Ao mesmo tempo que o PCP e o PSD avançam com a criminalização do enriquecimento ilícito, o Bloco avança com um projecto que, fazendo a vontade a uma velha reivindicação do Ministério Público, acaba com as diferenças, nos prazos de prescrição, entre os crimes de corrupção passiva para acto lícito ou ilícito. Um diferença que o caso Freeport expôs.
O caso Freeport está prestes a assentar arraiais na agenda parlamentar. Hoje o Bloco de Esquerda apresentará, por Francisco Louçã, um “pacote legislativo para a reforma da regulação bancária e combate ao crime económico” onde, ao que o DN apurou, constará uma proposta sobre o crime de corrupção passiva para acto lícito.
Ora a tipificação legal deste crime (ver caixa) tem estado na berlinda devido ao caso Freeport. As suspeitas apontam para a possibilidade de ter havido corrupção para um acto lícito (o licenciamento no princípio de 2002 daquele empreendimento comercial). Só que, a ter sido assim, o procedimento criminal então já teria prescrito (caducado), porque esse prazo, no caso deste crime, é de apenas cinco anos.
A proposta do BE irá acabar com as diferenças nos prazos de prescrição entre os crimes de corrupção passiva (receber um suborno) para acto ilícito ou para um acto lícito, colocando ambos em dez anos. Se já assim fosse, não haveria agora discussões sobre a eventual prescrição do caso.
Esta proposta vai ao encontro de velhas reivindicações do Ministério Público. Ainda recentemente a procuradora adjunta Maria José Morgado declarou: “Há pelo menos dez anos que ando a dizer que é um disparate, eu e outros juristas, e ninguém nos ouve.” “Estão em causa políticas criminais do combate à corrupção. Ao distinguir o acto lícito do ilícito, o que me parece é que se dá um sinal de transigência. Mas cabe ao legislador mudar esta realidade.”
Entretanto, em declarações ao DN, uma fonte do gabinete do ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que este está disponível para prestar na AR todos os esclarecimentos sobre as alegadas pressões que fez, sobre o caso Freeport, junto do procurador Lopes da Mota, presidente do Eurojust.
O PSD e o CDS já o tinham exigido. Mas a bancada parlamentar da maioria chumbou. Acontece que Alberto Costa tem agendada para dia 15 uma deslocação à Assembleia, para falar sobre a reforma do sistema prisional. Nessa altura estará disponível para responder a todas as perguntas sobre o seu alegado envolvimento no caso.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) não recebeu até agora qualquer resposta ao pedido de audiência feito ao Presidente da República. Há uma semana, e depois de o recém-eleito presidente João Palma ter reafirmado a existência de pressões sobre os magistrados que investigam o caso Freeport, o SMMP pediu para ser recebido, com “carácter de urgência”. “Não tivemos nenhum contacto até agora”, afirmou ontem João Palma ao DN.
O Presidente da República voltou ontem a referir-se ao caso Freeport (ver caixa), depois de o ter qualificado como um “assunto de Estado”.
Fonte: D.N.
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