Catarse

Toda a alma é imortal, porque aquilo que se move a si mesmo é imortal.


Deixe o seu comentário

Governo aprova alterações ao Estatuto da Carreira Docente e novas regras da avaliação de desempenho

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros alterações ao Estatuto da Carreira Docente, que acabam com a divisão da classe entre professores e professores titulares, e as novas regras da avaliação de desempenho.

Estes dois diplomas, um decreto-lei e um decreto regulamentar, respectivamente, decorrem do “Acordo de Princípios” assinado a 8 de Janeiro entre a tutela e os sindicatos do sector, ao qual se seguiram semanas de negociações tendo em vista a sua tradução legal.

O anúncio foi feito hoje à tarde pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, em conferência de imprensa após a habitual reunião de quinta-feira. Nenhum elemento do Ministério da Educação compareceu ao ‘briefing’, dedicado a questões de Finanças.

Os diplomas aprovados determinam o fim da divisão da carreira em professores e professores titulares, princípio introduzido pela anterior ministra da tutela, Maria de Lurdes Rodrigues.

Assim, a carreira docente passa a estabelecer-se com uma única categoria, com dez escalões de quatro anos, excepto o quinto, que durará dois anos.

O acesso ao 5.º e 7.º escalões por parte dos professores classificados com “Bom” está sujeito à existência de vagas, de 50 e 30 por cento, respectivamente, quotas definidas até 2013.

No entanto, os professores avaliados com “Bom” que não progridam por ausência de lugar terão uma majoração de 0,5 pontos por ano, o que significa que, na pior das hipóteses, esperam três anos para passar àqueles patamares.

No sistema de avaliação continuarão a existir quotas para a atribuição das classificações de “Muito Bom” e “Excelente”, notas que permitem uma progressão mais acelerada, mas para as quais é necessário solicitar a observação de aulas.

A observação de aulas passa também a ser indispensável no 3.º e no 5.º escalões, uma novidade relativamente às regras em vigor.

O Estatuto da Carreira Docente e o modelo de avaliação de desempenho motivaram os maiores protestos de sempre de professores, ao longo dos últimos três anos.


Deixe o seu comentário

Professores pedem estatuto equivalente ao da polícia

Professores pedem estatuto equivalente ao da polícia

Fenprof quer que docentes possam actuar detendo alunos agressivos até à chegada das autoridades, dentro e fora da escola.

Os professores pedem para ser reconhecidos como autoridade pública, num estatuto semelhante ao das forças de segurança. Com a proposta ontem anunciada, a Fenprof (Federação Nacional dos Professores) pretende que os docentes possam actuar mais rapidamente em casos de violência na escola ou nas imediações.

O estatuto permitiria aos professores, por exemplo, reter o aluno até à chegada da polícia. Transmitindo assim um reforço da autoridade da figura do professor, já que quem não acatar as suas ordens pode responder pelo crime de desobediência à autoridade.

Os professores querem, à semelhança do que acontece em algumas regiões de Espanha, poder “exercer uma suspensão imediata do aluno em todas as situações que se justifiquem”. Ou “poderem fazer uma participação de violência em qualquer espaço, dentro ou fora da sala de aula ou até fora da escola”, adianta Mário Nogueira.

No entanto, o advogado Luís Filipe Carvalho considera que a ser aplicado este estatuto deve restringir-se ao interior dos estabelecimentos de ensino. “Fora das escolas é considerado via pública e aí a responsabilidade é dos órgãos de polícia”, justificou o jurista ao DN.

Ligado ao estatuto de autoridade pública está a figura jurídica da presunção da verdade, que os professores também querem ver aplicada à classe. Esta figura pressupõe que, quando denuncia um caso de violência, o docente está a falar a verdade.

“Se um professor apresenta uma queixa, as autoridades devem partir do princípio que é verdade e averiguar a partir daí”, acrescenta o dirigente da Fenprof. No entanto, Mário Nogueira também lembra que se o docente mentir na denúncia que faz terá penalizações mais agravadas por ser autoridade pública.

Nas medidas apresentadas ontem, após a reunião de Conselho Nacional da Fenprof, os professores defenderam ainda que os crimes contra a classe sejam considerados crimes públicos. Uma alteração que decorre também do estatuto de autoridade pública.

Neste âmbito, os professores vão também propor na reunião que vai ser pedida ao Ministério da Educação, que as penas dos crimes cometidos contra professores sejam agravadas. “O que entendemos é que os crimes de violência contra professores tenham as penas agravadas, sempre que decorram da actividade profissional”, defende o líder sindical. Porém, Luís Filipe Carvalho recorda que este agravamento já está previsto na lei.

A Fenprof apresentou ainda outras medidas de combate à violência e à indisciplina em meio escolar (ver caixa em cima). Entre elas a constituição de equipas multidisciplinares de apoio aos alunos, a formação de professores em gestão de conflitos e a diminuição do número de alunos por turma.


Deixe o seu comentário

Proposta do Ministério da Educação para revisão do ECD

A nova proposta do ME apresentada aos sindicatos divulgada no Aventar. (Projecto de alteração ao ECD – 15Mar2010 , via A educação do meu umbigo).

E se de repente a Proposta do ME estiver fora, em n pontos, do que ficou acordado com os sindicatos, o que é que a FNE e a FENPROF vão fazer? O preço do fim dos titulares não está a ficar muito alto? – Aventar

chamando a atenção desde já para o artigo 26º e seguintes, 64º e 67º, entre outros. Sinto por aqui um certo e determinado encornamento.

Apenas estou a tentar perceber a quem atinge exactamente e se é total ou parcialmente originário na 5 de Outubro.

Que estavam à espera da aprovação do PEC já se percebeu. – A educação do meu umbigo


Deixe o seu comentário

O ingresso (actual) na carreira e o índice 151


O assunto foi recentemente despoletado pelo Paulo Guinote neste post.

É com a “alma que nos caracteriza” que nos arriscamos a fazer a análise que se descreve.

As disposições transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19.jan ainda se mantêm em vigor (pelo menos algumas, como escrevemos neste post, apesar de ter surgido na esfera jurídica um outro ECD, o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30.set.

Daqui resulta que os docentes que ingressaram nos quadros de agrupamento ou escola a 1 de Setembro de 2009, ainda estão abrangidos pelo Capítulo II – Disposições transitórias e finais previstos no diploma de 2007.

O enquadramento legal resulta do seguinte:
Encontramos no Capítulo II, artigo 14º – Regime transitório de ingresso na carreira, o seguinte texto:

“Durante o período de aplicação do artigo 10.º, os docentes que forem providos na carreira, em regime de nomeação provisória ou definitiva, são remunerados por índice igual ao dos docentes abrangidos pelo mesmo artigo com igual tempo de serviço docente e qualificação profissional, aplicando-se as regras de reposicionamento salarial aí previstas.”

Recorrendo ao artigo 10º, encontramos no n.º 2:

“Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados no 3.º escalão mantêm-se na estrutura e escala indiciária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, até perfazerem três anos de permanência no escalão para efeitos de progressão, com avaliação do desempenho mínima de Bom, após o que transitam para o 1.º escalão da nova categoria de professor.”

Se o n.º 2 do art.º 10.º não oferece dúvidas, o mesmo não se passa com o art.º 14.º. Digamos, não será a dúvida na interpretação do articulado mas a operacionalização do mesmo.

Se não, vejamos:

No fundo, trata-se de considerar que para quem ingressou no quadro neste ano lectivo, deve ser sujeito à aplicação do previsto no n.º 2 do art.º 10.º, i.e., se a um docente com 4 anos e 6 meses de serviço por exemplo, licenciado, se deve ser reposicionado no 2.º escalão, índice 188 com 6 meses já realizados no escalão ou no 1.º escalão, índice 167 com 1 ano e 6 meses no escalão dando cumprimento ao previsto no n.º 2 do art.º 10.º (3 anos no índice 151 e 1 ano e 6 meses no 1.º escalão).

A primeira questão que se coloca é:

“Durante o período de aplicação do artigo 10.º, …”

Intencionalmente, não se definiu uma data concreta ou período de aplicação. E é aqui que nasce a miscelânea de procedimentos.

De uma forma clara, esta norma ainda está em vigor (consta o seu fim no art.º 13.º da proposta II de alteração ao ECD – versão 24.fev). É por este entendimento que leva a aplicar-se o previsto no n.º 2 do art.º 10.º.

Contudo, a sua aplicação não se afigura de abrangência “global”, uma vez que para se aplicar o n.º 2 do art.º 10.º, no art.º 14.º:

“… os docentes …, são remunerados por índice igual ao dos docentes abrangidos pelo mesmo artigo com igual tempo de serviço …”

É aqui que reside o busílis.

Cada Escola/Agrupamento apenas pode comparar as situações que conhece. O mesmo é dizer que apenas pode estabelecer relação de comparação com os docentes que pertencem ao seu quadro de Escola/Agrupamento.Daqui;

É extremamente difícil verificar-se situações com “igual tempo de serviço”. Digamos que era como acertar no Euromilhões.

É na base desta análise, que nos leva a crer, e salvo melhor opinião, que dificilmente há ingressos na carreira que ocorreram a 1 de Setembro de 2009 em que os docentes têm de “passar 3 anos” pelo índice 151.

É este novo entendimento que nos permite dizer agora, que o Ad duo errou na interpretação que fez e está neste post.

Agora, aos docentes que foi aplicado o n.º 2 do art.º 10.º, resta a apresentação de um requerimento ao Director que explicite o procedimento em causa.

Depois, é aguardar pela resposta, por escrito, e eventualmente pela demora da mesma uma vez que o assunto deve ser encaminhado às DRE’s.

Ad duo irá brevemente disponibilizar novo recurso por forma a sustentar a elaboração do requerimento.

Publicada por ad duo


Deixe o seu comentário

Índice 299 ultrapassa índice 340 com a Proposta do ME para novo ECD


Estamos a falar de exemplos reais.
Este com mais casos que o post anterior.

Imaginemos, que a proposta do ME se traduzia em Diploma legal no dia 11 de Fevereiro de 2010:

Suponhamos que os Professores A e B terão Bom na ADD.

Um Professor (A) do índice 299, categoria professor, que possui no dia 11 de Fevereiro de 2010, 6 anos e 43 dias no índice 299 de tempo de serviço para efeitos de progressão.
Sem constrangimentos na carreira, este Professor aquando do congelamento possuía 25 anos de tempo de serviço para efeitos de progressão.

Sendo que a situação deste Professor é omissa na proposta do ME, a transição resulta do articulado geral em que os professores transitam para escalão da nova carreira a que corresponda o índice por que auferem (n.º 1 do art.º 8.º).

Assim, este Professor progride de imediato, ao índice 340 ficando com tempo de serviço a haver para o próximo escalão, ou seja, 43 dias – é a interpretação que consta no sítio da DGRHE para as situações idênticas criadas pelo DL 270/2009.

Desta forma, o Professor A irá perfazer os restantes 1417 dias do índice 340 no dia 29 de Dezembro de 2013 para chegar ao topo da carreira, o índice 370, i.e., quando perfizer 31 anos.

Um Professor (B) do índice 340, Categoria Professor Titular ou Professor, que possui no dia 11 de Fevereiro de 2010, 6 anos e 43 dias no índice 340 de tempo de serviço para efeitos de progressão.
Sem constrangimentos na carreira, este Professor aquando do congelamento possuía 28 anos de tempo de serviço para efeitos de progressão.

Pela aplicação do previsto do n.º2 do art.º 10.º, o Professor B já perfez o tempo de serviço no índice – 6 anos, mas só poderá progredir ao índice 370 no dia 1 de Janeiro de 2015.
Desta forma, o Professor B fará 11 anos no índice 340 para chegar ao topo da carreira, o índice 370, i.e., quando perfizer 35 anos.

CONCLUSÃO

O Professor B, apesar de possuir mais tempo de serviço, vai atingir o topo da carreira bastante mais tarde e também porque:

“1 – Da transição … e a estrutura da carreira definida no presente decreto-lei e durante o período transitório, nomeadamente pela aplicação das regras de transição, reposicionamento e progressão previstas nos artigos anteriores, não podem ocorrer ultrapassagens de posicionamento nos escalões da carreira por docentes que, no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei, tivessem menos tempo de serviço nos escalões.”

Notaram na habilidade?
“no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei”

Significa que nas situações para o futuro, i.e., determinados por esta transição e que ocorrem algum tempo depois como é o exemplo aqui descrito, i.e., em tempo útil, deixam de ter razão e de ser atendidos.

É discricionário.
É um exemplo de desigualdade.
Descarado.

Publicada por ad duo


1 Comentário

Proposta do ME para novo ECD permite desigualdade no índice 245


A Proposta de alteração ao ECD que o ME apresentou no dia 11 de Fevereiro continua a criar desigualdade e ultrapassagens.

Ad duo elaborou uma tabela (2ª versão) com a Transição prevista na proposta do ME de alteração ao ECD.

É de lamentar que o ME continue a apresentar situações que permitem ultrapassagens. É certo que advoga que essa situação não pode acontecer (n.º 1 do art.º 11.º):

“1 – Da transição … e a estrutura da carreira definida no presente decreto-lei e durante o período transitório, nomeadamente pela aplicação das regras de transição, reposicionamento e progressão previstas nos artigos anteriores, não podem ocorrer ultrapassagens de posicionamento nos escalões da carreira por docentes que, no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei, tivessem menos tempo de serviço nos escalões.”

Notaram na habilidade?
“no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei”.

Significa que nas situações para o futuro, i.e., determinados por esta transição e que ocorrem algum tempo depois (basta no 2º dia), ainda em tempo útil de carreira, deixam de se aplicar e de ser atendidos.

Vamos a um exemplo concreto de ultrapassagem.
Um Professor (A) na Categoria Professor com 4 anos e 6 meses no índice 245. Sendo que a situação deste Professor é omissa na proposta do ME, a transição resulta do articulado geral em que os professores transitam para escalão da nova carreira a que corresponda o índice por que auferem (n.º 1 do art.º 8.º).
Assim, este Professor progride de imediato, ficando com tempo de serviço a haver para o próximo escalão, ou seja, 6 meses – é a interpretação que consta no sítio da DGRHE para as situações idênticas criadas pelo DL 270/2009.
Desta forma, o Professor A fará 3 anos e 6 meses no índice 272, 4 anos no índice 299 e 4 anos no índice 340 perfazendo um total de 11 anos e 6 meses até chegar ao topo da carreira, o índice 370.

Um Professor (B) na Categoria Professor Titular com 4 anos e 6 meses no índice 245. Pela aplicação do previsto na alínea b) do n.º2 do art.º 8.º, o Professor progride de imediato, se se verificarem as outras situações (ADD 2007/09 mínima de Bom e última nos termos do DR 11/98 mínima de Satisfaz) ao escalão a que corresponde o índice 272. Contudo, fica sujeito à aplicação do n.º 5 do mesmo art.º 8.º, que determina que o tempo de serviço para além dos 4 anos não é contabilizado para efeitos de progressão no índice de reposicionamento.
Desta forma, o Professor B fará 4 anos no índice 272, 4 anos no índice 299 e 4 anos no índice 340 perfazendo um total de 12 anos até chegar ao topo da carreira, o índice 370.

CONCLUSÃO

O Professor B, apesar de possuir mais 6 meses de tempo de serviço, vai atingir o topo da carreira 6 meses mais tarde do que o Professor A.

Trata-se de uma ultrapassagem clara e inequívoca.

Apresentaremos mais tarde, um exemplo de desigualdade.

Publicada por ad duo


Deixe o seu comentário

Questões pertinentes para serem respondidas pelos entusiastas desta vergonha de acordo

Factos que esmorecem na memória, com a passagem do tempo:

- Até 2005 estava no 6º escalão numa carreira com 10 escalões. Em 2010 estou no 3º escalão numa carreira com 10 escalões!…
– Até 2005, já estava a mais do meio da carreira. Em 2010 sou colocado no início da carreira.
– Até 2005, tinha expectativa de atingir o topo da carreira em 14 anos. Em 2010, tenho a hipótese de não atingir o topo da carreira, e se conseguir, demoro 22 anos.
– Até 2005, dependia do meu desempenho profissional para progredir na carreira. Em 2010, dependo de vagas para progredir na carreira.
– Até 2005, poderia obter classificações superiores a Satisfaz, apenas dependendo do desempenho manifestado. Em 2010, dependo de vagas para classificações elevadas, independentemente de ter tido o desempenho para as merecer.
– Até 2005, tinha um contrato de nomeação definitiva (vulgo efectivo). Em 2010, perdi a vinculação com um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.
– Até 2005, tinha a garantia de ser sujeito a processo de exoneração apenas em casos devidamente fundamentados e comprovados. Em 2010, dependo dos humores de um(a) director(a) que usa uma grelha com itens pontuados de 1 a 10, da qual tenho de ter classificação igual ou superior a 6,5.
– Até 2005, tinha expectativa de possuir uma pensão de reforma com pelo menos 80% da remuneração. Em 2010, é uma incógnita se vou ter direito a uma pensão de reforma ou se a tiver, com não mais do que 60% da remuneração.
– Até 2005, tinha expectativa de solicitar a pensão de reforma até aos 65 anos. Em 2010, a expectativa é não possuir pensão de reforma ou só poder solicitá-la após os 68 anos.
– Até 2005, tinha a garantia jurídica de não ser perseguido ou sofrer represálias pelo que pensava ou opinava. Em 2010, o silêncio é de ouro.
– Até 2005, tinha 13 horas de trabalho individual. Em 2010, tenho 9 horas, excluindo as que são utilizadas em reuniões pós-laborais.
– Até 2005, recebia pelas horas extraordinárias que executava. Em 2010, não me pagam horas extraordinárias, trabalhando mais horas semanais quando faço substituições de colegas.
– Desde 1998 até 2008, não tive aumento real salarial, tendo inclusive estado congelado de 2005 a 2007, e perdendo vários anos de serviço.

Deste modo, alguém consegue explicar-me porque devo ficar satisfeito com um acordo obtido entre sindicatos e ME, que não soluciona nenhum dos factos mencionados em epígrafe?…
M.S. (texto recebido por e-mail)

Promova


3 Comentários

Esclarecimentos relativos à progressão na carreira (Decreto-Lei n.º 270/2009).

Para quem não compreendeu a síntese colocada no post anterior, eu vou tentar explicar um pouco melhor. No actual Estatuto da Carreira Docente, podemos encontrar no artigo 37.º o esclarecimento possível à situação da progressão que tanta confusão tem gerado. Vamos então ver o que consta em alguns pontos do supra-citado artigo:

Ponto 2 — O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte da categoria depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Na categoria de professor, da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior com, pelo menos, dois períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa mínima de Bom;
b) Na categoria de professor titular, da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior com, pelo menos, três períodos de avaliação de desempenho em que seja atribuída a menção qualitativa mínima de Bom;
c) Frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua que, no período em avaliação, correspondam, em média, a 25 horas anuais.


Ponto 3 — Excepcionam -se do disposto na alínea a) do número anterior os 5.º e 6.º escalões da categoria de professor, para os quais é exigido, respectivamente, um e três períodos de avaliação.

Assim, e traduzindo isto para “miúdos” não basta o tempo de serviço… Também é necessário que desde a última progressão (subida de escalão) se registem períodos de avaliação variáveis (entre 1 e 3) de acordo com o escalão. Não se esqueçam que a avaliação de desempenho atribuída até ao final do ano civil de 2009 corresponde ao ciclo de avaliação de 2007/2009, ou seja, a um único periodo de avaliação. Mas lá mais para a frente iremos ver que as disposições transitórias salvaguardam esta situação.

Relativamente aos colegas contratados (e já por aqui li essa dúvida), como não se inserem nem na categoria de professor nem na categoria de professor titular, irão receber sempre pelo índice 151.

Ponto 6 — Progridem ao 6.º escalão da categoria de professor os docentes que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Completem o módulo de tempo de serviço no escalão anterior;
b) Obtenham no mesmo período de tempo avaliação de desempenho não inferior a Bom;
c) Tenham sido opositores ao concurso de acesso a que se refere o artigo seguinte e não tenham sido providos na categoria por inexistência de vaga.

7 — O tempo de serviço prestado no 6.º escalão da categoria de professor conta, para efeitos de progressão, como tempo de serviço efectivo prestado no 1.º escalão da categoria de professor titular, até ao limite de seis anos, após o provimento nesta última categoria.
Para acederem ao 6.º escalão, os colegas para além do tempo de serviço necessário e de 3 períodos de avaliação do desempenho também teriam de ter concorrido a professores titulares.
Ponto 8 — A progressão ao escalão seguinte da categoria opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido todos os requisitos previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do primeiro dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.

A progressão ao escalão seguinte ocorre quando se tenham cumprido todos os requisitos, ou seja, tempo de serviço e períodos de avaliação. O tempo de serviço não basta… Espero que assim já consigam compreender a tabela apresentada no post anterior.

Estando esclarecido o que consta na tabela, vamos às disposições transitórias (Artigo 7.º do ECD):

Ponto 6 — Com excepção do disposto no número seguinte, até ao final do 2.º ciclo de avaliação de desempenho(2009-2011) aplicam-se as seguintes regras em matéria de progressão ao escalão seguinte da categoria:
a) Os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano civil de 2009 podem progredir ao escalão seguinte da categoria desde que, cumulativamente, obtenham na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação de 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom e que a última avaliação de desempenho efectuada nos termos do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de Maio, tenha sido igual ou superior a Satisfaz;
b) Os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano civil de 2010 podem progredir ao escalão seguinte da categoria desde que, cumulativamente, tenham obtido na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom e que, a requerimento dos próprios, seja efectuada, em 2010, uma apreciação intercalar do seu desempenho para efeitos de progressão e que a menção qualitativa obtida seja igual ou superior a Bom;
c) Os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano civil de 2011 podem progredir ao escalão seguinte da categoria desde que cumpram os requisitos previstos no artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente.

Assim, apenas serão abrangidos pela situação inicialmente descrita os colegas que preencham o tempo de serviço necessário no ano civil de 2011.

Publicado por Ricardo Montes In Profslusos


Deixe o seu comentário

A traição do PSD. A Assembleia da República tem de suspender a avaliação

 

Concordo em pleno com a opinião do Octávio:

Pelos vistos, a ingenuidade não é uma fraqueza assim tão mal distribuída.
Para aqueles que embandeiraram em arco, fizeram festejos prematuros e acreditaram na abertura deste ME (não subestimem a obstinação e a “embirração” de Sócrates em relação aos professores), talvez a proposta da sorridente Isabel Alçada os deixe bastante apreensivos.
Particularmente o PSD já devia ter compreendido que “gato escaldado devia pensar duas vezes antes de se meter em a-venturas”.
Esta das quotas por motivações económicas diz tudo sobre a natureza deste governo: poupanças e constrangimentos artificiais e absurdos no financiamento à Educação para se poderem esbanjar milhares de milhões de euros no apoio à Banca, em consequência de especulações e de fraudes financeiras.

 

 

Proposta do M.E.

Princípios da Revisão do Estatuto da Carreira Docente e da sua articulação com a Avaliação de Desempenho

1) Estruturação da carreira docente:
• Carreira única para os educadores de infância e para os professores dos ensinos básico e secundário;
• Carreira com uma única categoria, sem divisão entre professores titulares e não titulares;
• Desenvolvimento da carreira em 10 escalões;
• Especialização funcional facultativa nos dois escalões do topo da carreira, para as funções de supervisão pedagógica, de gestão da formação, de desenvolvimento curricular e de avaliação, acessível, sob candidatura, aos docentes que possuam formação especifica adequada.
2) Ingresso na carreira:
• Ingresso na carreira dependente de qualificações adequadas, mérito e selectividade;
• Selectividade no ingresso na carreira realiza-se através de uma prova pública de acesso e da aprovação no final de um período probatório de um ano, em que é obrigatória a observação de aulas e a avaliação da prática docente não lectiva.
3) Progressão na carreira e sua articulação com a avaliação de desempenho:
• Acesso ao escalão imediatamente superior mediante a conjugação dos seguintes elementos: tempo de serviço, formação continua ou especializada e mérito traduzido na classificação obtida na avaliação de desempenho, sem prejuízo da dimensão também formativa da avaliação;
• 0 sistema de classificação e o regime dos efeitos da avaliação de desempenho continuarão a assegurar consequências efectivas da avaliação nas condições e no ritmo de progressão na carreira, sem prejuízo das adaptações necessárias à nova estruturação da carreira docente;
• Independentemente dos normais ciclos de avaliação de dois anos, a avaliação com observação de aulas é condição de acesso ao 3.º e ao 5.º escalão, bem como ao 7.° escalão quando tal observação não tenha tido lugar em nenhum dos ciclos anteriores. Se ao docente não estiver distribuído serviço lectivo, a avaliação requerida para o acesso aos escalões referidos inclui um relatório elaborado pelo director da escola;
• As condições de progressão na carreira promovem a necessária selectividade da progressão, como forma de estimular e premiar um melhor desempenho, mediante a fixação anual de vagas para acesso ao 3.º, ao 5.º e ao 7.º escalão.
4) Distribuição de responsabilidades funcionais:
• A atribuição de funções de coordenação, orientação, supervisão pedagógica e avaliação são reservadas aos docentes posicionados a partir do 4.º escalão da carreira, preferencialmente detentores de formação especializada e, de entre eles, sempre que possível aos docentes dos dois últimos escalões que tenham optado pela especialização funcional correspondente;
• A Direcção de cada escola poderá, por motivo justificado, designar para as funções referidas no ponto anterior docentes posicionados no 3.º escalão, desde que possuam formação especializada para o desempenho das funções em causa.
5) Regime transitório:
• Transitoriamente, aos docentes que actualmente se encontram posicionados nos índices 299 e 340 aplicam-se as regras de progressão previstas no Decreto-Lei n.º 270/2009.

Comentário e proposta minha:
O fim da arbitrária e injusta divisão na carreira entre professores titulares e professores não titulares devia ser objecto de um anúncio oficial por parte do ME, à semelhança do que já ocorreu com a inclusão no processo de avaliação dos docentes que não procederam à entrega dos Objectivos Individuais, explicitando-se e estabelecendo-se desde já a nova estrutura da carreira, deixando para a negociação os princípios e os mecanismos de progressão.
Integrar o princípio do fim da divisão na carreira neste pacote, que contém propostas inaceitáveis para os professores, pode protelar a decisão da eliminação efectiva da divisão para além do aceitável (para já não falar do prazo imposto pelo PSD), além de constituir uma estratégia para o ME ganhar tempo com vista à consolidação da farsa que são as classificações obtidas no 1º ciclo de avaliação e a aberrante e incoerente admissão das suas consequências para efeitos de concursos e de progressão na carreira.
Já que os Sindicatos não tomam a iniciativa de implementação de um processo de audição pública dos professores, escola a escola, relativamente a estes princípios e à proposta de novo modelo de avaliação que será entregue pelo ME, proporei aos movimentos independentes de professores que desencadeiem uma campanha nacional a exigir essa auscultação
Porque qualquer análise que cada um de nós, individualmente, possa fazer das propostas do ME pode ser sempre redutora e não exprimir a vontade maioritária dos professores. E também não é prudente deixarmos assuntos desta relevância ao arbítrio das cúpulas sindicais.
AUSCULTEM OS PROFESSORES!

Permitam que os professores se pronunciem sobre:
1) prova de ingresso na carreira;
2) condicionamentos no acesso aos escalões;
3) anulação dos efeitos das classificações obtidas no 1º ciclo de avaliação para efeitos de concursos e progressão na carreira;
4) duração dos ciclos de avaliação;
5) princípios e mecanismos de avaliação aceitáveis;
6) condições de candidatura a funções de coordenação e supervisão;
7) abertura de um concurso extraordinário de professores, tendo em conta as injustiças e as colocações “privadas” (a pedido) que ocorreram neste último concurso, dando também a possibilidade aos ex-titulares, que assim o desejem, de poderem concorrer;
8) eleição dos directores e dos coordenadores de departamento pelos professores. Publicada por Octávio V Gonçalves


1 Comentário

“Revisão é uma fraude”

Mário Nogueira classificou ontem de “uma fraude” a revisão do Estatuto da Carreira Docente em curso, após mais uma reunião no Ministério da Educação (ME).

‘O ME apenas aceita que haja um processo de ajustamento, de retoques ou aperfeiçoamentos, num mau estatuto que impôs aos professores. É por isso que digo que este processo é uma fraude’, disse o líder da Fenprof, sublinhando que o encontro de ontem não trouxe ‘qualquer tipo de evolução’. Nogueira afirmou que a ‘proposta do Ministério mantém e reforça a divisão dos professores em categorias e mantém as vagas para acesso à categoria de professor titular’.

Já o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, admitiu que a divisão em categorias é um princípio fundamental do qual o Governo não abdica. Mas destacou, em declarações à Lusa, que a proposta apresentada permite à classe docente ‘condições de progressão mais favoráveis do que a generalidade da administração Pública’. Pedreira disse que na reunião com a Fenprof o ME ‘manifestou disponibilidade para ir mais longe’, acabando com o limite de vagas para titular.

Mário Nogueira fala em ‘manipulação da opinião pública’ e garante que, a acabar o limite de vagas, seriam ‘impostos outros requisitos para fazer a prova de acesso a titular’. Hoje, os requisitos são ter 16 anos de serviço efectivo.

MANIF EM MAIO É HIPÓTESE

Manifestação, greve ou concentrações em frente às escolas na semana de 16 de Maio. Segundo Mário Nogueira, são estas as formas de protesto que estarão em cima da mesa na próxima semana, numa consulta aos professores. ‘Vamos transmitir aos professores a inflexibilidade do Ministério da Educação em 1400 reuniões de consulta por todo o País e saber quais as suas opiniões’, afirmou Mário Nogueira, acrescentando: ‘Procuraremos saber de que forma podemos expressar o nosso desacordo durante o mês de Maio.’

“GOVERNO ESTÁ DE NOVO A TENTAR ILUDIR AS PESSOAS”: Mário Nogueira, Secretário-geral da Fenprof

Correio da Manhã – O secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, afirmou que na reunião [de ontem] com a Fenprof o Governo admitiu acabar com o limite de vagas de acesso a professor titular. Não seria uma forma de, na prática, acabar com a divisão da carreira que os sindicatos reclamam?

Mário Nogueira – A proposta que o Governo nos apresentou para o Estatuto da Carreira Docente (ECD) está num documento que é público e que mantém a divisão da carreira e o limite de vagas para acesso à categoria de professor titular. Na reunião, o secretário de Estado disse depois que admitia ir mais longe.

– Acabar com o limite de vagas para professor titular?

– Se os sindicatos assinassem um entendimento que reconhecesse esta proposta de ECD, o Governo admitia equacionar a questão das vagas, mas colocando logo uma condição que era impor mais requisitos para fazer a prova de acesso a titular, o que impediria que muitos a fizessem. No fundo, estar-se-ia a transferir as vagas do pós-prova para antes da prova. Como sabe, hoje um professor do quadro com 16 anos de serviço pode candidatar-se a titular.

– O secretário de Estado revelou que novos requisitos seriam esses?

– Disse que, caso acabasse o limite de vagas, tinha de se criar antes da prova uma situação qualquer, porque senão podiam todos candidatar-se. E nós perguntámos: ‘Mas diga o que é, que situação seria essa?’ E ele respondeu que nem valia a pena falar nisso, porque nós, sindicatos, somos contra a divisão da carreira, e nunca aceitaríamos.

– Está então a dizer que a alegada disponibilidade para recuar divulgada pelo Governo não corresponde à realidade?

– É uma tentativa de manipulação da opinião pública. Estão de novo a iludir as pessoas e a tentar criar a ideia de que estão com grande disponibilidade, quando na realidade não estão.

Bernardo Esteves


Deixe o seu comentário

PLATAFORMA SINDICAL DOS PROFESSORES REAFIRMAM POSIÇÕES SOBRE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO ECD

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

ORGANIZAÇÕES DA PLATAFORMA SINDICAL DOS PROFESSORES

REAFIRMAM POSIÇÕES SOBRE AVALIAÇÃO E REVISÃO DO ECD

FENPROF, FNE, SPLIU, SNPL, SEPLEU, SINDEP, ASPL, SINAPE, e SIPE reuniram-se hoje em Lisboa. Da reunião saíram as seguintes conclusões:

– Avaliação do desempenho docente

As organizações continuam a considerar necessário que o ME suspenda, urgentemente, a aplicação do actual modelo de avaliação e manifestam grande preocupação com o facto de os seus principais procedimentos coincidirem com os momentos mais sensíveis do ano lectivo, designadamente o seu final, responsabilizando o ME por todas as situações de instabilidade acrescida que venham a ocorrer.

As organizações manifestaram, ainda, a sua disponibilidade para continuarem a apoiar juridicamente todos os professores que, por não terem entregado os objectivos individuais de avaliação, venham a ser ameaçados de consequências que a lei não prevê.

– Revisão do ECD

As organizações presentes reafirmaram convergência nas posições fundamentais que têm assumido em sede negocial. Assim, e particularmente em relação à estrutura da carreira e avaliação do desempenho, reafirmam a exigência de eliminação das categorias, abolição das vagas para acesso a qualquer escalão da carreira, substituição do modelo de avaliação e revogação das quotas para atribuição de menções qualitativas.

Sem que se verifiquem, cumulativamente, estas condições, não haverá espaço para qualquer acordo ou, sequer, entendimento com o Ministério da Educação.

– Concursos para a colocação de professores

As organizações reafirmam o seu profundo desacordo em relação à legislação hoje publicada (Decreto-Lei 51/2009, de 27 de Fevereiro) e decidiram: entregar no ME, no primeiro dia dos concursos, o abaixo-assinado de contestação que reúne já milhares de assinaturas; diligenciar, junto das entidades competentes, no sentido de obterem a apreciação parlamentar do diploma legal, bem como a sua submissão a um processo de fiscalização sucessiva e abstracta de constitucionalidade.

– Cordão Humano a realizar no próximo dia 7 de Março

Este cordão humano, que será mais uma grande acção dos professores e educadores portugueses, tem os seguintes objectivos: exigência de suspensão do actual modelo de avaliação, revisão positiva do ECD e fim da divisão da carreira docente. A esta luta aderiram já as seguintes organizações: FENPROF, SPLIU, SNPL, SEPLEU, SINDEP, ASPL E SIPE. É provável o envolvimento de um ainda maior número de organizações no Cordão Humano, ficando a decisão apenas pendente de reuniões dos seus órgãos estatutários, que deverão ter lugar ao longo da próxima semana.

A Plataforma Sindical dos Professores


3 Comentários

Finalmente desmontadas as ilegalidades.

“Claramente violador” de princípios constitucionais, padece de “inquestionável e incontornável legalidade”, “manifestamente ilegais”. É assim que o especialista em Direito de Trabalho, Garcia Pereira, qualifica os diplomas que nos últimos três anos “incendiaram” as escolas portuguesas – o decreto-lei que alterou a estrutura da carreira docente e os decretos regulamentares sobre o modelo de avaliação de desempenho.Num parecer preliminar ontem divulgado pelo grupo de professores que o contratou, Garcia Pereira responde também, pela negativa, à questão que nos últimos tempos tem oposto professores, presidentes de Conselhos Executivos e Ministério da Educação: a entrega, pelos docentes, dos chamados Objectivos Individuais, que foi apresentada pelo ME como primeira etapa da avaliação. Para o advogado “nenhuma obrigação existe fixada por norma legalmente válida, da apresentação pelos docentes dos respectivos objectivos individuais”.

No seu parecer, ainda em fase de conclusão, Garcia Pereira faz suas as reservas manifestadas pelo juiz do Tribunal Constitucional, Mário Tavares, sobre o Decreto-Lei que instituiu o novo Estatuto da Carreira Docente. Em vigor há dois anos, esta lei, que está na origem da actual contestação dos professores, dividiu a classe em duas categorias hierárquicas: professor titular e professor, contabilizando para o efeito apenas os últimos sete anos e valorizando nestes o exercício de cargos administrativos.

Por requerimento de um grupo de deputados, este Decreto-Lei (15/2007) foi analisado pelo Tribunal Constitucional que em Abril passado, por maioria, se pronunciou apenas pela inconstitucionalidade de uma das alíneas do diploma, a que impediaa os docentes em situação de dispensa total, mesmo por motivos de doença, de concorrer a professor titular. No seu parecer, Garcia Pereira retoma contudo a argumentação expressa pelo juiz Mário Tavares para atacar uma das bases do ECD: o sistema de quotas em vigor tanto para a ascensão a professor titular, como para as classificações de Excelente e Muito Bom.

Quatro princípios constitucionais em causa

Um sistema que o advogado considera ser “claramente violador quer do basilar princípio da igualdade, constante do artigo 13º da Constituição, quer dos da proporcionalidade e da Justiça a que toda a Administração Pública se encontra constitucionalmente vinculada por força do artigo 266 da CRP”.

Este sistema, explicita, possibilitaria que “dois docentes em situação exactamente idêntica (mesma classificação média das pontuações atribuídas em cada uma das folhas de avaliação, igual percentagem exigida de cumprimento das respectivas actividades lectivas e, no caso da atribuição de Excelente, idêntico reconhecimento de contributos relevantes para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas aprendizagens, reconhecimento esse feito através da proposta classificativa devida e expressamente fundamentada) seriam afinal classificados de forma diversa em função de um factor a eles completamente estranho e em absoluto arbitrário, como seja o de um exercer funções numa escola ou agrupamento onde, para sua infelicidade, a quota de Excelente ou de Muito Bom já foi atingida e o outro exercer funções em escola ou agrupamento onde, para sua felicidade, a dita quota ainda não foi atingida…”.

Garcia Pereira considera ainda que o ECD violenta os princípios constitucionais da confiança, segurança jurídica e da imparcialidade, já que faz depender o estabelecimento daquelas quotas dos resultados obtidos na avaliação externa da escola, uma variável com um “conteúdo extremamente vago” e “aleatório”. O advogado frisa também que a fixação deste sistema foi remetido “para um simples despacho ministerial” para publicação em momento posterior, mas sem este estar definido, o que, segundo ele, põe em causa o direito dos avaliados de conhecer com antecedência os parâmetros e critérios de avaliação.

Hierarquia das Fontes de Direito

O modelo de avaliação de desempenho foi fixado um ano depois da entrada em vigor do ECD por via de um decreto regulamentar e sujeito depois a duas simplificações, a última das quais entrou em vigor em Janeiro passado. Nestes decretos regulamentares são patentes, segundo Garcia Pereira, “ notórias divergências e até inovações de regime” em relação ao que se encontra estipulado no diploma que instituiu o Estatuto da Carreira Docente que, no entanto, é de uma natureza superior a estes.

O advogado argumenta que tal prática vai contra a “hierarquia das Fontes de Direito”, sendo por isso as disposições contidas naquele decretos-regulamentares “manifestamente ilegais” e também inconstitucionais. “Também por força do princípio da hierarquia das Fontes de Direito, está em absoluto constitucionalmente vedado que um decerto regulamentar ou até um simples despacho ministerial crie regime jurídico novo sobre as matérias em causa, suspenda, afaste, modifique ou revogue algum preceito constante do acto legislativo ( no caso, o ECD), ou até simplesmente procure “interpretar ou integrar algum dos seus preceitos”, especifica.

O advogado frisa, a propósito, que os decretos regulamentares vieram estabelecer novos critérios de avaliação, parâmetros ou factores de ponderação, bem como deveres e obrigações dos docentes e demais intervenientes do processo de avaliação, que nãos e encontram contidos no ECD.

Na semana passada, a Federação Nacional de Professores anunciou que também irá recorrer aos tribunais para tentar impugnar a actual legislação, por duvidar da sua legalidade e constitucionalidade.

In Público

Comentário:

Torna-se presente uma verdade: A inconstitucionalidade do ECD e de Decretos Regulamentares sobre a Avaliação de Professores. Esta torrente legislativa vergonhosa realizada durante o mandato desta equipa ministerial suportado por um primeiro cujo ódio aos professores é visceral só tem paralelo em Países anti-democráticos.

Esperamos neste momento pelo parecer final e estruturar a forma como se irá proceder para contestar todo este edifício legislativo de legalidade muito duvidosa.



3 Comentários

Greve dos professores: Região algarvia a 90 por cento

greve.jpg


19-01-2009 11:22:00

Valores no Algarve rondam os da última greve, em Dezembro, mas não chegam aos 100 por cento. Uma escola em Lagos baixa a média. Saiba qual.

“Os valores são sensivelmente semelhantes aos da última greve, que chegou aos 92 por cento. Hoje, os dados apontam para os 90 por cento em toda a região algarvia”, adianta ao Observatório do Algarve Rui Sousa, do Sindicato dos Professores da Zona Sul.

Esta greve, a primeira do ano de 2009, tem a particularidade de ter mais escolas com greve a 100 por cento, nomeadamente a EB, 2,3 de Montenegro e nos concelhos de Monchique e Vila do Bispo. É mesmo no barlavento algarvio – a partir de Lagos – que a greve está a ter mais impacto, “particularmente nos conjuntos de escolas do pré-escolar e 1º ciclo”.

As escolas secundárias de Olhão e Silves apresentam os valores mais altos, com 95 por cento.

“Em cada 40 professores, 1 ou 2 estão a trabalhar”, reforça Rui Sousa, mas assevera que “as escolas não estão encerradas, porque continuam com os serviços internos a funcionar”.

Apesar dos valores da greve serem “altos”, a escola com menos adesão é a secundária Júlio Dantas, de Lagos, que está a rondar os 58 por cento: “É uma escola que não tem tradição em fazer greves”, lembra Rui Sousa.

In observatoriodoalgarve


1 Comentário

É anedótico mas está no programa do P.S.

A disputa entre os professores e o ministério da educação ficou hoje finalmente esclarecida!

A disputa entre os professores e o ministério da educação ficou hoje finalmente esclarecida! O problema dos professores é que não leram e continuam a não ler o programa de governo do Partido Socialista sobre educação. Deste modo, fica provado que os professores são os únicos culpados da situação em que mergulhou o ensino e a escola pública.O que a excelente ministra secundada por uma genial equipa tem feito ao longo destes quase quatro anos de glorioso mandato, mais não tem sido do que implementar no terreno o que o programa do PS sobre educação diz explicitamente sobre a matéria, programa esse projectado, traçado e dirigido pelo grande “inginheiro” secretário-geral e onde se pode ler a páginas tantas e com todas as letras que é objectivo:

“promover políticas que aumentem a motivação e a auto-estima dos professores”

(esta última frase não é anedota, juro!)

Dito e feito: o que o M.E. fez foi somente traduzir na prática este princípio basilar do estoicismo (bem, agora já estou mesmo a exagerar…)

E foi o que se viu: Aumento da carga horária dos professores, congelamento da progressão na carreira, a divisão artificial e arbitrária entre professores titulares e não titulares que apenas tem objectivos economicistas, um modelo de avaliação de professores injusto, e o ataque à gestão democrática das escolas através da imposição de Directores cuja missão será silenciar e domesticar os professores.

Esta equipa ministerial já não tem qualquer margem de manobra política para tentar convencer a grande família dos professores exceptuando-se naturalmente o bando dos 13.O que as escolas com os professores têm que fazer é manter a pressão, não desistir, não quebrar, porque o passar do tempo só joga a nosso favor e o M.E. tem consciência disso. Daí o terrorismo que temos sido alvo com textos ilegais e provocatórios mandados para os pce´s e mails para os professores.
Resistir é a palavra de ordem!

posted by Francisco Trindade @ Anovis Anophelis


Deixe o seu comentário

As famosas reuniões de agenda aberta!

porta
Ministério aceita rever Estatuto da Carreira Docente
O Ministério da Educação (ME) e os sindicatos acordaram hoje rever algumas matérias do Estatuto da Carreira Docente (ECD), mas os professores pretendem negociações com «objectivos definidos» enquanto a tutela recusa «soluções fechadas»

Segundo o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, sindicatos e Governo voltam a reunir «em breve» para marcar o calendário e definir quais as matérias a rever em cada uma das rondas.

Requisitos e ingresso na carreira, estrutura e categorias, condições de progressão e acesso e remunerações (criação de um quarto escalão na categoria de professor titular ou de uma escalão de topo na carreira docente) são as matérias que o ME aceitou rever, a pedido dos sindicatos.

«Conhecemos os objectivos dos sindicatos. Não excluímos, nem garantimos. Isso é que é uma negociação aberta. Não partimos para a negociação com os objectivos fixados unilateralmente, nem com soluções fechadas», garantiu Jorge Pedreira.

Pouco antes, no final de uma reunião entre as duas partes, o porta-voz da Plataforma Sindical de Professores afirmou que o objectivo deste processo negocial não é «rever só por rever».

«Queremos rever para substituir este modelo de avaliação, acabar com as quotas e alterar a estrutura da carreira, eliminando a divisão em duas categorias. São estes os objectivos principais», afirmou Mário Nogueira.

Por isso, na primeira reunião, ainda sem data marcada, os sindicatos vão apresentar os objectivos que pretendem atingir em cada uma das matérias, para que no final possam dizer que o ECD foi revisto «positivamente».

«Só será possível rever o ECD como pretendemos se tivermos o maior abaixo-assinado de sempre (a ser entregue dia 22 no ME), se tivermos uma grande jornada de reflexão e luta em todas as escolas (13 de Janeiro) e se tivermos uma greve (19 de Janeiro) com uma adesão superior a 90 por cento. Se isso acontecer ficamos mais confiantes de que sairemos com um Estatuto melhor para os professores», garantiu Mário Nogueira.

O secretário de Estado Adjunto e da Educação lembrou que eventuais alterações no ECD não podem produzir efeitos antes do final do ano lectivo e que tanto o ME como os sindicatos têm a expectativa de que o processo de revisão esteja terminado até Junho.

O porta-voz da Plataforma Sindical debruçou-se ainda sobre a avaliação de desempenho, para afirmar que há escolas que estão a cometer «ilegalidades sobre os professores», que alegadamente estão a ser pressionados para preencher fichas nos termos dos procedimentos simplificados, ainda não aprovados em Conselho de Ministros.

«Nenhum professor tem de preencher rigorosamente nada porque não há decreto regulamentar aprovado. Mesmo depois de aprovado tem de ser promulgado pelo Presidente da República e depois publicado em Diário da República», lembrou o porta-voz dos sindicatos.

Mário Nogueira garantiu ainda que 447 escolas têm o processo de avaliação de desempenho suspenso e apelou aos professores para que o mantenham parado, ou que decretem a sua suspensão.

«O maior desafio que se coloca às escolas neste momento é o da avaliação. Se ganharmos a suspensão da avaliação nas escolas teremos a possibilidade de, no âmbito da revisão do ECD, substituir o modelo», sublinhou.


Deixe o seu comentário

Sem pânico, nem euforia… tentar ler com serenidade o comunicado do ME

Ontem cheguei à vigília na de Outubro 5 pouco depois da plataforma ter sido recebida por Jorge Pedreira e se ter ficado a saber que no dia 15 haverá uma reunião de AGENDA ABERTA e SEM CONDIÇÕES PRÉVIAS.

É sem dúvida uma boa notícia.

Conversando com alguns colegas, como não assisti em directo ao anúncio de que as greves regionais tinham sido desconvocadas, fiquei a saber que a vigilância e a mobilização sindical se mantém, apesar da abertura negocial verificada. Assim, para além da continuação da marcação da greve de 19 de Janeiro, a plataforma fez um apelo a que no dia 11 se realizem reuniões nas escolas, reiterando a suspensão efectiva do DR 2/2008 por parte dos professores. [Já Mário Nogueira frisou que, além das metas a prazo, a prioridade das estruturas é encontrar uma “solução não administrativa” para avaliar dos professores este ano. Mas também apelou a “todas” as escolas e aos professores que, no dia 11, tomem posições exigindo a suspensão.]

Passadas poucas horas soube, tal como toda a gente, que Jorge Pedreira se multiplicava em declarações à imprensa [“Perante a solicitação dos sindicatos de uma reunião sem pré-condições, nós que nunca exigimos condições prévias, disponibilizamo-nos para ouvir todas as questões que nos queiram colocar. Será efectivamente uma reunião com “agenda aberta”. Mas isto não significa – e fui bem claro para que não houvesse equívocos – suspender o processo de avaliação”.], a desmentir uma parte do que a plataforma sindical tinha anunciado, ao mesmo tempo que alguns funcionários faziam horas extra no ministério, para enviar emails às escolas e aos professores, com mais um comunicado do estilo dos do governo iraquiano, quando as tropas americanas estavam às portas de Bagdad.

Face a este “turbilhão desinformativo”, qual a atitude mais inteligente a tomar?

Em primeiro lugar temos que definir claramente o campo em que nos situamos: estamos do lado dos professores (somos um dos 130 mil que fizeram greve no dia 3), ou estamos do lado do ME, do governo e do PS?

É que se a posição for a de apoiar a ministra, o caminho a seguir será o de aplaudir a “esperteza saloia” demonstrada pela “armadilha” montada por Jorge Pedreira, a qual se terá traduzido numa emboscada (a chamada dos sindicatos ao ministério) seguida do seu assassinato (através do comunicado publicado no portal do ME e enviado por email aos professores. É o que têm feito os comentadores do PS, destacados para a provocação nas caixas de comentários dos blogues de professores, nos quais se demonstra a forma como o rei vai nú.

A solução a seguir por quem continua a defender a escola pública, para quem não abdica de ser professor, para quem sabe que é apenas uma questão de tempo a substituição desta legislação errada e injusta, é a de manter a serenidade, a vigilância e a determinação na luta.

O comunicado do ME não tem mais valor do que a reunião da semana passada no largo do Rato, ou do que as declarações que Filipe do Paulo foi induzido a fazer à saída dessa reunião, ou do que todos os anteriores emails que a DGRHE tem mandado aos professores. Por isso ninguém deve entrar em pânico, temendo termos sido “mais uma vez enganados”.

Não vai haver nenhum entendimento (parte II), nem houve qualquer capitulação dos professores ou dos seus representantes. A plataforma sindical sabe bem o que nós queremos e é só isso que tem que colocar em cima da mesa:

  • uma avaliação séria, justa e formativa;
  • uma solução transitória, este ano, com credibilidade e justiça;
  • negociação do ECD;
  • fim da divisão da carreira;
  • um modelo de avaliação formativo, a partir do próximo ano.

Mas a plataforma também sabe muito bem que:

  • os professores estão vigilantes e determinados;
  • que estamos dispostos a continuar a luta;
  • que estamos decididos a desobedecer a ordens injustas e ilegais e, por isso, disponíveis para promover a desobediência civil em relação ao modelo de avaliação que o ministério quer impor.

É tudo isto que os dirigentes sindicais têm que transmitir no dia 15, quando se sentarem à mesa das negociações. De forma clara e serena, mas com a determinação de se sentirem mandatados por mais de 130 mil professores, sindicalizados ou não.

In (Re)flexões


1 Comentário

PARA UMA GENEALOGIA DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE – 2

No estudo de João Freire que temos vindo a comentar aparecem algumas afirmações de interesse num capítulo dedicado ao «diagnóstico» da situação da carreira docente. É aí que se percebe melhor os pressupostos do estudo, apenas sussurrados ou insinuados, e a orientação político-ideológica que o comanda – de forma nunca assumida. Surge então uma passagem assaz significativa: «O conceito de “carreira única” dos docentes abrangendo todas aquelas diversidades de níveis e modalidades de ensino (incluindo o “especial” e o “profissional”) é interessante, pela base de tratamento comum que estabelece entre todos estes dependentes do ME e pela não-hierarquização de importância entre os diversos ensinos […]» (p. 12). Os destaques não são nossos, mas pertencem ao texto original. O que se nos oferece dizer? Em primeiro lugar, é interessante que João Freire considere «interessante» o conceito de carreira única. Mas é um adjectivo pouco entusiástico, como se o autor fizesse uma concessão relutante. O que se compreende perante o que vem a seguir: «[…] Um tratamento jurídico universal tem o risco de esbater as especificidades de cada segmento ou articulação, dificultando a aquisição de identidades e culturas mais particulares e abrindo a porta às ilusões igualitárias e de que “tudo está ao alcance de todos”, como se de um “direito natural” se tratasse». É um naco de prosa verdadeiramente prodigioso num estudo que, como dissemos antes, vem paramentado com as vestes da seriedade científica. Abundam nele os pressupostos não fundamentados, nomeadamente o de que uma carreira docente única dificultaria a aquisição de identidades e culturas mais particulares – há aqui um cheirinho retórico à “sociologia das profissões” que o autor cultivou -, como se essa aquisição não estivesse mais dependente de práticas no terreno do que de meros enquadramentos legislativos. A referência às «ilusões igualitárias», vinda de quem vem (um ex-libertário) já foi objecto de suficiente ironia noutros comentários para que nos detenhamos muito nela. Importa antes sublinhar que, tratando-se de uma posição flagrantemente ideológica, ela só não faz um ruído ensurdecedor num estudo com pretensões científicas porque, de facto, estas formam apenas uma cobertura mistificadora para um programa político previamente encomendado. Observe-se ainda como esta ideologia funciona na base da geometria variável ou do critério de “dois pesos e duas medidas”. O que, no entender do autor e da equipa ministerial, constitui uma intolerável «ilusão igualitária» – pensar que «tudo está ao alcance de todos» – quando aplicado aos professores, já é, em contrapartida, um desiderato louvável se for aplicado aos alunos, para os quais o “sucesso escolar” tem mesmo de estar «ao alcance de todos».

É também sintomático que, quando João Freire, no seu «diagnóstico», se debruça sobre o que lhe parece ser o «desmantelamento» do grau de exigência na progressão da carreira, à luz do ECD anterior, omita o facto de esse «desmantelamento» nunca ter sido da responsabilidade dos professores e o facto de alguns mecanismos de filtragem e de promoção da excelência, previstos no antigo ECD e no anterior decreto de avaliação do desempenho, nunca terem sido concretizados, uma vez mais por omissão do Ministério.

Mas, como o Paulo igualmente denunciou, é a seguir que irrompe a passagem mais significativa, aquela que, em filigrana, comanda todo o estudo de João Freire. Vale a pena recordá-la na sua integralidade, pois ela condensa, por antecipação, a experiência que hoje estamos a viver: «Na situação actual, pode dizer-se, esquematicamente, que, com base numa progressão quase automática fundada sobre o tempo de serviço, é esperável e normal que quase todos os docentes atinjam o topo da carreira. Segundo dados oficiais de 2005, 53% dos docentes vinculados encontrar-se-iam no 8.º, 9.º e 10.º escalões e (segundo um alto responsável do ME) alguns dos que já se situam neste último patamar remuneratório terão agora à sua frente uma expectativa de não-progressão da ordem de 14 anos, até atingirem o limite de idade de 65 anos para se retirarem, segundo as novas normas de aposentação. Consideramos indesejável esta situação, quer para os docentes (embora sentida diferenciadamente), quer para a despesa pública paga pelo contribuinte (as remunerações daqueles 3 escalões mais elevados representam um encargo anual superior a 2.371 milhões de euros, ou seja, 63% do total de despesas com este pessoal), quer ainda para a lógica de equilíbrio e desenvolvimento harmonioso que deveriam estar presentes na carreira profissional dos docentes» (p. 13). De novo, os destaques correspondem ao original. É um trecho que quase dispensa comentários, tão transparente é o intuito que o move. Limitar-nos-emos a observar a reiteração da falácia argumentativa que consiste em invocar o “interesse” do contribuinte, omitindo o facto de os professores (ou os funcionários públicos em geral) serem também contribuintes, com a particularidade de receberem os seus vencimentos já convenientemente “aliviados” dos montantes destinados aos impostos. As alíneas que se seguem a esta passagem são, de resto, pura ideologia: João Freire “normatiza” o que entende por «princípio da igualdade de oportunidades» que, segundo ele, «não se confunde com acessos indiscriminados ou ilimitados», mas se concretiza «pela procura de objectividade e isenção dos mecanismos de acesso a lugares que, por definição, são mais exigentes e escassos» (p. 14). Encontramo-nos aqui no cerne da argumentação de que o Ministério usou e abusou no momento de proceder à legitimação pública das suas medidas contra os professores. Note-se que, para João Freire justificar a sua interpretação do «princípio da igualdade de oportunidades», teve previamente de construir a ideia de escassez dos lugares de topo da carreira docente. Acontece que esta não é, de todo, uma premissa auto-evidente, mas algo que resultou, tão-só, de uma opção política pautada por critérios economicistas e não por critérios de exigência. Os lugares de topo foram, assim, reconstruídos como um bem escasso a que só se pode aceder por «mérito individual». Um bem, aliás, duplamente escasso, não só pelo conteúdo funcional que lhe foi atribuído – os lugares de professores titulares estão supostamente reservados para as tarefas mais exigentes – como também pela imposição de quotas de acesso. Trata-se de uma ficção, como ficámos a saber pela forma grosseira e arbitrária com que foram “seleccionados” os primeiros professores titulares. E só numa lógica, já pré-determinada, que distingue entre professores “de primeira” e professores “de segunda”, semelhante ficção é capaz de respirar. Em contraste, se concebermos cada professor como um profissional que, no acto de ensinar, diariamente se confronta com situações que não o distinguem de qualquer outro colega de ofício, a assimetria criada entre «titulares» e «ordinários» deixa de fazer sentido. Mas sabem o que tem piada nos raciocínios de João Freire? É que ele, no seu diagnóstico, fornece um argumento que vem ao encontro do que acabámos de defender. Afirma o autor, a páginas tantas (p. 12) que «a missão essencial dos docentes – neste campo da Educação geral que vai desde o pré-primário até ao fim do ensino secundário – é, em primeira análise, a de ensinar e transmitir conhecimentos formalizados, acumulados e sedimentados por uma larga experiência histórica e cultural, e trabalhados pelos especialistas das ciências pedagógicas e da educação. Neste sentido, e sem prejuízo das particularidades de cada grau de ensino […], pode considerar-se que a função docente não muda de natureza ao longo do percurso profissional de cada agente de ensino. Ser professor é, primariamente, ensinar durante toda a vida» (os destaques estão no original). Pois é, João Freire tem toda a razão. Ser professor é mesmo isso. Só que isto coloca um “pequeno” problema ao seu raciocínio. É que, se a função docente não muda de natureza ao longo do percurso profissional de cada professor, dificilmente se pode inferir daí a necessidade de introduzir «diferenciações, claramente perceptíveis, […] nomeadamente sob a forma de “categorias profissionais”». A única maneira de João Freire dar a volta a este non sequitur é mobilizar a converseta ideológica sobre as «ilusões igualitárias», que fica sempre muito bem num ex-anarca convertido às maravilhas da retórica simplex neoliberal, mas que casa mal com o rigor do discurso argumentativo.

Em APEDE


Deixe o seu comentário

Alguém se esqueceu?


Declaração de voto

Por estrita disciplina partidária, imposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, voto contra as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD, inseridas na apreciação parlamentar n.º 39/X, referentes ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que altera o Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
A minha posição, contrária a esta orientação de voto, é sustentada pelos seguintes argumentos:

- A revisão do anterior Estatuto da Carreira Docente do Ensino Não Superior é necessária, para que a progressão nas respectivas carreiras passe a depender de um efectivo exercício de competências, assim como de um modelo de avaliação de desempenho dos professores e educadores mais justo e incentivador do mérito.

- Torna-se imperioso instituir um regime que premeie as melhores práticas educativas, reconheça e estimule os melhores profissionais, e retribua, com equidade, o empenhamento na difícil condição de ser professor e educador.

- Defendo um Estatuto da Carreira Docente sensível a uma efectiva valorização de todo o complexo de qualidades pessoais e profissionais que definem o mérito de um professor, entre as quais ganham especial relevo a experiência, as competências e a formação.

- Urge a instituição de um regime de avaliação de desempenho, de maior exigência, mais centrado na prática pedagógica, promotor de mérito e indutor de uma verdadeira qualificação no desenvolvimento da carreira docente.

- A qualificação e a consolidação do papel social dos professores são imprescindíveis, tanto para o reconhecimento público de que são merecedores, como para o reforço da sua autoridade e prestígio, necessário à eficiência estratégica do investimento na qualificação dos Portugueses, de que Portugal tanto vem carecendo.

Todavia, o novo diploma, que consagra o novo Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, inviabiliza, em muitos aspectos, a consecução dos objectivos atrás referidos.
Assim:

    1. O novo diploma, produzindo alterações profundas na carreira docente – revogando a essência da legislação anterior, muita dela de autoria de governos do Partido Socialista – introduz, de forma artificial, um conceito de verticalização da carreira.

    2. A divisão dos professores em duas categorias terá repercussões negativas na organização interna dos estabelecimentos de ensino. A determinação do número de vagas para professor titular e o consequente concurso para a respectiva categoria não reconhece a dimensão mais relevante na actividade docente: a sala de aulas.

    3. O desempenho de cargos formais na escola – decorrentes do próprio exercício da profissão – é, no novo estatuto, claramente sobrevalorizado, em detrimento do trabalho docente, tanto na sala de aula, como em todas as actividades pedagógicas e culturais extra-lectivas que se desenvolvem fora das competências inerentes aos referidos cargos. Esta flagrante desvalorização das actividades lectivas, pedagógicas e culturais, essenciais à actividade de qualquer professor, perante a sobrevalorização do exercício dos cargos formalmente prè-estabelecidos, para além de estimular o “garrote” burocrático, que tanto tem vindo a asfixiar a qualidade do ensino em Portugal, lesa ainda a coerência do discurso da valorização do mérito, abalando a sua credibilidade de modo inexorável. Tal contradição é ainda agravada pelo funil da quota, artifício administrativo, em consequência do qual, 2/3 dos professores portugueses estarão injustamente impedidos, ainda que o mérito o justifique, de chegar aos escalões de maior relevo estatutário e remuneratório nas suas carreiras. Será este o prémio com que se pretende motivar os professores, valorizá-los, dignificá-los, como se pode ler no preâmbulo do Decreto-lei 15/2007?! Ou, pelo contrário, será mais um forte contributo para a sua indignação?

    4. A verticalização da carreira, constituirá mais um obstáculo à salubridade pedagógica das escolas e à eficiência do processo ensino/aprendizagem. É mais uma diferenciação burocrática, que ostensivamente ignora as qualidades que realmente contam na relação pedagógica e cultural do professor com o aluno e com toda a comunidade escolar e educativa. Não é certamente por se desempenharem mais cargos durante mais tempo que se é melhor professor. Esta diferenciação artificial de estatutos e competências irá trazer mais conflitualidade e piorar o ambiente escolar. A introdução forçada do sistema de quotas representa uma profunda injustiça sobre a actividade docente. Estas duas novidades vão contribuir para a desvalorização social e material dos professores. Este não é, em meu entender, o caminho para a avaliação do mérito profissional, a dignificação da classe e mais do que isso, a defesa e qualificação da escola pública. Há uma contradição insanável entre um discurso favorável ao reconhecimento do mérito e da excelência, por um lado, e, por outro, a imposição de quotas para a atribuição de menções de bom e de excelente.

Acresce que, a revogação do antigo artigo 38.º, sob a epígrafe “Equiparação a serviço efectivo docente” – onde se pode ler: “1. É equiparado a serviço efectivo a funções docentes para efeitos de carreira: a) O exercício de cargos de ….. deputado à Assembleia da República, membro do Governo…. Presidente de Câmara, vereador em regime de permanência….. e) o exercício da actividade de dirigente sindical” – acompanhada do já conhecido propósito de regular com retroactividade o primeiro concurso a professor titular, vem colocar cidadãos que, num Estado de Direito democrático, assumiram e assumem o exercício de direitos e deveres políticos na base de um quadro constitucional e legal que salvaguarda efeitos relevantes, numa situação de lesados nos seus direitos legal e constitucionalmente protegidos. O art. 50º, nº2 da Constituição da República Portuguesa estabelece:
“Ninguém pode ser prejudicado… na sua carreira profissional… em virtude do exercício de direitos políticos ou de desempenho de cargos públicos.” Trata-se pois de uma inaceitável e grave diminuição de direitos constitucionais e democráticos, a qual será mais uma fonte de indesejável iniquidade e conflitualidade.

Finalmente, reafirmo que sou favorável à mudança e ao reajustamento de carreiras. Trata-se sim de não aceitar modelos que diminuem a dignidade da função docente, penalizadores de uma escola pública de qualidade e de defesa do Estado de Direito.

Palácio de São Bento, 20 de Março de 2007

O Deputado do Partido Socialista

João Cândido da Rocha Bernardo


Deixe o seu comentário

Sobre o Projecto quase oculto

O REI E A RAINHA VÃO NUS

Desde que foi desmascarado, o Estudo sobre a Reorganização da Carreira Docente do Ministério da Educação, coordenado por João Freire, tem vindo a ser objecto de algumas reflexões e comentários nos blogs de educação.

. Solicita-se uma ampla divulgação deste estudo e das reflexões sobre ele, para que todos os professores (e todos os cidadãos em geral) possam, definitivamente, perceber as trampolinices dos nossos responsáveis ministeriais e afins que, através do seu enfezamento, vão tornando o País mais mesquinho e vil.

. Parte deste estudo pode consultá-lo neste blog em ESTUDO QUASE SECRETO.

. Reflexões e comentários:

. Para uma Genealogia do Estudo da Carreira Docente – 1, da APEDE.

. Estudo sobre a Reorganizão da Carreira Docente: a Origem de Todos os Males, de Ramiro Marques

De Paulo Guinote:

. Margarita e o Mestre

. A Arqueologia do Estatuto da Carreira Docente

. A Arqueologia do Estatuto da Carreira Docente-2

. A Arqueologia do Estatuto da Carreira Docente-3

. A Arqueologia do Estatuto da Carreira Docente-4

. A Arqueologia do Estatuto da Carreira Docente-5

. A Arqueologia do Estatuto da Carreira Docente-6


Deixe o seu comentário

Equi-Parados!

Beneficiei da situação de equiparação a bolseiro em 3 dos 5 anos que fiz o doutoramento dentro dos prazos (se soubesse o que sei hoje, teria pedido um adiamento…), entre 2002/03 e 2004/05

Sei como é útil para se fazer algo com pés e cabeça e alguma disponibilidade física e mental.

Por isso me choca que o mesmo mo Governo e Ministério que tanto querem que os portugueses aumentem as qualificações, depois justifiquem a não concessão da equiparação a bolseiro com base no seu próprio incumprimento dos trâmites legislativos indispensáveis.

E não são poucos aqueles que nos últimos anos viram travados os seus planos de estudos devido a estas brincadeiras.

É que a isto chama-se pura e simplesmente falta de decoro.

In ” A Educação do meu Umbigo