Catarse

Toda a alma é imortal, porque aquilo que se move a si mesmo é imortal.


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O poder da nossa razão – Baptista Bastos

Baptista Bastos
O poder da nossa razão
b.bastos@netcabo.pt

Vivemos num barril de pólvora e, independentemente das nossas pessoais depressões e das pequenas angústias quotidianas que nos assaltam, parece não atentarmos, com seriedade, na natureza do problema. A nova crise do capitalismo agudiza-se sem complacência, e os seus turiferários não param de o elogiar.

Inexiste um estudo profundo e rigoroso esclarecedor do “estado a que isto chegou.” Entrou-se, de novo, nos territórios da “banalidade do mal”, extensivo a todos os sectores (sem excepção) das sociedades.

Hannah Arendt referia-se às características maléficas dos totalitarismos, e sobre o assunto escreveu, pelo menos, dois magnos tratados. Judia, antinazifascista e campeã da causa da liberdade, foi, ela própria, um exemplo da “contradição elementar”: amantizou-se com Heiddegger, seu professor, membro activo no partido nazi – e um dos maiores filósofos de sempre.

É evidente que o capitalismo está em acentuado declive; mas daí até ao seu fim vai uma imponderável distância. Essa evidência arrasta consigo outra evidência: não surge nenhuma alternativa e, aliás, ninguém manifesta o mais ténue interesse em combatê-lo, a não ser em termos de retórica. Essa retórica, porém, não ultrapassa os seus limites e é cediça, anacrónica, baseada nas linhas tradicionais dos finais do século XIX.

A “banalidade do mal” também advém dessa preguiça mental e dessa inércia especulativa que não consegue ser o que Marx desejava: ser dialéctica. Já dois homens de Direita, Raymond Aron e Jean-François Revel, assinalaram o vácuo filosófico e a deficiente interpretação dos textos do autor da “Crítica do Programa de Gotha”. Tanto Aron quanto Revel, com o rolar dos anos, resvalaram para um reaccionarismo sem saída. Hoje, são relíquias que os movimentos mais retrógrados vão recuperar no sótão das velharias.

A Esquerda não expõe alternativas à crise, e a Direita, como seu reflexo, é um realejo de remotos autores. Com a queda do Muro de Berlim, tanto a Esquerda como a Direita ficaram desempregadas. E, para “salvar” o capitalismo, os governos (responsáveis pelo descalabro) recorrem às nacionalizações, expediente do breviário socialista.

A verdade é que não se vêem soluções à vista. A génese da crise é diversa, confusa e, até agora, inexplicada. A tempestade que varreu, mundialmente, o mundo da finança não tem uma só origem. E como ninguém sabe, rigorosamente, onde está o busílis, também ninguém conhece o remédio para a cura. As decisões até hoje tomadas são meramente ocasionais, o que alimenta a tragédia do desemprego generalizado e, por consequência, a previsível agitação social, cujas consequências são imponderáveis.
Não digamos que tudo está em aberto: na realidade, tudo parece hermeticamente fechado. Nenhum governo se atreve a formular o mais ténue discurso optimista, pelo contrário: carregam na nota e advertem-nos de que temos de fazer sacrifícios inauditos. “Este será o pior ano para a economia, desde o final da Segunda Guerra Mundial”, esclarecem graves instituições internacionais.

Este torpor, esta angústia levam-nos a esquecer o genocídio e o latrocínio que, há décadas, varrem a África. E a postergar a tragédia do conflito israelo-palestiniano. Porém, as coisas estão todas ligadas. A natureza do sistema é de molde a desconhecer regras, postulados, normas, valores e princípios. Quando o Papa fala na carência de padrões morais, ele passa ao lado do que explica essa carência. A ganância e o lucro pelo lucro são absolutamente imorais. Mas é isso que acontece. Mesmo numa época como esta, terrível e mortífera, nem a ganância nem o lucro pelo lucro se atenuam.

Resistir é uma forma de combater, há quem diga. Eu também acreditei. Todavia, as formas repressivas e os métodos de perseguição subtilizaram-se. O patronato dispõe de um poder que parecia controlado desde a Segunda Guerra Mundial. E esse poder sobrepôs-se à política e aos governos, com a beatífica subordinação dos partidos ditos “socialistas” e “social-democratas.”

A humanidade já viveu piores dias e nunca se deixou soçobrar. É verdade. Nessas alturas, contudo, havia sinais de esperança, e os partidos de Esquerda impunham padrões de comportamento social que eram seguidos pela Direita. A traição, a subserviência da Esquerda causaram a ressurreição do monstro. A imensa lista de venalidades, de corrupções de toda a ordem e de todos os moldes, a ausência de carácter e de grandeza nas relações com os outros, o medo de se perder o emprego, a aceitação de todas as prepotências levaram ao estado de coisas em que nos encontramos.

Viver em Portugal é perigosíssimo, escrevi, há dias. Não dispomos de protecção e somos constantemente atacados por uma frente inclemente e gélida que põe e dispõe dos nossos destinos colectivos como se marionetas fôssemos. É claro que esta situação não pode continuar por muito mais tempo. Se os partidos nada fazem, nada querem fazer ou nada podem fazer – façamos nós, com a força oculta que possuímos e com o poder da razão. Da razão que nos assiste.

In J. Negócios


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Caso Freeport – A equipa mista proposta pelos ingleses e a teoria do “orgulhosamente sós” da PGR

 O trambulão

Imagem Kaos

No âmbito da apaixonada discussão do caso “Freeport” e , sobretudo, no debate sobre a eventual culpabilidade de José Sócrates, assistimos a factos suficientemente graves que devem merecer a nossa atenção especial.
Ao ouvir a Drª Cândida Almeida os portugueses ficaram perplexos. Parece muito claro que José Sócrates nunca será investigado em Portugal. É Primeiro Ministro, o PGR foi nomeado pelo Governo, a Drª Cândida Almeida parece aspirar a vir a ser PGR.
No entanto, tendo em atenção a posição das polícias britânicas há – pelo menos para eles – indicios suficientes para abrirem uma investigação envolvendo o PM português.
A Drª Cândida Almeida , ainda mais surpreendemente, disse à SIC que não era aceitável polícias estrangeiros investigarem o PM português!
Ora, este “orgulhosamente sós” choca com três ordens de razões:
1ª – Noriega era Presidente do Panamá , mas nem por isso deixou de ser destituído, julgado e encarcerado nos EUA;
2ª – Saddam Hussein, claramente ex-aliado dos EUA, não deixou de ser deposto, preso, julgado e enforcado;
3ª – A Comunidade Internacional tem regras que não param perante o PM do Estado menos desenvolvido da União Europeia, o mais dependente.
A constituição da equipa mista não foi aceite, também porque os sistemas português e britãnico são diferentes, como alegou a Drª Cândida Almeida.
Todavia esta posição da Drª Cândida Almeida carece de total razoabilidade.
Porque Portugal é membro da NATO e o Reino Unido também, Portugal é membro da União Europeia e o Reino Unido também. Em Portugal vigora a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Reino Unido também. As polícias de ambos os países cooperam e entendem-se.
O facto de os sistemas serem diferentes não impediu a Inglaterra , aquando das invasões francesas em 1808, de ter protegido D. João VI, de o ter levado sob escolta da sua frota naval para o Brasil.
Depois a Inglaterra organizou as forças militares portuguesas e com cerca de 100 mil soldados portugueses derrotou as tropas de Napoleão.
Além disso Portugal é aliado do Reino Unido desde 1383/1385.

Os ingleses conhecem como ninguém a pequenez portuguesa e a dificuldade em levar Portugal para o bom caminho.
Aquando da formação da NATO os EUA e o Reino Unido tiveram um trabalhão enorme para convencer Portugal a abandonar conceitos surrealistas, como bem conta o Prof. Anónio José Telo , na obra “Portugal e a NATO”.
A pouco e pouco os EUA e os ingleses foram impondo a sua visão e estratégia, apesar da enorme oposição de Salazar.
Mas calma e sabiamente foram moldando as nossas forças armadas, segundo modelos totalmente diferentes dos vigentes em Portugal.
Basta recordar que Portugal dizia ter capacidade para 10 divisões e nunca chegou a formar uma única , pois Santa Margarida nem concluído foi até à eclosão das guerras nas colónias!

No caso Freeport não tenho dúvidas que a Justiça do Reino Unido está no bom caminho. Acredito que o Reino Unido terá a paciência e a força suficiente para levar a investigação a bom porto.
A guerra de comunicados da PGR e as posições insustentáveis que a Drª Cândida Almeida , só contribuem para o isolamento de Portugal, para a falta de credibilidade do nosso sistema.
O que é muito perigoso, porque Portugal é um Estado sem recursos, totalmente dependente do estrangeiro em todos os aspectos: alimentar, energético, militar, económico, financeiro, laboral, de saúde, indústrial.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em acórdão do Verão do ano passado, censurou o Ministério Público Português por ter uma posição em Portugal e outra totalmente diferente naquele Tribunal.
O “orgulhosamente sós” e a posição de nacionalismo injustificado de que nos deu conta a Drª Cândida Almeida , é extraordinariamente perigoso para os interesses de Portugal.
A ideia que ficou é que “todos são iguais perante a lei” mas José Sócrates pode estar descansado que não haverá investigação contra ele.É Primeiro Ministro.
Bom, não tenho a mínima dúvida que o Reino Unido vai retaliar e que os outros países da União Europeia não terão apreciado o “músculo” do Ministério Público Português., veja-se aqui:http://aeiou.expresso.pt/britanicos_contra_contratacao_de_portugueses_para_refinarias=f495023
Isto porque na União Europeia assiste-se com incredibilidade a esta posição, e, no confronto Portugal/Reino Unido os outros povos tenderão a acreditar na Justiça Britânica e não na Portuguesa, que perdeu credibilidade face a tantos escândalos que nunca deram em nada e que por isso denigrem a imagem do nosso Povo e do nosso Estado.
Os elementos que já vieram a público levariam qualquer cidadão , “normal” ,a já ter sido constituído arguido, talvez preso.
Seria bom que o Parlamento Europeu constituisse uma comissão de inquérito à forma como em Portugal o Ministério Público aplica a lei internacional a que estamos todos obrigados observar e, tomar medidas , como tomou no caso da Aústria, quando a direita ganhou as eleições e o PM foi obrigado a demitir-se.
Até seria bom que José Sócrates se lembrasse desse caso austríaco, para saber que o facto de ser PM não impede que a comunidade internacional tome medidas.
Por fim, não deixa de ser totalmente estranho aos novos ventos da história que Clinton tenha sido investigado por alegadamente ter tido sexo com uma funcionária da Casa Branca e o PM de Portugal não seja, quando estão em causa factos graves, que minam a credibilidade internacional do Estado Português, quando ele é manifestamente suspeito e está sob investigação no Reino Unido!

DEMOCRACIA, precisa-se!

Posto por José Maria Martins In Blogue José Maria Martins


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Senhor Primeiro, está à espera de quê para se demitir?

Campanha negra

 Manobras obscuras

Não é desta forma que me vencem“, diz Sócrates
O primeiro-ministro voltou esta quinta-feira a “repugnar com indignação as notícias difamatórias” a propósito do Caso Freeport. Numa comunicação na residência oficial de São Bento, José Sócrates afirmou-se alvo de uma “campanha negra“.Até pode ser que ele tenha razão, que se trate de uma campanha negra cheia de noticias difamatórias. Até pode ser que ele se aguente no barco e não caia, mas que merece passar uns maus bocados por tudo o que nos tem feito sofrer, lá isso merece. Merecia muito mais e espero que no dia de colocar o voto, este povo se lembre de quem são aqueles que há muitos anos os enganam e lhes roubam a possibilidade de uma vida melhor.

Tio e primo suspeitos de tráfico de influências

Uma assessora de Manuel Pedro, da empresa promotora do Freeport, a consultora Smith & Pedro, disse à Polícia Judiciária (PJ) de Setúbal que durante o licenciamento do Freeport, houve o pagamento de “avultadas comissões”, incluindo ao primeiro-ministro, que terá recebido “400 mil” – sem que seja especificada a unidade monetária – noticia hoje o diário “Correio da Manhã”.

O Freeport foi construído em Alcochete, numa zona ambientalmente protegida e foi simultânea à alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, subscrita pelo actual primeiro-ministro, pouco antes das legislativas do início de 2002.

O depoimento da assessora de Manuel Pedro foi recolhido pela PJ de Setúbal em 2004, numa diligência presidida pela directora do departamento, conta o mesmo jornal.

Nessa ocasião, disse que ouviu uma conversa em que Manuel Pedro disse a João Cabral (com ligações à empresa Freeport) que “tinham de se desenrascar” porque “o Sócrates já tinha os 400 mil”. Terão depois falado em cem mil euros que a testemunha não percebeu a quem se destinavam mas que garante serem também comissões para que o processo fosse aprovado.

A mesma testemunha falou também numa cumplicidade suspeita entre Manuel Pedro e alguns autarcas, nomeadamente os presidentes das câmaras de Alcochete e do Montijo. E gabava-se de ter ajudado o de Alcochete (José Inocêncio) em períodos eleitorais. Conta também ter assistido a uma operação de destruição de provas.

As autoridades suspeitam de que o tio e o primo de José Sócrates, respectivamente Júlio e Hugo Monteiro, tenham cometido o crime de tráfico de influências. O mesmo jornal conta que o Ministério Público acredita que Hugo Monteiro recebeu dinheiro em numerário da empresa Smith & Pedro no âmbito da legalização do Freeport e que avançou com um pedido de levantamento do sigilo bancário em relação ao tio de Sócrates.

In Publico

Comentário

Perante mais factos , este último é a confirmação da suspeição, só resta um único caminho a este suposto Inginheiro. A demissão. Já!

Poema dedicado a Sócrates:

PENAS DE PINTO
Quem faz exame por fax
mesmo que seja d’inglês
aqui ele nunca terá a pax
vejamos já o que ele fez:
-
que a nossa justiça tarda;
e é um sistema vagaroso
uns projectos na Guarda
foram feitos pelo jeitoso!?
-
quem nos enfiou barrete
enfiou a ti e outro a mim
e recebe lá de Alcochete
quatro milhões em pilim?
-
lembra um dois mil e dois
não lembra, com certeza
já qu’os mamou e depois
deu em gesto de nobreza!
-
ele deu uma parte ao tio
e outra parte a seu primo
por certas coisas do Rio
não sei como ainda rimo!?
-
e à sua Mãe e a seu Pai
será que deu um milhão
como que esta gente cai
na esperteza dum papão?
-
e ingleses, os tais lordes
são gente fria e que mata
olha Pinto não engordes
cai mal o nó de gravata!
-
e cá só fazes promessas
fazes tu e o teu governo
gay Pinto não t’esqueças
vais a caminho d’inferno!
-
dizes que tens d’investir
veste um fato de forcado
para um bom toiro te ir
enfiar um e bem afiado!
-
lá na praça de Alcochete
causavas tanta sensação
todos tiravam um barrete
ai pela tua boa actuação!
-
pensas que lidar o touro
é coisa para homem forte
se o pensas eu te agouro
ai no governo, tua morte!
-
se morreres pela Pátria
vais ser Pinto um herói
te quer tua terra Mátria
nos cornos a ver se dói!
-
se gozas com o pagode
com quem não te fez mal
olha Pinto que ele pode
fazer-te o lindo funeral!
-
como um boi te enterra
o corno nesse corpo nu
pelos males desta terra
já não queres mais ser tu!
-
O Pinto perdeu as penas
e quis-se armar em galo
e nossas gentes serenas
só pensam em depená-lo!
-
José Silva



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E isso também abrange um primeiro-ministro socialista?

the_end_is_naear

«Só os ministros socialistas é que se demitem por razões éticas»

José Sócrates, 5 de Outubro de 2005 (aqui, no DN, durante a campanha eleitoral desse ano, dando os exemplos de Walter Rosa, António Vitorino e Jorge Coelho)

Nota: Depois de se ler isto, o que há mais para escrever sobre este assunto, do ponto de vista ético e político?

publicada por Pedro Almeida Vieira em  Estrago da Nação


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A Carta Rogatória que compromete Sócrates

José SócratesJosé Sócrates30 Janeiro 2009 – 18h41

Caso Freeport

A Carta Rogatória que compromete Sócrates

O ‘Correio da Manhã Online’ revela-lhe na íntegra a Carta Rogatória enviada pelas autoridades inglesas ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal a propósito do caso Freeport.

CARTA ROGATÓRIA

Exmo. Senhor/Exma. Senhora,

ASSUNTO: Freeport PLC, RJ McKinney e outros

O Director-Geral da Serious Fraud Office [Departamento de Investigação de Fraudes Graves] apresenta os seus cumprimentos às Autoridades Judiciárias Competentes de Portugal e tem a honra de informá-las sobre os factos que se seguem e de lhes apresentar este pedido de assistência judiciária relativamente a uma investigação criminal que está a ser realizada pela Serious Fraud Office e pela Polícia da Cidade de Londres.

Nos termos da Secção 1(3) da Criminal Justice Act 1987 [Lei sobre a Justiça Penal de 1987 ('a Lei de 1987')], o Director-Geral da Serious Fraud Office (‘o Director-Geral’) pode investigar crimes suspeitos em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte que lhe pareçam, por motivos razoáveis, envolver fraude grave ou complexa. O Director-Geral pode instaurar acções judiciais relacionadas com tais actos de fraude (Secção 1(5) da Lei de 1987).

Os advogados designados da Serious Fraud Office têm todos os poderes do Director-Geral no tocante à investigação e à acusação de actos de fraude grave ou complexa, (secção 1(7) da Lei de 1987). O abaixo-assinado é um dos advogados designados desta forma e tem poderes para emitir este pedido de assistência.

Ao abrigo do Direito Inglês, o Reino Unido pode oferecer reciprocidade a Portugal por virtude da Crime (International Co-operation Act) 2003 [Lei sobre a Cooperação Internacional de 2003] (‘Lei de 2003”), pela qual o Secretário de Estado do Ministério do Interior pode exigir a um tribunal que este recolha provas para qualquer investigação criminal que seja conduzida na República de Portugal.

Nos casos de fraude grave ou complexa, a assistência que pode ser oferecida ao abrigo da Lei de 2003 é alargada à utilização pelo Director-Geral dos seus poderes ao abrigo da secção 2 da Lei de 1987.

O Director-Geral tem agora o direito, em certas circunstâncias, de exercer os seus poderes internos, por indicação do Secretário de Estado efectuada através da Autoridade Central do Reino Unido para Assistência Judiciária Mútua, para obter informações a pedido de autoridades estrangeiras. Encontram-se expostas na secção 2(2) e (3) da Lei sobre a Justiça Penal de 1987 as respectivas disposições, da seguinte forma:

2(2) – O Director-Geral pode, mediante aviso escrito, exigir que a pessoa cujos negócios devem ser investigados (‘a pessoa sob investigação’) ou qualquer outra pessoa que ele tenha motivo para crer que tenha informações relevantes, responda a perguntas ou, em alternativa, forneça informações em relação a qualquer assunto relacionado com a investigação num momento indicado, ou de imediato.

2(3) – O Director-Geral pode, mediante aviso escrito, exigir que a pessoa sob investigação, ou qualquer outra pessoa, apresente num local que seja assim indicado quaisquer documentos especificados, que o Director-Geral considere que se relacionam com qualquer assunto que diga respeito à investigação, ou quaisquer documentos de uma descrição especificado, que lhe pareçam assim se relacionar.

Pessoas sob investigação

A Serious Fraud Office e a Polícia da Cidade de Londres estão a realizar uma investigação por suspeita de crimes. A investigação relaciona-se com uMa que está a ser levada a cabo pelas Autoridades Portuguesas por alegações de suborno e corrupção associadas com o desenvolvimento do local da Freeport, em Alcochete.

Os cidadãos do Reino Unido, que se sabe estarem ligados ao caso e que estão por conseguinte a ser presentemente investigados, vêm indicados a seguir:

1.         Sean Collidge

2.         Gary Russell

3.         Jonathan Rawnsley

4.         Rick Dattani

5.         Charles Smith

6.         William (Billy) McKinney Jnr

Existem motivos razoáveis para crer que as pessoas acima referidas tenham cometido crimes de Suborno e de Corrupção em contravenção das leis de Inglaterra e do País de Gales. Os crimes específicos que estão a ser considerados vêm expostos no Anexo ’1′ à presente.

Além disso, os cidadãos abaixo indicados, que não são do Reino Unido, são considerados como estando sob investigação no sentido de terem solicitado,. recebido ou facilitado pagamentos que sejam relevantes aos crimes indicados no Anexo ’1′:

7. José Sócrates

8. José Marques

9. João Cabral

10. Manuel Pedro

Resumo dos Factos e das Alegações

O destinatário da presente já se encontrará familiarizado com os factos subjacentes às respectivas investigações em Portugal e no Reino Unido.

No entanto, resumidamente, a investigação relaciona-se com as seguintes circunstâncias:

A investigação centra-se no desenvolvimento comercial de um local onde se encontrava a antiga fábrica designada por ‘Firestone’ perto de Alcochete, junto à zona de protecção ambiental limítrofe à Ponte Vasco da Gama.

Em 1999, uma empresa do Reino Unido denominada RJ McKinney obteve a pré-aprovação do projecto; o respectivo funcionário é William (Billy) McKinney Jr. Uma empresa sedeada em Portugal, a Smith & Pedro, foi utilizada como a agente local para facilitar a concessão da aprovação. Os mandantes da Smith & Pedro eram os senhores Charles Smith e Manuel Pedro, mais o seu empregado João Cabral. As circunstâncias que levaram à concessão da aprovação fazem parte integrante das investigações.

Esta aprovação foi em última análise concedida por José Marques, o então Vice-Presidente do Instituto da Conservação [da Natureza]. A Polícia Judiciária portuguesa declarou à Serious Fraud Office e à Polícia da Cidade de Londres que o facto de a aprovação ter sido alguma vez concedida, dada a existência da zona de protecção ambiental, levanta uma forte suspeita de corrupção no procedimento de aprovação.

Em 2000, a participação da RJ McKinney foi cedida a outra empresa do Reino Unido, a Freeport PLC. A Freeport procurou obter a Avaliação do Impacte Ambiental favorável necessária para o desenvolvimento do local num espaço comercial e a retalho multifunções a ser denominado ‘Freeport’.

Os mandantes da Freeport relacionados com o desenvolvimento do local da Firestone eram Sean Collidge (Presidente do Conselho de Administração), Gary Russell (Director Comercial), Jonathan Rawnsley (Director de Empreendimentos), Rik Dattani (assistente, sedeado em Portugal, de Jonathan Rawnsley) .

A Freeport contratou os serviços da Smith & Pedro para auxiliar na obtenção das licenças e aprovações locais, incluindo a Avaliação de Impacto Ambiental.

O primeiro e o segundo requerimento para apreciação em matéria de Avaliação de Impacte Ambiental foram reprovados pelo Ministério do Ambiente de Portugal no decurso do ano 2000. Charles Smith alega durante uma inquirição pela Polícia da Cidade de Londres que a Smith & Pedro foi abordada entre estas duas apresentações de requerimento relativamente ao pagamento de um suborno considerável para assegurar a aprovação.

No dia 17 de Janeiro de 2002, os representantes da Smith & Pedro e da Freeport reuniram com entidades portuguesas, incluindo o então Ministro do Ambiente, José Sócrates, para discutir uma terceira apresentação para apreciação em matéria de Avaliação de Impacto Ambiental. Os participantes nesta reunião foram Sean Collidge, Gary Russell, Charles Smith, Manuel Pedro, José Sócrates e outros funcionários municipais e públicos portugueses.

Foram discutidas nesta reunião as dificuldades relacionadas com a Avaliação de Impacte Ambiental apresentada.

Foi alegado que neste mesmo dia, o Ministro do Ambiente, José Sócrates, reuniu posteriormente com Sean Collidge, Gary Russell, Charles Smith e Manuel Pedro. Nesta reunião distinta, José Sócrates efectuou alegadamente um pedido que seria equivalente a um suborno para assegurar que a Avaliação de Impacte Ambiental apresentada fosse favorável. Alega-se que foi chegado a um acordo no sentido de que a Freeport efectuaria, por intermédio da Smith & Pedro, pagamentos a terceiros, relacionados com José Sócrates.

Estas alegações resultam colectivamente da Carta Rogatória da Procuradoria Geral da República do Montijo, de 12 de Agosto de 2005, apoiada por uma lista de emails extraídos de computadores apreendidos aos escritórios da Smith & Pedro pela Polícia Judiciária portuguesa. Esta lista foi posteriormente fornecida pela Polícia Judiciária à Polícia da Cidade de Londres.

Em acréscimo, as alegações são declaradas por Charles Smith numa reunião realizada com Alan Perkins (um ex-funcionário da Freeport) e com João Cabral no escritório da Freeport em Portugal, no dia 3 de Março de 2006. Alan Perkins gravou um vídeo da reunião sem o conhecimento de Charles Smith. Esse vídeo encontra-se em anexo a um depoimento colhido pela Polícia da Cidade de Londres, que foi divulgado às autoridades portuguesas por meio da Assistência Judiciária Mútua.

Há que referir que Charles Smith negou posteriormente as alegações específicas de corrupção numa inquirição sob aviso efectuada no dia 17 de Julho de 2007 pela Polícia da Cidade de Londres.

Nas semanas que se seguiram ao dia 17 de Janeiro de 2002, o Ministério do Ambiente aprovou uma lei a alterar os limites da reserva natural que impactava sobre o local da Freeport, e o Ministro do Ambiente apresentou um relatório favorável em relação à Avaliação de Impacte Ambiental.

A Terceira Avaliação de Impacte Ambiental foi aprovada em 17 de Março de 2002, dia das Eleições Nacionais que resultaram em que esse mesmo Ministro perdesse o seu lugar.

Posteriormente, a Freeport efectuou 3 ou 4 pagamentos em parcelas de GBP 50.000 à Smith & Pedro. Charles Smith, no vídeo de 3 de Março de 2006, alega que se trata de pagamentos de subornos, com o intuito de satisfazer o acordo de 17 de Janeiro de 2002, a partir dos quais efectuou uma série de pagamentos em numerário a um primo de José Sócrates.

A Serious Fraud Office e a Polícia da Cidade de Londres foram informadas pela Polícia Judiciária numa reunião realizada no dia 9 de Julho de 2008 de que tinham sido obtidas provas de uma série de saques em numerário que se julga estarem relacionados com esta alegação.

Além disso, foram efectuadas alegações menos específicas de que foram pagos montantes mais importantes (até GBP 5 milhões) a uma empresa de advogados em Portugal ligada a José Sócrates, como pagamentos de subornos a partir de fontes do Reino Unido. A Serious Fraud Office e a Polícia da Cidade de Londres foram informadas destas alegações na nossa reunião de 9 de Julho de 2008.

A Polícia da Cidade de Londres e a Serious Fraud Office já prestaram informação e material às Autoridades Portuguesas por meio de Assistência Judiciária Mútua no seguimento de uma Carta Rogatória, datada de 12 de Agosto de 2005, da Procuradoria Geral da República do Montijo.

Em resumo, o material fornecido é o seguinte:

i) Material bancário relacionado com as contas da Freeport junto do Barclays.

ii) Material bancário relacionado com a conta de Francesca Smith junto do HSBC.

iii) Depoimento de Alan Perkins e documentos de apoio associados.

iv) Transcrições de inquirições sob aviso de Jonathan Rawnsley e Charles Smith.

O autor da presente pode fornecer pormenores adicionais relativos à investigação do Reino Unido, ao material fornecido e às alegações associadas.

Assistência Solicitada

1. Índice dos Inquiridos

Queira por favor fornecer um índice ou uma lista de todos os indivíduos que foram inquiridos relativamente à investigação da Freeport PLC e RJ McKinney e outros.

Queira por favor confirmar junto de cada um dos indivíduos se uma transcrição ou outro registo de inquirição se encontra disponível.

2. Buscas

Queira por favor confirmar as moradas nas quais foram efectuadas buscas ou a quem (com excepção dos bancos) foram formalmente entregues mandados judiciais obrigando a apresentação de material relacionado com a investigação da Freeport PLC e RJ McKinney e outros.

Queira por favor confirmar as datas das buscas ou da entrega formal dos mandados de apresentação.

3. Índice do Material

Queira por favor fornecer um índice ou uma lista de material, de computadores e de outro material digital (material que não seja dos bancos) acumulado como resultado das buscas, dos mandados de apresentação ou de outro modo relacionados com a investigação da Freeport PLC e RJ McKinney e outros.

4. Índice de Material Bancário

Queira por favor fornecer um índice ou uma lista de material bancário acumulado relativamente à investigação da Freeport PLC e RJ McKinney e outros.

5.  Material de Vigilância

Queira por favor fornecer uma lista das intercepções telefónicas ou outra vigilância intrusiva realizada relativamente à investigação da Freeport PLC e RJ McKinney e outros.

6.  Provas principais

Queira por favor fornecer uma colecção dos documentos de prova centrais identificados a esta data que seriam utilizados para, ou em preparação das inquirições a serem realizadas pela Polícia da Cidade de Londres e pela Serious Fraud Office no Reino Unido no tocante à investigação da Freeport PLC e RJ McKinney e outros.

Solicita-se que esta colecção inclua especialmente comunicações físicas, electrónicas ou interceptadas que possam fornecer provas de pagamentos de subornos ou acordos para efectuar os pagamentos de subornos que são objecto da investigação.

7. Acesso a Material e às Testemunhas

No seguimento do Pedido (6), de modo a facilitar a investigação em curso no futuro, queira por favor dar autorização para que os representantes da Polícia da Cidade de Londres e da Serious Fraud Office tenham futuramente acesso à colecção completa dos depoimentos de testemunha e do material objecto dos pedidos supra, devendo ser acordado numa data futura.

O âmbito do acesso que será solicitado pode ser esclarecido após a Serious Fraud Office e a Polícia da Cidade de Londres terem analisado os índices e o material solicitados nos Pedidos de (1) a (6) supra.

8. Assistência do Reino Unido pendente

Queira por favor fornecer dados dos Bancos, das contas bancárias e dos códigos de agência das contas bancárias de RJ McKinney no Reino Unido que seriam solicitados por Portugal por meio da Assistência Judiciária Mútua.

9. Material Bancário e de Planeamento pendente

Queira por favor prestar esclarecimentos actualizados sobre qual o material bancário, para além daquele proveniente do Reino Unido, que é identificado como necessário para completar qualquer cadeia de provas relativamente a quaisquer transacções que possam indiciar corrupção.

Queira prestar esclarecimentos actualizados sobre qual o material de planeamento que é identificado como necessário para completar qualquer cadeia de provas relativamente a quaisquer procedimentos que possam ser corruptos.

10. Material Detido pela Decherts

Encontra-se junto no Anexo ’2′ um índice de material detido pela Decherts Solicitors [Empresa de Advogados] no Reino Unido. Além disso, a Decherts Solicitors detém imagens digitais do servidor da Freeport PLC.

A Serious Fraud Office procurará obter a entrega deste material de forma voluntária ou por mandado judicial de apresentação.

Queira identificar os artigos constando do índice de materiais dos quais Portugal procuraria obter a entrega ou o acesso por meio de Assistência Judiciária Mútua.

Queira indicar uma lista de termos de busca que Portugal mandaria aplicar ao material digital através de Assistência Judiciária Mútua, ou se é solicitada uma cópia completa da imagem.

11. Meios de comunicação social

Encontra-se junto no Anexo ’3′ um email datado de 21 de Novembro de 2008, do senhor Rui Araújo.

A política da Polícia da Cidade de Londres e da Serious Fraud Office relativamente aos meios de comunicação social é actualmente a de não efectuar comentários, ou de declarar que ‘não nos é possível comentar’ no tocante a quaisquer pedidos de informação recebidos.

Agradecia que esclarecesse quais as medidas, se as houver, que estão a ser tomadas relativamente à divulgação não autorizada de informação.

Agradecia que esclarecesse qual a política actual dos departamentos do Ministério Público e da Polícia em Portugal em matéria dos meios de comunicação social relativamente a este caso.

Contactos junto da Serious Fraud Office

Caso as autoridades judiciárias de Portugal necessitem de dados ou informações adicionais relativamente aos pedidos acima efectuados, o autor da presente terá todo o prazer em fornecê-los (+44 (0) 20 72397236). Na sua ausência, peça para falar com Sarah Goom, Subdirectora (+44 (0) 20 7084 5403)

Restrição de utilização das provas obtidas ao abrigo de uma Carta Rogatória

A Secção 3(7) da Lei de 1990 dispõe que as provas obtidas por virtude de uma Carta Rogatória não serão utilizadas para quaisquer fins que não sejam especificados na Carta, sem o consentimento da autoridade do país ao qual foi efectuado o pedido.

Ao abrigo do Direito inglês, as provas obtidas de outra jurisdição mediante a utilização de uma Carta Rogatória não podem ser utilizadas para quaisquer outros fins senão aqueles especificados na Carta Rogatória sem o consentimento da autoridade à qual se destina. Isto foi interpretado como impedindo a utilização de tais provas em qualquer requerimento de restrição de bens de um réu ou para confiscar tais bens em caso de condenação, a menos que o requerimento para a obtenção de tais provas especifique que se destina a utilizar as provas para tais fins.

O Director solicita, por conseguinte, o fornecimento de documentos e de provas para fins das suas investigações e para utilização como provas em acções penais e naqueles processos acessórios ou afins julgados pelos tribunais penais.

O Director da Serious Fraud Office envia às Autoridades Judiciárias Competentes de Portugal os seus antecipados agradecimentos e aproveita a oportunidade para renovar os protestos da sua mais elevada consideração.

Com os melhores cumprimentos,

Sr. Wayil Eisa

Gestor do Processo

Serious Fraud Office

Anexo ’1′

Suborno em Direito Consuetudinário

Quando uma pessoa, que detenha o cargo de fideicomissário para efeitos de desempenhar funções públicas, aceitar um suborno para agir de forma corrupta ao desempenhar essas funções, isso constitui em Direito Consuetudinário um crime cometido por ambas as partes.

R v Whitaker 1914 3KB 1283

A oferta de um suborno constitui uma tentativa de suborno, assim como também um crime em Direito Consuetudinário.

R v Vaughan 1789 4 Burr 2494

Public Bodies Corrupt Practices Act 1889 [Lei sobre as Práticas Corruptas das Entidades Públicas de 1889]

1 Corrupção na detenção de cargo – delito

(1) Qualquer pessoa que, individualmente ou em conjunto com outrem, solicite ou receba, ou acorde em receber, de forma corrupta, para si própria ou para outrem, qualquer doação, empréstimo, remuneração, recompensa, ou vantagem, seja ela qual for, como incentivo para, ou recompensa por, ou por outro lado por conta de qualquer membro, director ou funcionário de uma entidade pública, tal como definido na presente Lei, realizar ou deixar de realizar algo a respeito de qualquer questão ou transacção, seja ela qual for, real ou proposta, na qual a referida entidade pública tenha um interesse, será culpada de delito.

(2) Qualquer pessoa que, individualmente ou em conjunto com outrem, dê, prometa, ou ofereça qualquer doação, empréstimo, remuneração, recompensa, ou vantagem, seja ela qual for, a qualquer pessoa, quer seja a favor dessa pessoa ou de outrem, como incentivo para, ou recompensa por, ou por outro lado por conta de qualquer membro, director ou funcionário de uma entidade pública, tal como definido na presente Lei, realizar ou deixar de realizar algo a respeito de qualquer questão ou transacção, seja ela qual for, real ou proposta, na qual a referida entidade pública tenha um interesse, será culpada de delito.

2 Pena por crimes

Qualquer pessoa, sendo condenada por cometer um delito conforme supra-referido, ficará, ao critério do tribunal perante o qual é condenada,-

[(a) sujeita-

(i) no caso de uma condenação sumária, a pena de prisão pelo prazo máximo de 6 meses ou a uma multa não superior ao máximo legal, ou a ambas; e

(ii) no caso de uma condenação após pronúncia, a uma pena de prisão com um prazo máximo de 7 anos ou a uma multa, ou a ambas; e]

(b) além disso ficará sujeita a que seja mandada pagar a tal entidade, e da forma que o tribunal ordenar, o montante ou o valor de qualquer doação, empréstimo, remuneração, ou recompensa recebida por ela, ou parte da mesma; e

(c) ficará sujeita a ser considerada incapaz de ser eleita ou nomeada para qualquer cargo público pelo prazo de [cinco anos] a contar da data da respectiva condenação, e a perder o cargo por ela detido no momento da condenação; e

(d) em caso de uma segunda condenação por um crime semelhante, ficará sujeita, para além das penas supra-referidas, a ser considerada para sempre incapaz de deter qualquer cargo público e incapaz pelo prazo de [cinco anos] de ser registada como eleitora ou devotar numa eleição de membros para desempenhar funções no Parlamento ou de membros de qualquer entidade pública, e as promulgações para impedir a votação e o registo de pessoas declaradas, por motivo de práticas corruptas, incapazes de votar, aplicar-se-ão a uma pessoa considerada, de acordo com esta secção, incapaz de votar; e

(e) se tal pessoa for um director ou um funcionário contratado por qualquer entidade pública, após uma tal condenação, ficará sujeita, ao critério do tribunal, a perder o seu direito de reivindicar qualquer compensação ou pensão a que teria, caso contrário, direito.

Prevention of Corruption Áct 1906 [Lei sobre a Prevenção da Corrupção de 19061

1 Punição de transacções corruptas com agentes ..

(1) No caso de qualquer agente aceitar ou obter, ou acordar em aceitar ou tentar obter, de forma corrupta, de qualquer pessoa, para si próprio ou para outrem, qualquer doação ou importância como incentivo ou recompensa por realizar ou deixar de realizar, ou após a aprovação da presente Lei, por ter realizado ou deixado de realizar, qualquer acto relativamente aos negócios ou à actividade comercial da sua mandante, ou por favorecer ou desfavorecer qualquer pessoa relativamente aos negócios ou à actividade comercial da sua mandante; ou

No caso de qualquer pessoa dar ou acordar em dar ou oferecer, de forma corrupta, qualquer doação ou importância a qualquer agente como incentivo ou recompensa por realizar, ou deixar de realizar, ou após a aprovação da presente Lei, por ter realizado ou deixado de realizar, qualquer acto relativamente aos negócios ou à actividade comercial da sua mandante, ou por favorecer ou desfavorecer qualquer pessoa relativamente aos negócios ou à actividade comercial da sua mandante; ou

No caso de qualquer pessoa dar intencionalmente a qualquer agente, ou se qualquer agente utilizar intencionalmente com o intuito de enganar o seu mandante, qualquer recibo, conta ou outro documento, em relação ao qual o mandante tenha um interesse, e que contenha qualquer declaração que seja falsa ou errónea ou defeituosa em qualquer pormenor material, e que, tanto quanto sabe, se destine a enganar o mandante;

será culpada de delito, e [ficará sujeita-

(a) no caso de uma condenação sumária, a pena de prisão pelo prazo máximo de 6 meses ou a uma multa não superior ao máximo legal, ou a ambas; e

(b) no caso de uma condenação após pronúncia, a uma pena de prisão com um prazo máximo de 7 anos ou a uma multa, ou a ambas; e]

2. Actas da Assembleia do Conselho de Administração da Freeport Leisure plc de 18 de Junho de 2002.

3. Actas da Assembleia do Conselho de Administração da Freeport Leisure plc de 16 de Junho de 2002.

Anexo ’3′

De: rui araújo mailto:%5bmailto:ruiaraujo@hotmail.com%5d

Enviado: 21 de Novembro de 2008 01:52

Para: Press Office SFO

Assunto: Pedido de um jornalista português

Exmo. Senhor,

Sou um jornalista investigador português.

Cubro o crime organizado, a corrupção, a extorsão e a fraude para a TVI (Televisão Independente – Lisboa) e para o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigadores (Washington DC; EUA).

Serve o presente email para lhe colocar umas perguntas sobre a investigação da Freeport pelo Reino Unido.

Estou a compilar dados sobre a reunião das autoridades do Reino Unido e de Portugal que teve lugar esta semana em Eurojust na Haia.

Segundo os meios de comunicação social portugueses, o Reino Unido não respondeu de forma positiva a uma carta rogatória apresentada pelas autoridades portuguesas em 2005. Os jornais relatam que houve uma transferência de 4 milhões de euros do Reino Unido para contas em Portugal por intermédio de um escritório de um advogado.

Os jornais portugueses dizem que V. Exas. interceptaram comunicações mas que estas não podem ser utilizadas nos tribunais portugueses.

A fonte e o objectivo de tais artigos são bastante óbvios…

Eis as minhas perguntas:

1 – V. Exas. solicitaram uma reunião com as autoridades portuguesas (DCIAP)?

2 – Podem especificar o motivo de tal pedido?

3 – Como explicam o facto de a delegação portuguesa não ter ninguém no departamento a investigar o assunto? (A Polícia Judiciária estava representada pelo seu n.º 2 e pelo chefe da DCCCFIEF – crime económico, que se deslocaram à Haia a pedido especificamente da DCIAP; as pessoas que estavam a levar a cabo a investigação não marcaram presença). A vossa delegação incluía Investigadores?

4 – É verdade que V. Exas. não responderam de forma positiva até agora ao pedido formal que lhes foi efectuado pelas autoridades portuguesas em 2005?

5 – Confirmam que têm em vossa posse material electrónico (Intercepções telefónicas e um filme de curta metragem) relacionado com as actividades criminais dos cidadãos portugueses envolvidos neste caso?

6 – Confirmam que a Freeport Portugal foi vítima de extorsão?

7 – Confirmam que houve uma estranha transferência bancária de 4 milhões de euros? (Uma fonte disse-me que o valor era superior).

8 – Confirmam que o advogado é José Francisco GANDAREZ?

9 – Confirmam que a SOCA estava, ou está, ligada a este caso? Agradecia muito uma resposta.

Estou a tentar fazer o meu trabalho e não confio nas fontes locais (com excepção, em certa medida, dos investigadores policiais).

Agradecia que me Informasse se prefere uma reunião formal ou informal em Lisboa ou em Londres. Sei que a SOCA tem uma representante na vossa Embaixada em Lisboa (Sra. J…). Agradeço muito o tempo e consideração dispensados.

Os meus melhores cumprimentos,

Rui Araújo

In Correio da Manhã


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Caso Freeport E-mails revelam conluio e ‘luvas’

E-mails recebidos pela Freeport ilustram amplamente a corrupção. O Estudo de Impacto Ambiental é o que requer maiores ‘luvas’, designadas por ‘bribery’. Um dos homens-chave português é designado por ‘Pinocchio’. A empresa conhecia por antecipação as decisões políticas

Os E-MAILS recebidos em 2001 e 2002 pelos responsáveis da Freeport no Reino Unido, provenientes de Portugal – designadamente de Charles Smith, sócio da empresa contratada para obter as aprovações necessárias à construção do outlet de Alcochete –, implicam José Sócrates e responsáveis de organismos do Ministério do Ambiente e da Câmara de Alcochete numa negociação quanto aos passos a dar para conseguir que o empreendimento tivesse luz verde.

Estes e-mails revelam ainda uma grande promiscuidade entre os representantes da Freeport e esses dirigentes, bem como um conhecimento antecipado das decisões oficiais e das datas em que seriam tomadas.

Na correspondência trocada, as «bribery» – pagamentos por baixo da mesa ou ‘luvas’, acordados entre os dois lados – são palavras recorrentes.

Alguns excertos dos e-mails trocados:

E-mails revelam conluio e ‘luvas’

- «tudo deve estar concluído antes do novo Governo tomar posse»

- «tenho estado sob ordens muito rígidas do ministro para não dizer nada»

- «enviar a taxa em duas partes, uma para o Estudo de Impacto Ambiental e outra para os protocolos. Tenho as pessoas sob controlo graças a essa transferência»

- «para o Estudo de Impacto Ambiental é necessário pagar mais 50K. Não digo para pagar já, faça só a transferência»

In SOL

Comentário

O teu apareceu hoje no noticiário da TVI, bastante lúcido repetindo as informações prestadas anteriormente sobre a sua intervenção no encontro entre Charles Smith e Sócrates.

E o único suspeito é o tio?!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Ora o Tio parece não ser o suspeito dos Ingleses, mas sim o Sobrinho, o Pinocchio  Sócrates.


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Divorciou-se das suas Funções e do Povo! Pim!

Cavaco volta a criticar nova do Lei do Divórcio

Ontem O Presidente da República manifestou hoje a sua «perplexidade» pela forma como se legisla em Portugal sobre matéria relevantes como divórcio, considerando que o novo diploma poderá levar ao aumento dos «novos pobres»

In Sol

Comentário

O Senhor Presidente foge dos problemas como o Diabo foge da Cruz.

Ainda não constatou que se divorciou do seu papel de Presidente e da sociedade, do povo que o elegeu?

Mais pobres devido ao divórcio? E devido ao fecho das empresas, das políticas do governo, do caso Freeport não “Freepor à Sócrates”?

Não Vê, Não quer Ouvir nem Fala.

Um Múmia…

Porreiro Pá, um Presidente refêm do Partido da União Nacional Socialista.


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Prémio Dardos

Os autores dos blogues Bulimunda e Gata decidiram atribuir-me o Prémio Dardos. Começo a ser repetente, ainda me chumbam de ano.

Como quem recebe e aceita o prémio deve escolher outros blogues de mérito aqui ficam os meus premiados por ordem alfabética:

1 profavaliação

2 perolas a Porkos

3 O Cartel

4 Milouska

5 maisk3d

6 fenixvermelha

7 Banco de Saúde

8 Antero

9 A sinistra Ministra

10  Portugal dos Piqueninos

11 Protesto Gráfico

12 31 da Armada

13  Cheira-me a revolução!

14 Rei dos Leitões

15 Marreta


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Professorzeco sem objectivos…EU SOU!

“admito que perdi os professores, mas ganhei a opinião pública”

Maria de Lurdes Rodrigues, Junho/2006

“vocês [deputados do PS] estão a dar ouvidos a esses professorzecos”

Valter Lemos, Assembleia da República, 24/01/2008

“caso haja grande número de professores a abandonar o ensino, sempre se poderiam recrutar novos no Brasil”

Jorge Pedreira, Novembro/2008

“quando se dá uma bolacha a um rato, ele a seguir quer um copo de leite!”

Jorge Pedreira, Auditório da Estalagem do Sado, 16/11/2008

“[os professores são] arruaceiros, covardes, são como o esparguete (depois de esticados, partem), só são valentes quando estão em grupo!”

Margarida Moreira – DREN, Viana do Castelo, 28/11/2008

EU NÃO SOU ESPARGUETE,

NEM RATO,

NEM ARRUACEIRO,

E MUITO MENOS COVARDE…..

SOU UM PROFESSORZECO SEM OBJECTIVOS

FAÇO QUESTÃO QUE SAIBAM!!!!!

Onde estais vós, gente de pouca fé?! Hoje dói-me a alma, a desilusão apoderou-se de mim. Tenho vergonha de pertencer a uma classe de professores que tem medo; que não acredita que para se conseguir algo são necessários sacrifícios; que é agora ou nunca; que o tempo urge; que já não há que acreditar em falsas promessas. O hoje passou e o amanhã não será melhor, se nada fizermos. Onde pára essa gente de fortes convicções? Estou cansada de ouvir tantos disparates, tanta caricaturização, tanta justificação, tanta falta de informação !!! Onde estão os 120 mil? Fizeram como a avestruz? Hoje confirmei que portugueses há muitos, mas quero aqui tecer um elogio a todos aqueles que acreditam e têm vontade de mudar este país. Tenho vergonha dos nossos representantes políticos. Politizaram uma questão tão séria como é o ensino público, pondo em risco a continuação de um ensino público credível, brincaram com a vida de 120 mil profissionais. Não sou fundamentalista, mas temo pela democracia neste país e quero
que os meus filhos vivam em democracia. Nestes últimos anos senti-me ultrajada por um ministério que não me respeita. Hoje dei mais um passo em frente… não entrego, nem entregarei os objectivos individuais, faço uma greve por período indeterminado, faço tudo o que ainda estiver ao meu alcance para derrubar esta política de ensino insana. Não aceito que um ano de luta acabe por “parir” um rato. Não me venham com a treta de que devo ter outros meios de me sustentar. Não, não tenho. Tenho quatro filhos a estudar, um na Universidade, um apartamento e um carro que pago às prestações e todas as despesas inerentes a uma família numerosa. Não tenho pais ricos, aliás a minha mãe é viúva e aposentada. Ah! e já não tenho marido. Quando ouço alguns colegas que desabafam “Ai, eu tenho um filho a estudar na universidade e não posso perder parte do meu ordenado”… Pois eu também tenho um na universidade e mais três em idade escolar. Esses três mais novos acompanharam-me a Lisboa, quis dar-lhes uma lição de democracia ao vivo e a cores e quero ser um exemplo para eles. Quero que eles no futuro sigam o meu exemplo, não aceitem nada com base no medo, que lutem pelos seus ideais, que sejam gente com valores, carácter, com fortes convicções e cidadãos bem formados.

Maria da Glória Costa, uma mulher de uma só cara!
(Escola Secundária de Barcelos)


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Palavra de honra?

Alguém deveria explicar ao Primeiro-Ministro de Portugal três coisinhas singelas.

Uma: parafraseando Almeida Garret (”eu tenho dois tês no nome, é favor lerem ao menos um deles”), o nome comercial “Freeport” tem um tê no fim e não é Francês, portanto é favor dizer “Freeport” e não “freepore”.

Duas: a Procuradoria Geral da República não é a “única autoridade competente para prestar esclarecimentos idóneos”. Não convém lá muito passar atestados de trafulhice a instituições nacionais tão insuspeitas como a Polícia Judiciária ou o Ministério Público.

Três: na expressão “Aqueles que utilizam poderes ocultos para dirigirem e para orientarem campanhas negras não terão sucesso” existem dois erros de Português.(*)

(*) Esta frase foi respigada daqui.

more about “A barbearia do senhor Luís“, posted with vodpod


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Apdeites V2 » Arquivos » Palavra de honra?

Alguém deveria explicar ao Primeiro-Ministro de Portugal três coisinhas singelas.

Uma: parafraseando Almeida Garret (”eu tenho dois tês no nome, é favor lerem ao menos um deles”), o nome comercial “Freeport” tem um tê no fim e não é Francês, portanto é favor dizer “Freeport” e não “freepore”.

Duas: a Procuradoria Geral da República não é a “única autoridade competente para prestar esclarecimentos idóneos”. Não convém lá muito passar atestados de trafulhice a instituições nacionais tão insuspeitas como a Polícia Judiciária ou o Ministério Público.

Três: na expressão “Aqueles que utilizam poderes ocultos para dirigirem e para orientarem campanhas negras não terão sucesso” existem dois erros de Português.(*)

(*) Esta frase foi respigada daqui.


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O Suspeito!


As autoridades inglesas consideram o primeiro-ministro José Sócrates suspeito no caso Freeport, de acordo com a próxima edição da revista “Visão” que sairá para as bancas hoje. Por seu lado, a revista “Sábado” afirma na edição que também será publicada hoje que “os investigadores ingleses querem ver as contas bancárias do primeiro-ministro”. A Procuradoria-Geral da República informou que amanhã será divulgado um comunicado sobre o caso. Ainda de acordo com a “Sábado”, “as autoridades portuguesas estão a investigar um email que terá sido enviado pela empresa Smith & Pedro [intermediária no processo de licenciamento do "outlet"] para um alegado domínio pessoal de Sócrates”. Este pedido, avança a mesma revista, “consta da carta rogatória que chegou este mês à Procuradoria-Geral da República” e “implicaria a quebra do sigilo bancário relativo às contas do primeiro-ministro”.
Na carta rogatória, enviada às autoridades portuguesas pelo Serious Fraud Office – a unidade da justiça inglesa que investiga crimes económicos mais complexos -, a polícia quer ainda saber se José Sócrates terá “solicitado, recebido ou facilitado” pagamentos no âmbito do licenciamento do “outlet”, diz a “Visão”. Ainda de acordo com na revista, “os investigadores também apontam o dedo a Manuel Pedro e Charles Smith”, consultores contratados pelo Freeport para ajudarem nos trâmites necessários ao licenciamento do processo, e a quatro responsáveis ingleses ligados à empresa promotora.
Depois de Sócrates ter transformado a vida de milhares e milhares de Portugueses num inferno, eis a prova que Deus escreve direito por linhas tortas.
E o Cavaco por onde anda???


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Ligações perigosas, como se controlam as investigações em Portugal!

Ex-director da Judiciária demitido por este Governo diz ter dado prioridade à investigação do caso Freeport
30.01.2009 – 10h49 António Arnaldo Mesquita, Paula Torres de Carvalho

O ex-director nacional da Polícia Judiciária, juiz Santos Cabral, assegurou, ontem, em declarações ao PÚBLICO que, até ter abandonado o cargo, em Março de 2006, o processo Freeport “teve o andamento prioritário e seguiu todos os procedimentos legais” e sublinha a certeza de que “ninguém ignorava a importância do processo”.

O juiz Mouraz Lopes, então coordenador nacional do combate ao crime económico e financeiro da PJ, confirma. E nota que, a mando daquela direcção, foram realizadas buscas em Fevereiro de 2005 e expedida uma carta rogatória para Inglaterra, meio ano depois. O magistrado manifesta ainda a total disponibilidade para esclarecer “todos os pormenores sobre o assunto em sede própria” (Parlamento) se para isso for solicitado.

Uma semana antes das eleições legislativas de 2005, a PJ de Setúbal realizou uma operação para apreensão de documentos relacionados com a aprovação do Freeport. Em declarações à Visão, Mouraz Lopes justificou essa diligência pela necessidade de evitar a destruição de provas. “As investigações criminais avançam quando têm de avançar, independentemente do timing político”, sublinhou. “E a investigação irá até ao fim.” A 11 de Fevereiro do mesmo ano, um comunicado da PJ salientava que, “dos elementos carreados no processo não ressaltam, por ora, indícios que apontem como arguido qualquer líder partidário”. José Sócrates era à data líder do Partido Socialista.

Três anos perdidos
A responsabilidade pelo facto de o processo ter estado parado desde que a carta rogatória foi expedida em 2005, até que o actual procurador-geral da República avocou o processo, em Setembro de 2008, é agora “empurrada” de polícias para magistrados do Ministério Público e de magistrados para polícias.

“Não faço a mínima ideia do que aconteceu com o processo depois da minha saída”, diz Santos Cabral, que foi demitido em Abril de 2006 na sequência de um conflito institucional com o ministro da Justiça. Na altura alguns observadores relacionaram essa demissão com o empenho posto na investigação do processo Freeport. Foi substituído na direcção da PJ por Alípio Ribeiro e era então procurador-geral da República Souto Moura.

Informações recolhidas pelo PÚBLICO indicam que, no início, ainda em 2004, o processo foi enviado do tribunal do Montijo para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), encarregado do combate, a nível nacional, à criminalidade complexa e violenta, já liderado por Cândida Almeida, para que fosse decidido se era ali que deveria ser desenvolvida a investigação. Logo então as opiniões dividiram-se entre os magistrados, com os que consideravam que aquele era o organismo certo para dirigir a investigação e os que defendiam não existir matéria que justificasse que o caso ali continuasse. O processo acabou, no entanto, por ser devolvido ao Ministério Público do Montijo e o magistrado titular delegou as investigações na PJ de Setúbal chefiada pela inspectora coordenadora Maria Alice Fernandes.

Após a carta rogatória – que, até hoje, está por cumprir – e da saída de Santos Cabral da PJ, o processo parou, segundo afirmou ao PÚBLICO o procurador-geral da República, até este ter decidido avocar o processo em Setembro do ano passado. Esta versão é, contudo, contrariada pelo presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), Carlos Anjos, garantindo que o inquérito “nunca esteve parado”.

Segundo informações prestadas ao PÚBLICO com pedido de anonimato, a decisão do PGR foi tomada depois de este ter sido informado das diligências em curso por parte da polícia inglesa e da preparação de uma reunião entre os investigadores portugueses e britânicos, em Haia, na Holanda, em Novembro de 2008.

O encontro de Haia
Este encontro, promovido pela Eurojust, organismo europeu responsável pela cooperação no âmbito da investigação criminal, reuniu altos representantes das polícias e das instâncias judiciais dos dois países que trocaram informações e combinaram as melhores formas de cooperação no âmbito das duas investigações a decorrer paralelamente em Portugal e em Inglaterra.

As buscas aos escritórios do advogado Vasco Vieira de Almeida e do tio de José Sócrates devolveram o assunto às primeiras páginas dos jornais. Três dias antes, chegara uma carta rogatória das autoridades britânicas à Procuradoria-Geral da República requerendo novas diligências.

O assunto continua a não ser pacífico. Magistrados ouvidos pelo PÚBLICO concentram as “culpas” do atraso das investigações na inércia da PJ de Setúbal – a quem terão faltado meios para continuar a investigação – e na falta de vontade política da direcção daquela polícia liderada por Alípio Ribeiro, que até ao fecho desta edição, não foi possível contactar. Ex-dirigentes da PJ asseguram, por seu lado, que o processo parou no Ministério Público, que não promoveu mais diligências para prosseguir a investigação.

No DCIAP as opiniões mantêm-se divididas entre os que acham que as provas do envolvimento do primeiro-ministro no caso Freeport existem e que consideram que o caso se tornou num processo político e os que consideram que não há matéria suficiente para constituir ninguém arguido.

In Público

Comentário

Como se controlam as investigações que não abonam a favor dos investigados? Demitindo-os. Assim vai a investigação criminal em Portugal. O Gangue do Avental, a Maçonaria e o GOL, controlam as Instituições Portuguesas. Sem abater este Cancro, a Maçonaria, não seremos Livres e Independentes.

É preciso, é necessário desmascarar estas Organizações Secretas  e NEGRAS que controlam o Estado e a nossa vida.

Santos Silva o homem do Avental, do Clube de Bilderberg sabe mais do que conta, sabe perfeitamente bem que há indícios, mas que são apagados pela Justiça e investigação portuguesa pelo domínio do seu Clube de Bildeberg e do Avental – GOL.



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Professores podem avançar com acções já na segunda-feira

Avaliação. Garcia Pereira vai alegar inconstitucionalidades

Professores podem avançar com acções já na segunda-feira

O advogado Garcia Pereira vai emitir, “no início da próxima semana”, um parecer sobre a entrega de objectivos individuais, onde deverá sustentar a existência de inconstitucionalidades na forma como a avaliação de desempenho foi posta em prática. A entrega iminente deste parecer, confirmada ao DN por Paulo Guinote, representante do grupo de professores que recorreu ao especialista em Direito do Trabalho, surge numa altura em que já há relatos de escolas onde todos cumpriram esta etapa e de outras onde poucos o fizeram.

Garcia Pereira esteve ontem incontactável através do telemóvel. Porém, no passado sábado, durante uma manifestação de professores em Belém, o advogado lisboeta defendeu existirem “violações de princípios constitucionais”, tanto no que res- peita à avaliação como ao Estatuto da Carreira Docente (ECD), que abrem caminho ao recurso aos tribunais.

Em relação aos objectivos individuais, a meta destes professores é provar que a sua entrega não é obrigatória, pelo que ninguém poderá ser penalizado se recusar fazê-lo: “O que está em causa é a impossibilidade de um decreto-regulamentar [Simplex avaliativo ] sobrepor-se à lei que lhe deu origem”, explicou Paulo Guinote. “Essa lei é o Estatuto da Carreira Docente, que refere que o primeiro momento deste processo é a entrega da auto-avaliação [no fim do ano lectivo].”

De acordo com este professor, Garcia Pereira irá dar, posteriormente, um segundo parecer, “mais abrangente”, onde irá contemplar outros aspectos da avaliação e do ECD.

Ministério ainda não tem dados

Com os prazos definidos pelas escolas para a entrega dos objectivos já concluídos ou prestes a terminar, fonte do Ministério da Educação disse ontem ao DN ainda não ter dados sobre o cumprimento desta etapa da avaliação pelos docentes.

Já os blogues de professores têm posto a circular informações, que, segundo Paulo Guinote, são ainda inconclusivas: “As situações conhecidas são muito diferentes. Há escolas onde todos entregaram os objectivos, algumas onde os entregaram em branco e outras, como foi agora divulgado [Agrupamento Diogo Cão, em Vila Real], em que 40 entregaram e 239 não.”

De acordo com as medidas de simplificação aprovadas este mês pelo Governo, as escolas podem definir os objectivos se não houver acordo com os avaliados.

In D. Notícias


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O Primo, rico Primo


O Primo

Sócrates avisa primo e afasta-se da família
“Ilegítima e inadmissível.” É assim que Sócrates considera a atitude alegadamente cometida por Hugo Monteiro, filho de Júlio Monteiro, que terá enviado um e-mail para a administração do Freeport, pedindo contrapartidas pelo encontro promovido pelo seu pai e José Sócrates, na altura ministro do ambiente. ‘Se existe, como dizem que existe – eu não conheço – um e-mail de um filho do meu tio para o Freeport, reclamando uma qualquer vantagem para si e invocando o meu nome, considero isso um abuso de confiança. E considero que essa invocação é completamente ilegítima e inadmissível’, afirmou o primeiro-ministro, ontem de manhã, num dos dias mais difíceis da sua já longa carreira política.

Ora deixa cá ver, se é o filho do meu tio, então ele é…..é…o teu primo. Pois é Sócrates é o teu Primo. Vê lá a lata do puto que também queria ficar com uma fatia dos quatro milhões que andam desaparecidos pelas off-shores. Ele há cada marmanjo por aí.
– “Ele estava aflito. A empresa de marketing e publicidade que geria – a Neurónio Criativo – não conseguia facturar. Ele deve ter visto no projecto Freeport uma oportunidade para fazer um contrato, para facturar. E achou que falando no nome do primo poderia facilitar”, afirmou o pai do filho do tio do Sócrates, sobre as afirmações do primo do seu sobrinho.
Desculpa-o lá Sócrates, o gajo estava aflito, queria facturar e primo é primo.


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Zeitgeist Addendum (Legendado) 5-6/12

Publicado por lucask8nunes

Site Oficial do documentario:
http://www.zeitgeistmovie.com/

Site Oficial do Projeto Venus:
http://www.thevenusproject.com/

Site do Zeitgeist Moviment:
http://thezeitgeistmovement.com/

A Revolução é Agora


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Os nossos líderes dizem… (I)

lideresdizem1

Jorge Pedreira. Novembro, 2008

Esta e outras incríveis citações dos nossos ilustres “timoneiros pedagógicos” já andam há algum tempo a circular na net e não são novidade para (quase) ninguém. No entanto, não resisti à tentação de interpretar isto à minha maneira, visualmente falando…

Não dá vontade de trabalhar em conjunto com eles, como se fossemos todos uma grande família??

In Protesto  Gráfico