Formule-se a hipótese política incontornável:
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O que sucederia em termos políticos se o primeiro-ministro de Portugal, depois de concedidas todas as garantias de defesa, nas quais se inclui o direito a ser ouvido, for acusado pela justiça britânica no processo, paralelo ao português, de alegada corrupção do Freeport?
Ainda que convenha esclarecer a questão jurídicaJosé na sua Porta da Loja possa tratar em abstracto o caso hipotético, até desligado deste processo, de um primeiro-ministro português objecto da justiça inglesa e ainda da justiça portuguesa. E repito que não consta, até agora, que seja. – talvez o
Porém, a questão magna é política. É por causa da política e do Estado que a questão tem de ser respondida e acutelada ainda que não ainda no plano das consequências da inevitável análise da Lei de Gresham que o dr. José Maria Martins relembra.
A situação financeira gravíssima do Estado português – que, como alertou um comentador DPP, levou o Prof. Willem Buiter, ex-economista-chefe do BERD (do regressado eng.º Cravinho), em 20-1-2009 no sítio do Financial Times, a falar em Portugal como um dos candidatos principais a uma “crise de solvência” – justifica ainda maior preocupação nesta altura. E não é apenas o rating (notação de risco) do crédito soberano da República Portuguesa que está em causa com estas notícias, que a atingem, é o rating moral do Estado, a sua credibilidade interna perante os cidadãos e face a entidades estrangeiras. Isto é, ainda mais neste momento, este assunto diz respeito a todo o Estado e a todos os cidadãos, pois somos atingidos, no prestígio e no bolso, pela avaliação internacional que disto se faz.
José Sócrates admitiu implicitamente ontem, 22-1-2009, à tarde, no final da cimeira luso-espanhola de Zamora, que será ele próprio o alvo das referências ao alegado ex-ministro de Guterres sobre o qual recaiem referências do caso Freeport, ao vitimizar-se da coincidência das diligências dirigidas pelo procurador Vítor Guimarães do DCIAP, validadas pelo juiz Carlos Alexandre, sobre o caso Freeport (buscas à casa e empresa de seu tio materno e buscas ao escritório de advogados do Freeport dr. Vasco Vieira de Almeida) com o facto de ser ano eleitoral, como em 2005. Sócrates alude ao caso desvelado no Independente de 18-2-2005 da primeira fase deste processo, cuja avaliação mediática apressada terá agora de ser revista, face a estes novos elementos.
Em 23-1-2008, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reagiu com indignação a essa relação estabelecida pelo primeiro-ministro entre a investigação e as eleições próximas. E o procurador-geral Pinto Monteiro esclareceu no Público, cerca da meia-noite de 23-1-2009, depois do comunicado do primeiro-ministro, que o processo “estava completamente parado” (sic) e “está agora a ser investigado“, afirmando não distinguir o destinatário da investigação: “com a mesma tranquilidade com que se investiga um pedreiro, um médico ou um professor, assim se investigará qualquer ministro ou político“.
Amanhã, 24-1-2009, o semanário Sol promete revelar a transcrição (e imagem?) do misterioso video referido pelo Sol de 17-1-2009 ( p. 4-5) em que alegadamente o eng.º Charles Smith, da consultora Smith e Pedro, informa o novo administrador inglês do Freeport, após a compra do Freeport pelo grupo Carlyle, do alegado destino de “um milhão de euros” que teria servido “para pagar as comissões de toda a gente”. E aí se verá quem é o alegadamente referido pelo consultor, ainda segundo o Sol de 17-1-2009, ministro “de topo” do 2.º Governo Guterres que o consultor, alegadamente, “durante a conversa sempre tratou pelo segundo nome”. Esse video que o Sol prometeu terá prometido publicar a transcrição não consta estar em segredo de justiça: o comunicado do DCIAP indica que não o recebeu e, portanto não estará nos autos do processo português, sujeito ao segredo de justiça.
Todavia, sublinho, e reclamo, que a referência alegada, no Sol de 17-1-2009, do consultor Charles Smith ao referido ministro só significa a indicação do autor e não a responsabilidade do referido, além de que qualquer entidade goza do direito à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória e não consta que impenda sobre nenhum ex-ministro de Guterres qualquer suspeita oficial ou tenha sido constituído arguido.
Sócrates é, como lembra um comentador DPP, o ex-ministro do Ambiente, co-autor do polémico Decreto-Lei n.º 140/2002 de 20 de Maio (aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Março de 2002, três dias antes das eleições legislativas que retirou o PS do poder, e mais tarde revogado pelo governo de Durão Barroso por pressão da União Europeia e os protestos dos ambientalistas) que reduziu a Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo e assim viabilizou a construção do Freeport em Alcochete. A questão do licenciamento nunca lhe foi atribuída e não é aceitável que responda, como em Zamora ontem, 22-1-2009, com o licenciamento quando lhe perguntam pela redução da ZPE do Estuário do Tejo, sem a qual a questão do licenciamento nem sequer se punha, pois o empreendimento não podia ali ter sido edificado. Mas esses factos não fazem dele suspeito, muito menos arguido.
Por fim, importa marcar que ninguém deve ser prejudicado pessoalmente pela sua condição, pois somos todos iguais perante a lei e também o devemos ser perante os media e o público. Ninguém deve merecer um tratamento mais duro, e em rigor nem mais benévolo, dos media só por causa da condição política, económica, social ou familiar. O tio de José Sócrates não deve ser tratado de forma diferente do sobrinho de Isaltino Morais.
Pós-Texto 1 (20:50 e 22:18 de 23-1-2009): Manuela Moura Guedes noticiou há pouco, no Jornal da Noite da TVI que o ministro referido no video do Freeport é José Sócrates, conforme noticiará amanhã, o semanário Sol. Além de mais alegados excertos da transcrição do já famoso video, desvelou-se a alegada explicação do engenheiro Charles Smith sobre o motivo da transferência: “pagamentos corruptos“! Passou aí também uma inolvidável entrevista telefónica de Felícia Cabrita do Sol a Júlio Carvalho Monteiro, tio de José Sócrates, que também aparecerá no Sol de amanhã, onde este afirma ter sido intermediário de uma alegada entrevista de Charles Smith com Sócrates: “Tio (…) mande vir esse fulano falar comigo” – terá dito ao tio o então ministro do Ambiente, segundo declaração do próprio Júlio Monteiro ao Sol. E ainda se mostrou um e-mail, alegadamente enviado da empresa de Júlio Carvalho Monteiro para o Freeport com a menção em letra garrafal e parágrafos: “RECOMPENSA”; “LICENÇAS”; “DESBLOQUEADAS”. A TVI fez ainda referência nesta peça a Nuno Carvalho Monteiro, primo de José Sócrates e filho, e sócio, do tio Júlio.
Ainda no Jornal da Noite de 23-1-2009, a TVI trouxe uma entrevista com o ex-inspector da Polícia Judiciária José Elias Torrão (entretanto, na reforma), sacrificado como bode expiatório do processo Freeport (Parte I, 2005 na qual o envolvimento de José Sócrates foi negado pela PJ e MP). Com estes elementos não seria de reabilitar o inspector que até fez um favor ao País na investigação, e alegada publicitação, do caso e que sofreu pelo juízo de oportunidade (político, político…) do estado de graça? Além disso, seria útil averiguar a evolução da carreira de outros intervenientes neste caso político.
Pós-Texto 2 (22:47 de 23-1-2009): Veja-se ainda a excepcional reportagem de José António Cerejo no Público de hoje, 23-1-2009, sobre “Os Tios de Sócrates no sector imobiliário”: Júlio Eduardo Carvalho Monteiro e Celestino Monteiro. Aliás, meios-tios maternos, segundo explica o jornalista do Público, resolvendo um enigma apontado por um comentador DPP que se tinha queixado da árvore genealógica incompleta do primeiro-ministro. Os dois tios, detalha Cerejo, terão sido accionistas de referência da Grão-Pará, de Abel Pinheiro do ex-tesoureiro do CDS-PP: o tio Celestino ainda se manterá nessa empresa (com 9% do capital), enquanto o tio Júlio terá saído da empresa em 1989.
Entretanto, segundo o Público de 22-1-2009, que ante-titula “Documentos apreendidos pela PJ indiciam corrupção e branqueamento” (!), a carta rogatória inglesa, que terá chegado das ilhas britânicas na semana passada, conterá o pedido de outras diligências às autoridades portuguesas. Porém, de acordo com a Lusa, citada pelo Público de hoje, 23-1-2009, uma fonte do DCIAP que sublinha não haver “até agora” arguidos no processo português (além do inspector Torrão que, coitado, até já foi julgado e condenado por fuga de informação sensível…) que começou em 2005, esclareceu que a carta rogatória da justiça britânica não está na origem das buscas efectuadas ontem, 22-1-2009.
Pós-Texto 3 (23:42 de 23-1-2009): O primeiro-ministro José Sócrates emitiu há pouco, nesta noite de 23-1-2009, um comunicado sobre as suas referências ao caso Freeport, que recomendo que os leitores leiam para confrontar com as notícias publicadas. Essencialmente, confirma a reunião com “promotores” do Freeport que o seu tio revelou na entrevista telefónica com Felícia Cabrita passada na TVI hoje mesmo, na qual estariam outras entidades, mas diz que foi a solicitação da Câmara Municipal de Alcochete, embora admita que também o tio lhe possa ter pedido que recebesse os promotores do empreendimento que todavia, afirma: “não conheço pessoalmente qualquer deles” (promotores do Freeport ou os seus representantes, com quem admite que este reunido). Reafirma a legalidade do licenciamento e a lisura dos seus procedimentos, nomeadamente do licenciamento e repudia as notícias do Sol e da TVI. Continua a não responder à questão da co-autoria da redução da ZPE do Estuário do Tejo do Decreto-Lei n.º 140/2002 de 20 de Maio, aprovado em 14 de Março de 2002, três dias antes das eleições, que viabilizou a construção do Freeport, cujo licenciamento pelo secretário de Estado Rui Nobre Gonçalves terá sido despachado “nesse mesmo dia 14 de Março“.
Pós-Texto 4 (0:17 de 24-1-2009): Na sequência do comunicado do primeiro-ministro o ex-presidente Inocêncio da Câmara Municipal de Alcochete divulgou à Lusa, nesta vertiginosa madrugada de 24-1-2009, que foi ele a pedir a reunião com o ministro do Ambiente Sócrates sobre o Freeport na qual participaram os promotores do empreendimento. Mas diz que o eng.º Charles Smith não esteve presente, desmentindo assim o tio Júlio de Sócrates.
Pós-Texto 5 (0:25 de 24-1-2009) O Expresso de 23-1-2009, e edição semanal de 24-1-2009 – que dá mínimo destaque na capa ao escândalo… -, encontrou o segundo auto-bode-expiatório. Depois do tio Júlio, o primo Nuno. Nuno Carvalho Monteiro admite a autoria do mail da “empresa de publicidade detida pela família” (sic) a pedir recompensa aos promotores do Freeport pela facilitação do encontro com o ministro e primo José Sócrates. Porém, segundo o Expresso, o primo Nuno “existência de um encontro entre um intermediário do negócio do Freeport de Alcochete e o então ministro do Ambiente“, José Sócrates… Cada cabeça, sua sentença.
Pós-Texto 6 (4:39, 16:42 e 17:04 de 24-1-2009): Extraordinário controlo sistémico dos prejuízos no CM de hoje, 24-1-2009. Como não se consegue desmentir a evidência e apagar o que foi publicado, tenta-se controlar os danos. Quando, Do Portugal Profundo, vemos um bom trabalho, preparado com tempo, esforçado (dias e dias sem descanso), meticuloso, revisto, inteligente, uma cortina de fumo para ofuscar o Sol, tiramos o chapéu: os meus cumprimentos. Já assim tinha sido no Dossiê com a entrevista do correlegionário colega. O CM foi apenas o veículo do trabalho profissional, e das desculpas usuais de quem trai o sistema para tentar (tentar…) continuar… nele, sob outro chefe, jamais cortando totalmente com o anterior. Não se castigue. Já basta o penoso aggiornamento que terá de ser feito em tempo – e já não falta muito para correr para lugar seguro. Por agora, ainda o serviço de veículo de defesa, contradito pela própria capa (feita depois do trabalho preparado) que já significa a inclinação para o tempo pós-Sócrates, como também nota o dr. Pacheco Pereira (como agora noto).
Argumentos filtrados pelo CM de 24-1-2009:
1. “Os ingleses pediram a Portugal que José Sócrates fosse formalmente investigado, no âmbito do processo Freeport. A sugestão, que poderia implicar escutas telefónicas ao primeiro-ministro e buscas residenciais, não gerou consenso e recebeu imediatas reticências das autoridades do nosso país. O pedido foi formalizado a 18 de Novembro, numa reunião em Haia, promovido pelo Eurojust, que sentou à mesma mesa as polícias dos dois países. A hipótese de se criar uma equipa mista, avançada pelas autoridades britânicas ainda antes do Verão de 2008, também não foi aceite. (…) Na reunião esteve Cândida Almeida, directora do DCIAP; Pedro do Carmo, número dois da PJ; e Moreira da Silva, responsável pelo combate ao crime económico da PJ“.
2. “A gravação da conversa em DVD não é admissível como prova na lei portuguesa“.
3.. “o fluxo do dinheiro detectado não aponta directamente para Sócrates” (sic)
4. “o máximo que será possível apurar é um possível financiamento ao PS” (sic)
5. “Os fluxos de dinheiro enviados de contas inglesas para Portugal chegaram ao escritório de Vieira de Almeida, mas esta firma apenas assume o pagamento do imóvel“.
6. “as verbas terão saído de Portugal para Inglaterra, através da ISA – Investimentos Imobiliários, construtora sediada em Setúbal, e daí terão sido transferidas para offshores detidas pelo próprio Júlio Monteiro. (…) A partir de uma sociedade sediada num paraíso fiscal, como as Ilhas Caimão ou Gibraltar, o rasto das verbas destinadas a eventuais comissões torna-se indetectável. Ao MP e à PJ cabe fazer o que muitos consideram impossível.” (sic)
Daqui, nem sequer comento cada um dos argumentos filtrados. Não é necessário – o que tínhamos dito foi premonitório. Compreende-se agora o prévio silêncio de morte, verifica-se que foram transpostas algumas linhas de defesa, regista-se a neutralidade não esperada de forças aliadas conjuradas, viu-se a debandada das forças que parecem não aceitar o papel destinado de bodes expiatórios (a família, o escritório de advogados) e, então, surge a necessidade de recuar à pressa para trincheiras entendidas como inexpugnáveis e opacas: o financiamento partidário. Onde isto já vai! – e ainda tão cedo… Mas a retirada, como quase todas as retiradas, é feita em desordem: abandonam-se tropas à sua sorte, perde-se material valioso, deixam-se pontas. Nesta aflição, percebe-se que seria muito difícil fazer melhor.
Mas fica a saber-se no artigo do CM, numa informação muito importante da peça: “Charles Smith, já arguido em Inglaterra“. Portanto, a colaboração de Smith está a ser com as autoridades britânicas, não sendo fácil conseguir o seu silêncio, que desmentisse a evidência pública da sua confissão, nem parece possível subjugar o processo inglês ao português, podendo haver acusações e ilibações diferentes, nem juntar os dois processos, por desconfiança mútua inultrapassável. Mas esse é o plano jurídico que interessa para os tribunais, o qual aqui, observando o direito à presunção de inocência de todos, não tratamos, nem sequer as contradições que o dr. José Maria Martins aborda. No plano político não há volta a dar: o Outono está próximo.
Pós-Texto 7 (14:03 de 24-1-2009): Na sequência do seu comunicado escrito de ontem à noite, José Sócrates fez uma declaração formal ao País, na Alfândega do Porto, param as televisões e rádios, hoje, 24-1-2009, cerca do meio-dia e meia, sobre o seu envolvimento no caso Freeport e respondeu a 4 (quatro) questões de jornalistas – o primeiro-ministro abriu uma excepção relativamente às três questões apenas que os jornalistas avisaram o público que responderia. Notem-se os dez factos mais relevantes da declaração de 24-1-2009 do primeiro-ministro, que dispensam o meu comentário:
1. José Sócrates apareceu visivelmente abatido e notava-se a sua comoção.
2. Sócrates pronunciou sempre “Freepor” (sic), com uma excepção de uma vez em que pronunciou “Freeport” – uma distracção que foi prontamente emendada para… “Freepor”. 3. Sócrates não nega que o tio lhe tenha pedido para reunir com os “promotores do Freepor”, mas afirma que não se lembra. Porém, recorda que a reunião foi a pedido da Câmara Municipal de Alcochete, conforme o comunicado de ontem, 23-1-2009, à noite do ex-presidente Inocêncio.
4. José Sócrates disse que reuniu com “promotores do Freepor”, que não identificou, mas negou que tivesse reunido com Charles Smith ou que o conhecesse. 5. Sócrates aliena a família do tio, pelas “actividades” da qual não se responsabiliza (nomeadamente, o e-mail a pedir recompensa ao Freeport), ainda que lembre que na sua família cada um deve assumir as suas responsabilidades… Mais ainda, não é por acaso, que o primeiro-ministro com informação jurídica como terá, designa o que a família terá dito e feito, alegadamente em seu nome, nomeadamente o tio e primo, expressamente, de “difamação” e “abuso de confiança”, palavras que têm a qualificação jurídica de crimes. Porém, faltou dizer se iria apresentar imediatamente queixa-crime às autoridades sobre esses alegados crimes, por si, expressa e enfaticamente, referidos.
6. Sócrates manifestou-se disponível para prestar todos os esclarecimentos às autoridades, mas relembrou que o Ministério Público ainda não tinha arguidos ou suspeitos. Sócrates não disse que iria, por sua iniciativa, testemunhar imediatamente perante as autoridades portuguesas, relativamente ao inquérito português e inquérito britânico.
7. Sócrates continuou sem explicar de forma cabal e detalhada a relação, que apenas desmentiu, e simultaneidade da redução da ZPE do Estuário do Tejo (que assinou) e o licenciamento, viabilização e pressa de todo (todo, todo, todo!) o projecto do Freepor (como ontem, 23-1-2009, José Manuel Mestre explicou no Expresso da Meia-Noite da Sic-Notícias e que o noticiário da Sic-Notícias das 16:00 de 24-1-2009, esclarece ainda melhor). Aliás, afirma que o seu envolvimento no processo se resumiu à tal reunião, para esclarecer os promotores das condicionantes ambientais a respeitar, efectuada a pedido da Câmara Municipal de Alcochete com “promotores do Freepor”.
8. O primeiro-ministro não admitiu que tivesse cometido qualquer ilegalidade ou irregularidade, ou sequer qualquer erro. Pelo contrário, reafirmou a completa regularidade, normalidade e rigor, da sua conduta e da tramitação do projecto.
9. Sócrates retomou a tese socialista da cabala (já usada por outros no escândalo da Casa Pia e por si, no Dossiê), mas disse, desta vez, que em Zamora se referia à comunicação social. Ora, a comunicação social só noticia o que existe, por exemplo, e o que faz, e não consta que tenha perseguido o primeiro-ministro nestes três anos com a informação de que o processo… estava parado, como o Procurador-Geral da República ontem, 23-1-2009, revelou. Mais além, o primeiro-ministro prometeu combate contra as forças que o querem derrubar, num aviso indirecto aos movimentos internos meta-sistémicos de João Cravinho (pai) e companheiros.
10. José Sócrates não se referiu ao inquérito judicial britânico. Nem se referiu aos efeitos políticos do escândalo, e destes processos, português e britânico, para as condições de exercício do cargo de primeiro-ministro.
Pós-Texto 8 (14:23 e 14:34 de 24-1-2009): Sobre a alegada normalidade da viabilização – de todo, de todo o empreendimento – e licenciamento do projecto, veja-se “Reflexões sobre o Freeportgate” de Pedro Almeida Vieira, de hoje, 24-1-2009, no Estrago da Nação, de que fui avisado pelo meu amigo Luís Bonifácio da Nova Floresta. Além do detalhe e clareza da explicação, Pedro Almeida Vieira escreve: “há uma relação causal directa entre a alteração da ZPE e a aprovação do EIA” – e discrimina porquê. O primeiro-ministro na sua declaração de hoje, 24-1-2009, desmente essa relação, dizendo que não existe nenhuma, mas também não refere a viabilização de todo o empreendimento. Com a análise deste post de Pedro Almeida Vieira, que as autoridades judiciais nacionais e britânicas não podem deixar de registar, é que têm de ser confrontada a argumentação do primeiro-ministro.
Pós-Texto 9 (16:41 de 24-1-2009): O ex-presidente Inocêncio da Câmara Municipal de Alcochete deu uma entrevista à Sic-Notícias, que apareceu no seu noticiário, desvaloriza o papel de Charles Smith (que, segundo o CM de 24-1-2009, já será arguido do processo britânico) na promoção do Freeport e no processo de licenciamento e diz que o mesmo não participou na tal reunião que Sócrates se lembra ter sido a pedido da Câmara Municipal. Segundo, Inocêncio quem participou na reunião foi o sócio de Smith, o dr. Manuel Pedro. O dr. Manuel Pedro não é, que se saiba, arguido do inquérito britânico, enquanto Charles Smith é.
Pós-Texto 10 (23:31 de 24-1-2009): Parece que, numa manobra temerária, típica de quem se sente perdido, houve um reagrupamento da guarda pretoriana, com o objectivo de recuperar a trincheira abandonada, saindo da protecção prevista do só-se-foi-para-financiamento-partidário, admitido como hipótese no trabalho veiculado pelo CM de 24-1-2209, para a segunda linha da negação das declarações anteriores.
No Jornal 2 da RTP-2 desta noite de 24-1-2009, a contra-informação filtrada: o tio disse agora que o e-mail era do seu filho mais velho, que está na China, e que o pedido era por causa de uma proposta de “estudo de marketing” e, portanto, não se deveu à cobrança da intermediação da entrevista entre o ministro do Ambiente e os promotores do Freeport; revela-se, com base em fonte que não se indica, que Charles Smith já foi ouvido no inquérito português e que negou o que ele próprio terá dito no video gravado em DVD, que afinal já consta dos autos do processo ainda que, cita-se, não valha como prova (quem disse isto tudo não estava também obrigado ao segredo de justiça?…) e que também negou o que disse no video no inquérito britânico, onde será suspeito. Mais se acrescentou, nesse telejornal da RTP-2, que o DCIAP aguarda agora a resposta a uma carta rogatória que foi enviada para o Reino Unido, pedindo informação sobre o testemunho de Smith às autoridades inglesas.
A palavra de ordem parece ser negar tudo, mesmo o que já se disse publicamente ou está registado. E o comentário oficioso pelas antenas é de que aquilo que se nega não aconteceu e, assim, tem de ser aceite, não podendo o assunto ser perseguido. E, portanto, se Sócrates não admite qualquer conduta incorrecta, isso basta para provar que não a teve, não havendo assim qualquer consequência jurídica, muito menos política.
Afinal, parece que fugas de informação há várias: e as do CM de hoje, 24-1-2009, e do Jornal 2 da RTP-2 desta noite de 24-1-2009 não farão parte da “divulgação dessas informações” que, disse, têm por objectivo “fragilizar-me politicamente“. Aliás, no deve e haver das fugas de informação parece que o lado de José Sócrates está a ganhar de forma clara, com apoio em perigosas filtragens que arriscam o futuro dos autores no tempo seguinte.
A decisão do combate evolui a cada hora e está ainda muito confuso, com avanços e recuos, hesitações e complacência dos árbitros, golpes de mão, ataques e contra-ataques, contra-informação e desinformação, ameaças e pressões. Por exemplo, Felícia Cabrita, no jornal da Noite da TVI de 24-1-2009, manifestou estranheza por a família do tio Júlio Carvalho Monteiro estar a assumir a responsabilidade por tudo, o que não poderá deixar de lhe acarretar consequências jurídicas. Felícia queixou-se ainda na mesma entrevista deste telejornal da TVI de pressões exercidas sobre o semanário Sol, que prometeu revelar mais tarde.
Mas o desfecho do combate é inevitável, mesmo se o desespero actual leva à ilusão do êxito fugaz da temeridade.
Pós-Texto 11 (0:45 de 24-1-2009): Parte da reportagem do Sol de 24-1-2009 (cuja edição em papel recomendo que comprem para compreensão e arquivo histórico) já pode ser lida em linha: “Ingleses investigam contactos entre Sócrates e representantes do Freeport“.
Pós-Texto 12 (0:55 de 24-1-2009): O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), segundo revela a TSF (link próprio ainda não disponível), publicou ontem, 24-1-2009, uma firme e corajosa posição de independência sobre o desenvolvimento do caso Freeport que, neste ambiente de pressão política sobre os demais poderes, merece destaque:
“deve ser ponderado o recurso às modernas técnicas e estratégias de cooperação judiciária internacional ou o auxílio directo de entidades estrangeiras, tal como sucedeu, recentemente, noutros casos igualmente relevantes, mas socialmente menos relevantes».
Dada a «importância e gravidade das consequências deste caso» e a «necessidade por todos sentida de agilização das investigações», a direcção do SMMP espera assim poder ver disponibilizados, «em tempo útil, todos os meios considerados necessários pelos magistrados titulares».
[A direcção do Sindicato] «se manterá atenta» à evolução das investigações e, caso seja necessário, denunciará «quaisquer intervenções» que possam ser entendidas «como visando obstaculizar ou perturbar insidiosamente a acção dos magistrados ou do elementos da PJ encarregados da investigação».” [grosso meu]
Pós-Texto 13 (3:52 de 25-1-2009): O JN de hoje, 25-1-2009, indica que conseguiu falar com Júlio Carvalho Monteiro, e que o “tio do primeiro-ministro sente-se incomodado com a polémica, mas não desmente as declarações que lançaram a suspeita“…
Actualizações: este post foi emendado às 0:17 de 24-1-2009 e 3:00 e 12:27 de 25-1-2009; e foi actualizado às 20:50, 22:47 e 23:42 de 23-1-2009 e 0:25, 1:57, 4:39 e 5:15, 14:03, 14:23, 14:34, 16:42, 17:04 e 23:31 de 24-1-2009 e 0:55 e 3:52 de 25-1-2009.
Limitação de responsabilidade (disclaimer): (em actualização) As entidades mencionadas nas referências e notícias dos media, que aqui comento, do inquérito português não são, que se saiba, suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade e, mesmo se forem, gozam do direito à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória. Salvo a referência indirecta indiscreta de 24-1-2009 no Jornal 2 da RTP-2, cuja veracidade não se podem confirmar, não é conhecido o estado do inquérito britânico ao caso Freeport e também aí vigora o mesmo direito de presunção dos eventuais suspeitos.
