Concursos Para As Escolas Prioritárias Ou TEIP – Mais Um Imbróglio Jurídico?


Aqui fica uma pérola em que a legislação do ME é muito fértil.

O artigo 10º da portaria dos TEIP (nº 365/2009, publicada ainda ontem) estipula que não se pode reclamar do concurso.

O artigo 161 do CPA estipula que se «pode reclamar de qualquer acto administrativo, salvo disposição geral em contrário». Ora uma portaria não é uma lei, é um regulamento…. E para limitar direitos fundamentais e garantias é preciso lei expressa.

O curioso é que a epígrafe do texto do artigo é «garantias de impugnação administrativa». O texto serve para as tirar…. pura novilíngua.

Disto resulta uma inconstitucionalidade evidente.

(com o devido agradecimento a quem me enviou as pistas para mais esta pequena maravilha…)

Fonte: A educação do meu umbigo

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