Parlamento gasta 1 milhão em carros de luxo
O Portugal de Abril: Fome e Pobreza
Toda a alma é imortal, porque aquilo que se move a si mesmo é imortal.
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The Obama Deception – A Mentira de Obama é o mais novo documentário do produtor Alex Jones onde destrói por completo o mito de que Barack Obama esteja trabalhando no melhor dos interesses do povo americano.
O fenómeno de Obama é uma mentira maquinada cuidadosamente para liderar a NOva Ordem Mundial. Obama foi apresentado como o salvador em uma tentativa de enganar o povo americano com o fim de aceitar a escravidão mundial.
Já não se trata de esquerda ou direita, de comunismo ou sistema de liberdades, do que realmente se trata até agora de forma encoberta é de um Governo Mundial.
Este documentário cobre: Para quem Obama trabalha, as mentiras que disse e sua verdadeira agenda. Se você quer saber dos factos e passar por cima de toda essa ladainha messiânica, este filme é para você.
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Publicado por deusmihifortis
Maria de Lurdes Rodrigues falava na abertura de uma conferência de peritos sobre alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, no Centro Cultural de Belém, sessão presidida pelo primeiro-ministro, José Sócrates, e em que também está presente o ministro do Trabalho e da Solidariedade, Vieira da Silva.
Antes de passar a palavra aos cerca de 40 peritos convidados pelo Ministério da Educação, Maria Lurdes Rodrigues referiu que em 1986 foi fixada a escolaridade obrigatória no 9º ano, mas que esta meta, por dificuldades de diversa ordem, apenas acabou por ser atingida em 1996.
“Em resultado do trabalho que fizemos junto das escolas ao longo deste mandato, com o alargamento do leque de oferta em termos de cursos profissionais e com as medidas de apoio às famílias, penso que estamos agora em condições para avançar para a escolarização obrigatória de 12 anos — um objectivo que faz parte do programa do Governo”, disse.
Neste contexto, a ministra da Educação referiu que, face aos dados disponíveis que indicam um aumento da frequência escolar entre os jovens dos 15 aos 17 anos, “talvez seja possível atingir a escolaridade de 12 anos dentro de três anos”.
Maria de Lurdes Rodrigues admitiu contudo a permanência de alguns problemas no sistema educativo português e que apontam para a existência de taxas ainda insatisfatórias no que respeita à frequência escolar entre os jovens com 18 anos.
Na sequência de uma intervenção do ex-ministro da Economia Braga da Cruz, que alertou os membros do Governo para problemas de abandono escolar na zona do Grande Porto, Maria de Lurdes Rodrigues reconheceu haver ainda “assimetrias regionais”.
“Na área metropolitana de Lisboa temos uma taxa de escolarização de 89 por cento, enquanto que na Região Norte é de 74 por cento”, afirmou.
In Público.
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Já há mais jornalistas a contas com a justiça por causa do Freeport do que houve acusados por causa da queda da ponte de Entre-os-Rios. Isto diz muito sobre a escala de valores de quem nos governa.
Chegar aos 35 anos do 25 de Abril com nove jornalistas processados por notícias ou comentários com que o Chefe do Governo não concorda é um péssimo sinal. O Primeiro-ministro chegou ao absurdo de tentar processar um operador de câmara mostrando que, mais do que tudo, o objectivo deste frenesim litigante é intimidar todos os que trabalham na comunicação social independentemente das suas funções, para que não toquem na matéria proibida. Mas pode haver indícios ainda piores. Se os processos contra jornalistas avançarem mais depressa do que as investigações do Freeport, a mensagem será muito clara. O Estado dá o sinal de que a suspeita de haver membros de um governo passíveis de serem corrompidos tem menos importância do que questões de forma referentes a notícias sobre graves indícios de corrupção. Se isso acontecer é a prova de que o Estado, através do governo, foi capturado por uma filosofia ditatorial com métodos de condicionamento da opinião pública mais eficazes do que a censura no Estado Novo porque actua sob um disfarce de respeito pelas liberdades essenciais. Não havendo legislação censória está a tentar estabelecer-se uma clara distinção entre “bons” e “maus” órgãos de informação com advertências de que os “maus” serão punidos com inclemência. O Primeiro-ministro, nas declarações que transmitiu na TV do Estado, fez isso clara e repetidamente. Pródigo em elogios ad hominem a quem não o critica, crucifica quem transmite notícias que lhe são adversas. Estabeleceu, por exemplo, a diferença entre “bons jornalistas”, os que ignoram o Freeport, e os “maus jornalistas” ou mesmo apenas só “os maus”, os que o têm noticiado. Porque esses “maus” não são sequer jornalistas disse, quando num exercício de absurdo negou ter processado jornalistas e estar a litigar apenas contra os obreiros dos produtos informativos “travestidos” que o estavam a difamar. E foi num crescendo ameaçador que, na TV do Estado, o Chefe do Governo admoestou urbi et orbi que, por mais gritantes que sejam as dúvidas que persistem, colocar-lhe questões sobre o Freeport é “insultuoso”, rematando com um ameaçador “Não é assim que me vencem”. Portanto, não estamos face a um processo de apuramento de verdade. Estamos face a um combate entre noticiadores e noticiado, com o noticiado arvorando as armas e o poder que julga ter, a vaticinar uma derrota humilhante e sofrida aos noticiadores. Há um elemento que equivale a uma admissão de culpa do Primeiro-Ministro nas tentativas manipulatórias e de condicionamento brutal da opinião pública: a saída extemporânea de Fernanda Câncio de um painel fixo de debate na TVI sobre a actualidade nacional onde o Freeport tem sido discutido com saudável desassombro, apregoa a intolerância ao contraditório.
Assim, com uma intensa e pouco frequente combinação de arrogância, inabilidade e impreparação, com uma chuva de processos, o Primeiro Ministro do décimo sétimo governo constitucional fica indelevelmente colado à imagem da censura em Portugal, 35 anos depois de ela ter sido abolida no 25 de Abril.
Para começar, quero que fique claro que discordo da não entrega da ficha de auto-avaliação (FAA). Pelo contrário, acho que se procederem dessa forma estarão a rumar para uma enorme encruzilhada de alternativas bem «negras». As críticas que fiz em posts anteriores, visavam outro objectivo, que não o de incentivar os colegas a procederem de forma ilegal (ou seja, não entregando a FAA).
Assim, quero salientar que considerei na altura, o incentivo de alguns sindicatos à não entrega dos Objectivos Individuais (OI), como um erro estratégico (por promover a divisão dos professores). E por uma mera questão de coerência estratégica, tal como não deveriam ter apelado à não entrega dos OI, não deveriam apelar agora (e como consequência) à entrega da Ficha de Auto-Avaliação (por promover o sentimento de «traição» e o acréscimo da desmobilização). Os sindicatos, não se deviam ter metido nesta «alhada». Agora, o que eu não posso, em consciência, é deixar que o raciocínio fique por aqui. Não se trata de defender os sindicatos, mas sim repor alguma justiça para com os mesmos.
É importante que os colegas conheçam em profundidade as consequências da não entrega da FAA. Provavelmente assim, não serão feitas críticas ocas aos sindicatos que alertam para a entrega dos FAA. Erraram na estratégia, é verdade, mas também não têm como objectivo prejudicar quem quer que seja.
Mas vamos às consequências, partindo de uma linha de raciocínio que me parece lógica:
Os colegas que não entregaram os seus Objectivos Individuais, foram certamente alvo de notificação, por parte dos respectivos CE´s. Também será lógico partir do princípio, de que terão reclamado da mesma.
Se entregaram uma reclamação da notificação, deixaram de forma implícita a ideia de que pretendiam avaliados mas não por este modelo, alertaram para uma ilegalidade (a que constava na notificação), no entanto, agiram dentro da legalidade (uma vez que não existe nada que obrigue à entrega dos OI). Este é o «ponto-chave» de toda a acção. Se não pretendiam entregar a FAA e como tal, rejeitar este modelo de avaliação de forma explícita e sem «olhar» a consequências, não deveriam ter respondido à notificação.
Agora, chega a fase da entrega da Ficha de Auto-Avaliação (FAA). Não a querem entregar? Pois… Vejamos as consequências.
Se não entregarem a mesma, para além das consequências previstas no ECD, incorrerão também numa pena de suspensão (colegas dos quadros) ou de despedimento (eventualmente para os colegas contratados). É necessário ponderar com extrema calma estes factos e não nos deixarmos arrastar por «mentes brilhantes».
A entrega dos OI não era obrigatória. A entrega da FAA é!
Recordemos então o que consta no Estatuto da Carreira Docente (artigo 44.º):
Depois, as consequências (artigo 41.º):
1 – A ser incoerentes com o que «afirmaram» (implicitamente) na reclamação à notificação do vosso CE, ou seja, queriam ser avaliados (embora não por este modelo), no entanto, não seriam obrigados a cumprir com o que não constava na lei (utilizaram ou não o ECD, para argumentar?);
2 – Estarão a sair da legalidade (basicamente a «saltar fora» do ECD), e como tal;
3 – A colocarem-se «a jeito» para uma penalização bem maior que as enumeradas no ECD.
Depois de isto tudo, ficam as questões:
a) Será que os sindicatos deverão continuar eternamente a ser criticados pelo facto de apelarem à entrega da FAA?
b) Estarão os colegas (que não entregaram os OI) dispostos a não entregar a FAA?
São as questões que vocês de devem colocar. Pensem com a vossa cabeça, e não com a cabeça dos outros. Ainda há muito tempo para chegarem à vossa resposta.
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, confirmou hoje o afastamento de funções de dez dirigentes de topo da função pública por irregularidades na aplicação do sistema de avaliação de desempenho dos funcionários.
“Até este momento estão identificadas dez situações. Foram várias situações em vários ministérios”, afirmou o ministro das Finanças aos jornalistas à margem do seminário de comemoração do aniversário da DECO.
Teixeira dos Santos confirmava, assim, a noticia do “Correio da Manhã” onde se afirma que dez dirigentes de topo da função pública foram afastados por irregularidades na aplicação do SIADAP, o sistema de avaliação de desempenho dos funcionários da administração pública.
A lei nº66-B de 2007 prevê a cessação de funções ou a não-recondução sempre que a avaliação do desempenho não seja aplicada por razões imputadas aos dirigentes.
Publico
Comentário:
Terão exagerado nas multas como a PSP ou falharam nas quotas previstas na avaliação?
Caso estranho e mal explicado. Este SIADAP devria ser banido. Não traz nada de bom nem de melhorias. O único objectivo é diminuir o peso dos salários no PIB.
O resto é treta…

Celebramos hoje o dia em que a liberdade chegou porque esse dia nos define e identifica – reconstitui a história das nossas vidas. A história de muitos que lutaram para que esse dia fosse possível, mas também a história de muitos que não viveram esse dia, que chegaram depois – em nome deles e no nosso, aqui, assinalamos a data fundadora da sua expectativa de liberdade, autonomia e justiça.
A modernidade política e cultural inaugurada por Abril mantém-se como espaço de vontade e de acção. Renova-se como compromisso a cada dia, na sua dupla dimensão de ideal e de vivência. Celebramos-nos hoje como comunidade política constituída em torno da ideia e da prática democrática. Sabendo que a democracia não se resume a um arranjo institucional – a democracia é, será sempre, esse dispositivo revolucionário de subversão das desigualdades de poder, essa busca de uma autonomia solidária que marca as almas dos homens e das mulheres nas suas vidas, na nossa história.
Sabemos que esse compromisso mantém a sua capacidade transformadora. E hoje, de novo, precisamos de fazer apelo à sua força – à força da vontade democrática – para responder à incerteza e às dificuldades do presente.
Partimos de uma evidência imponente – o paradigma político seguido em Portugal nas últimas duas décadas falhou. A equação seguida por diferentes maiorias políticas, com vários nomes e diversos protagonistas, escrevia-se a três tempos: advogava-se o alargamento sem limites do espaço de intervenção do mercado, seguir-se-ia a criação acrescida de riqueza, e no fim, porventura, alguma distribuição. Os erros e o falhanço clamoroso desta equação estão comprovados – chamamos-lhes crise. A brutal crise económica e social mostra a sua face verdadeira, porque mostra as suas vítimas – o mercado gerou mais desigualdade social; manteve níveis inaceitáveis de pobreza persistente que se reproduz nas mesmas famílias e nos mesmos estratos sociais, de geração em geração; gerou apropriações indevidas de bens públicos; e favoreceu o crescimento desmesurado do desemprego, que paira hoje como chantagem e medo sobre quem trabalha.
A expansão do mercado como filosofia societal trabalhou, portanto, para o estreitamento do espaço público, para o estreitamento da democracia. O modelo liberal não ficou “aquém das expectativas”, não foi a sua suposta “ética” traída por alguns agentes de mercado. Não. Falhou redondamente – e não pode ser “consertado”. Tem que ser abandonado, substituído por outro.
Precisamos de um outro modelo de desenvolvimento, precisamos de um novo paradigma de governação democrática. O país sabe-o.
Sabem-no os homens e mulheres que todos os dias fazem os serviços públicos. Sabem que nas escolas, nos hospitais, nas instituições de apoio social, onde trabalham todos os dias, há uma crise que tem décadas e que se vive quotidianamente com o desinvestimento público. Sabem que há um discurso opressivamente dominante que favorece sempre a deslegitimação da coisa pública e a menorização da República. Sabem que as desigualdades lhes entram todos os dias pelas portas adentro, que esse é o défice democrático – a democracia por cumprir – e que têm cada vez menos instrumentos, porque aos serviços públicos se impôs uma mimetização da lógica de gestão do mercado, que escarnece do próprio conceito de direitos sociais. E sabem que a democracia está açaimada, estreitada e vigiada, quando os seus protestos em nome da dignidade do serviço público são sempre menorizados e enxovalhados, como se as suas vozes cidadãs fossem ruído.
Sabem-no também os homens e mulheres que se juntam à porta das fábricas que fecham, uma noite atrás da outra, guardando as máquinas que podem ser roubadas e onde faziam o trabalho que lhes foi roubado. Sabem que esta crise, agora anunciada como nova, se vem apenas somar a uma crise velha, que pesa sobre as suas vidas há demasiado tempo. Sabem que, antes da grande crise internacional, já em Portugal se batiam records nos números do desemprego. Quem vê aumentar os dias de “layoff”, quem conhece o significado de “despedimento colectivo”, “deslocalização” ou falência, sabe que não pode contar com os poderes públicos. Em Dezembro de 2008 as dívidas aos trabalhadores chegavam aos 191 milhões de euros em salários atrasados, indemnizações não pagas e horas extra por pagar. Em 2008 os processos de falência e insolvência foram 3.344, mais dois terços do que no ano anterior. Os despedimentos colectivos aumentaram 50% em 2008. E é a própria Autoridade para as Condições de Trabalho que reconhece que não tem nem meios, nem cobertura legal suficiente para combater os falsos recibos verdes e o trabalho precário. Empresas que tiveram apoios estatais fecham portas e abandonam o país sem que lhes sejam pedidas contas. Os empresários mais ousados anunciam despedimentos “preventivos” e, de novo, nada acontece. Os homens e as mulheres do trabalho sabem que quando o desemprego atinge os níveis actuais se vivem os tempos do medo – que cancela a democracia quando cancela os seus direitos, escritos em letra de lei, mas suspensos na prática da vida.
Os portugueses sentem que o espaço democrático das suas escolhas, da participação e do controlo democrático, está estreitado, tornado irrelevante, no que verdadeiramente conta. Sabem que escolhas públicas estratégicas para o futuro do país nascem vergadas a interesses privados. Sabem que a política das últimas décadas permitiu a construção de um sistema que prima pela opacidade e pela não prestação de contas, onde os dinheiros sujos são escondidos em sociedades anónimas, em offshores, em tráficos ilegais. Sabem que estão a ser expropriados dos seus direitos e da sua cidadania pela linguagem higienizada do mundo económico – deixaram de ser trabalhadores, são “colaboradores”; já não despedimentos, há “ajustamentos na estrutura das empresas”; já não há encerramento de fábricas, há “deslocalizações”; até quando a economia e o seu poder de compra encolhe mirra, dizem-lhe que há “crescimento negativo”. O poder exerce-se assim branqueando a injustiça e o sofrimento que causa, camuflando a sua violência social, negando voz e o próprio nome de quem domina.
São os homens e as mulheres, os trabalhadores, que fazem a riqueza deste país – que construíram a democracia. Cada direito social foi por eles conquistado e, pelo seu trabalho e a pela sua solidariedade tornado possível. Não aceitam, os portugueses não aceitam ser expropriados desses direitos que são a sua vida democrática, e silenciados como se de incapazes se tratassem. Não querem – os portugueses não querem mais a tutela de uma política que não assume, nem aceita as suas expectativas de um país assente na justiça social.
Os portugueses não aceitam a duplicidade de uma espécie de política social milionária para o sistema financeiro a par de uma política miserabilista nos apoios sociais aos cidadãos. Não aceitam que se protejam bancos falidos, que se dêem prémios e perdões aos homens de negócios de sempre, e que, no mesmo país, quase metade dos desempregados não tenha acesso ao subsídio de desemprego. Os portugueses – essas mesmas gerações que construíram com o seu trabalho e a sua vontade a democracia portuguesa nos últimos trinta anos – não aceitam que os seus filhos entrem agora na vida activa com o estatuto de eternos precários, à margem dos direitos e da dignidade do contrato social. E que essa precarização da vida se transforme em lei, com o novo Código do Trabalho.
Não aceitam a multiplicação de discursos inspirados de combate à corrupção que redundam, vez após vez, num profundo imobilismo político. Sabem que basta fazer o óbvio – criar os instrumentos para seguir o rasto do dinheiro. É por isso que o debate e as iniciativas sobre o fim do sigilo bancário não podem vacilar sob as pressões, mais do que esperadas, e aliás dos mesmos que sempre nos disseram que podíamos confiar na bondade do capitalismo de casino. Fazer essa ruptura no combate à corrupção é hoje central para a relegitimação da actuação dos poderes públicos – é central para reganhar o espaço democrático.
Senhor Presidente, senhores deputados, senhores magistrados, meus senhores e minhas senhoras, a Justiça exige a serenidade e confiança que tanto têm faltado nos tempos recentes e que são a condição da democracia. Um país sem Justiça é um país desesperado: Portugal precisa da refundação do seu sistema de justiça, tanto no combate ao crime económico como no acesso dos cidadãos ao tribunal para defenderem os seus direitos.
Reconhecer a crise não pode ser, portanto, um pro forma, como se de um mera frase de conversação se tratasse. Reconhecer a crise é perceber a falência e, consequentemente, o fim do modelo de desenvolvimento de matriz liberal. E apontar os culpados e as formas de os derrotar e substituir.
Pensar que se pode conter a crise reduzindo os direitos sociais, pisando o direito ao trabalho e no trabalho, é recusar perceber como aqui chegámos. É que foi a política dos baixos salários e das pensões de miséria, imposta ano após ano, que nos conduziu aqui mesmo, à crise – à explosão desenfreada do crédito, ao endividamento das famílias, à pobreza que se reproduz, ao abuso como forma de ter. É esse eufemismo chamado “contenção salarial”, associado à precarização generalizada das relações laborais, que nos tem mantém presos no mesmo sítio de sempre – uma economia dependente, assente em baixos salários esperando que sejam eles a pagar os custos da sua fraca competitividade.
Pensar que se pode conter a crise sem impor regras de controlo e transparência ao mercado, mantendo a opacidade dos movimento de capitais e o privilégio fiscal dos ganhos em bolsa, já não é sequer não perceber a crise – é querer mantê-la como garrote da democracia.
Pensar que se pode ultrapassar a crise entregando a gestão dos bens públicos e a produção de bem-estar social uma vez mais nas mãos dos mercados – mesmo quando esse mercado aparece transvestido de “sociedade civil” – é aprofundar o défice democrático.
A legitimação das políticas públicas só se fará pela reafirmação dos direitos sociais – que são sempre, sempre processos de limitação do poder do mercado, e de desmercadorização de bens fundamentais à vivência de uma sociedade.
A legitimação das políticas públicas só reganhará alento se deixar de desconfiar da participação dos cidadãos. É aí que tudo se disputa: na confiança na vontade colectiva de um povo que recuse ser arrastado para a crise.
Trinta e cinco anos depois do 25 de Abril, lembro a esperança e a exigência: cidadãos que somos e não súbditos, levantamo-nos para retomar a luta pela justiça, contra o défice democrático e o défice social. Viva o 25 de Abril.
“Muitas vão suspender, mas eu vou aguentar nem que tenha de pedir para ir trabalhar, se quiserem, despeçam-me”, cito a vivência e o testemunho de Anabela Vicente. “É muito complicado querer dar de comer aos nossos filhos e não termos’, cito a vivência e o testemunho de Lídia Clemente, vivências paradigmáticas da ausência de pão, da ausência de terra, da ausência de quotidiano… Testemunhos paradigmáticos do cortejo condenado dos oitocentos trabalhadores, na sua maioria mulheres, com salários em atraso nas confecções da cova da beira. Em cima de suas cabeças conta é a certeza da pena do tombar no olho da rua. No espectro das “fábricas de morte” paira a condenação ao dia da refeição e não à refeição do dia.Começam já a travar-se por toda a parte, neste mundo fora, novas lutas por novas vidas… vidas alternativas … irrompem, por vezes de forma sofrida, novas forças criadoras… alternativas formas de mobilização… novas formas de autonomia além desta sanguessuga forma de fazer trilhos na história… novas formas, não de mera resistência, mas capazes de construir novas moradas insubmissas ao império do dinheiro… começam já a travar-se já por toda a parte, neste mundo fora, inversões de lógicas que arrendaram o povo do direito a decidir o seu próprio destino… irrompem, por vezes de forma sofrida, novas formas criadoras… alternativas formas de dar lugar à consolidação humanidade… novas formas de legitimar um poder alternativo, quando o actual está gasto…
“As cidades transformar-se-ão ao mesmo tempo grandes depósitos de humanidade cooperante e em locomotivas de circulação, residências temporárias e redes de distribuição de massa para a humanidade livre.”
Ana Maria de Jesus Monteiro
Deputada Municipal – Covilhã