Programa de Estabilidade e Crescimento- 2,5 milhões de famílias vão pagar mais impostos até 2016


perdão fiscal

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) é “injusto” e “cosmético” do ponto de vista fiscal e vai pôr cerca de 2,5 milhões de famílias (todas menos as que caem nos dois escalões inferiores do IRS, ou seja, as mais pobres) a pagar mais impostos “até 2016 ou 2017”.

Serão afectados todos os contribuintes da classe média (baixa e alta) e os mais ricos porque, na prática, o governo quer congelar os valores das deduções máximas (em saúde, educação, compra de casa) nas declarações de IRS até 2016 ou 2017. Na linha da frente estão, essencialmente, os trabalhadores dependentes.

Vários fiscalistas, entre eles o primeiro secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior governo de José Sócrates, João Amaral Tomaz, confirmam que os limites às deduções no IRS vão prolongar-se no tempo, indo muito além da data-limite do PEC (2013).

Estes peritos estiveram ontem reunidos numa conferência do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, da Faculdade de Direito de Lisboa (IDEFF) e do “Jornal de Negócios” sobre o PEC. A maioria chumbou de forma categórica o documento que o governo irá enviar para Bruxelas. Mas foi na área fiscal que os estragos foram maiores.

Deduções Até este ano, os limites máximos das deduções à colecta e dos benefícios fiscais – em que caem as despesas que os contribuintes podem, por lei, abater à colecta de imposto por serem casados, terem bebés, muitos filhos ou idosos a cargo, pelas despesas de saúde, de educação, pela compra da casa, etc. – eram definidos com base no andamento do salário mínimo. Este era decido em concertação social e estava a crescer 25 euros por ano, sendo a meta chegar a 500 euros em 2011. Mas o PEC diz que entre 2011 e 2013 a actualização fica congelada. E diz mais. Depois desta etapa de congelamento, a referência deixará de ser o salário mínimo e passará a ser o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), actualmente nos 419 euros, sendo que vai ser preciso esperar até que o IAS atinja o valor de 475 euros para que as rubricas das deduções voltem a ser actualizadas.

Um exemplo: actualmente, cada filho até quatro anos dá um desconto no IRS de 380 euros (80% do salário mínimo). Este abatimento ficará igual nos próximos seis a sete anos, na melhor das hipóteses, apesar do custo de vida tender a aumentar ao longo dos próximos anos devido à grande moderação salarial esperada e à subida dos juros.

Esta contenção (nivelamento por baixo do indexante dos impostos e subsequente congelamento) permitirá abater menos valor à colecta de imposto (logo pagar mais IRS em termos líquidos). O IAS, usando em cálculos tão diversos como o apuramento das pensões de reforma, ou o valor do financiamento dos partidos políticos, é um índice que depende do crescimento económico (PIB) e da inflação.

Como reparou ontem Amaral Tomaz, “na prática, estamos a falar de um congelamento nas deduções do IRS até 2016 ou 2017” que travará a despesa fiscal (os benefícios que o Estado dá). “Mas não só a despesa fiscal”, atira o ex-governante. “É que há imensos artigos, fiscais e não fiscais, que passam a remeter para o IAS”.

De facto, segundo o PEC, prevê-se “que o IAS seja o indexante utilizado para as receitas da Administração Central do Estado” doravante.

O ex-secretário de Estado dos impostos não tem dúvidas de que as alterações incluídas têm um grande alcance, maior do que se imagina, pois “vão conter as deduções específicas dos trabalhadores por conta de outrem”.

Rui Morais, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, tem a mesma opinião e alerta para outros perigos. Alinhar a fasquia das deduções para um valor inferior ao do salário mínimo “aumenta o risco de atingir as pessoas que ganham menos, que ganham o salário mínimo, o que significa uma eventual redução dos mínimos de subsistência”. Para este fiscalista, também ele do grupo da proposta da reforma fiscal, “mesmo que o impacto seja simbólico, vejo isso com grande repugnância”.

Xavier de Basto, professor jubilado da Universidade de Coimbra, ironiza que o PEC “aumenta impostos sem aumentar impostos pois reduz a despesa fiscal”, “não é um documento que promova a justiça fiscal” e ignora as principais linhas de reforma recomendada pelos fiscalistas a quem o governo pediu um relatório técnico. “Isso faz-me impressão”, confessa.

Amaral Tomaz acrescentaria ainda que “neste PEC há um apagão relativamente ao problema da fraude e evasão fiscal, que não é sequer mencionado”.

Ana Paula Dourado, do IDEFF, diz que medidas como tributar em 45% os rendimentos mais elevados “têm pouco alcance”e são “essencialmente cosmética” com fins políticos. 

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