A Progressão em 2010


A progressão dos docentes do quadro que perfazem a condição Tempo de Serviço durante o ano civil de 2010 anda a inquietar alguns participantes no processo.

As condições de progressão estão consubstanciadas no ECD, Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro. No entanto;

Verifica-se um processo de negociação, estando previstas alterações na sua forma de actuação, o que por si só, não configura uma suspensão do procedimento de progressão. Porém;

Considerando todo o processo que envolveu a educação desde 2005, em geral, no concreto e particular a progressão dos docentes, é do conhecimento que o previsto no art.º 6.º – Direito à formação e informação para o exercício da função educativa do ECD, não se promoveu em termos necessários a permitir que todos os docentes pudessem frequentar as acções de formação contínua necessárias à sua formação pessoal assim como à necessária obtenção da mesma para efeitos de progressão. Por conseguinte;

Foi assim até Maio de 2008, favorecendo a oferta deste tipo de formação com a exigência de formação paga. Ainda agora, a formação é surpreendentemente insuficiente. Daqui;

Não restava ao ME, senão permitir que a progressão dos docentes se efectivasse sem a necessária exigência do número de horas/ano de formação contínua. Assim;

Foi permitido aos docentes que apresentassem apenas a formação para efeitos de avaliação do desempenho, não impossibilitando a sua progressão ao escalão seguinte. Neste sentido;

Foi este o entendimento sugerido aos docentes que perfizeram a condição de tempo de serviço no ano de 2008 e 2009, que apenas tiveram de aguardar pelo requisito ADD. Ora;

Parece-nos “demasiado”, exigir aos docentes que perfazem o requisito tempo de serviço no ano de 2010 que a exigência da formação/ano possa ser condição necessária à sua progressão. Por outro lado;

No n.º 6 do art.º 7.º – Disposições transitórias, previsto no ECD, Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro:

6 — Com excepção do disposto no número seguinte, até ao final do 2.º ciclo de avaliação de desempenho (2009 -2011) aplicam -se as seguintes regras em matéria de progressão ao escalão seguinte da categoria:

b) Os docentes que preencham o requisito de tempo de serviço no ano civil de 2010 podem progredir ao escalão seguinte da categoria desde que, cumulativamente, tenham obtido na avaliação de desempenho referente ao ciclo de avaliação 2007 -2009 a menção qualitativa mínima de Bom e que, a requerimento dos próprios, seja efectuada, em 2010, uma apreciação intercalar do seu desempenho para efeitos de progressão e que a menção qualitativa obtida seja igual ou superior a Bom; (nosso sublinhado/bold
De forma a regulamentar a apreciação intercalar supra referida, surgiu o Despacho n.º 4913-B/2010, de 15 de Março no DR II.ª série, n.º 54, de 18 de Março:
O Decreto -Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, estabeleceu, na alínea b) do n.º 6 do artigo 7.º, uma regra transitória em matéria de progressão na carreira para os docentes que, no ano civil de 2010, perfaçam o tempo de serviço necessário para progredirem ao escalão seguinte…
De acordo com aquela norma, a progressão dos docentes por ela abrangidos depende,ainda, da obtenção de uma menção qualitativa igual ou superior a Bom numa apreciação intercalar do desempenho, realizada a requerimento dos interessados.

Assim, determino o seguinte:1 — Para o efeito da progressão ao escalão seguinte da carreira, no ano civil de 2010, dos docentes que neste ano perfaçam o requisito de tempo de serviço para progressão, aplicam -se cumulativamente as seguintes regras:
a) Ter obtido na avaliação do desempenho referente ao ciclo de avaliação de 2007 -2009 a menção qualitativa mínima de Bom;     b) Ter obtido na apreciação intercalar do seu desempenho menção qualitativa igual ou superior a Bom.
2 — A apreciação intercalar do desempenho é requerida pelo interessado, o qual, com o requerimento, entrega documento de auto -avaliação, não sujeito a regra formal de elaboração, mas do qual deve constar, pelo menos, o seguinte:     a) Breve descrição da actividade profissional no período em apreciação, incluindo uma reflexão pessoal sobre as actividades lectivas e não lectivas desenvolvidas pelo docente;
b) Identificação da formação eventualmente realizada.
… (nosso sublinhado/bold)
Assim, parece-nos que o legislador pretendeu que a formação contínua exigida no diploma base não fosse contemplada para efeitos de progressão, exigindo apenas a ADD 2007-2009 e apreciação do desempenho mínima de Bom no período “intercalar”.

Considerando o preenchimento destes dois requisitos, devem os docentes progredir com efeitos remuneratórios a partir do dia um do mês seguinte àquele em que perfizeram a condição tempo de serviço.

Sabe-se, pela proposta de alteração ao ECD, que a partir de 1 de Setembro a apreciação intercdalar desaparece, mas é bom que o ME “permita” a progressão dos docentes sem o requisito formação contínua na “íntegra”.

Ad duo sugere,
que os Directores de Escola/Agrupamento, através da sua representação nas Comissões Pedagógicas dos Centros de Formação, registem em acta a não suficiente oferta de formação contínua para efeitos de progressão. Depois;

Basta que cada Director faça uso desta informação em cada Escola/Agrupamento, possibilitando assim, a normal progressão.

Parece-nos.
PUBLICADA POR AD DUO

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