Tribunal Constitucional não declara inconstitucionalidade de normas da Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações


Ainda não afecta directamente os professores, mas deixou de haver dúvidas na transição da carreira antiga para a prevista na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Os professores ainda não estão abrangidos, mas quando a situação se puser, as dúvidas estão dissipadas.

Dizemos que os professores ainda não estão abrangidos, porque o ECD ainda prevê a relação jurídica ainda reveste a forma de nomeação:

Artigo 29.º
Vinculação

1 — A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de nomeação.

Mas deixamos esta discussão para mais tarde.

Eis o Comunicado do Tribunal Constitucional:

Comunicado de 20 de Abril de 2010
Nota

Acórdão n.º154/2010
Processo 177/2009
Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Em sessão plenária de 20 de Abril de 2010, o Tribunal Constitucional decidiu, no processo n.º 177/09, de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade, em que é requerente um Grupo de Deputados à Assembleia da República, não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, 20.º, 21.º, n.º 1, 88.º, n.º 4, e 109.º, nºs 1, 2, 3 e 4, todos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Estava em causa, essencialmente, a questão de saber se a modificação da modalidade de vínculo dos trabalhadores da função pública, nos termos da qual a generalidade dos trabalhadores que anteriormente beneficiavam do regime da nomeação definitiva transitam para o regime da contratação por tempo indeterminado, viola ou não o direito à segurança no emprego e os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança com a específica intensidade com que deveriam valer no que respeita ao exercício de funções públicas, tendo em consideração o figurino constitucional da actividade e da organização administrativas e o conjunto de tarefas que corresponde ao Estado de direito democrático.

O Tribunal Constitucional entendeu que, quer no âmbito de relações de emprego público a constituir quer mesmo no âmbito de relações de emprego já constituídas, as normas em questão não violam a Constituição.

Para assim concluir, o Tribunal entendeu que não é de todo possível estabelecer um nexo de causalidade necessária entre a segurança da relação de emprego público e o correcto exercício da actividade administrativa pública no quadro dos princípios constitucionais.

No que especificamente às relações de emprego já constituídas diz respeito, entendeu-se, em primeiro lugar, que o diploma acautela, nos seus elementos essenciais, a posição jurídico-laboral dos actuais beneficiários de um vínculo de nomeação definitiva. Quanto à parte não acautelada – consistente na sujeição desses trabalhadores a um regime de mobilidade geral e de maior flexibilidade da relação jurídica de emprego no que respeita ao tempo, lugar e modo da prestação laboral comparativamente àquele de que gozavam anteriormente – entendeu-se, considerando a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o princípio da protecção da confiança, que inexistia, in casu, qualquer expectativa legítima em uma situação de imodificabilidade da posição jurídico-laboral do trabalhador titular de um vínculo definitivo.

A decisão foi votada por unanimidade.

Lisboa, 20 de Abril de 2010

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