bloco central no aumento dos impostos


Passos põe na mão do Governo solução de inconstitucionalidade. CDS “atento”.

O PSD não vai travar a taxas adicionais de IRS no Parlamento, apesar de toda a polémica que a data da sua entrada em vigor e os pormenores técnicos da sua aplicação estão a gerar. “A administração fiscal e o Governo é que têm de nos pôr a coberto de qualquer problema de inconstitucionalidade”, disse ao DN Miguel Macedo, líder parlamentar social- -democrata.

Já ontem, o líder do PSD disse que a constitucionalidade da aplicação do aumento do IRS, questionada por sindicatos, “é uma questão técnica” e que a “intenção”, quando fechou o acordo com o Governo para o aumento extraordinário dos impostos, não foi que existisse retroactividade.

“Não sou constitucionalista, não quero substituir-me aos órgãos que devem pronunciar-se sobre a legalidade destas matérias”, frisou Pedro Passos Coelho, à saída de uma conferência no Instituto para a Promoção da América Latina.

O CDS também mantém reserva sobre esta matéria porque ainda não conhece a proposta de lei que sustenta o aumento do IRS. Mas Pedro Mota Soares, líder parlamentar do CDS, é muito claro sobre a eventual retroactividade das novas taxas, e deixa um aviso: “Estamos a aguardar com muita atenção a proposta de lei, mas nunca aceitaremos o aumento retroactivo dos impostos.”

Quanto ao facto de o ministro das Finanças ter anunciado que as taxas adicionais de IRS, de 1% e 1,5%, entram em vigor em 1 de Junho, quando o debate da proposta de lei só será debatida e votada a 2 do mesmo mês no Parlamento, Passos Coelho foi evasivo: “É uma proposta de lei, foi aprovada em Conselho de Ministros, e deverá também ter avaliação do Parlamento.”

Entretanto, o presidente do Tribunal Constitucional recordou ontem que, por norma, as leis fiscais não podem ser retroactivas, mas admitiu que podem existir excepções. “Em princípio, a Constituição pronuncia-se em sentido negativo em relação à retroactividade das leis fiscais”, referiu ainda Rui Moura Ramos.

Confrontado com a situação idêntica, decorrente da lei fiscal de 1983, que também teve efeitos retroactivos e o tribunal considerou constitucional, o juiz-conselheiro salientou que existem excepções. “Nessa altura também não existia expressamente na Constituição uma norma que dizia o que diz hoje, se bem que a situação pode ser vista em parâmetros semelhantes aos dessa”, salientou.

One thought on “bloco central no aumento dos impostos

  1. Num mesmo dia anunciam-se os aumentos nos transportes colectivos e os aumentos nos subsídios de deslocações dos deputados. No caso dos últimos parece que contrariando as opções dos restantes países da Europa.Será uma forma de compensar os descontos para o IRS.?Houve votação na ASSembleia da Repùblica? Votos contra? A bem da nação pedem sacrifícios aos outros! E já agora despesas para decoração da Assembleia da República? Certo que é necessária dignidade. Mas quanto?

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