Congeladas promoções de professores, juízes e polícias


Congeladas promoções de professores, juízes e polícias
Sindicatos alertam que medida irá levar ao empobrecimento da Função Pública

Os funcionários públicos que em 2011 reuniam condições de subir de posição remuneratória, através do crédito de 10 pontos, não vão poder progredir. É que na proposta negocial que as Finanças enviaram aos sindicatos até as promoções obrigatórias ficam congeladas.

Toda e qualquer valorização remuneratória dos funcionários públicos vai ficar congelada em 2011 e esta regra aplica-se à totalidade da administração pública, regional e local, magistrados, militares, professores e forças de segurança e ainda as empresas públicas e municipais. Esta medida, integrada no PEC III, e que consta do conjunto de propostas que vão ser discutidas no próximo dia 7 com os sindicatos da Função Pública, vai impedir a mudança de posição remuneratória de muitos milhares de funcionários públicos.

O congelamento da praticamente única progressão obrigatória que resta na Função Pública merece desde já a crítica dos sindicatos. “Esta medida conduz, devagarinho, ao empobrecimento dos funcionários públicos”, salientou ao JN José Abraão, dirigente do Sintap/Fesap, sublinhando que, desta forma, até os funcionários com salários mais baixos (e fora do alcance do corte salarial) sejam também penalizados.

A lei dos vínculos, carreira e remunerações prevê que um funcionário vá acumulando pontos por cada ano de avaliação positiva. Quando atinge 10 pontos, tem direito a uma mudança de posição remuneratória. Nas estimativas dos sindicatos, são milhares os funcionários públicos que reuniriam em 2011 a tal dezena de pontos e teriam direito a um acréscimo de ordenado, sendo que esse acréscimo, quando se trata da primeira mudança de posição após a reforma da Função Pública, resulta sempre num acréscimo salarial mínimo de 28 euros e máximo de 77 euros mensais. Ao final de um ano (e de 14 salários) estão em causa 924 euros se o aumento encostar ao limite máximo.

Ao contrário do que sucedeu em 2010, no próximo ano, nem professores, forças de segurança e militares poderão ser promovidos ou progredir na carreira se desses actos resultar alguma valorização remuneratória e consequente acréscimo de despesa.

A proposta enviada aos sindicatos parecia abrir algumas excepções a esta regra de congelamento total no caso de dirigentes de pessoas colectivas, mas em resposta ao JN, o Ministério das Finanças esclareceu que essa excepção apenas foi considerada para abranger os casos de pessoas colectivas onde a participação do Estado é minoritária.

O congelamento para 2011 não abrange apenas o mecanismo de progressão automático, estendendo-se também à atribuição de prémios de desempenho e às promoções por opção gestionária. Igualmente fechados ficam os procedimentos concursais e mesmo os que já foram abertos e estão a decorrer serão travados, excepto nos casos em que já tenham sido homologados pelo dirigente do serviço.

O não acatamento destas restrições pelos dirigentes implicará processos disciplinares e a reposição da despesa que vier a provar-se que foi paga indevidamente.

Propostas

Créditos
Os funcionários com classificação positiva no SIADAP que acumulem 10 prontos têm direito a progredir. Mas os pontos de 2011 só serão contabilizados no ano seguinte.

100 horas
O Governo quer travar os casos em que o número de horas extraordinárias por ano possa atingir as 150 e fazer com que o limite passe a ser o que está estipulado na legislação, e que são 100 horas. Abre excepção para os casos em que esta majoração do limite foi estabelecida em acordo com entidade empregadora.

Domicílio necessário
O Governo vai cortar em 10%, 15% ou 20% nos valores das ajudas de custo e de transporte e ao mesmo tempo estreita o número de situações em que há lugar ao pagamento destas ajudas. Assim, até agora teria direito àquele tipo de ajudas quem se deslocasse para mais de 5 quilómetros do local de trabalho. Quando as novas regras entrarem em vigor, a ajuda de custo só é paga a quem se deslocar para fora do domicílio necessário (por exemplo, para fora do concelho).

28 euros
Valor mínimo atribuído a um funcionário quando este muda pela primeira vez de posição remuneratória. Assim, sempre que uma mudança de posição resulte em menos de 28 euros, o funcionário passa automaticamente para a posição seguinte, podendo acumular o valor atribuível às duas, desde que essa acumulação não ultrapasse os 77 euros.

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