PCP: decreto-lei que aumenta limites para despesa do Estado é “ilegal”


O líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, afirmou hoje que o decreto de lei que aumenta os limites para autorização de despesas do Estado é “ilegal” porque está baseado numa autorização jurídica do Orçamento que caducou no final de 2010.

“Que eu saiba, estamos em março de 2011, logo, este decreto de lei é ilegal e não tem qualquer possibilidade de vigorar na ordem jurídica e essa é mais uma razão para amanhã decretarmos a sua cessação de vigência”, afirmou Bernardino Soares aos jornalistas, no Parlamento.

A Assembleia da República discute na quarta-feira, por iniciativa do PSD, uma apreciação parlamentar daquele decreto de lei.

Bernardino Soares começou por referir que o decreto de lei “invoca uma autorização legislativa de um artigo do Orçamento [do Estado] para 2010”, levantando “dois problemas”.

“Primeiro, só se destinava a alterações no plano das competências autárquicas e este decreto altera também capacidade para autorizar despesa na administração central e no Governo”, sustentou, acrescentando que em segundo lugar “a autorização legislativa, diz o número dois do artigo 42 do Orçamento, caduca a 31 de dezembro de 2010”.

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