Oposição revogou decreto-lei que aumenta limites máximos


 

A oposição no Parlamento revogou hoje, com os votos contra do PS, o decreto-lei do Governo que aumentou os limites para a autorização de despesa por parte do Estado, autarquias, institutos, fundações, associações e empresas públicas.

No final de um debate promovido pelos sociais-democratas, foram aprovados em conjunto, com os votos favoráveis de toda a oposição, quatro projectos de resolução do PSD, CDS-PP, BE e PCP de cessação da vigência deste decreto-lei do Governo, n.º 40/2011, de 22 de março.

O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, referiu que, com esta votação, ficam em vigor os anteriores limites para a autorização de despesa pública, fixados no decreto-lei n.º197/99, de 8 de Junho.

O PSD, que tinha reservado a sessão plenária desta quarta-feira através de um agendamento potestativo, foi o primeiro partido a apresentar um pedido de apreciação deste decreto-lei do Governo, permitindo que este fosse debatido em conjunto com os outros pedidos de apreciação parlamentar.

Também CDS-PP, PCP e BE apresentaram pedidos de apreciação parlamentar deste decreto-lei do Governo.

Em declarações aos jornalistas, no Parlamento, antes da votação, o deputado e vice-presidente da bancada social democrata Luís Montenegro justificou que o PSD tenha agendado um pedido de apreciação parlamentar deste decreto-lei para utilizar “a última oportunidade de agendamento” à disposição antes da dissolução do Parlamento, para “corrigir mais um erro da governação do PS”

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