José Reis. Primeiro-ministro está a trair o sentido do acórdão do TC


O diretor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, José Reis, disse hoje que o primeiro-ministro “está a trair o sentido do acórdão” do Tribunal Constitucional, criticando um “novo imposto” que representa uma “insuportável punição sobre o trabalho”.

Em declarações à Agência Lusa, José Reis afirmou que aquilo que “o primeiro-ministro nos anunciou é que vai haver lugar a uma insuportável punição sobre o trabalho” já que “foi criado um novo imposto com uma taxa única, ou seja, a não proporcionalidade do sistema fiscal reforçou-se e isso é uma enorme injustiça”.

O ex-secretário de Estado do Ensino Superior do Governo de António Guterres recordou que o acórdão do Tribunal Constitucional veio dizer que a distribuição de sacrifícios tinha que ser repartida de forma justa por todas as fontes de rendimento.

“Isto não incide sobre todas as fontes de rendimento, incide mais uma vez sobre uma única fonte de rendimento que é o trabalho. O primeiro-ministro invocou o acórdão do Tribunal Constitucional mas invocou-o mal porque ele está a trair o sentido do acórdão”, salientou.

Na opinião do economista, o Governo continua “a ter a noção primária de que a criação de emprego, assim como a competitividade, se faz através da desvalorização do trabalho, através da redução dos rendimentos de trabalho”.

“Quando em Portugal os salários eram baixos, eram vilmente baixos, não se criava emprego em Portugal, as pessoas emigraram. Estou a falar de todo o século passado até 1974”, recordou.

José Reis é perentório: “Não é porque o trabalho se desvalorize, não é porque se paguem baixos salários que se cria emprego. O emprego cria-se de outra maneira, mas esta gente não sabe o suficiente para entender isso. Julga que é diminuindo o valor do trabalho”.

O diretor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra destaca “uma falta de dignidade conceitual do discurso do primeiro-ministro” que, na sua opinião, é “chocante”.

“A desigualdade, a não proporcionalidade do nosso sistema fiscal e esta obsessão de punir o trabalho, tudo isto ficou muito reforçado”, lamentou.

O primeiro-ministro anunciou hoje ao país que os pensionistas vão continuar sem subsídios de natal e férias e que os funcionários públicos continuarão com um dos subsídios suspenso e o outro será reposto de forma diluída nos 12 salários, apenas para ser retirado de novo através do aumento da contribuição para a Segurança Social de 11 para 18 por cento.

Os trabalhadores do setor privado perderão, na prática, um subsídio através do aumento da contribuição para a Segurança Social, que nas contas do Governo corresponde ao equivalente a um dos subsídios.

A declaração do primeiro-ministro em São Bento surge numa altura em que a quinta avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) pela ‘troika’ se aproxima do fim, e como forma de contornar a decisão do Tribunal Constitucional em declarar inconstitucional para 2013 os cortes nos subsídios apenas para pensionistas e funcionários públicos.

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