Estado deve 170 milhões de euros de IVA às empresas


Empresas consideram atrasos na devolução do IVAuma pedra no sapato

O número é avançado pelo bastonário da Ordem dos Técnicos de Contas, que defende ser este um expediente para o governo melhorar a execução orçamental.

A vida não está fácil para as empresas portuguesas, em particular para as micro e as pequenas. Isto porque, embora tenha havido uma reforma do IRC que baixou a taxa deste imposto de 23%para 21% em 2015, o prazo para a devolução atempada do IVAa que têm direito está pelas ruas da amargura.

Segundo Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, o valor em dívida já se situa entre os 150 e os 170 milhões de euros desde o início do ano, a abater aos 11 153,6 milhões contabilizados na última execução orçamental.

Oreflexo destes atrasos é particularmente gravoso para a tesouraria das empresas mais fragilizadas, que já não podem recorrer ao crédito bancário como acontecia em 2008. Se no caso da devolução da sobretaxa do IRS esta está dependente do comportamento do IVA, nestas situações as empresas não podem usar estes créditos fiscais para abater no IRC nem nas retenções na fonte dos seus colaboradores.

Há pequenos empresários que aguardam há mais de oito meses para receberem o que lhes é devido, em processos que a Autoridade Tributária vai arrastando, pedindo sempre mais um elemento para concretizar a devolução do imposto.

Maria Dulce Soares, da Abreu e Advogados, refere que, no que respeita às empresas exportadoras, o que está a acontecer é que o reforço do controlo da Autoridade Tributária está a levar a que sejam detectadas muito mais divergências, embora estas nem sempre se enquadrem numa fuga ao fisco. “Quanto mais apertado é o controlo, maior é a probabilidade de se encontrarem divergências”, diz.

Este problema afecta muitas das exportadoras, em que existem enormes desproporções entre o que estas consideram que lhes é devido e o que a Autoridade Tributária determina, sobretudo quando o reembolso do imposto é fundamental como financiamento. “Para uma exportadora”, defende a advogada, “que por causa de divergências às vezes completamente inexplicáveis vê os seus reembolsos serem suspensos durante três ou quatro meses, isso pode significar uma situação muito complexa em termos financeiros.”

Opinião diferente a do Ministério das Finanças. Fonte oficial do gabinete de Maria Luís Albuquerque explicou ao i que passaram a ser indeferidos mais reembolsos indevidos de IVA e de IRC por divergências com as facturas comunicadas para o sistema e-factura. “Ou seja, são indeferidos reembolsos sempre que o seu valor não coincida com o valor das facturas comunicadas para o sistema e-factura ”, refere a mesma fonte.

Por outro lado, acrescenta, o incumprimento de obrigações de IRC/IVA por parte das empresas impede o pagamento deste reembolso, o que não acontecia o ano passado. “Nesse sentido”, diz ainda o gabinete da ministra das Finanças, “é de esperar que os reembolsos de IVA e IRC em 2015 fiquem abaixo dos valores pagos em 2014, em resultado das novas regras legais e operacionais de controlo, inspecção e correcção fiscal dos reembolsos indevidos nestes dois impostos. Assim, não têm fundamento comparações do ritmo de pagamento dos reembolsos este ano com os níveis do ano passado, uma vez que as circunstâncias legais e operacionais aplicáveis se alteraram profundamente.”

As Finanças também garantem que o prazo médio de reembolsos no regime mensal (em que se encontram nomeadamente as PME exportadoras, que representam grande parte das devoluções) está abaixo dos valores previstos na lei, que é de 30 dias.

Mas esta não é a percepção de Domingues Azevedo, para quem “o governo está a utilizar alguns desses expedientes para atrasar a devolução do IVA, de maneira que a receita com este imposto não caia ainda mais”.

Na última execução orçamental, divulgada a semana passada, pode ler-se que o Estado reembolsou menos 258,3 milhões de euros neste imposto nos primeiros nove meses deste ano em comparação com o mesmo período de 2014.

Mas não é apenas Domingues Azevedo a pôr o dedo na ferida. Também o último relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio ao Orçamento) lembrava que a evolução dos impostos indirectos está associada ao desempenho favorável no primeiro semestre de 2015 e ao maior dinamismo do consumo privado, mas que a receita do IVA se encontrava significativamente acima do observado para a respectiva base macroeconómica, “o que denota um aumento da eficiência e eficácia fiscal, mas também o impacto de uma evolução assimétrica nos reembolsos”.

Domingues Azevedo conhece melhor a realidade nacional. E dentro de portas considera que uma das formas que a Autoridade Tributária mais utiliza para justificar a não devolução do IVA é imputar ao comprador, também baseando-se nas novas regras de combate à fuga e evasão fiscal, a obrigatoriedade de declarar as facturas do que compra aos fornecedores.

“Ofisco está a passar para os sujeitos passivos a responsabilidade de digitalizarem as facturas para as colocar no site do e-factura ”, diz. “Ou seja, o sujeito passivo que vai comprar algo e pede uma factura com o número de identificação fiscal e a lança na sua contabilidade, o que deveria ser suficiente para ser reembolsado dessa aquisição em termos de IVA, é instado a fornecer a prova se quiser ser reembolsado, quando são os fornecedores que têm o dever de comunicar documentalmente o que vendem.”

Obastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas interroga-se, com alguma ironia, sobre a razão de esta situação ser cada vez mais frequente, numa altura em que a Autoridade Tributária “tem todos os instrumentos para, através do cruzamento de dados, detectar quem não enviou as facturas para o e-factura e avançar com fiscalizações a essas empresas”.

“São as consequências das atitudes de um governo que quer transformar os contabilistas em fiscais das Finanças gratuitos”, acrescenta.

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