Mesmo que Governo caia, Esquerda enfrenta (ainda) lei-travão !?


Cavaco deu ontem ‘luz verde’ à constituição do Executivo proposto por Passos Coelho. Amanhã tomarão posse os novos ministros e pouco mais de uma semana depois, nos dias 9 e 10, o programa da coligação PSD/CDS será debatido no Parlamento.

Entretanto, o novo líder da bancada parlamentar socialista, Carlos César, já fez saber que a apresentação do acordo entre PS, PCP, Bloco e ‘Os Verdes’ estará associada à discussão do programa de Governo. Além disso, também as moções de rejeição de PS, Bloco e PCP, que poderão fazer cair o Governo, deverão ser discutidas e votadas nesses dias (9 e 10).

O cenário não é, portanto, favorável ao novo Executivo. Mas apesar de estarem em maioria no Parlamento, os partidos da oposição não podem, num cenário de governo de gestão, aprovar medidas que “alterem o equilíbrio orçamental”.

Quem o diz é Carlos Blanco Morais, ex-conselheiro do Presidente da República, recorrendo ao que está referido no artigo 167º, nº2, da Constituição da República portuguesa: “Os deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.

Esta lei-travão, explica o ex-conselheiro em declarações ao Diário Económico, estabelece que, pelo menos, até dezembro a “subsistência” do Governo em gestão seria “em tese exequível, já que o Orçamento do Estado estaria em vigor e os partidos da oposição não poderiam aprovar leis que envolvessem aumento da despesa ou redução da receita”.

Blanco Morais esclarece ainda que o objetivo desta norma é impedir que sejam aprovadas medidas que “alterem o equilíbrio orçamental”. Porém, falamos de um cenário que muda com a chegada do novo ano.

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