Bloco pede esclarecimentos sobre os muitos ricos que não pagam impostos

Foto de Paulete Matos.
Esta segunda-feira, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pediu uma audição, com caráter de urgência, do anterior diretor-geral da Autoridade Tributária, José Azevedo Pereira, e da atual diretora-geral da Autoridade Tributária, Helena Borges.
O Bloco enviou este requerimento à Presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Teresa Leal Coelho, por considerar que uma recente entrevista de José Azevedo Pereira “levantou dúvidas que, a bem da credibilidade do próprio sistema tributário, devem ser esclarecidas”. Segundo o anterior diretor-geral, das 900 famílias mais ricas, apenas 260 são conhecidas pelo Fisco e nem todas pagam os impostos devidos.
“Para além das possíveis manipulações políticas a que a Autoridade Tributária esteve sujeita durante os últimos anos, foi referida a existência de um grupo de trabalho, entretanto desmantelado, com o objetivo de estudar a aplicação da lei e do princípio de equidade tributária aos contribuintes mais ricos”, lembra o Bloco no requerimento.
Tendo em conta as afirmações feitas pelo anterior diretor-geral da Autoridade Tributária, o Bloco considera urgente obter esclarecimentos do próprio, bem como da atual responsável pela Autoridade Tributária quanto à dimensão desta realidade, aos mecanismos que a sustentam, bem como a existência de um grupo formado para o seu estudo, entretanto desmantelado.

“Os deveres de confidencialidade do fisco, embora absolutamente justificados, não podem impedir a discussão pública desta questão: a desigualdade tributária é uma realidade e deve ser combatida”.

A deputada Mariana Mortágua assina o requerimento onde defende que “os deveres de confidencialidade do fisco, embora absolutamente justificados, não podem impedir a discussão pública desta questão: a desigualdade tributária é uma realidade e deve ser combatida”.
Alegando as mesmas razões e objetivos do requerimento, o grupo parlamentar do Bloco enviou ao presidente da Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, quatro perguntas dirigidas à Autoridade Tributária. O Bloco quer saber “qual o contributo dos agregados familiares mais ricos (25 milhões de euros de património ou 5 milhões de euros de rendimentos anuais) para o total da receita anual de IRS”, “quais os fatores que explicam o seu reduzido contributo”, se é confirmada “a existência de um grupo de trabalho para estudar o contributo/evasão fiscal destas famílias” e se é confirmado “o desmantelamento deste grupo e qual o seu motivo”.
Em Portugal, as famílias mais ricas respondem por menos de 0,5% da receita de IRS
Na semana passada, Azevedo Pereira revelou no programa Negócios da Semana, de José Gomes Ferreira, na SIC Notícias, que tudo indica que haverá “mais de 900 contribuintes” em Portugal que entram no segmento de altos rendimentos: têm pelo menos cinco milhões de euros de rendimentos anuais ou 25 milhões de euros de património.
Contudo, destes só estarão identificados pelo Fisco cerca de 260 contribuintes, disse Azevedo Pereira, citado pelo Diário Económico (DE), e mesmo estes não estarão a pagar todos os impostos devidos. O ex-director-geral da Autoridade Tributária explicou que, no seu tempo, foi criada uma equipa especializada, que só lidava com este tipo de problemas, mas que entretanto terá sido desmantelada.
Além disso, Azevedo Pereira revelou que estas famílias mais ricas têm influência direta na legislação: “Este tipo de pessoas tem fácil acesso aos decisores políticos que fazem as leis”. E continuou: “A única coisa que as administrações fiscais podem fazer é trabalhar no sentido que a lei seja implementada. Se a lei cria os seus próprios alçapões e mecanismos, não há muito que a administração fiscal possa fazer”, cita o DE. Ou seja, “aqui como em qualquer país, este tipo de pessoas consegue com alguma facilidade fazer ‘lobby’ e criar mecanismos que são tendentes a protegê-las”, clarificou.
O ex-diretor do Fisco disse ainda que na generalidade dos países desenvolvidos “os contribuintes de alto rendimento representam uma parcela muito significativa do IRS cobrado: chegam a representar 20% a 25%”. Porém, “em Portugal não chega a meio por cento”, confessou Azevedo Pereira.
Anúncios

Austeridade. Educação perdeu mais de 1.300 milhões entre 2012 e 2014

Em período de restrição financeira, nada escapa. E a educação não foi exceção. No conjunto dos anos 2012, 2013 e 2014 o impacto das medidas de consolidação orçamental no setor ascendeu a 1.333 milhões de euros, de acordo com o relatório da Auditoria ao Acompanhamento dos Mecanismos de Assistência Financeira a Portugal – Setor de Educação, divulgado esta terça-feira pelo Tribunal de Contas.

Que a poupança iria chegar de alguma forma, já se sabia. O que não se sabia, até agora, de forma tão clara, era qual o real impacto financeiro das medidas de consolidação. No memorando de entendimento assinado com a troika em 2011, que era muito parco em medidas para este setor, mas concreto em montantes de redução de despesa, ficou inscrito, já depois das revisões, que a educação teria de gastar menos 380 milhões de euros em 2012 e menos 150 milhões em 2013, não avançando com estimativas de poupança para 2014.

Acontece que as medidas implementadas pelo Ministério da Educação, segundo o relatório do TdC, acabaram por conduzir a poupanças de 453,9 milhões de euros em 2012, 551,5 milhões em 2013 e 327,8 milhões de euros em 2014, num total que ultrapassou os 1.330 milhões de euros. Ou seja, só em 2012 e 2013 o governo cortou o dobro do que estava previsto no memorando.

Para alcançar estas poupanças, o Ministério aplicou um conjunto de medidas de consolidação centradas nos ensinos básico e secundário, como a racionalização da rede escolar, a diminuição do número de docentes e não docentes contratados e a redução das transferências para escolas privadas com contratos de associação.

A fatia da despesa com docentes assumiu realmente um papel muito importante. No ano letivo 2010/2011 (quando a troika chegou a Portugal) havia 141.357 docentes e em 2014/2015 não passavam dos 111.493, ou seja, menos 29.864 professores em quatro anos letivos, em especial devido à quebra para mais de metade do número de contratados, de 33.413 para 14.496 (57%). Só no último ano letivo (2014/15) se registou um aumento do número de professores (+ 1.006), puxado pela subida do número de contratados (+ 1.912), que compensou a redução dos professores dos quadros (- 916). Já o número de não docentes manteve-se relativamente estável, apesar da redução em 2,5%, conclui o Tribunal de Contas, acrescentando que “esta medida originou uma redução de despesa estimada de 328 milhões de euros nos anos de 2012 a 2014 decorrente da quebra na contratação de pessoal”.

Outra vertente importante da consolidação neste setor prende-se com a racionalização da rede escolar, que se traduziu na redução em um terço do número de estabelecimentos de educação e ensino (menos 2.513). “Por força desta racionalização, aumentou o número de unidades orgânicas com mais de 2.000 alunos que representavam 6% do total no ano letivo de 2009/10 e 27% em 2014/15. Deste conjunto, 28 unidades orgânicas têm mais de 3.000 alunos. Esta medida originou uma poupança estimada de 69 milhões de euros nos anos de 2012 a 2014.”

Por fim, a instituição presidida por Guilherme d’Oliveira Martins deixa três recomendações ao Ministério da Educação: “Diligenciar para que o sistema de monitorização e avaliação das políticas de educação integre informação financeira que associe a implementação das medidas ao respetivo impacto orçamental”; “providenciar pela elaboração de planos de ação para a melhoria da qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional que contenham, designadamente, os objetivos, as ações previstas, o horizonte temporal, as metas a alcançar e os indicadores de realização, de modo a fundamentar de forma mais sustentada as opções de políticas públicas na área da educação” e “determinar a avaliação sistemática das medidas implementadas no setor da educação que abranja, designadamente, os impactos (quantitativos e qualitativos) para o sistema público de educação”.

Classe média pagará fim da sobretaxa, alertam fiscalistas

Os fiscalistas contactados pela Lusa defendem o fim da sobretaxa, considerando que “viola claramente a Constituição”, mas alertam que a receita que rendia aos cofres do Estado terá de ser compensada e que será a classe média a fazê-lo.

O fiscalista Rogério Fernandes Ferreira afirmou, em declarações à Lusa, que “é uma tristeza [Portugal] andar sempre a mexer nos impostos e a fazer política através dos impostos”, sublinhando que “isto é muito mau para o investimento estrangeiro e para a competitividade do país”. Para o advogado, “a sobretaxa é uma aberração, sempre foi, e é uma espécie de um IRS 2 com regras diferentes quando a Constituição diz que sobre o rendimento só incide um imposto”.

Sublinhando que a sobretaxa “é um imposto acessório do IRS”, Rogério Fernandes Ferreira diz que acha “muito bem que se acabe com a sobretaxa enquanto tal”, mas alerta que, quando a medida for eliminada, total ou parcialmente, vai ser preciso compensar a receita que gerava. “Essa receita vai ter de ser gerada em algum lado, provavelmente através desta reclassificação dos escalões” do IRS, uma medida que consta do programa de Governo do PS.

“Não tenhamos dúvidas de que onde se vai mexer nos escalões vai ser nos intermédios, aí é que se vai efetivamente mexer porque isso é que gera receita. Naturalmente, mais uma vez, se vai agravar os impostos sobre a classe média”, lamentou o fiscalista.

Também o antigo diretor dos serviços do Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) do Fisco Manuel Faustino concorda que a sobretaxa “é um segundo imposto sobre o rendimento, violando claramente a Constituição”. O consultor fiscal deixa ainda algumas dúvidas quanto à forma como a medida vai ser implementada no próximo ano.

“Ao que parece, em fim de vida, a sobretaxa ainda se vai transformar também em progressiva. Significará que vamos ter algo entre 0% e 7%? A taxa nominalmente era uma taxa ‘flat’ de 3,5%. Quando agora me falam em ver por escalões e transformá-la em progressiva… O que é que isto quer dizer?”, lançou. Para Manuel Faustino, “para ser progressiva e produzir a receita desejada, [a sobretaxa] não pode ficar 1,75% como máximo”.

O PS comprometeu-se a extinguir a sobretaxa “entre 2016 e 2017”, tendo já os deputados socialistas apresentado um projeto de lei para que a sobretaxa seja reduzida para os 1,75% em 2016 e eliminada em 2017. A medida — tal como foi inicialmente proposta pelo PS — não teve a concordância do BE nem do PCP, que disseram já no parlamento que pretendem “melhorar a medida na [discussão na] especialidade”.

Entretanto, no dia 02 deste mês, fonte do Governo disse à Lusa que o executivo está a preparar a eliminação total da sobretaxa ao escalão mais baixo do IRS em 2016.

De acordo com os dados relativos à sobretaxa paga em 2014, enviados pelo Governo ao parlamento no dia 03, a medida rendeu 930,9 milhões de euros no ano passado, dos quais 725,4 milhões foram pagos através de retenções na fonte feitas durante o ano pelos trabalhadores dependentes e pensionistas.

No primeiro escalão do IRS estão os agregados com rendimentos coletáveis até 7.000 euros, sendo que estes 3,5 milhões de famílias emprestaram ao Estado 85,9 milhões de euros em 2014, através de retenções na fonte, valor que lhes foi devolvido aquando da liquidação final do imposto.

Estes agregados pagaram ao Estado 2,3 milhões de euros a título de sobretaxa de IRS. No entanto, ao longo do ano, foram obrigados a fazer um adiantamento de 88,2 milhões de euros através das retenções na fonte, dos quais 85,9 milhões de euros acabariam por lhes ser devolvidos.