Catarse

Toda a alma é imortal, porque aquilo que se move a si mesmo é imortal.


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PAck da troika: Austeridade empurra salários e consumo para queda histórica

Nas suas previsões de Primavera, a instituição aponta para dois anos de recessão e um desemprego recorde. As medidas de austeridade já aplicadas e as que decorrem do acordo de ajuda externa vão ter um impacto enorme na vida dos portugueses, atirando o consumo privado para a maior queda de sempre e os salários reais para o maior recuo desde 1984, quando o FMI também interveio em Portugal.

Os gastos das famílias vão ressentir-se com os cortes salariais, os aumentos de impostos, a inflação, a subida das taxas de juro e o desemprego. A CE prevê que, em 2011, o consumo privado recue 4,4 por cento e outros 3,8 em 2012. A verificar-se, será a maior queda deste indicador desde que há registos dos dados. Os salários vão também ressentir-se com as medidas de austeridade, desde logo devido ao corte de 5 por cento na massa salarial dos funcionários públicos.

De acordo com as previsões da CE, os salários reais vão descer 3,6 por cento este ano e outros 1,9 em 2012, naquela que é a maior queda entre os países da zona euro. As quedas nominais são ainda maiores (7 e 3,9 por cento, respectivamente), visto que Bruxelas está a prever uma inflação de 3,4 e 2 por cento em Portugal.

A queda em 2011 não surpreende, devido ao corte salarial na função pública, mas o novo recuo das remunerações em 2012 espelha já que a economia fará um ajustamento salarial por baixo. As medidas de flexibilização laboral acordadas com a União Europeia (UE) e o FMI, a facilitação do despedimento e o nível recorde de desemprego irão pressionar os vencimentos dos novos contratados, reduzindo o nível geral das remunerações.

Tanto para 2011 como para 2012, as previsões da CE representam a maior queda dos salários reais desde 1983 e 1984, quando estes recuaram 5,7 e 9,2 por cento, respectivamente, na sequência da intervenção do FMI (ver texto em baixo).

No sector público, as despesas com salários vão estar, este ano e no próximo, ao nível mais baixo dos últimos 20 anos e os gastos com prestações sociais (subsídio de desemprego, abonos de família ou o rendimento social de inserção) vão sofrer uma redução, na sequência das medidas de austeridade já previstas no Orçamento do Estado de 2011 e exigidas pela própria troika. A CE prevê que, este ano, os encargos do Estado com as transferências sociais atinjam o nível mais baixo desde 1999 (ver infografia). Esses encargos, em percentagem do PIB, vão mesmo registar em 2011 a maior descida desde 1983 (-1,3 por cento).

Portugal pior que a Grécia

O quadro decepcionante traçado por Bruxelas começou ontem a materializar-se, depois de o Instituto Nacional de Estatística (INE) confirmar que Portugal entrou já em recessão no primeiro trimestre. E uma recessão mais profunda do que se previa.

O Produto Interno Bruto (PIB) nacional recuou 0,7 por cento entre Janeiro e Março, depois de ter já resvalado 0,6 por cento nos últimos três meses do ano passado. Portugal entrou, assim, oficialmente, em recessão técnica (conceito que define dois trimestres consecutivos de contracção do PIB), reflectindo uma acentuada retracção da procura interna, sobretudo das famílias.

Para este ano, as previsões da CE são de uma contracção do PIB de 2,2 por cento, que se prolongará para 2012, com nova queda de 1,8. Mas, enquanto este ano ainda nos podemos congratular por a Grécia estar em pior situação (com uma queda da economia de 3,5 por cento), em 2012 a economia helénica vai descolar e deixar Portugal como o único país em recessão da zona euro e da UE.

Tal como o ministro das Finanças já tinha anunciado, a taxa de desemprego vai atingir um recorde histórico no próximo ano – 13 por cento -, depois de chegar aos 12,3 este ano. Só a Espanha, a Grécia, a Irlanda e a Eslováquia estarão em pior situação.

A queda recorde do consumo privado vai empurrar a procura interna (que reúne os gastos das famílias, o consumo público e o investimento) para o maior recuo de sempre este ano (5,7 por cento) e para o segundo maior em 2012 (4,7 por cento). Os gastos do Estado vão registar uma queda acumulada de 10,5 por cento até 2012, enquanto o investimento público vai deslizar 17,3 por cento nestes dois anos.

De acordo com a CE, este recuo nos gastos do Estado irá afectar o investimento privado, que deverá encolher 10 por cento em 2011 e 7,5 por cento em 2012. Os únicos contributos positivos para a economia virão das exportações e das importações. As vendas ao exterior vão aumentar 6,2 por cento este ano e 5,9 em 2012, ainda assim abaixo da performance do ano passado (ver infografia).

Já as compras ao exterior vão ressentir-se com a contracção do consumo privado e diminuir 5,3 e 2,8 por cento, em 2011 e 2012. Estes valores ficam, contudo, abaixo da redução das importações registada em 2009 (-10,6 por cento, na sequência de uma contracção do PIB de 2,5 por cento) e também dos valores registados aquando da última intervenção do FMI em Portugal, em 1983/1984.

Euro a duas velocidades

Enquanto Portugal e outros países periféricos continuam a desiludir, as maiores economias europeias estão a ganhar fôlego, acentuando o quadro de uma Europa a duas velocidades. A CE reviu ontem em alta ligeira as suas previsões para a zona euro, apontando para um crescimento de 1,6 por cento este ano e 1,8 por cento no próximo. Os 27 Estados da UE deverão crescer, em média, 1,8 por cento em 2011 e 1,9 em 2012.

À semelhança das taxas de crescimento, o mercado laboral europeu oscila entre a taxa de desemprego de 20,6 por cento projectada para Espanha e os 4,2 por cento na Holanda. A inflação deverá atingir quase 3 por cento na UE este ano e 2,6 por cento na zona euro, aliviando em 2012 para 2 e 1,8 por cento, respectivamente.


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As agruras de hoje da Grécia serão as de Portugal no futuro com o pacote da troika

As consequências de uma reunião não tão secreta

por Euro Intelligence

O nosso ponto de vista foi sempre que a resolução da crise consistiria num refinanciamento (rollover) permanente. Quando confrontados com a questão de permitir o incumprimento da Grécia ou concordar com mais um programa (irrealista), os ministros europeus das Finanças aceitaram esta última opção.

Numa reunião secreta no Luxemburgo, os ministros das Finanças de um subconjunto de países da eurozona encontraram-se para discutir o futuro da Grécia e, segundo o FT , alcançaram um consenso de que querem recorrer a um pacote inteiramente novo, pois o actual programa da Grécia, o qual prevê um retorno aos mercado em 2012, não é realista.

A Grécia precisa obter €25 a €30 mil milhões no próximo ano. O FT informa que o European Financial Stability Facility (EFSF) pode comprar dívida grega em mercados primários, em complemento de uma reestruturação voluntária para “rolar” (roll over) dívida que será devida em 2012. Responsáveis parecem ter descartado com firmeza qualquer reestruturação involuntária da dívida, a qual criaria mais problemas do que resolveria. O ministro grego das Finanças foi convidado à reunião de modo a que responsáveis pudessem enfatizar-lhe a importância de mais austeridade e privatização.

Na sexta-feira à noite, a revista Der Spiegel informou que a Grécia havia considerado uma saída da eurozona e revelou que uma tal teria lugar, com Wolfgang Schäuble tendo um estudo na sua pasta sobre porque uma saída grega far-se-ia a um custo proibitivo – para a Grécia mas também para a própria eurozona. A notícia deu lugar a negações frenéticas de responsáveis da UE e provocou uma nova derrota do euro, o qual declinou de um pico de US$1,49 para US$1,43 em dois dias. Responsáveis da UE primeiro tentaram negar que uma tal reunião viesse a ocorrer, mas quando se tornou impossível sustentar isso, eles simplesmente negaram que os ministros discutissem uma reestruturação da dívida, muito menos uma saída.

“COMENTÁRIOS ABSURDOS DE JOSÉ SÓCRATES”

Wolfgang Münchau escreve na sua coluna no FT que o fracasso em ser capaz de organizar uma reunião secreta simboliza a dificuldade em administrar uma união monetária (e especialmente um programa de refinanciamento de dívida) com um grupo de decisores executivos tão diversos. Disse ele não acreditar em quaisquer pronunciamentos oficiais de qualquer responsável da UE. Afirmou que os comentários absurdos de José Sócrates de que obteve um acordo melhor do que os gregos e os irlandeses também são muito típicos para o programa de acção colectiva da eurozona. E que vê cada vez mais evidências de uma bifurcação – uma situação dentro de poucos anos nesse caminho em que estados membros da eurozona terão de decidir se saltam para dentro de uma união política ou saltam para fora de uma união monetária.

Juan Ignacio Crespo escreve em El Pais que uma saída da eurozona seria o equivalente a uma outra crise financeira global. Se a Grécia saísse, o sistema bancário do país entraria em colapso e o país seria confrontado com uma implosão económica e social. E a crise imediatamente propagar-se-ia ao país seguinte da eurozona. A Europa neste ponto suspenderia tanto o mercado como o acordo de Schengen.

Os principais jornais alemães estão divididos sobre os méritos de um segundo pacote de resgate para a Grécia. Enquanto os diários económicos Financial Times Deutschland e Handelsblatt endossam a ideia de má vontade o Frankfurter Allgemeine Zeitung e o Bild estão em franca revolta. Holger Steltzner , do FAZ, destaca que a UE e o FMI não têm quaisquer meios de aplicar pressão sobre a Grécia uma vez que excluem a reestruturação da dívida grega e a saída da Grécia da eurozona. O colunista Hugo Müller-Vogg, do Bild, argumenta que se bem que o euro seja indispensável para a Europa, a Grécia não é. Se a Grécia quisesse deixar a zona da divisa ninguém deveria impedi-la. “Isso seria caro para o contribuinte europeu”, argumenta ele. “Mas um final caro é melhor do que infindáveis pacotes caros de resgate”.

PSD revela seu plano económico pelo lado da oferta

Passos Coelho revelou o plano económico do seu partido com o objectivo de mudar o modelo económico de Portugal. A principal característica é uma redução de encargos sociais dos negócios em 4 pontos percentuais, de 23,75% para 19%, financiando por cortes estruturais na despesa governamental. Isto inclui cortes no período que dá direito a benefício de desemprego; um corte no número de Secretarias de Estado em 30% e de conselheiros à metade; reduções em entidades públicas em pelo menos 15%; um serviço de recrutamento independente para postos no governo e o fim de prestigiosos projectos de infraestrutura, tais como serviços ferroviários de alta velocidade. O Jornal de Negócios tem os pormenores. O presidente Cavaco Silva disse que um corte fiscal para os negócios é possível e está de acordo com o acordo da troika mas que deveria ir a par com um corte fiscal sobre o trabalho, ao passo que o IVA pode aumentar.

Desordem tempestuosa na Irlanda após apelo de Morgan Kelly à reestruturação da dívida

Um comentário do economista irlandês Morgan Kelly no Irish Times a apelar a que a Irlanda se afaste do acordo de salvamento provocou uma enorme tempestade na Irlanda e alguma reacção irada do banco central e do governo. Kelly argumentou que o governo irlandês deveria afastar-se da dívida bancária, deixando-a para o BCE, de modo a que país ficasse com uma dívida “sobrevivivel” de €110 mil milhões. O governador do banco central, Patrick Hohohan, sentiu-se obrigado a defender-se, depois de Kelly acusá-lo de ter feito o “mais custoso erro alguma vez já feito por uma pessoa da Irlanda” ao calcular mal a escala das perdas bancárias. Hoohan defendeu o seu papel na corrida para o acordo de salvamento original e a sua decisão de manter a garantia bancária. O ministro das Finanças também respondeu emitindo uma rígida advertência ao artigo de Kelly, dizendo que benefícios à infância e os salários de 300 mil trabalhadores do sector público seriam reduzidos em 33% se o governo abandonasse o acordo de salvamento com a UE-FMI.

E se a França recorrese a um programa de resgate da UE e do FMI?

Em Les Echos Nicolas Barre também é céptico quando ao resgate grego, mas por razões diferentes. Originalmente os pacotes de resgate tinham duas razões bem fundamentadas. Eles precisavam mostrar a populações locais nos países periféricos quão grave era a situação e houve tantos pacotes de resgate para aqueles países quanto houve resgates para os bancos no resto da eurozona. Hoje aquelas duas razões já não são válidas segundo Barre. De modo que reestruturar a dívida grega seria a solução adequada. O colunista francês argumenta que políticos em Paris deveriam reflectir sobre os seus colegas em Atenas, Dublim e Lisboa, onde os governos já não estão no comando e têm de receber ordens da UE e do FMI. Barre aponta o sempre crescente rácio da dívida em relação ao PIB em França e diz que o destino de países periféricos deveria ser motivo de reflexão para qualquer candidato às eleições presidenciais francesas na Primavera de 2012.


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A troika desautoriza Sócrates – Henrique Raposo

O documento da troika representa uma violenta humilhação de Sócrates e do PS. Para além das questões programáticas (a inclinação liberal do documento é a negação do socialismo tuga), convém notar que a troika desautorizou a última jogada de Sócrates, a saber: o primeiro-ministro dizia que o PEC IV era suficiente e que, por isso, o derrube do governo tinha sido inútil. Ora, a troika negou esta falácia de Sócrates: o PEC IV não era suficiente. Longe disso. Era pouco claro na parte da despesa e muito rudimentar na agenda para o crescimento. Portanto, devemos um agradecimento a quem derrubou o governo.

Depois, parece-me que os membros da troika sentiram a necessidade de criticar – mesmo que indirectamente – a desonestidade de Sócrates. Se bem se lembram, o nosso primeiro-ministro disse ao país que este era um “bom acordo” e teve o descaramento de fazer uma declaração com base no que não estava no acordo. Para percebermos o incómodo dos membros da troika, basta ler este pedaço da entrevista de António Barreto ao i:

“Quando (Sócrates) anunciou os resultados das negociações fez uma coisa extraordinária que foi dizer o que não está no acordo e não anunciou o que estava. Parece mesmo que há sinais de que a opinião política europeia ficou muito desagradada”.

As declarações dos membros da troika revelaram – precisamente – este incómodo europeu ante o populismo de Sócrates. Jurgen Kroger (da Comissão) disse o seguinte: “mas vou ser honesto com o povo português – isto não é fácil”. O mighty Poul Thomsen (FMI) foi ainda mais vigoroso no raspanete indirecto a Sócrates: “vamos ser claros – o plano é muito intenso e exigente” (Negócios, 6 Maio, p. 8). Parece inacreditável, mas é a verdade é que os portugueses receberam honestidade das mãos de estrangeiros e não das mãos do seu primeiro-ministro.

PS: a falta de vergonha de Sócrates chegou a incomodar muitos socialistas, inclusive no governo: “houve quem se tivesse sentido desconfortável com o discurso ostensivamente de campanha eleitoral numa altura em que o interesse nacional pediria outro decoro (…) preferiam ter visto do seu secretário-geral e primeiro-ministro uma atitude de maior elevação” (ver Expresso de sábado, p. 10)


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Sócrates deixa encargos de 9,5 mil milhões de euros

Uma factura de 9,5 mil milhões de euros para pagar durante os quatro anos de mandato do próximo Governo, entre 2011 e 2015. É um ?presente? que o primeiro-ministro José Sócrates deixa ao líder do PSD, Pedro Passos Coelho, caso este seja eleito primeiro-ministro nas legislativas de 5 de Junho, tal como apontam as sondagens.

O montante , suficiente para construir dois novos aeroportos em Alcochete, é a soma dos encargos com as rendas das parcerias público-privadas (PPP) que o Estado terá de assumir até 2015, de acordo com um relatório sobre as mesmas elaborado por uma instituição financeira, ao qual o SOL teve acesso.

Ou seja, mesmo que o próximo Governo não dê sequer ordens para se tapar um buraco numa estrada, terá de acarretar a responsabilidade por estes encargos, assumidos pelos últimos governos.

Passos Coelho pediu, esta semana, o valor dos encargos para o Estado com as PPP – que apelidou de «esqueletos no armário» – entre 2011 e 2014, numa carta enviada ao primeiro-ministro demissionário.

Mais de dois terços – 6,5 mil milhões de euros – deste valor dizem respeito às PPP rodoviárias. As sete vias SCUT, construídas durante o último Governo socialista de António Guterres, e as nove concessões rodoviárias lançadas desde que José Sócrates chegou ao poder, em 2005, são as culpadas pela dimensão dos encargos financeiros.

Apesar de ter batalhado nos últimos anos contra a construção destas nove vias, o PSD, se for para o Governo, terá a responsabilidade de angariar as receitas para pagar as obras, entre as quais está parte da tão badalada auto-estrada cor-de-rosa (uma nova auto-estrada entre o Porto e Lisboa).

Contudo, para suportar estes custos, o próximo Executivo contará apenas com cerca de 900 milhões de euros que irá angariar com as receitas das portagens nas SCUT, de acordo com as estimativas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Para se obter esta verba, terão de ser introduzidas portagens nas quatro vias SCUT cuja taxação ficou suspensa. A decisão está nas mãos do próximo primeiro-ministro.


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Sócrates, o melhor líder da oposição – Daniel Oliveira

No melhor discurso que fez em muito tempo, José Sócrates mostrou que tem muitas vidas, como deviam saber os que vezes sem conta lhe encomendaram a alma. Na primeira parte da intervenção que fez no comício do PS (há quem também lhe chame congresso) deixou claro o guião que vai usar na campanha.

A história é simples: estava o governo a tentar salvar o País e, quando finalmente a coisa se começava a compor, o PSD, com pressa para chegar ao governo, provocou uma crise política. Fez cair o governo e atirou o País para os braços do FMI. E para isso contou com a ajuda da oposição de esquerda – Sócrates chegou mesmo a dizer que PCP e BE “ofereceram ao FMI a oportunidade de entrar em Portugal”. Agora, o PSD vai aprovar medidas bem piores do que aquelas que chumbou. Ou seja, prova que a única coisa que o moveu foi a fome de poder. E desde que se soube que as eleições vêm aí e que vai ter finalmente de dizer o que quer fazer, não parou de meter os pés pelas mãos. O País deve ao PSD a embrulhada em que está metido e se der a vitória à direita aventureira isto vai ser um caos. Com os tiros no pé que Passos vai dando, a intervenção passa melhor do que seria razoavel pensar.

Sócrates faz o que sabe fazer melhor: oposição. Quem não se lembra do debate que teve com Louçã, em que conseguiu concentrar todo a discussão no programa do Bloco de Esquerda? Em que conseguiu a proeza de estar no poder e fazer o papel de um político de oposição a um partido que então tinha seis por cento. Agora faz o mesmo com o PSD. Sócrates não será grande governante, mas é o melhor líder da oposição que Portugal já conheceu. No caso, faz oposição à oposição.

Mas a parte realmente bem estruturada do seu longo discurso veio depois. Sócrates definiu quais são as suas grandes de divergências com o PSD. Depois de fazer oposição usando o comportamento passado do PSD, faz oposição à governação futura do PSD. Só de passagem falou do que ele próprio fez e do que ele fará. E, no entanto, é ele o primeiro-ministro.

Escolheu quatro grandes assuntos, todos eles caros à esquerda: privatizações, leis de trabalho, saúde e educação. O PSD quer “privatizar, privatizar, privatizar”, quer acabar com todos os direitos laborais, quer acabar com a saúde tendencialmente gratuita e quer transferir recursos da escola pública para a escola privada.

Quanto às privatizações, Sócrates esquece-se do passado e ignora o futuro. Esquece-se do passado, escondendo que é de sua autoria a proposta de uma das maiores listas de privatizações que o País já conheceu. Ignora o futuro, fingindo que o FMI e FEEF vão obrigar o próximo governo – seja de Sócrates, seja o de Passos – a privatizar tudo o que mexa. Isto quando as agências de rating garantiram que, com desvalorizações sucessivas, as empresas do Estado ficariam a preço de saldo. Sejamos justos: Sócrates sabe o que fez e o que fará se continuar no governo. Por isso, o combate contra as privatizações acaba por se ficar na oposição à entrada de capital provado na Caixa Geral de Depósitos. É tudo o que sobra ao PS na defesa de um setor empresarial público. Diz Sócrates que a CGD é fundamental, nesta fase da crise. Mau exemplo, não tivesse sido a CGD um dos bancos a encostar, há uma semana, o Estado português à parede. O problema é que a CGD se comporta como um banco privado.

Quanto às leis de trabalho, a última trincheira de Sócrates é a necessidade de “justa causa” para despedimento. E faz disto um combate civilizacional. Mais uma vez, esquece-se do passado e ignora o futuro. Esquece-se que ao embaratecer o despedimento o tornou muito mais fácil, com ou sem justa causa. Ignora que a intervenção externa obrigará o próximo governo a cumprir os sonhos do PSD. Sócrates fará o mesmo que Passos, mas contrariado? Talvez. Mas que diferença faz aos trabalhadores se o governo lhes tira direitos com convicção ou sem ela?

Quanto à saúde, a frente de batalha é a gratuitidade da prestação de serviços. E esta foi a parte mais longa e inflamada do seu discurso. Acontece que as recentes alterações na política de comparticipação nos medicamentos levou a um aumento brutal dos custos de saúde para todos os portugueses, e em especial para os mais pobres. E que as políticas de brutais cortes nas despesas públicas que o FMI e FEEF vão impor a Portugal tratarão de fazer na prática o que o PSD quer fazer na teoria. Mais uma vez, Sócrates esqueceu o passado e ignorou o futuro.

Quanto à educação, Sócrates concentrou-se no combate em torno do contratos de associação com os privados, no enorme investimento que terá feito nas escolas e nas propostas do PSD para dar ao ensino privado um papel não apenas complementar, mas de parte integrante do sistema público. E de, assim, criar um sistema que divide ricos e pobres por escolas diferentes. Sendo justo, este é o único exemplo de que Sócrates tem autoridade para falar. É verdade que, apesar dos enormes erros que cometeu na relação com os professores, investiu na rede escolar pública e tentou moralizar a mesada que o Estado dava a escolas privadas.

Na primeira parte do discurso, Sócrates virou-se para a direita e disse: posso não ser grande coisa mas eles são irresponsáveis e aventureiros. Na segunda parte, virou-se para a esquerda disse: posso não ser grande coisa mas eles são a selvajaria liberal. Onde falha? Na primeira parte falou do PSD e do FMI, como se ele próprio não tivesse existido. Na segunda parto falou de si e do PSD, como se o FMI não viesse aí.

Daniel Oliveira está a acompanhar, para o Expresso, o congresso do Partido Socialista em Matosinhos.


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Ajuda externa: e o povo, pá? – João Lemos Esteves

1.É certo e sabido que Portugal enfrenta um dos períodos mais difíceis da sua história. A situação orçamental do país é preocupante exige um tratamento de choque. Não podemos persistir num modelo que já está falido e que nos trouxe à ruína. Que nos irá custar enormes sacrifícios. Note-se que não coloco em causa a dimensão social do nosso Estado: democracia implica uma ideia de dignidade da pessoa humana que impede a degradação das condições de vida dos indivíduos à mais pura e ignóbil miséria. Só o Estado – em colaboração com a sociedade civil – poderá exercer um papel eficaz na promoção da qualidade de vida da população, assumindo-se como corretor das desigualdades geradas pelo livre funcionamento dos mercados. O problema foram os excessos e os vícios que o nosso Estado foi gerando, criando a ideia do “Estado paizinho” que dispunha de mundos e fundos para acorrer a tudo e todos. Mais: a colonização do Estado pelos partidos políticos (todos – da esquerda à direita) fez nascer uma elite medíocre que vive à conta dos favorzinhos, das cunhas, do lugar nas empresas públicas – gozando literalmente com o dinheiro dos contribuintes honestos. Dos portugueses que trabalham para alcançarem a vida com que sonharam, para sustentarem as suas famílias, para darem novas oportunidades aos seus filhos. Quem paga a fatura são sempre os mesmos: os mais carenciados (em relação aos quais o Estado permitiu que se criasse uma cultura de subsidiodependência que, ao invés de ajudar, destruiu as suas vias) e a classe média. Um país assim não é sustentável.

2.Contudo, hoje – mais do que olhar para o passado – importa encarar o futuro. O passado é importante para sabermos aquilo que não queremos. Os erros que não devemos (não podemos) voltar a cometer. Importa construir o futuro com confiança, seriedade, honestidade – e muita, muita vontade de mudar. O caminho será árduo: entre a margem do passado e a margem do futuro, a ponte do presente será difícil de percorrer. Todos devemos contribuir para o esforço de recuperação nacional. Não podemos crir divisões na sociedade portuguesa – antes devemos promover o amplo consenso, o espírito de cooperação, a compreensão. Trata-se de Portugal. Do nosso país. Dir-me-ão que foi a incompetência dos políticos que nos conduziu a situação tão grave. É verdade. Mas este não é o momento de julgar os responsáveis pelo nosso triste passado e complexo presente – é o momento de pensarmos nas gerações futuras. De recuperar o orgulho de ser português.

3.Dito isto, os sacrifícios terão de ser impostos com equidade. Com justiça. Quem tem mais, mais deve contribuir. Quem tem menos, menos deverá ser penalizado. Os políticos não deverão esquecer o discurso social – de apoio aos portugueses que se confrontam com situações de desemprego, cujos filhos não dispõem de meios para estudar, que precisam de contar cada cêntimo para (sobre) viver. O discurso político não pode, pois, reduzir-se aos números, às finanças. Estas são muito importantes? Sem dúvida. Mas o fim, a razão de ser das sociedades politicamente organizadas é proteger e promover a qualidade de vida dos cidadãos. Atrás de cada décima do nosso défice, estão rostos de portugueses. Como nós. Eles são a nossa preocupação. Eles devem ser a prioridade dos nossos políticos. Serei eu um sonhador? Talvez. But i’m not the only one…

P.S – Hoje, o texto deveria abordar a estratégia do PS. Contudo, falaremos deste tema amanhã. Por duas razões: hoje, inicia-se o congresso socialista; segundo, porque recebi mail de senhora que me contou os sacrifícios que passa, em virtude de ter perdido o seu emprego. São estes portugueses que não têm voz que devem ser atendidos – para além das discussões sobre défices, FMI’s, PS ou maiorias absolutas…

Email:politicoesfera@gmail.com


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Sócrates garantiu 80 mil milhões em troca do PEC 4

O primeiro-ministro já tinha preparado o pedido de ajuda à UE e ao BCE quando se comprometeu em Bruxelas a avançar com novas medidas de austeridade.

Quando José Sócrates assinou em Bruxelas, no passado dia 11 de Março, o acordo com as medidas do PEC 4 ficou também estabelecido que a esse acordo se seguiria um pedido de ajuda externa a Portugal no valor de 80 mil milhões de euros, apurou o SOL junto de elementos da Comissão Europeia (CE) envolvidos nas negociações.

O compromisso assumido pelo primeiro-ministro português com o Banco Central Europeu (BCE), a CE e o grupo Euro começou a ser negociado no final de Fevereiro e passou pelo encontro, a 2 de Março, em Berlim, de Sócrates e Teixeira dos Santos com a chanceler alemã Angela Merkel.

As crescentes dificuldades de financiamento do Estado português e, em particular, da banca colocaram como inevitável a antecipação das medidas do PEC 4 e a definição de um pacote de ajuda externa a curto prazo.

O próprio presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, viria a confirmar publicamente, dias depois, que considerava «apropriado um resgate a Portugal» num valor próximo dos «75 mil milhões de euros».

O bluff…

O anúncio das medidas do PEC 4, no mesmo dia 11 de Março em que foi oficializado em Bruxelas, apanhou o país de surpresa. E deixou antever – pela forma como o primeiro-ministro marginalizou ostensivamente o PR e a Oposição do processo – que dificilmente o PEC 4 recolheria o imprescindível apoio maioritário na AR. E que estava próxima a abertura da crise política.

Ciente de que a negociação do PEC 4 tinha implícito, num segundo momento, o pedido a Bruxelas da ajuda de 80 mil milhões de euros, Sócrates apostou tudo no bluff político e na estratégia de ruptura que permitisse culpabilizar a Oposição, e em especial o PSD, pela queda do Governo e pelo recurso à ajuda financeira da Europa.


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Corte salarial. Pensões e subsídio de férias em risco

A 6 de Abril de 2011, Portugal pede pela terceira vez na sua história ajuda externa ao Fundo Monetário Internacional. Resgate deverá estar entre os 70 e os 80 mil milhões.

Bruxelas deverá exigir um corte substancial do dinheiro pago pelo Estado em salários e pensões para que o país possa recorrer ao Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF). Em cima da mesa, apurou o i, poderá estar um corte que ronde os 20% da massa salarial. Não cabe a Bruxelas definir o modo como esse corte será efectuado porém o caminho mais directo, à semelhança do que já foi feito quando Mário Soares era primeiro-ministro, na década de 80, passa pelo 13º mês dos funcionários públicos. A esta possibilidade poderá ser somado um imposto adicional sobre as pensões mais altas e o congelamento das reformas. Ainda assim, o executivo poderá pagar o 13º mês dos funcionários públicos através de títulos de dívida portuguesa.

Mudanças nas leis laborais e aumento da idade da reforma deverão ser igualmente equacionados. O pacote de ajuda será sempre duríssimo, à semelhança do que aconteceu na Grécia e na Irlanda .

Depois da reunião do Ecofin, que junta os ministros das Finanças da zona euro sexta-feira e sábado, poderá ser já avançado o valor de um empréstimo de emergência ao país para suprir necessidades imediatas, devendo ser, posteriormente, formalizado um pacote de ajuda de Bruxelas em troca de medidas de austeridade. O resgate português deverá rondar os 70 a 80 mil milhões de euros, parte deste valor será assegurado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) .

A posição concertada dos bancos, que decidiram deixar de financiar o Estado através da compra de dívida pública, empurrou o executivo para esta decisão. As necessidades de tesouraria do Estado estavam suprimidas durante o mês de Abril, mas com o corte do financiamento bancário o governo não conseguiu manter a posição irredutível de não pedir ajuda até às eleições de 5 de Junho. À voz dos banqueiros juntou-se a do governador do Banco de Portugal que esta semana reuniu com o ministro das Finanças, a quem disse, sabe o i, que um pedido de ajuda imediato era indispensável.

6 de Abril de 2011 O dia de ontem fica para a história. Portugal assumiu pela terceira vez a incapacidade de fazer face às suas obrigações, recorrendo a uma ajuda externa. Depois de o jornal “Financial Times” ter anunciado que Portugal estaria a negociar um empréstimo com Bruxelas, o gabinete do primeiro-ministro foi categórico logo pela manhã, recusando, numa primeira fase, contactos formais com a União Europeia e, mais tarde, negando igualmente conversas informais.

Porém, na Assembleia da República, o tom era outro e, à semelhança do que tinha feito no dia anterior o líder da bancada parlamentar, Francisco Assis, o ministro dos Assuntos Parlamentares abria a porta à ajuda externa “perante uma situação excepcional”.

A notícia do pedido de ajuda chegou a meio da tarde, de forma inédita, através da versão online do “Jornal de Negócios”. O ministro das Finanças anunciava, em entrevista dada por escrito, que era “necessário recorrer aos mecanismos de financiamento disponíveis no quadro europeu”. “O país foi irresponsavelmente empurrado para uma situação muito difícil nos mercados financeiros”, disse Teixeira dos Santos, atirando as culpas para a oposição. Ontem, os juros portugueses mantiveram-se em queda acentuada e a taxa a dois anos desceu dos 9%.

Filipa Martins


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PT contacta 570 trabalhadores para saída antecipada

Comissão de Trabalhadores revela que 300 chegam a acordo

Mais de 570 trabalhadores da PT deverão ter sido contactados até ao final do mês no âmbito do programa de saídas antecipadas para este ano, 300 dos quais já chegaram a acordo, adiantou esta quarta-feira a Comissão de Trabalhadores da empresa.

«Foram identificados 573 trabalhadores para contacto, cerca de 26% (149 trabalhadores) por rescisão por mútuo acordo e cerca de 74% (424 pessoas) por suspensão de contrato de trabalho e pré-reforma», referiu a Comissão de Trabalhadores (CT) em comunicado citado pela Lusa, após uma reunião com a Direcção de Recursos Humanos da PT Comunicações.

Os representantes dos trabalhadores dizem que o programa foi apresentado à CT a 4 de Fevereiro, tendo já aderido cerca de 300 trabalhadores, dos quais uns saíram a 28 de Fevereiro e outros aceitaram sair a 31 de Março.

Fonte oficial da PT adiantou que «todo o programa está a ser feito por mútuo acordo e voluntariamente, como aliás tem sido feito desde sempre».

«Trabalhadores estão a ser pressionados»

No entanto, a CT afirmou, em comunicado, que «estão a ser feitas algumas pressões sobre os trabalhadores escolhidos pela gestão para contacto», garantindo que «quem está identificado para sair e não aceitar a saída, muda de departamento e vai fazer outras funções noutro local».

Os representantes dos trabalhadores sublinharam que vão «continuar a acompanhar o processo» e que «a decisão de sair ou de ficar é do trabalhador», pelo que «não aceita pressões ilegítimas».

A CT disse que a PT identificou os trabalhadores que deverão sair, adiantando que a empresa admitiu que estes poderão não ser substituídos, e afirmou ter sido informada de que as condições «foram melhoradas para os trabalhadores que foram contactados e aceitaram aderir até 28 de Fevereiro», mesmo que a saída ocorra depois daquela data.

«Anunciaram que os trabalhadores envolvidos no processo que não aceitaram as condições até 28 de Fevereiro perdiam o prémio de um salário base e as pré-reformas passam em todas as situações para 80%. Os 50 anos necessários para a suspensão do contrato de trabalho são para os trabalhadores que os completem até 31 de Dezembro de 2011», lê-se no comunicado.

A CT alertou ainda para a necessidade de «ter muita atenção ao texto do contrato», já que a empresa informou que o texto do acordo deve sofrer «alguns ajustamentos», sendo nomeadamente retirada a expressão «por iniciativa do trabalhador», alteração há muito reivindicada pela CT.

Mais: a CT assegurou ter sido informada pela empresa de que este «é o programa mais caro per capita dos últimos anos» e acrescentou que este não merece a sua aprovação porque pretende a saída do activo, para reduzir custos, de trabalhadores efectivos mais antigos e que, em geral, têm os melhores salários.

 


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As Conclusões Do Parecer De Garcia Pereira

CONCLUSÕES:

1ª Uma norma constante do Orçamento de Estado que determine o abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e a manutenção desse abaixamento por um período plurianual, porque destituída de relação directa e imediata com matéria financeira e orçamental (como é o caso ainda mais nítido das retribuições dos trabalhadores das empresas públicas sob forma societária) e porque ultrapassadora dos limites do ano económico, padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artºs 105º, nºs 1 e 3 e 106º, nº 1 da Constituição.

2ª Dada a natureza eminentemente laboral duma norma relativa a remunerações da generalidade dos trabalhadores, o desrespeito pelo direito, consagrado no artº 56º, nº 2, da mesma Constituição, das Comissões de Trabalhadores e associações sindicais participarem na elaboração de legislação do trabalho, consistente na não observância, no respectivo processo legislativo, dos procedimentos impostos por essa mesma norma, e regulados ou pela Lei nº 23/98, de 26/5 ou pelo artº 470º e seguintes do Código do Trabalho, implicará sempre a inelutável inconstitucionalidade formal da mesma norma, por ofensa ao referenciado artº 56, nº 2 do C.R.P..

3ª Uma tal norma consubstancia também uma verdadeira restrição ou suspensão dum direito constitucional (o direito ao salário, consagrado no artº 59º, nº 1 al. a) do CRP) fora dum caso de estado de sítio ou de emergência declarados na forma prevista na Constituição, o que lhe é frontalmente proibido pelos artºs 18º, nº 2 e 19º, nº 1 da Lei Fundamental, sendo por consequência materialmente inconstitucional por violação de tais preceitos.

4ª Por outro lado, a mesma referida norma, afectando situações jurídicas anteriormente constituídas e comprometendo as legitimas expectativas à integralidade e não redutibilidade remuneratória com base nas quais os trabalhadores visados oportunamente fizeram as suas opções e contraíram as suas obrigações, violenta de forma grave, desproporcionada e, logo, intolerável o principio da confiança ínsito na ideia de Estado de direito consagrada no artº 2º da CRP, estando consequentemente tal normativo ferido de nova inconstitucionalidade material por desrespeito relativamente a tal preceito e principio constitucional.

5ª Ainda a mesma norma, porque também consubstanciadora da ablação de um direito subjectivo de carácter patrimonial juridicamente protegido, ablação essa determinada sem qualquer indemnização e por uma decisão puramente politica, consubstancia não apenas um verdadeiro confisco não permitido pela Constituição, maxime no seu artº 62º,

6ª Como igualmente a completa desconsideração dos deveres e obrigações pré-constituidos, vg de natureza contratual, que, por força do artº 105º, nº 2 do CRP, as normas do Orçamento têm imperativamente de ter em conta,

7ª Padecendo, por conseguinte, a referenciada norma de nova e dupla inconstitucionalidade material, decorrente da violação dos supra-referenciados preceitos e princípios dos artºs 62º e 105º, nº 2 da lei Fundamental.

8ª Finalmente, uma norma que determine a redução unilateral das remunerações apenas dos trabalhadores da Administração Pública, mantendo-se a intangibilidade das retribuições do regime laboral privado, sem que exista qualquer fundamento juridicamente válido para impor aos primeiros menores direitos e garantias do que os segundos, consubstancia uma diferenciação de tratamento sem fundamento material razoável, ou seja, uma discriminação, estando inquinada de outra inconstitucionalidade material ainda, agora por violação do artº 13º do CRP.

9ª Tudo o que antecede devidamente considerado e ponderado, somos de parecer que forçoso é concluir que os trabalhadores da Administração Pública, à luz da legislação (designadamente constitucional) em vigor, não podem ver reduzidas por acto unilateral da mesma Administração ou mesmo por acto legislativo, como por exemplo a Lei do Orçamento do Estado (que seria assim multiplamente inconstitucional) as suas remunerações.

Lisboa, 2 de Novembro de 2011

(António Garcia Pereira)


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Milhares de professores podem retroceder na carreira e ter de restituir vencimentos

Os representantes das associações de directores de escolas e a vice-presidente da Federação Nacional de Educação (FNE), Lucinda Dâmaso, manifestaram-se ontem “profundamente” preocupados com “a possibilidade de um número significativo de docentes retroceder na carreira e ser chamado a repor parte do vencimento que tem auferido”.

Em causa estão instruções emitidas pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) na noite de sexta-feira, através das quais os directores são chamados a promover “a restituição das quantias” que tenham sido pagas aos docentes ao abrigo de uma interpretação da lei diferente da agora divulgada por aquela direcção-geral.

Os documentos referem-se a decretos-leis de 2005 e de 2009, anteriores à última alteração ao Estatuto da Carreira Docente (ECD). Em ambos os casos, a DGRHE diz terem sido detectadas “situações incorrectas de transição e progressão”, promovidas pelas direcções das escolas, nomeadamente quanto à contagem do tempo de serviço necessário para subir na carreira. E produz várias páginas de detalhados esclarecimentos sobre a forma como o Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro, e o 270/2009, de 30 de Setembro, deviam ter sido interpretados.

“Compete à direcção executiva [...] verificar se as progressões dos docentes se operaram em cumprimento das regras previstas no decreto-lei [...] e das orientações vertidas nesta circular. Se [...] constatar que foram efectuadas progressões na carreira em violação das regras supradescritas, deverá promover, com a maior brevidade possível, a restituição das quantias que entretanto tenham sido pagas aos docentes, sob pena de ser aferida a responsabilidade administrativa e financeira dos titulares daqueles órgãos”, determina a DGRHE.

A maior parte dos directores, professores e sindicalistas terá sido apanhada de surpresa. As duas circulares foram enviadas, por correio electrónico, depois das 19h de sexta-feira e foi através do blogue A Educação do Meu Umbigo, de Paulo Guinote, que o seu teor foi divulgado.

O dirigente da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, diz-se convicto de que a interpretação coincide “com a da grande maioria das escolas” e critica a direcção-geral por perturbar o normal funcionamento dos estabelecimentos de ensino em vez esclarecer a legislação mais recente. Mas a dirigente da FNE e os representantes dos directores têm convicções diferentes.

Directores apreensivos

“Não posso calcular o número de docentes atingidos, mas serão muitos, necessariamente. Conheço vários casos de directores que aplicaram a legislação de forma mais favorável aos professores no que respeita, por exemplo, à contagem do tempo de serviço necessário para o reposicionamento na carreira”, frisou Lucinda Dâmaso, em declarações ao PÚBLICO.

Adalmiro Fonseca, presidente da Associação Nacional de Dirigentes de Agrupamentos e Escolas Públicas, e Pedro Araújo, da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, estão igualmente apreensivos. Tal como a dirigente da FNE, ressalvam a necessidade de analisar detalhadamente e com apoio de juristas a interpretação da DGRHE, mas ambos admitem a possibilidade de terem feito leituras diferentes da lei e de terem de chamar professores a repor vencimentos.

Para apurar casos de aplicação “incorrecta”, as direcções terão de analisar os processos de cada um dos professores do quadro da respectiva escola, uma tarefa que levará muitas horas de trabalho, sublinham Adalmiro Fonseca e Pedro Araújo.

Os “vazios” deixados pelas leis e respectiva regulamentação são criticados pelos dois directores, que recordam que em poucos anos houve três modelos de progressão e se queixam de não conseguirem obter esclarecimentos da DGRHE em tempo útil.

Pedro Araújo defende que, naquelas circunstâncias, os directores “têm de tomar decisões, sob pena de estarem, por omissão, a promover o congelamento das carreiras dos professores”. Adalmiro Fonseca contrapõe que, “face a circulares como estas, em que são feitas interpretações a posteriori, as direcções devem redobrar cuidados”. “Antes professores angustiados a baterem-me todos os dias à porta, como acontece agora, do que cair nesta situação”, afirma.


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Corrupto
Você é um corrupto
Passa corrupção para tudo em que você toca
Contemple
Você contemplará
E os contemplará por tudo que você fez
E enfeitice
Lance um feitiço
Lance um feitiço sobre o país que você governa
E coloque em risco
Você colocará em risco
Você colocará em risco todas as vidas e as almas deles
E queime
Você queimará
Você queimará no inferno
Sim, você queimará no inferno
Você queimará no inferno
Sim, você queimará no inferno pelos seus pecados
E nossa liberdade está consumindo a si mesma
O que nós nos tornamos é o contrário do que nós queremos
Submeta-se
Morte
Você traz morte
E destruição para tudo em que você toca
Pague
Você deve pagar
Você deve pagar pelos seus crimes contra a terra
Falha
Alimente a falha
Alimente a falha do país que você ama
É, implore
Você vai implorar
Você vai implorar pelas vidas e pelas almas deles
E queime
Você queimará
Você queimará no inferno
Sim, você queimará no inferno
Você queimará no inferno
Sim,você queimará no inferno
Você queimará no inferno
Sim, você queimará no inferno pelos seus pecados


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Com tanto gasto inutil e em parcerias com Boys…outros pagam a factura!

Corte salarial vai atingir 80% dos professores

Reduções atingem 54% dos trabalhadores da administração central e 18% das autarquias.

O corte salarial previsto para a função pública vai abranger 80% dos professores do pré-escolar e do ensino básico e secundário, avança um documento do Ministério das Finanças que avalia o impacto da redução apenas na administração central e local.

Igualmente, também serão afectados 80% dos técnicos superiores, informáticos, inspectores e pessoal da administração tributária. A redução entre 3,5% e 10% dos salários acima de 1.500 euros vai ainda atingir a totalidade dos dirigentes, docentes do ensino superior, juízes e magistrados, diplomatas, investigadores, médicos, oficiais de justiça e chefias tributárias. Menos afectados serão os trabalhadores da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, já que os cortes abrangem entre 50 a 70% dos trabalhadores. Por outro lado, as reduções atingem 30 a 40% dos enfermeiros, militares das Forças Armadas, da GNR e da PSP e 10 a 20% dos guardas prisionais, assistentes técnicos, bombeiros e polícias municipais. Contas feitas, são 48% dos trabalhadores da administração central e local.

 

As Finanças voltam a reunir com as estruturas sindicais no dia 3 e já tem uma resposta às reivindicações dos trabalhadores. Aumentos salariais e de pensões estão postos de parte mas o Governo garante que está disponível para discutir ajustamentos, nomeadamente no sistema de avaliação de desempenho.


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Cortes salariais afectam 318.320 funcionários públicos

A redução de salários prevista para o próximo ano vai afectar 48 por cento do total de funcionários públicos. Isto significa que 318.320 do total de 663.167 trabalhadores sofrerão cortes no vencimento.

De acordo com um documento do Ministério das Finanças, o impacto da redução salarial será mais significativo na administração central – onde 54 por cento dos trabalhadores serão afectados – do que nas autarquias, onde a diminuição dos vencimentos se sentirá no bolso de 18 por cento dos trabalhadores e titulares de cargos.

Em causa está uma medida prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2011 e que prevê que os trabalhadores vejam o seu salário reduzir-se entre 3,5, por cento, para as remunerações entre os 1550 e os 2000 euros, e os 10 por cento para salários acima de 4165 euros.

Nas estimativas a que o PÚBLICO teve acesso, o Ministério das Finanças diz que teve em conta “não apenas o valor das remunerações base mas também o de outras prestações pecuniárias”, como é o caso dos suplementos remuneratórios que em algumas carreiras têm um peso significativo no vencimento. É o caso do pessoal militar e das forças de segurança, os trabalhadores dos impostos e das alfândegas, oficiais de justiça, registos e notariado.

O Governo já garantiu que os cortes nos salários permitiram poupar, em termos líquidos 800 milhões de euros.


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Portugal tem 3º menor crescimento da década no mundo apesar da propaganda do governo

Portugal tem 3º menor crescimento da década no mundo

O principal receio é que o modelo de Portugal e Itália se transforme na nova realidade dos países desenvolvidos, escreve o ‘El País’

Portugal teve o terceiro menor crescimento económico do mundo na última década (6,47%), ganhando apenas à Itália (2,43%) e ao Haiti (-2,39%), numa lista de 180 países publicada pelo El País com base em dados do FMI.

Embora o jornal espanhol reconheça que “quando as economias alcançam um certo nível de desenvolvimento, o ritmo de crescimento abranda”, salienta que, particularmente nos casos de Portugal e Itália, verificou-se aquilo a que os académicos chamam de crescimento em L, à semelhança do Japão, que leva de avanço não uma, mas duas décadas perdidas.

Este modelo caracteriza-se por um prolongado período de estagnação económica, com crescimentos próximos de 0%, desemprego elevado, fraco consumo e excesso de capacidade produtiva. O maior receio é agora que o mesmo modelo alastre aos outros países desenvolvidos, se não forem tomadas as medidas adequadas.

“Japão, Itália e Portugal têm em comum esse padrão de crescimento em L, que se traduz num círculo vicioso da economia e que muitos economistas atribuem à ausência de uma política fiscal restritiva, controlo das contas públicas e redução do endividamento”, com a dívida pública a rondar os 30% do PIB em Itália, quase 80% em Portugal e 217% no Japão, lê-se no artigo. E cita o professor da IE Business School Rafael Pampillón, que defende que a falta de competitividade e a rigidez destes mercados explicam como se chega a manter um crescimento tão débil durante tanto tempo, conclusões em boa parte partilhadas pela Comissão Europeia e pelo FMI.

Por último, o jornal lembra que, apesar das enormes quantidades de dinheiro injectadas na economia, o crescimento custa a descolar, exemplificando com os Estados Unidos


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A Crise a ser paga por quem menos tem: Cortes no abono de família entram em vigor a 1 de Novembro

<p>Cessa a atribuição do abono de família correspondente aos 4.º e 5.º escalões de rendimento</p>
Cessa a atribuição do abono de família correspondente aos 4.º e 5.º escalões de rendimento
(Foto: Nelson Garrido)

De acordo com o diploma hoje publicado, é já em Novembro que cessa a atribuição do abono de família correspondente aos 4.º e 5.º escalões de rendimento e que é eliminada a majoração de 25 % atribuída aos 1.º e 2.º escalões do abono, que tinha sido fixada em 2008, para responder “ao aumento substancial dos preços verificado em consequência da crise do mercado petrolífero”.

Agora, dada a situação das contas públicas, o Governo considera “essencial dar sinais claros e inequívocos do esforço de consolidação” das contas públicas e justifica a retirada dos apoios com a necessidade de se atingir um défice de 7,3 % em 2010 e de 4,6 % em 2011.

O diploma estabelece ainda novos escalões para determinar o montante do abono de família, tendo por base o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), que está nos 419,22 euros. No primeiro escalão ficam as famílias com rendimentos brutos iguais ou inferiores a 0,5 IAS (209,61euros), no segundo quem tem rendimentos superiores a 0,5 e iguais 1 IAS (mais de 209,61 e igual a 419,22 euros) e,finalmente, o terceiro escalão destina-se a rendimentos acima de 1 e até1,5 IAS (mais de 419,22 e igual a 628,83 euros).

Com os cortes nestes apoios sociais o Governo conta poupar 250 milhões de euros.


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Governo admitiu um professor por cada 38 reformados desde 2007



Os professores vão juntar-se à greve da função pública marcada para 24 de Novembro
Os professores vão juntar-se à greve da função pública marcada para 24 de Novembro (Virgílio Rodrigues (arquivo))

“Um terço dos professores que estão nas escolas são contratados”, afirmou Mário Nogueira no Porto, à margem do colóquio “Educação e Res Pública”, organizado pelo jornal Página da Educação e pelo Sindicato dos Professores do Norte.

O sindicalista acusou o Ministério da Educação de ter aumentado a precariedade da profissão docente quando, em 2006, acabou com os concursos anuais, reduzindo os quadros em proporções muito superiores à regra de uma admissão na função pública por cada dois ou três reformados.

Mário Nogueira referiu que, “entre 1 de Janeiro de 2007 e 1 de Setembro de 2010, saíram 15.210 professores e entraram nos quadros 396”.

Neste período, o número de professores contratados quase quintuplicou, atingindo os 17.297 este ano, a que se vão juntar mais 1.787 que vão preencher as chamadas ofertas de escola.

O secretário geral da Fenprof salientou que este cenário se irá agravar com as medidas de austeridade anunciadas quarta feira pelo Governo, que incluem o congelamento de admissões na função pública.

Mário Nogueira afirmou que a Fenprof vai pedir uma reunião urgente com a ministra da Educação, Isabel Alçada, para esclarecer os impactos que estas medidas terão no sector, nomeadamente se o ministério vai cumprir ou não o compromisso de abrir um concurso para admissão de professores em 2011.

“Há um compromisso político assinado até 2013”, lembrou, realçando que os sindicatos estão a cumprir a sua parte, pelo que o Governo tem de cumprir também a sua.

O líder sindical salientou que, caso o Governo persista em não admitir mais professores, a precariedade vai agravar-se, porque mais docentes irão sair dos quadros, para evitar uma redução salarial superior à penalização pela antecipação da reforma.

Mário Nogueira sublinhou que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo estão a acentuar a “revolta dos professores”, que irão participar “de corpo e alma” na greve marcada pela CGTP para 24 de Novembro.

“Mas não vamos ficar por aí”, frisou o sindicalista, admitindo que nas próximas reuniões dos sindicatos da função pública, quarta-feira, e do Secretariado Nacional da Fenprof, quarta e quinta-feira, sejam aprovadas novas formas de luta, nomeadamente manifestações e/ou greves.

“Portugal tem um sistema de ensino subfinanciado”, alertou, referindo que essa conclusão consta num recente relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que indica que “em Portugal se gasta menos 1.200 euros por aluno do que na média da OCDE”.


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Congeladas promoções de professores, juízes e polícias

Congeladas promoções de professores, juízes e polícias
Sindicatos alertam que medida irá levar ao empobrecimento da Função Pública

Os funcionários públicos que em 2011 reuniam condições de subir de posição remuneratória, através do crédito de 10 pontos, não vão poder progredir. É que na proposta negocial que as Finanças enviaram aos sindicatos até as promoções obrigatórias ficam congeladas.

Toda e qualquer valorização remuneratória dos funcionários públicos vai ficar congelada em 2011 e esta regra aplica-se à totalidade da administração pública, regional e local, magistrados, militares, professores e forças de segurança e ainda as empresas públicas e municipais. Esta medida, integrada no PEC III, e que consta do conjunto de propostas que vão ser discutidas no próximo dia 7 com os sindicatos da Função Pública, vai impedir a mudança de posição remuneratória de muitos milhares de funcionários públicos.

O congelamento da praticamente única progressão obrigatória que resta na Função Pública merece desde já a crítica dos sindicatos. “Esta medida conduz, devagarinho, ao empobrecimento dos funcionários públicos”, salientou ao JN José Abraão, dirigente do Sintap/Fesap, sublinhando que, desta forma, até os funcionários com salários mais baixos (e fora do alcance do corte salarial) sejam também penalizados.

A lei dos vínculos, carreira e remunerações prevê que um funcionário vá acumulando pontos por cada ano de avaliação positiva. Quando atinge 10 pontos, tem direito a uma mudança de posição remuneratória. Nas estimativas dos sindicatos, são milhares os funcionários públicos que reuniriam em 2011 a tal dezena de pontos e teriam direito a um acréscimo de ordenado, sendo que esse acréscimo, quando se trata da primeira mudança de posição após a reforma da Função Pública, resulta sempre num acréscimo salarial mínimo de 28 euros e máximo de 77 euros mensais. Ao final de um ano (e de 14 salários) estão em causa 924 euros se o aumento encostar ao limite máximo.

Ao contrário do que sucedeu em 2010, no próximo ano, nem professores, forças de segurança e militares poderão ser promovidos ou progredir na carreira se desses actos resultar alguma valorização remuneratória e consequente acréscimo de despesa.

A proposta enviada aos sindicatos parecia abrir algumas excepções a esta regra de congelamento total no caso de dirigentes de pessoas colectivas, mas em resposta ao JN, o Ministério das Finanças esclareceu que essa excepção apenas foi considerada para abranger os casos de pessoas colectivas onde a participação do Estado é minoritária.

O congelamento para 2011 não abrange apenas o mecanismo de progressão automático, estendendo-se também à atribuição de prémios de desempenho e às promoções por opção gestionária. Igualmente fechados ficam os procedimentos concursais e mesmo os que já foram abertos e estão a decorrer serão travados, excepto nos casos em que já tenham sido homologados pelo dirigente do serviço.

O não acatamento destas restrições pelos dirigentes implicará processos disciplinares e a reposição da despesa que vier a provar-se que foi paga indevidamente.

Propostas

Créditos
Os funcionários com classificação positiva no SIADAP que acumulem 10 prontos têm direito a progredir. Mas os pontos de 2011 só serão contabilizados no ano seguinte.

100 horas
O Governo quer travar os casos em que o número de horas extraordinárias por ano possa atingir as 150 e fazer com que o limite passe a ser o que está estipulado na legislação, e que são 100 horas. Abre excepção para os casos em que esta majoração do limite foi estabelecida em acordo com entidade empregadora.

Domicílio necessário
O Governo vai cortar em 10%, 15% ou 20% nos valores das ajudas de custo e de transporte e ao mesmo tempo estreita o número de situações em que há lugar ao pagamento destas ajudas. Assim, até agora teria direito àquele tipo de ajudas quem se deslocasse para mais de 5 quilómetros do local de trabalho. Quando as novas regras entrarem em vigor, a ajuda de custo só é paga a quem se deslocar para fora do domicílio necessário (por exemplo, para fora do concelho).

28 euros
Valor mínimo atribuído a um funcionário quando este muda pela primeira vez de posição remuneratória. Assim, sempre que uma mudança de posição resulte em menos de 28 euros, o funcionário passa automaticamente para a posição seguinte, podendo acumular o valor atribuível às duas, desde que essa acumulação não ultrapasse os 77 euros.


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Ministério Público pediu levantamento da imunidade parlamentar de Sócrates e juiz concordou

Foi o Ministério Público quem formulou o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do primeiro-ministro junto da Comissão de Ética da Assembleia da República, “por entender ser esse o mecanismo que permitirá, eventualmente, a sua constituição como arguido”, revela um comunicado do Conselho Superior da Magistratura (CSM) enviado no final da manhã de hoje aos órgãos de comunicação social.

Esta nota foi difundida na sequência de notícias divulgadas hoje relativamente a um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do primeiro-ministro formulado pelo 4.º juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa junto da Comissão de Ética da Assembleia da República.

O comunicado do CSM esclarece que o processo em causa se encontra em fase de inquérito e que o pedido do levantamento da imunidade parlamentar foi formulado pelo Ministério Público.

Mais salienta o comunicado que “o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, nesta fase processual, não tem poderes para valorar a matéria em discussão, limitando-se a assegurar a legalidade processual”, especificando que “não aprecia os fundamentos da queixa, apenas que o processo respeita os termos da lei”.

Entendendo o Tribunal que, não está “em causa qualquer matéria relativa a prova ou meios de prova, não havia reserva de competência do Supremo Tribunal de Justiça para a prática do acto” decidindo, por isso, encaminhar o pedido do Ministério Público para a Comissão de Ética da Assembleia da República, considerando que apenas este organismo “poderá decidir se autoriza, ou não, a constituição como arguido de S. Ex.ª o Primeiro-Ministro”.