Petição Pela redução do número máximo de alunos e alunas por turma e por professor/a.

Petição Pela redução do número máximo de alunos e alunas por turma e por professor/a.

Para:Assembleia da República, Governo, Sociedade Portuguesa

A igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso para todos os alunos e alunas não é uma realidade. Muitos factores contribuem para o facto de Portugal possuir um dos mais selectivos sistemas de ensino na Europa, e o elevado número de alunos por turma e por professor/a, em tantas escolas do país, é um deles.

Não se pode falar de diferenciação e de individualização do ensino -aprendizagem com 28 alunos por turma. Não se pode falar do direito ao sucesso para todos com professores com 7 e 8 turmas. Não se pode falar com verdade sobre planos de recuperação, ou quaisquer estratégias individualizadas, com turmas sobrelotadas e professores/as com 160 ou 170 alunos.

A presente petição é para mudar esta realidade. Ela é subscrita por encarregados de educação, mães e pais, por professores e professoras, por alunos e alunas, por cidadãos e cidadãs para quem a qualidade do ensino na escola pública e o direito ao sucesso para todos/as é uma prioridade.

Assim sendo, os cidadãos e as cidadãs abaixo identificados/as defendem a alteração dos limites em vigor para a constituição de turmas, bem como critérios de relação docente/número de turmas, propondo que:

1 – No Jardim-de-infância e no 1.º ciclo do ensino básico, a relação seja de 19 crianças para 1 docente, alterando-se para 15 quando condições especiais – como a existência de crianças com necessidades educativas especiais ou outros critérios pedagógicos julgados pertinentes, no quadro da autonomia das instituições – assim o exijam. Deve ainda ser colocado/a um/a assistente operacional em cada sala de JI.

2- Do 5.º ano ao 12.º ano, o número máximo de alunos e alunas por turma seja de 22, descendo para 18 sempre que se verifiquem as condições acima enunciadas.

3 – Do 5.º ao 12.º ano, cada professor e professora não poderá leccionar, anualmente, mais de cinco turmas, num limite de 110 alunos.

Primeiros/as subscritores/as:

Miguel Reis (Professor, Movimento Escola Pública), Helena Dias (exPresidente da Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais, Movimento Escola Pública), Pedro Feijó (Associação de Estudantes da Escola Secundária Luís de Camões), Paulo Guinote (Professor, Autor do blogue “A Educação do Meu Umbigo”), Maria José Viseu (Presidente da CNIPE: Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação), António Avelãs (Professor, Presidente do SPGL – Sindicato dos Professores da Grande Lisboa), Ricardo Silva (Professor, Presidente da APEDE – Associação Portuguesa em Defesa do Ensino), Maria do Rosário Matos (Professora, Directora do Agrupamento de Escolas Francisco Arruda), Manuel Sarmento (Investigador, Professor da Universidade do Minho), Mário Nogueira (Professor, Secretário Geral da FENPROF – Federação Nacional de Professores), Manuel Reis (Estudante da Escola Secundária de Bocage), Manuela Mendonça (Professora, Coordenadora do SPN – Sindicato de Professores do Norte) António Amaral (Presidente da FERSAP – Federação Regional de Setúbal das Associações de Pais), Ramiro Marques (Professor, Autor do blogue “ProfAvaliação”), Luiza Cortesão (Professora Emérita da Universidade do Porto, Presidente da Direcção do Instituto Paulo Freire de Portugal), Joaquim Sarmento (Professor, MEM -Movimento Escola Moderna), Octávio Gonçalves (Professor, PROmova – Movimento de Valorização dos Professores), Maria José Vitorino (Professora, Bibliotecária), João Madeira (Professor, Historiador), José Carlos Leitão (exPresidente da Federação das Associações de Pais de Vila Nova de Gaia), Ilídio Trindade (Professor, MUP – Movimento Mobilização e Unidade dos Professores), Paulo Sucena (Professor, exPresidente da FENPROF), Albino Almeida (Presidente da CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais), Universina Branca Coutinho (Jurista, ex Presidente da Federação de Pais do Concelho da Amadora), André Portas (Associação de Estudantes da Escola Secundária Luís de Camões), Vítor Sarmento (exPresidente da Confederação Nacional das Associações de Pais).

Os signatários

A Petição Pela redução do número máximo de alunos e alunas por turma e por professor/a., para Assembleia da República, Governo, Sociedade Portuguesa foi criada e escrita pela comunidade Movimento Escola Pública. OU AQUI
Esta petição encontra-se alojada na internet no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para petições online.

“Todos pela Liberdade”: blogues mobilizam-se e lançam petição

Depois de o i ter anunciado hoje a realização de uma concentração em frente à Assembleia da República na quinta-feira, convocada por um grupo alargado de autores de blogues de esquerda e de direita, surge agora uma petição pública na internet (www.peticaopublica.com/?pi=P2010N1213) em que se escreve que “o primeiro-ministro não pode continuar a recusar-se a explicar a sua concreta intervenção em cada um dos sucessivos casos que o envolvem.”

Assinada pela porta-voz do movimento, Ana Margarida Craveiro, a petição conta, entre outros subscritores, com Vasco M. Barreto, Manuel Falcão, Henrique Raposo, Luís Rainha e Gabriel Silva. “Todos pela Liberdade” é o lema dos peticionários que apelam “aos órgãos de soberania para que cumpram os deveres constitucionais que lhes foram confiados e para que não hesitem, em nome de uma aparente estabilidade, na defesa intransigente da Liberdade.”

A manifestação está convocada para as 13h30 de quinta-feira em frente da Assembleia da República. O grupo já tem página no Facebook e um blogue.

Como o i adianta na sua edição de hoje, “Todos pela liberdade, concentração à frente da Assembleia” é o lema que um grupo de autores de blogues políticos lança hoje na internet. Convocam deste modo uma concentração pela liberdade de imprensa em frente ao Parlamento na próxima quinta-feira. Num dos textos que está a ser publicado em diversos blogues e também enviado por email, escreve-se que “o primeiro-ministro de Portugal tem sérias dificuldades em lidar com a diferença de opinião.” Mais: “É para nós claro que o primeiro-ministro não pode continuar a recusar-se a explicar a sua concreta intervenção em cada um dos sucessivos casos que o envolvem.”

Afirmando-se independentes, “da esquerda à direita”, os bloggers dizem que “um Estado de Direito democrático não pode conviver com um primeiro-ministro que insiste em esconder-se e com órgãos de soberania que não assumem as suas competências.”. Em conclusão, adiantavam que “é a liberdade de expressão, acima de qualquer conflito partidário, que está em causa” e os “órgãos de soberania” devem cumprir “os deveres constitucionais que lhes foram confiados (…) na defesa intransigente da Liberdade.”

URGENTE: DIGA AO NOSSO MINISTRO O QUE OS PORTUGUESES QUEREM!

Exmo Sr Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Eng Francisco Nunes Correia,

Na União Europeia (UE) há decisões cruciais sobre o cultivo de plantas transgénicas (GM) que estão a ser tomadas até ao Verão. Estas decisões trazem implicações profundas para a nossa alimentação, saúde e ambiente.
A Comissão Europeia propôs que a Áustria, França, Grécia e Hungria fossem obrigadas a cancelar as moratórias que têm em vigor contra o cultivo do milho MON 810 da Monsanto, a única variedade GM autorizada até agora para cultivo em toda a UE.

A votação relativa à Àustria e à Hungria já teve lugar a 2 de Março de 2009, e a proposta da Comissão foi sonoramente rejeitada. Porque o Sr Ministro soube ouvir a vontade dos portugueses e também votou contra a Comissão e a favor do direito dos Estados Membros a proibir os transgénicos, merece sinceros parabéns. Espera-se a mesma atitude firme aquando da votação sobre a França e a Grécia.

A Comissão Europeia também pretende a aprovação do cultivo de mais duas variedades de milho transgénico (o Bt11 da Syngenta e o 1507 da Pioneer). Isto seria a primeira aprovação de transgénicos para cultivo na UE desde 1998.

No entanto, e considerando que,há cada vez mais provas científicas que demonstram o carácter instável e as consequências negativas inesperadas dos transgénicos para a saúde e o ambiente;

• as variedades Bt11 e 1507 que estão a votação são altamente controversas – existe demasiada ignorância e incerteza científica relativamente à sua real segurança para a saúde e o ambiente mas, por outro lado, sabe-se que produzem uma toxina Bt com impacto directo em organismos não-alvo (como certos insectos benéficos) e ainda que têm resistência a um herbicida que vai em breve ser retirado do mercado, de acordo com regras da própria UE;
• a experiência já acumulada e os casos concretos já registados mostram que o cultivo de transgénicos põe em causa a agricultura convencional e biológica e – em Portugal em particular – a legislação em vigor efectivamente conduz a que o poluidor nunca pague pela poluição causada, nem reponha a situação pré-poluição;
• a posição dos europeus em geral – e dos portugueses em particular – relativamente aos transgénicos é esmagadoramente céptica, ainda mais quando se verifica que o anunciado “direito à escolha” não passa de uma miragem, quer para consumidores quer para agricultores;
• em Dezembro de 2007 todos os 27 Estados Membros unanimemente exigiram uma revisão geral do actual sistema de aprovações, nomeadamente no que toca à avaliação de risco (que neste momento atravessa grande crise de credibilidade) e à necessidade de considerar as implicações sócio-económicas e as características agro-ecológicas específicas de cada região;
• as actuais propostas da Comissão Europeia para aprovar mais duas variedades para cultivo e impedir os Estados Membros de suspender as autorizações nos seus territórios se colocam claramente a contra corrente desse mandato político e democrático;

Venho por este meio pedir com o maior empenho que vote resolutamente contra as propostas da Comissão Europeia. Solicito também que o Sr Ministro anuncie publicamente e desde já a sua posição sobre estas votações decisivas.

Respeitosamente,

Petição contra os OGM – Transgénicos , aqui.

Debatida petição pela responsabilização de pais pelo comportamento dos filhos na escola

A petição lançada por um professor para a responsabilização dos pais pelo comportamento dos filhos na escola vai ser hoje debatida no plenário da Assembleia da República

A 8 de Abril foram entregues na AR cerca de 15 000 assinaturas a pedir alterações legislativas que responsabilizem os pais pelo comportamento dos filhos nas escolas.

«Temos hoje uma situação ao nível das escolas de violência e indisciplina e quando confrontamos os pais não temos muito sucesso», disse em Maio passado Luís Braga, presidente do conselho executivo do Agrupamento de Escolas de Darque, Viana do Castelo, perante os deputados da Comissão de Educação da Assembleia da República (AR), ao explicar os motivos que originaram a petição.

Luís Braga considerou que as associações de pais são por vezes pouco representativas do universo de alunos e lamentou que quando chama os encarregados de educação à escola seja frequentemente confrontado com a indisponibilidade destes por motivos laborais, propondo alterações nestas áreas para acautelar uma maior representatividade e instrumentos legais que permitam a todos os pais acompanhar os filhos.

O estatuto do aluno foi também alvo de críticas, com o professor a defender que «devia ser feito de novo».

Fonte: SOL

Pelo Voluntariado na Política

As grandes iniciativas são de aplaudir. E as grandes iniciativas majestaticamente altruístas são de incentivar, depois de aplaudidas. Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação, de seu nome Valter de Lemos, com o seu projecto de despacho para recrutar professores reformados para trabalho voluntário nas escolas, inspirou-nos. Professores que tenham abandonado o ensino por via duma reforma antecipada poderão tranquilizar a sua consciência face à fuga prematura, mesmo que a perda material não seja reposta. Para se sentirem mesmo re-integrados, até terão igualmente direito a avaliação no final do ano lectivo.

Como medida genial que é, cuja superior grandeza apenas não foi suficientemente sublinhada face ao carácter humilde do seu criador, entendemos que a bem da Nação não pode ficar limitada a esta área profissional. O voluntariado é nobre; é desinteressado; e é barato! É em consequência desta observação que vêm os signatários desta petição solicitar que esta Assembleia estenda este brilhantismo aos gestores públicos e ministros, sem esquecer todos os cargos de nomeação pública. Dêem, por favor, hipótese de redenção a todos quantos pretendam desempenhar os seus cargos sem a maçada de uma remuneração mensal.

Pelo País, pela abnegação mas sobretudo pelo nosso bolso, que esta Assembleia institua o regime de voluntariado entre a classe política. Sem esquecer a avaliação anual, naturalmente.

Petição:

http://www.petitiononline.com/voluntar/petition.html

Publicado por Fliscorno

Estado da Nação: O Ovo da Serpente

O Estado da Nação

«Passei hoje toda a manhã na Assembleia da República, para assistir à discussão da petição sobre os Direitos Humanos no Tibete, de que fui o primeiro subscritor e que obteve 11000 assinaturas. Mas não é disso que venho falar. Venho falar da confirmação directa da imagem que já tinha do estado da nação, no que respeita aos seus representantes parlamentares.
Hoje era o último dia de trabalhos antes das férias parlamentares, com uma agenda cheia de debates e votações sobre projectos de lei e petições. Às 10 horas, quando abriram os trabalhos, as bancadas teriam no máximo um terço dos deputados. À medida que os vários oradores, do governo e dos partidos, tomavam a palavra, aquilo a que se assistia era o seguinte: dos escassos presentes, ninguém parecia estar a ouvir absolutamente nada; uns levavam o portátil e mandavam mails, outros falavam ao telefone, uns conversavam em pequenos grupos, alguns de costas viradas para o orador, outros liam tranquilamente os jornais: diários, desportivos, etc. Apenas interrompiam estas actividades para aplaudirem maquinalmente o orador do seu partido, voltando depois ao mesmo.
Foi só por volta do meio-dia que o hemiciclo se começou a compor e só então chegaram as figuras mais relevantes e as caras mais conhecidas dos vários partidos, com ar descontraído, palmadinhas nas costas e sorrisos cúmplices para os seus correlegionários. Foi por essa altura que a petição relativa ao Tibete começou a ser discutida. Quando a deputada do PS começou a apresentar o relatório sobre a situação no Tibete, elaborado a partir das reuniões que o grupo parlamentar dos Negócios Estrangeiros manteve connosco, o ruído das conversas era tal que ela teve de parar por duas vezes e o próprio Presidente da Assembleia, Jaime Gama, de pedir silêncio aos “senhores deputados”. Sem qualquer efeito. O ambiente era igual ou pior ao de uma turma das mais indisciplinadas do ensino primário ou secundário. Em abono da verdade, ressalve-se que só a bancada do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista mantinha relativamente maior silêncio e compostura.
Seria apenas hoje, por ser o último dia antes das férias? Não. Uma amiga que lá trabalha esclareceu que é sempre assim.
Após a apresentação das várias matérias em debate, nestas circunstâncias de total alheamento e desrespeito mútuo, ia-se seguir a votação. Levantei-me e vim-me embora. Estava elucidado e só pensava que, após dois mandatos de quatro anos nesta vida, saem de lá com belas reformas para sempre.
Estou esclarecido sobre o estado da nação, espelhado no seu Parlamento, que deveria ser-lhe exemplo. Só pergunto, a mim e a vocês, se são estes os nossos representantes, se são estes que queremos como representantes. É isto democracia, partidocracia ou mediocrecracia? E o que fazemos?»

Publicada por Paulo Borges in Serpente Emplumada

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O Secretariado Nacional da FENPROF

3/06/2008

PETIÇÃO

Os professores e os educadores abaixo-assinados, tendo conhecimento da existência de propostas de apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, e de iniciativas legislativas no domínio da direcção e gestão das escolas, vêm manifestar as suas preocupações relativamente ao referido ordenamento jurídico aprovado pelo Governo, esperando que estas possam ser devidamente tidas em conta pelos deputados aquando das discussões parlamentares sobre esta matéria.

Estamos perante uma alteração legislativa que, para além de não se sustentar em qualquer avaliação prévia do regime instituído pelo Decreto-Lei nº 115-A/98, foi objecto, durante o curto período de discussão pública, de críticas fundamentadas por parte dos docentes e das escolas, assim como de reconhecidos especialistas em administração escolar e do próprio Conselho Nacional de Educação.

Trata-se de um regime jurídico que configura um retrocesso no funcionamento democrático da escola pública, porque recentraliza poderes, impõe soluções únicas em áreas onde até agora as escolas podiam autonomamente decidir e põe em causa os princípios da elegibilidade, colegialidade e participação (pilares de uma organização democrática da escola) quando, entre outros aspectos:

• impõe a todas as escolas um órgão de gestão unipessoal, o Director, no qual concentra demasiados poderes, contrariando uma cultura de escola que tem na colegialidade um valor intrínseco à sua organização;

• acaba com a eleição directa e alargada do órgão de gestão, substituindo-a, numa primeira fase, por um processo concursal, remetendo para o Conselho Geral (que terá o máximo de 21 elementos) a selecção de um Director, reduzindo, drasticamente, o número dos membros da comunidade educativa que nela participam;

• retira aos docentes o direito de elegerem os seus representantes no Conselho Pedagógico, passando todos os coordenadores das estruturas pedagógicas intermédias a ser designados pelo Director;

• reduz a influência e a participação dos docentes na direcção e gestão das escolas, o que, associado à desvalorização do Conselho Pedagógico, desrespeita a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), que consagra o primado do pedagógico e científico sobre o administrativo na administração das escolas. Procurando respeitar o contexto histórico e sócio-educativo da escola portuguesa, os signatários desta Petição reafirmam que defender e aprofundar a democraticidade na organização escolar é condição essencial à formação das novas gerações, porque uma escola que não é democrática não educa para a democracia.

Assim,

Os professores e os educadores abaixo-assinados propõem que, neste quadro, a Assembleia da República, designadamente no âmbito da discussão das apreciações parlamentares do Decreto-Lei nº 75/2008, proceda à sua alteração, avaliando a sua conformidade legal e constitucional (nomeadamente tendo em conta a LBSE e o Acórdão nº 262/2006 do Tribunal Constitucional), assim como a adequação das soluções que impõe face à investigação realizada em Portugal nesta
área, incluindo as conclusões dos principais estudos solicitados e editados pelo próprio Ministério da Educação.

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Petição contra o Decreto-Lei nº 75/2008 – novo modelo da gestão escolar

A FENPROF lança (3/06/2008), nas escolas e on-line, uma Petição dirigida à Assembleia da República pela qual os signatários propõem que se proceda à alteração do modelo de gestão aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, avaliando a sua conformidade legal e constitucional, assim como a adequação das soluções que impõe face à investigação realizada em Portugal nesta área, incluindo as conclusões dos principais estudos solicitados e editados pelo próprio Ministério da Educação.

Assine a petição aqui.