Costa recusa aceitar solução desenhada por Centeno para o orçamento europeu

Na difícil negociação com os outros líderes europeus sobre o próximo quadro financeiro plurianual da UE, António Costa decidiu incluir a oposição portuguesa ao modelo definido para o funcionamento do novo orçamento da zona euro. Uma posição que surge depois de um longo período de discussão sobre o tema dentro do Eurogrupo, um órgão liderado por Mário Centeno e que chegou a um entendimento final sobre esta matéria com o acordo português.

Em Bruxelas, o primeiro-ministro, António Costa, não poupou críticas, tal como já tinha feito durante a semana no Parlamento, ao futuro Instrumento Financeiro para a Convergência e Competitividade (BICC, na sigla em inglês). “Não faz sentido. Está mal desenhado, tem de ser refeito”, censurou António Costa, que não exclui a hipótese de “chumbar” o chamado orçamento da zona euro se o seu esquema de funcionamento não for alterado. 

“O essencial é que nenhum europeu sinta que está a ser esquecido”

“É conhecido que Portugal tem uma divergência relativamente a esta proposta do BICC como foi configurado no Eurogrupo. O esquema que foi aprovado ao prever que há uma cláusula de ‘justo retorno’ de 70% em função da quota ideal de contribuições de cada um dos países para o orçamento da UE”, explicou o primeiro-ministro, sublinhando que esse modelo “faz com que o BICC deixe de ser um instrumento de convergência e passe a ser um verdadeiro mecanismo de rebate”. António Costa certificou-se que no parágrafo das conclusões sobre a cimeira do euro aprovadas pelo Conselho, foi acrescentada uma frase para incluir no mandato de Charles Michel a negociação dos termos do BICC. 

A reformulação do modelo do BICC tornou-se a segunda linha vermelha de António Costa para as negociações do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-27, que vão entrar agora numa fase de contactos bilaterais conduzidos pelo presidente do Conselho Europeu, Charles Michel. No final da cimeira de chefes de Estado e governo da UE, esta sexta-feira em Bruxelas, o primeiro-ministro disse que não vai admitir cortes no envelope nacional da política da coesão, que de acordo com a proposta orçamental da presidência finlandesa da UE poderiam chegar a 10% do montante actual.

“Constrangimento” ou “bom desempenho do papel”?

No que diz respeito ao BICC, aquilo que surpreende na posição do primeiro-ministro é o facto de o modelo criticado ter sido apresentado pelo presidente do Eurogrupo, Mário Centeno, após complexas negociações que se prolongaram por quase dois anos. Fontes europeias deram conta do “constrangimento” na sala do Conselho após António Costa ter levantado as objecções de Portugal ao BICC, em frente do presidente do Eurogrupo: o seu próprio ministro das Finanças. O primeiro-ministro desvaloriza essas “tricas políticas” que, lamenta, desviam a atenção do “problema em cima da mesa”.

Trabalho a favor dos europeus “não é incompatível com ser a favor de Portugal”, diz Elisa Ferreira

Para Costa, “não houve nenhum constrangimento entre o primeiro-ministro de Portugal e o presidente do Eurogrupo”, o que houve foi “dois portugueses presentes na sala a desempenhar bem o seu papel”. “Ao primeiro-ministro de Portugal compete-lhe representar os portugueses e os seus interesses. E ao presidente do Eurogrupo compete-lhe, e bem, representar a vontade geral do Eurogrupo”, observou.

Costa contrariou ainda a descrição das mesmas fontes do Conselho, segundo as quais as críticas de Portugal “complicaram” o debate entre os líderes. “Não creio que corresponda à realidade. Acho que ajudei bastante à discussão porque ajudei a evitar que quando chegarmos à fase da discussão do quadro financeiro plurianual o BICC seja chumbado”, contrapôs, insistindo que sem uma “correcção” dos problemas que identificou na proposta do Eurogrupo, Portugal vai opor-se à sua aprovação.

“A lógica do BICC não existe em nenhum mecanismo do QFP e há aliás muitas dúvidas que juridicamente possa existir uma regra como esta de os países recuperarem 70% daquilo que é a sua quota de contribuição para o financiamento geral da UE”, afirmou Costa, dizendo que essa regra inviabiliza o instrumento de cumprir a função para o qual foi constituído. “Ora, se da aplicação da fórmula temos um resultado inverso ao desejado, só podemos concluir uma coisa: a fórmula foi mal desenhada”, repetiu.

Durante a longa negociação para a criação de um orçamento para a zona euro, a fórmula a definir para a distribuição dos fundos foi uma das matérias que motivou mais discussões. Em primeiro lugar, ficou definido que, do total do BICC, 80% é distribuído pelos países seguindo uma fórmula baseada na população (quanto maior, mais o país recebe) e no PIB per capita (quanto maior menos o país recebe) e 20% são alocados aos melhores projectos, independentemente dos países que os apresentam.

Depois, numa tentativa de terem uma maior parte no bolo, os países com PIB per capita mais alto, defenderam que devia ser estabelecido um mínimo, que corresponderia a uma percentagem do valor total da contribuição feita pelo país. Países como a Holanda, por exemplo, queriam que cada país recebesse um mínimo de 90% das suas contribuições, países do sul como Portugal começaram por defender inicialmente um valor próximo de 50%. No final chegou-se a um entendimento em torno do mínimo de 70%, que agora é criticado por António Costa. Com a introdução deste mínimo, Portugal acaba por registar uma perda potencial de fundos recebidos do BICC. Nos cálculos técnicos usados nas negociações, a diferença entre as duas opções (com e sem mínimo de 70%) para Portugal era da ordem dos 20 milhões de euros, num total próximo de 600 milhões de euros, apurou o PÚBLICO.

Pelo facto de Mário Centeno ser o presidente do Eurogrupo e ter a tarefa de tentar encontrar consensos entre os diversos países, as posições de Portugal neste órgão são defendidas pelo secretário de Estado das Finanças Ricardo Mourinho Félix, que acabou, como os representantes de todos os outros países, por concordar com a solução proposta.

O PÚBLICO colocou questões ao Ministério das Finanças sobre a posição assumida por Portugal durante as negociações do Eurogrupo, mas não obteve resposta em tempo útil.

Só para a Banca e outros há carcanhol. Triste Europa onde vivemos. Mtos fundos e niguém sabe para quê, e para melhorar a vida das pessoas, o saco está sp roto.

Governo foi “até onde podia ir” nos aumentos salariais na Função Pública

“A proposta do Governo foi até onde podia ir, tendo em conta que o descongelamento das carreiras, com o pagamento a 100% das valorizações remuneratórias resultantes tem um impacto nas contas públicas em matéria de massa salarial de 527 milhões de euros”, disse o governante aos jornalistas no final da reunião suplementar que deu por encerrada as negociações com os sindicatos da Função Pública, em Lisboa.

Questionado pelos jornalistas sobre a indignação dos sindicatos com o valor apresentado pelo executivo, José Couto afirmou que 0,3% “é aquilo que o Governo considera que está nas possibilidades do enquadramento financeiro e orçamental”.

Quem pensa que essas duas modalidades são atrativas para 197 mil professores?

Governo vai facilitar pré-reforma aos professores em 2020

#ArtPortugal

Cataratas de Vitória reduzidas a fio de água devido à seca extrema

As quedas de água, uma das maiores atrações turísticas do continente africano, têm visto o caudal reduzido ao mínimo nesta estação seca – um efeito devastador das alterações climáticas.

Todos os anos, milhões de visitantes deslocam-se até ao Zimbabwe e à Zâmbia para assistirem ao espetáculo da água a cair de uma altura de mais de 100 metros nas Cataratas de Vitória. Mas a pior estação seca dos últimos tempos deixou agora a maior atração turística do sudeste africano quase seca, restando apenas um fiozinho de água para quem ali chega.

Durante a estação seca, as cataratas veem sempre o caudal do rio Zambeze reduzir, mas nunca os níveis de água foram tão baixos como este ano. “Em anos anteriores, quando secam, não chegam a este extremo”, explicou à Reuters Dominic Nyambe, vendedor de recordações do lado zambiano das cataratas. E queixa-se: “Isto afeta-nos porque os clientes veem na Internet que as cataratas estão secas. Já não temos tantos turistas assim”.

Enquanto em Madrid os líderes mundiais debatem as alterações climáticas na Cimeira do Clima, África é um dos continentes onde os seus efeitos já se fazem mais notar, com os rios a secar e 45 milhões de pessoas a precisar de ajudar alimentar devido aos problemas nas colheitas.

Tanto no Zimbabwe como na Zâmbia, a falta de água no rio Zambeze não está só a prejudicar o turismo: ambos os países já sofreram cortes no abastecimento de eletricidade, dependente da barragem de Kariba.

Segundo a Autoridade do Rio Zambeze, o curso de água está com os níveis mais baixos desde 1995. E o presidente zambiano, Edgar Lungu, já veio sublinhar que este é “um alerta para o que as alterações climáticas estão a fazer ao nosso ambiente”.

Apesar de todos os indícios, os cientistas têm-se mostrado prudente no momento de culpar as alterações climáticas pela falta de água nas cataratas. E recordam que já sempre variações sazonais nos níveis da água. “Se estas se tornarem mais frequentes, então poderemos começar a dizer: OK, talvez sejam as alterações climáticas”, explicou Haradl Kling, perito no rio Zambeze. De acordo com Kling, à medida que o rio aquece, 437 milhões de metros cúbicos de água evaporam por segundo.

Já para Richard Beilfuss, presidente da International Crane Foundation, que teme studado o rio Zambeze nas últimas três décadas, as alterações climáticas estão a adiar as monções “concentrando a chuva em eventos de maior dimensão que são mais difíceis de armazenar, provocando estações secas mais longas e mais extremas”.

Esquerda bate o pé ao orçamento do PS

Bloco de Esquerda diz que aposta na Saúde é essencial e PCP não abdica da aceitação das suas condições, mas António Costa pode estar a preparar uma surpresa.

O tempo da ‘Geringonça’ já lá vai e a Esquerda está cada vez mais inflexível: para contar com o seu apoio na aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2020, António Costa vai mesmo ter de fazer cedências.

O Bloco de Esquerda já fez saber que a aposta no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é essencial. A duas semanas da entrega do documento, o partido avançou com uma proposta de reforço orçamental de 800 milhões de euros no SNS e 15 medidas para «salvar» o setor, como o alargamento das «unidades assistenciais dos Centros de Saúde», abrir concursos extraordinários para formar especialistas e acabar com taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários.

No que diz respeito ao Ministério da Saúde, Catarina Martins tem para com Marta Temido uma «enorme compreensão para a necessidade de implementação destas medidas», mas em relação a Mário Centeno há «compreensão errada sobre os problemas de gestão do SNS. Na parte do Ministério das Finanças tem existido pouca compreensão que o SNS precisa de respostas concretas». 

O PCP vai mais longe e apresenta cerca de 70 medidas. E fica o aviso: se o Governo quer o apoio dos comunistas na aprovação do Orçamento do Estado, tem de ter em conta estas condições apresentadas pela sua bancada.
Aumento do investimento em áreas como a saúde, o ensino e as Forças Armadas, aumento extraordinário mínimo de 40 euros nas pensões, valorização dos salários, criação de uma rede de creches gratuitas, eliminação das taxas moderadoras, aumento do salário mínimo nacional para 850 euros e mais verbas para a cultura. Estas são algumas das dezenas de medidas que já foram apresentadas pelos comunistas desde o início do mandato parlamentar.

«Não esgotando com este conjunto de matérias o que o PCP considera que o Orçamento do Estado para 2020 deve conter, a nossa intervenção sobre o Orçamento do Estado para 2020 e a avaliação que dele fizermos, como sempre sucede, resultará do que ele reflita de resposta à solução dos problemas. É a partir dessa apreciação e face ao conteúdo da proposta de Orçamento do Estado que naturalmente decidiremos», afirmou Jerónimo de Sousa durante as jornadas parlamentares do partido.

Mas a aprovação do OE pode não estar nas mãos da Esquerda. Tal como o SOL já tinha avançado em outubro, Costa poderá ter um truque na manga preparado para o caso de a Esquerda bater mesmo o pé: oO PSD/Madeira não fecha a porta a entendimentos com o primeiro-ministro e, matematicamente, com a ajuda dos três deputados sociais-democratas madeirenses, dos quatro do PAN e da deputada do Livre, os 108 deputados socialistas podem dispensar a ajuda de bloquistas e comunistas.

Já há rascunho do acordo da COP25, agora entram em cena os políticos

Depois de uma semana de muito trabalho técnico, para definir as linhas que hão-de dar origem ao documento final da 25.ª Convenção das Partes (COP25) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climática, em Madrid, arranca esta segunda-feira a semana decisiva, em que às recomendações e negociações desenvolvidas se junta a vontade política, essencial nos resultados que hão-de sair desta cimeira do clima. Já há um primeiro rascunho das ideias que se esperam vir a constar do documento final, mas nada está ainda totalmente fechado, quando chegamos ao último dia previsto para as negociações a nível técnico.

A questão central do Artigo 6 do Acordo de Paris, relativa aos mercados de carbono, aparece nesse rascunho, mas esperava-se que já houvesse uma primeira proposta de regulamentação e isso ainda não aconteceu.

Entre os “possíveis elementos” a integrar no documento das conclusões da COP25, relativo ao Acordo de Paris, aparece à cabeça “receber com satisfação a conclusão do programa do Acordo de Paris (Artigo 6)”. Conseguir uma regulamentação global para os mercados que, neste momento, funcionam com regras muito diferentes, consoante os locais onde são desenvolvidos, era uma das questões centrais desta cimeira, mas ainda não é certo que se consiga um consenso entre as partes que permita elaborar um documento final (nada que desagrade a algumas associações ambientalistas, que temem que um mau acordo seja pior do que a inexistência de um).

Este sábado, o POLITICO revelou, citando um negociador da União Europeia, que esta não aceitará qualquer acordo sobre o Artigo 6 que não preveja o corte de emissões ou que ameace a integridade ambiental. O mercado de carbono permite que os países com mais emissões de gases com efeito de estufa (GEE) comprem créditos de emissão junto de países menos poluidores, através, por exemplo, do desenvolvimento de projectos verdes nesses locais. Questões como a dupla contagem – em que tanto o comprador como o vendedor podem descontar o valor do negócio do total das emissões que emitem – são um dos problemas difíceis de ultrapassar, com países como o Brasil a defender essa possibilidade e blocos como a União Europeia a dizerem que não o permitirão.

Por isso, quando arranca o último dia de negociações, agendado para esta segunda-feira, ainda não é claro se o Acordo de Paris verá o último ponto ainda por regularizar concluído.

O rascunho para o documento final da COP25, ainda sobre este acordo firmado em 2015, inclui um apelo à “actualização ambiciosa” das contribuições nacionais determinadas (NDC, na sigla inglesa) em 2020 e insiste para que esse seja também o ano em que as partes apresentem as suas estratégias a longo prazo para redução de GEE.

Sobre esta matéria, aguarda-se com expectativa o que irá acontecer na quarta-feira, quando a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, apresentar ao Parlamento Europeu a sua proposta para o Pacto Ecológico Europeu (Green Deal).

Numa resolução aprovada no final de Novembro, sobre a COP25, o Parlamento deixou claro que a União Europeia deveria reduzir as suas emissões de GEE em 55% até 2030 para atingir a neutralidade carbónica em 2050. A presidente da Comissão já confirmou que é essa a sua intenção, mas também nesta matéria há países, como a Alemanha, reticentes em comprometerem-se com um aumento da redução de emissões até 2030 (o que estava actualmente previsto era um corte de 40%). Já a meta de neutralidade carbónica para 2050 parece mais consensual, e até a Polónia, que ainda é uma grande produtora de carvão, parece estar alinhada com este objectivo.

Europa falhou metas ambientais para 2020 e arrisca-se a fazer o mesmo em 2030 e 2050

De volta ao rascunho do documento final da COP25, que está neste momento em cima da mesa, os possíveis elementos a incluir nas conclusões gerais pretendem destacar “a importância do multilateralismo”, insistir na “urgência da acção climática” e estabelecer que a implementação de acções relacionadas com as alterações climáticas têm de ter em conta as dimensões “sociais e económicas”, ao mesmo tempo que garantem que os objectivos de sustentabilidade apresentados pelas partes estão interligados com a erradicação da pobreza.

Ciência como motor

Se seguir as linhas definidas nesta primeira versão, o documento deverá também ter uma referência ao facto de a ciência ser o motor por trás das respostas a desenvolver para as alterações climáticas e deixar um apelo para uma implementação melhorada das medidas de mitigação e adaptação, bem como a forma como serão aplicadas, “de forma equilibrada”.

Na cimeira que o Chile – que preside à conferência, mesmo depois de ter abdicado de a acolher por causa da agitação social que se vive nas ruas do país há semanas – definiu como “Cimeira Azul”, deverá ficar também estabelecido que é necessário continuar o trabalho sobre a ligação entre o clima e os oceanos e há um conjunto de apelos para que sejam feitos progressos efectivos antes da COP de 2020, que deverá ocorrer em Glasgow, e onde os países deverão apresentar os seus NDC’s novos ou revistos. Até lá deve haver também uma “mobilização” para que se alcance o objectivo de dotar o Fundo Verde para o Clima, anualmente, de cem mil milhões de dólares, algo que, neste momento, está muito longe de acontecer.

Desta primeira versão dos possíveis elementos a incluir no documento final da COP25 não consta qualquer referência individual à questão do Mecanismo de Varsóvia relativo a Perdas e Danos, que é um tema central sobretudo para os países menos desenvolvidos, que esperam ver reconhecido um montante específico que os ajude a combater as consequências dos fenómenos climáticos extremos e devastadores que são cada vez mais frequentes. O tema é um dos que estão em discussão na cimeira, mas será necessário esperar mais uns dias para saber se, também nesta matéria, os líderes políticos conseguem chegar a um consenso.

Governo vai reservar verba para financiar pré-reformas no Estado

A implementação da pré-reforma será enquadrada num programa plurianual, a concretizar em quatro anos. Há duas modalidades, de redução ou suspensão da prestação do trabalho.

O Executivo vai avançar com a execução efetiva da pré-reforma na Função Pública em 2020. Foi em fevereiro deste ano que a medida entrou em vigor, mas ainda não tinha começado a aplicação. São os trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos que poderão estar abrangidos pela iniciativa, o que se traduz em 197 mil pessoas.

A implementação da pré-reforma será enquadrada num programa plurianual, a concretizar em quatro anos, de valorização e rejuvenescimento dos quadros do Estado, de acordo com a proposta do Governo citada pelo Correio da Manhã (acesso pago).Centeno ainda não autorizou nenhum pedido de pré-reforma Ler Mais

O programa deverá fomentar também “a promoção de programas de mobilidade transversal [entre serviços], a adoção de uma estratégia concertada com vista a reduzir o absentismo e a efetivação da pré-reforma”. Desta forma, o Orçamento do Estado de 2020 deverá incluir uma verba específica para financiar este regime.

Há duas modalidades da pré-reforma na Função Pública. A redução da prestação do trabalho, ou seja, menos horas de trabalho, ou a suspensão da prestação de trabalho, na qual se deixa de trabalhar para o Estado. Já no que diz respeito aos salários, a sua fixação está prevista na lei.

Na redução da prestação, a remuneração será fixada com base no último salário do trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado. Já na suspensão da prestação do trabalho, o montante inicial da prestação é fixado por acordo entre o empregador público e trabalhador e pode variar entre 25% e 100% do vencimento-base.

Nas medidas do Governo para a área da Administração Pública, que irão integrar a proposta do próximo Orçamento do Estado, estará também incluída a normalização das carreiras no que diz respeito a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão.

Alteracoes climaticas reduzirao oxigenio dos-oceanos ate 4 % em 2100

Os efeitos desta diminuição de oxigénio serão “dramáticos” para os habitats e as economias costeiras que dependem dos oceanos, concluiu o inventário mundial “A desoxigenação dos oceanos: um problema de todos”, desenvolvido pela União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN, sigla em inglês) e apresentado no âmbito da 25.ª Conferência das Partes (COP25) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, que em Madrid.

Segundo a informação do inventário, a perda de oxigénio dos oceanos está estreitamente relacionada com o aquecimento e a acidificação dos oceanos, causados pelo aumento do dióxido de carbono (CO2), em consequência das emissões de gases com efeito de estufa e da chamada fertilização dos oceanos.

A maior parte do excesso de calor retido pela Terra é absorvida pelos oceanos, o que inibe a difusão do oxigénio desde a superfície até às profundidades, e o aumento de nutrientes que chegam através dos rios promove a proliferação de algas e o conseguinte aumento da exigência de oxigénio, explicou Dan Laffoley, responsável do programa de ciência e conservação marinha da IUCN.

Os dados do inventário indicam que a média mundial de desoxigenação esconde mudanças locais que poderiam ser mais severas em latitudes médias ou altas, pelo que algumas simulações de modelos oceânicos preveem para o ano 2100 uma diminuição do ‘stock’ de oxigénio dos oceanos até 7% num cenário sem alterações.

O estudo identificou mais de 900 zonas costeiras e mares semifechados em todo o mundo objeto dos efeitos da eutrofização (enriquecimento excessivo das águas com nutrientes ou matéria orgânica).

Destas zonas, mais de 700 têm problemas de hipoxia (falta de oxigénio) — na década dos anos 60 eram 45 — e o volume de águas completamente esgotadas de oxigénio quadruplicou, de acordo com os dados do inventário.

Os investigadores assinalaram que a combinação da hipoxia induzida pela eutrofização pode ser revertida se forem adotadas as medidas necessárias, mas a hipoxia causada pelo aquecimento do planeta é mais difícil de combater.

Por isso, urge empenhar um “esforço drástico” de redução das emissões de gases de efeito estufa para atenuar o índice de diminuição do oxigénio dos oceanos do mundo ou desoxigenação, apontou a professora Lisa Levin, do Scripps Institution of Oceanography, considerando que este é um novo problema de importância mundial ainda desconhecido.

Além dos danos provocados por ações humanas como a sobrepesca, a contaminação, a destruição de habitats ou os plásticos, não existe uma variável ambiental de tal importância ecológica para os ecossistemas marinhos que tenha alterado tão drasticamente em tão pouco tempo em consequência das atividades humanas como o oxigénio dissolvido, indicou John Baxter, especialista em áreas protegidas da IUCN.

John Baxter referiu que, ainda que se conheçam as causas, não se presta atenção às consequências que a longo prazo este fenómeno terá para a saúde humana, a economia e a sociedade, nomeadamente a perda de biodiversidade, alterações na distribuição das espécies, desaparecimento ou redução dos recursos pesqueiros e alterações nos ciclos biogeoquímicos.

A informação do inventário destaca o oceano como uma das fontes de oxigénio para a atmosfera, apesar de representar apenas 0,6% da atmosfera, e o Mar Báltico e o Mar Negro como os maiores ecossistemas marinhos semifechados em que a quantidade de oxigénio é baixa.

Mas as repercussões da desoxigenação não se limitam só aos mares fechados ou semifechados, uma vez que as zonas com quantidade limitada de oxigénio se expandiram drasticamente na maior parte do Atlântico nos últimos 50 a 100 anos, inclusive mares com ligação, como o Mediterrâneo.

A política tem de começar a ser diferente da vigarice

1. Informações essenciais escondidas do Parlamento e do povo pelos partidos da direita para obter dividendos políticos e para evitar uma maior punição nas eleições. Falsas declarações prestadas por responsáveis políticos e por governantes com o objectivo de branquear a situação financeira. Mentiras em série produzidas activamente ou por omissão pelo governo PSD-CDS e pelo Banco de Portugal. Decisões urgentes adiadas por razões eleitorais apesar de isso causar graves prejuízos à banca, às finanças nacionais, ao Estado e a todos os portugueses. Pode-se dizer que é política, pode-se dizer que são as finanças, pode-se dizer que são os bancos, mas a verdade é que todas estas coisas parecem, cada vez mais, ser casos de polícia. Como se classifica um acto, praticado conscientemente, premeditadamente, por um grupo organizado de pessoas conhecedoras e com acesso a toda a informação, que se traduz na perda de milhares de milhões de euros para o Estado — no desaparecimento de milhares de milhões de euros dos nossos bolsos (para não falar nos prováveis despedimentos)? Como se classifica a propagação sistemática de mentiras sobre o nosso património por parte daqueles que foram encarregados de o gerir com o máximo de prudência, de transparência, de sensatez e no mais rigoroso respeito da legalidade? Como se classifica o recurso a mentiras e a esquivas sistemáticas para obter um benefício político imerecido? Como se classifica uma negligência reincidente desta dimensão por parte de uma (duas? três?) das principais entidades reguladoras nacionais?

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A verdade é que é difícil classificar tudo isto porque toda a história do Banif, como outras antes dela, nos parece inverosímil de tanta negligência, de tanto descaramento, de tanto sectarismo político, de tanta irresponsabilidade, de tanto fanatismo ideológico, de tanto desprezo pelos cidadãos e pela democracia.

A verdade é que, ao longo dos últimos anos, cada vez mais, a política e as finanças (em particular a banca) foram-se tornando cada vez mais parecidas com casos de polícia e tornou-se cada vez mais difícil distinguir entre um ministro e um vigarista ou entre um banqueiro e um gangster. E isso é grave porque, se a realidade recente e a história nos confirmam que existem mil razões para não confiar em ministros e em banqueiros, a verdade é que vamos precisar de ministros e de banqueiros honestos e competentes.

É por isso que a primeira prioridade do Governo de António Costa e da esquerda que o apoia no Parlamento tem de ser devolver a credibilidade à acção política (apesar da herança do consulado do PSD e do CDS), devolver a credibilidade à acção governativa (apesar da herança do governo de Passos Coelho), devolver a credibilidade ao sistema financeiro (apesar do BPN, do BPP, do BCP, do BES, do Banif, do Montepio e do que mais adiante se verá) e devolver a credibilidade ao regime de regulação (apesar da inacção do Banco de Portugal e da CMVM), o que significará necessariamente reformar de forma profunda os procedimentos dos reguladores.

É preciso que o Governo actual e a esquerda que o apoia faça diferente e que mostre como é possível, necessário e benéfico fazer diferente. É por isso que a melhor notícia que tive nos últimos dias foi ouvir António Costa dizer que a solução encontrada para o Banif iria ter um “custo muito elevado para os contribuintes”. Porquê? Porque, depois de quatro anos de falsidades e propaganda, cheguei a um ponto onde o que quero ouvir da boca do Governo não são boas notícias, mas apenas a verdade. Se pudermos ter um Governo que fala verdade, essa será a melhor notícia possível.

2. Manda a tradição que, nestes dias que antecedem o Natal, se desejem Boas Festas aos amigos e a todos os homens e mulheres de boa vontade e se exprimam votos para o futuro. Faço-o, pela primeira vez desde há alguns anos, com uma esperança nova, porque penso que este Natal pode ser o início de um tempo mais justo e mais feliz para todos, um Natal de verdadeiro renascimento, como há muito não ousávamos sonhar.

Passos Coelho tem de se explicar João Miguel Tavares

Se ainda é muito cedo para avaliar o mérito ou a inevitabilidade da solução encontrada pelo governo para o Banif, já vai sendo tarde para Pedro Passos Coelho, Paulo Portas e Maria Luís Albuquerque apresentarem justificações cabais para as gravíssimas acusações que lhes foram feitas por António Costa e Mário Centeno. As declarações do primeiro-ministro e do ministro das Finanças não permitem segundas interpretações: eles garantiram que o anterior governo sabia há mais de um ano da necessidade de resolver em definitivo o problema do Banif, preferindo arrastar os pés, por razões que se supõem eleitoralistas, o que fez aumentar significativamente o custo da operação.

A serem verdadeiras tais acusações, nem Passos Coelho, nem Paulo Portas, nem Maria Luís Albuquerque deveriam voltar a ser ministros – é tão simples quanto isso. Uma intervenção que pode chegar aos 3 mil milhões de euros num banco do tamanho do Banif é uma absoluta obscenidade, bem mais grave, em termos proporcionais, do que a intervenção no BES. Convém recordar que a 16 de Outubro, numa entrevista à TVI que gerou um mar de críticas, António Costa afirmou: “Em cada encontro que tivemos [nas negociações com a coligação PaF] foram deixando cair uma nova surpresa desagradável, que se vai tornar pública um dia.” Costa não quis esclarecer que surpresa era essa, mas quando o jornalista lhe perguntou se se tratava de algo de “grande gravidade económica”, António Costa respondeu que sim. Disse também, noutra frase que deu brado, que havia “um limite para a capacidade do Governo omitir e esconder ao país dados sobre a situação efectiva e real em que nos encontramos.”

 

Logo no dia seguinte, Assunção Cristas foi à TVI lançar fortíssimas críticas sobre António Costa, acusando-o de “falta de seriedade e honestidade intelectual”. Afirmou não saber de que “surpresas desagradáveis” António Costa estava a falar, garantindo que as contas do governo a que pertenceu “são transparentes, auditadas”. Disse ainda: “Talvez António Costa esteja a lembrar-se dos governos de que fez parte e que escondiam, à boa moda socialista, contas e dívidas debaixo do tapete. Mas não vai encontrar nada disso.” E depois de tantas, tão bonitas e tão indignadas garantias, eis que nas vésperas de Natal os contribuintes portugueses são informados de que há uma nova conta de 2,255 mil milhões de euros para pagar. Diante disto, diria que a expressão “surpresa desagradável” peca apenas pela excessiva modéstia.

 

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Poderá ser isto apenas um passa-culpas do PS para o governo anterior, sem qualquer sustentação factual? Tenho as maiores dúvidas, até porque as primeiras reacções do PSD e do CDS não me descansaram nem um bocadinho. Bem pelo contrário. O deputado do PSD António Leitão Amaro, numa atrapalhada intervenção, afirmou que falta ao partido “informação relevante” para opinar sobre a venda do Banif, um caso de amnésia selectiva digno de investigação médica tendo em conta que até há três semanas era o seu partido a liderar o processo. E o deputado do CDS Nuno Magalhães, que só falou porque não podia ficar calado, remeteu uma posição do partido para a comissão de inquérito. Tamanha prudência dos dois partidos da oposição perante um caso tão grave não augura nada de bom. Será que Passos Coelho e Maria Luís fizeram o melhor possível na gestão do caso BES para acabarem a fazer o pior possível na gestão do caso Banif? Demasiado triste para ser verdade.

Cara de saída limpa – Mariana Mortágua

No final de 2013, o Governo Passos Coelho injetou 1100 milhões de euros no Banif. Assegurou sempre que a operação não teria qualquer custo para os contribuintes e até renderia vantajosos juros a favor do Estado. Feito dono do banco, com a maioria do capital, o Governo preferiu deixar no banco a gestão privada, e Passos colocou no Banif um só administrador, sem poderes executivos, António Varela.

Durante os anos em que o Banif beneficiou da ajuda do Estado, apresentou nada menos que oito planos de reestruturação às autoridades europeias, todos chumbados. Apesar disso, ao fim de quase dois anos como administrador do Banif, António Varela foi promovido e recebeu a responsabilidade pela supervisão prudencial no Banco de Portugal. Sob a governação de Carlos Costa, um dedo especial parece escolher os protegidos de Passos e Portas.

Enquanto o Banif escrevia planos para o caixote do lixo de Bruxelas, o Governo de PSD/CDS dedicava-se a fazer cara de saída limpa. Já tinha sido difícil arrastar o BES até à saída oficial da troika e deixá-lo explodir só depois. Agora, no início de 2015, tudo estaria em jogo nas eleições. Nessa altura, uma resolução ainda seria uma hipótese relativamente tranquila, a liquidez do banco ainda não se tinha degradado, e era ainda possível desenhar uma solução que, penalizando acionistas e outros grandes credores, minimizasse custos para os contribuintes. Havia, acima de tudo, tempo para planear a integração dos ativos bons na Caixa Geral de Depósitos, preservando os postos de trabalho.

Com a colaboração do Banco de Portugal e da Comissão Europeia, a Direita, cujo argumentário central passa por rejeitar a devolução de rendimentos porque isso implicaria mais impostos no futuro, passou aos contribuintes de hoje a fatura da sua “saída limpa”.

Por muito que esta história se repita, o tempo nunca volta atrás. Mas podemos apurar e punir os responsáveis. O sistema bancário precisa de uma enorme limpeza e de ficar sob controlo público de facto, não de novo reforço da esfera privada. Os contribuintes não podem continuar a ser a garantia de que, na banca privada, a má gestão é um crime que compensa.

 

A geringonça ainda vai no adro – Paula Ferreira

Não basta anunciar que se vende um banco, praticamente em ruína, por essa ser a solução que melhor defende o interesse nacional. Quando se vende um banco por 150 milhões de euros e se entra com 2 mil milhões para guardar os seus ativos tóxicos – aquilo que ninguém quer, aquilo que contamina – é preciso explicar aos cidadãos a opção. E em detalhe.

Não é a primeira vez, em poucos anos, que os portugueses são chamados a pagar os erros de gestão da banca nacional. Banca privada, dirigida por gestores privados bem pagos. Muitos dos ativos que ficaram no Banif “mau” (o filme repete-se) são o resultado de crédito concedido, sem o mínimo critério de exigência, e corporizado por imóveis altamente desvalorizados. Algum gestor assume essa responsabilidade?

As pessoas, as mesmas de sempre, agora chamadas a entrar com dois mil milhões de euros, não entendem e perguntam com toda a legitimidade: “Por que raio não deixam os bancos ir à falência?” Ao longo de seis anos, entre 2008 e 2014, os portugueses contribuíram com quase 20 mil milhões de euros para suster instituições bancárias. A troco de quê? Da estabilidade financeira, dizem-nos. Algo pouco concreto. Real, bem real, foi aquilo que sentimos. Mais impostos, mais e mais austeridade. Disseram-nos: era preciso cortar salários, apoios sociais, subsídio de férias e de Natal. A nossa vida piorou. E afinal não andávamos a gastar acima das nossas possibilidades. Outros andariam. O povo português, isso sim, anda a pagar (por erros que não comete) acima das suas possibilidades.

Valerá a pena? Temo que não. Já vão quatro. Primeiro foi o BPN, depois o BPP, o BES e agora o Banif. Fica por aqui cortejo fúnebre da nossa desgraçada banca? As autoridades fiscalizadoras, reguladoras, as altas figuras do Estado nunca falaram com clareza aos portugueses. Pelo contrário. Até fomentaram o engano. Antes da derrocada do BES, o Banco de Portugal autorizou um aumento de capital, conduzindo os pequenos acionistas do banco para um beco sem saída. Na madrugada de ontem, ficámos a saber mais do rigor de quem regula o nosso sistema bancário. O caso Banif deveria ter sido atacado há um ano! Em vez disso, foi escondido: comprometia a saída limpa do plano de resgate. Não comprometeu, mas que benefícios trouxe esse jogo de sombras, esse silêncio cúmplice? O problema irrompe, agora, em todo o seu esplendor.

Havia eleições à porta, e isso, pelos vistos, tinha muita força. Tal como nos mentiram com a fábula da sobretaxa, também nos enganaram com o Banif. Temos muitas razões para desconfiar – e a geringonça ainda vai no adro.

 

“Banif é um assunto chocante e tem que ser explicado”, defende Horta Osório

O português presidente do gigante britânico Lloyds Banking Group não tem dúvidas nem mede as palavras: “O tema do Banif é um assunto chocante e tem de ser devidamente explicado”, em especial porque “cada família portuguesa está a pôr mais de mil euros no banco depois dos inúmeros sacrifícios que fizeram”.

Falando aos jornalistas durante a conferência anual do Conselho da Diáspora Portuguesa que se realiza esta terça-feira na Cidadela de Cascais, o banqueiro António Horta Osório defendeu que o valor injectado no Banif, de cerca de três mil milhões de euros é “demasiado elevado para não ter um apuramento claríssimo das responsabilidades” do que aconteceu nos últimos anos naquele banco.

“Entre a gestão do banco, a supervisão e os accionistas (que neste caso era o Estado), tem de se apurar exactamente o que aconteceu”, afirmou Horta Osório, vincando sempre que os montantes envolvidos são muito “elevados”.

“Deve ser feita uma auditoria independente que mostre aos contribuintes portugueses exactamente que negócios foram feitos que originaram esta injecção de capital no banco, que créditos foram concedidos e não foram pagos”, afirmou Horta Osório quando questionado sobre a necessidade de apurar responsabilidades no caso do Banif. “Dado que o mal está feito, os contribuintes portugueses merecem pelo menos saber com transparência e com rectidão o que aconteceu, que dinheiro foi utilizado – e isso deve ser feito o mais rapidamente possível.”

Lembrou que o banco “estava fragilizado há anos”, que recorreu à ajuda de uma linha europeia no valor de menos de mil milhões de euros entre capital e obrigações convertíveis “e poucos anos depois chega-se à conclusão, de repente, que os contribuintes têm que injectar mais cerca do dobro desse montante no banco, num total de cerca de três mil milhões de euros, o que significa mais de mil euros por cada família portuguesa. É um assunto muito sério e tem que ser devidamente explicado”.

“Das duas, uma: ou o valor que foi injectado há uns anos não estava correcto – e não há nenhuma razão para pressupor que não estava – ou então tem de se perceber o que nestes poucos anos aconteceu”, considerou o gestor, que é considerado um dos melhores banqueiros do mundo.

Mariana Mortágua considera mesmo que Passos Coelho e Paulo Portas cometeram um “crime contra os interesses do Estado e do país”- BANIF

“Um ato criminoso”, acusa Mariana Mortágua do BE. “Um verdadeiro crime económico”, ataca Jorge Pires do PCP. À esquerda não há dúvidas de que houve ilícitos na forma como foi gerido o dossiê Banif. Mas é isso mesmo que se vai tentar apurar numa comissão de inquérito parlamentar que deverá ser pedida por PS, PCP e BE.

Depois de ser conhecida uma carta da Comissão Europeia à então ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, Mariana Mortágua não tem dúvidas de que os problemas do Banif foram ocultados pelo anterior Governo por motivos “eleitoralistas”.

A carta, escrita pela Comissária Europeia da Concorrência, revela que a resolução do Banif tinha vindo a ser adiada “para não colocar em causa a saída de Portugal do Programa de Assistência Económica e Financeira”. Ou seja, o problema foi adiado para não pôr em causa a saída limpa do resgate.

Catarina Martins, líder do BE, já tinha falado esta carta no debate quinzenal com o primeiro-ministro António Costa, na semana passada, acusando Passos Coelho de “esconder informação” de forma “irresponsável”.

Agora, Mariana Mortágua considera mesmo que Passos Coelho e Paulo Portas cometeram um “crime contra os interesses do Estado e do país”. E afirma ter medido “muito bem as palavras” antes de avançar com esta acusação.

“Enquanto o Governo de direita se preocupava em encenar a saída limpa, a real situação do Banif era ocultada”, criticou a deputada bloquista.

Recorde-se que a venda do Banif ao banco Santander por de cerca 150 milhões de euros implica uma injeção de capital de 2.255 milhões de euros, a maior parte dos quais saídos dos cofres do Estado.

“Esta solução é de entre todas a que menos custos acarreta”, defendeu Ana Catarina Mendes, explicando que o valor que terá de ser suportado pelos contribuintes corresponde à “fatura da irresponsabilidade” do Governo de Passos e Portas.

A deputada do PS não poupa, de resto, nos ataques à “gestão que as autoridades fizeram deste dossiê nos últimos três anos”, considerando que a forma como Passos e Maria Luís se comportaram teve em vista apenas “objetivos meramente eleitorais”.

Carlos Costa debaixo de fogo

Na mesma linha do que tinha sido na semana passada a intervenção de Catarina Martins no Parlamento sobre o Banif, também Mortágua não poupou críticas ao Governador do Banco de Portugal.

“Carlos Costa não tem as mínimas condições para continuar na sua posição”, conclui Mariana Mortágua.

“É evidente que o Banco de Portugal nestes anos, nos processos que conhecemos do BPN, do BPP, do BES e agora do Banif, esteve claramente à margem de uma regulação efetiva deixando passar situações inacreditáveis”, concorda o deputado comunista Jorge Pires.

Também a deputada socialista Ana Catarina Mendes defende que o caso revela a “necessidade imperiosa de rever o quadro de regulação do sistema financeiro”.

No debate quinzenal da semana passada, Costa já tinha admitido ser necessário alterar os poderes do Banco de Portugal para tornar mais eficaz a regulação, mas os comunistas acreditam que isso só por si não irá evitar outros casos como o do Banif.

Jorge Pires defende que a solução “não passa somente pelo reforço da regulação”, mas por medidas que levem o “Estado assumir o controlo efetivo do sistema bancário em Portugal”.

margarida.davim@sol.pt

Nem com os murros do familiar consegue. PP disponível para acordo com o PSOE para “evitar uma solução à portuguesa”

O PP de Mariano Rajoy está disponível para um acordo pós-eleitoral com o PSOE para evitar uma solução “à portuguesa” que, consideram, poria em risco a recuperação económica, afirma esta sexta-feira a imprensa espanhola em bloco.

O partido de Rajoy, no poder desde 2011, tem vindo a advertir de comício em comício – com maior intensidade à medida que se aproximam as eleições gerais de domingo – para o que considera ser “o risco de um acordo tripartido” entre PSOE, Ciudadanos e Podemos, a chamada “solução à portuguesa”, que ecoa o governo do PS apoiado por PCP e Bloco de Esquerda.

Nesse cenário, comentado por dirigentes populares em campanha na imprensa de hoje, o PSOE de Pedro Sánchez até poderia nem ser a força mais votada no domingo, mas conseguiria um acordo com os novos partidos – de Albert Rivera (Ciudadanos) e Pablo Iglesias (Podemos) – com o objetivo único de afastar a direita do poder.

As sondagens indicam que o PP vai ganhar as eleições, mas longe da maioria absoluta (um mínimo de 176 deputados), com PSOE num segundo lugar ainda desconfortável devido à perseguição próxima do Ciudadanos e do Podemos, muito equiparados mas perto dos 20 por cento.

Os dirigentes ouvidos pelos jornais espanhóis indicam que, à falta de atingir os 30% na votação, baixa-se a fasquia para aceder a um acordo com o PSOE. Assim, para “evitar uma situação à portuguesa”, a linha vermelha do PP passou a ser “uma vantagem razoavelmente ampla” para os socialistas.

Se nas sondagens do início da semana os oito pontos de diferença para o PSOE lhes parecia pouco, neste momento as mesmas fontes já consideram que cinco pontos percentuais são mais do que suficientes para validar esta estratégia.

Ainda assim, os “populares” têm outra linha vermelha: o líder do PSOE. Uma corrente não quer Sánchez à mesa e outra considera difícil que Pedro Sánchez aceite um acordo deste tipo enquanto estiver à frente dos socialistas. Por isso mesmo, segundo a imprensa, preferem uma outra dirigente do PSOE, a presidente regional andaluza Susana Díaz.

Num comentário na rede social Twitter, Díaz apressou-se a classificar a eventual manobra como uma estratégia “patética e de perdedores”. “Nunca farei acordos com o PP, que estão a distribuir bordoadas às cegas”, considerou.

PP – que agora chama PSOEMOS aos socialistas, para o aproximar ao partido de Pablo Iglesias – acredita que se obtiver um mau resultado no domingo (atualmente detém 186 deputados no parlamento e as sondagens atuais não lhe dão mais de 118), ainda assim será melhor do que o PSOE.

Os “populares” consideram que uma derrota do PSOE (se obtiver menos assentos do que em 2011 será o pior resultado de sempre dos socialistas em Espanha), levaria à demissão de Pedro Sánchez, o que abriria caminho a discutir com a sua provável sucessora.

Em Portugal, a coligação de direita entre o PSD e o CDS foi mais votada nas eleições legislativas de 4 de outubro, mas o segundo partido mais votado, o PS de António Costa, chegou a um acordo político de incidência parlamentar com o Bloco de Esquerda e o PCP para afastar o governo de Passos Coelho.

No domingo, mais de 36,5 milhões de eleitores espanhóis vão às urnas para escolher um novo governo, elegendo 350 deputados em 52 circunscrições. Uma vez formado o novo parlamento, este votará para escolher o presidente do Governo, que até ao momento em Espanha sempre saiu da força mais votada.

Na primeira votação para presidente do Governo é necessária uma maioria absoluta, mas na seguinte basta uma maioria simples.

Aprovado: Funcionários públicos recebem sem cortes em Outubro de 2016

A proposta de reposição de salários apresentada pelo PS, que contempla uma devolução gradual ao longo dos quatro trimestres de 2016, foi aprovada por todas as bancadas da esquerda e pelo PAN.

Os funcionários públicos vão receber os seus salários sem cortes a partir de Outubro de 2016. Todas as bancadas da esquerda e o PAN aprovaram o diploma do PS que prevê a reposição de salários a um ritmo de 20% em cada trimestre do próximo ano. O que significa que os funcionários públicos verão os cortes ser eliminados na totalidade a partir do mês de Outubro. O PCP insistiu na sua proposta de devolução integral logo em Janeiro, mas ela foi rejeitada, pelo que os comunistas apoiaram depois a proposta do PS.

 

PSD e CDS opuseram-se a ambas as propostas de reposição de salários.

 

Também a proposta para eliminação da sobretaxa de IRS foi aprovada por todas as bancadas da esquerda e pelo PAN. Assim, em 2016 a maioria dos contribuintes, do primeiro escalão, com rendimentos até 7 mil euros, não vai pagar sobretaxa. No segundo escalão, os contribuintes pagarão 1% de sobretaxa. No terceiro escalão, a sobretaxa será de 1,75%, e de 3% no quarto escalão. No quinto e último escalão, para quem ganha mais de 80 mil euros, a sobretaxa não desce.

 

Também na sobretaxa, PSD e CDS votaram contra.

 

Os socialistas, através do deputado João Paulo Correia, propuseram que estes diplomas, que se destinam a eliminar a austeridade no próximo ano, sejam dispensados “da redacção final”, e que “o prazo para recurso após publicação em Diário da República seja encurtado para um dia”. Tudo isto para que os diplomas possam entrar em vigor a 1 de Janeiro.

 

Reposição integral “é a que responde aos anseios dos trabalhadores”

 

Heloísa Apolónia, líder parlamentar d’Os Verdes, explicou que também preferia uma reposição integral de salários. “Aproximámos posições nas conversações que fizemos [com o PS]. Em Outubro de 2016 os trabalhadores vão ver repostos integralmente os salários que os senhores roubaram”, salientou.

 

João Oliveira, do PCP, continua convencido de que a reposição imediata dos salários “é a proposta que melhor responde aos anseios dos trabalhadores”. “Não podemos deixar de constatar a insuficiência e dúvidas q persistem quanto à proposta de reposição faseada” dos socialistas. Mas no final o PCP acabou por votar favoravelmente a proposta socialista.

 

Pelo CDS, o deputado Filipe Lobo d’Ávila provocou a união à esquerda, que apelidou de “geringonça” e que caracterizou de “um leilão a ver quem dá mais e mais depressa”. “Se no próximo ano a conta não fechar, isso significa que a geringonça iludiu os funcionários públicos”.

 

João Galamba, do PS, respondeu: para quem “pagava sobretaxa, recebia abono, CSI e RSI, esta suposta geringonça funciona mesmo e dá oportunidade a todos”.

 

Manutenção da CES em 2016 aprovada com apoio da direita

 

A manutenção da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) em 2016, que se aplica às pensões superiores a 4.611 euros, foi igualmente aprovada pelo Parlamento, mas neste ponto, foi o apoio das bancadas do PSD e CDS que a tornou possível. PS, PSD, CDS e PAN votaram a favor, enquanto Bloco de Esquerda, PCP e Verdes se opuseram.

Costa garante que TAP volta para o Estado mesmo sem acordo

Primeiro-ministro afirma que a negociação está em curso mas Governo avança mesmo sem acordo com compradores

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou hoje, em Bruxelas, que o Estado retomará a maioria do capital da transportadora aérea TAP mesmo sem acordo com os compradores privados.

Em conferência de imprensa, António Costa referiu que a negociação tem que continuar e espera que “haja um acordo”, mas alertou que a execução do programa do Governo avançará mesmo sem acordo.

António Costa sublinhou que “se não for com o acordo, é sem o acordo”

“Eu acho que o resultado final vai ser esse (privados com a minoria), espero que seja feito por acordo”, afirmou o governante, garantindo que o “Estado retomará 51% do capital da TAP”.

“Estou certo de que será feito por acordo e que, independente de declarações negociais que sejam feitas, o resultado final será a contendo de todas as partes”, disse.

Costa quer maioria da TAP, mas gestão pode ficar privada

“A execução do programa do Governo não está sujeita à vontade de particulares que resolveram assinar um contrato com o Estado português, nas situações, no mínimo precárias, visto que estavam a assinar com um Governo que tinha sido demitido na véspera”, disse o primeiro-ministro numa referência à transportadora aérea TAP.

Atlantic Gateway quer cumprir contrato

Na quinta-feira, o empresário Humberto Pedrosa, acionista maioritário da Atlantic Gateway, reuniu-se com o Governo para o primeiro encontro oficial sobre a recuperação da posição maioritária do Estado.

Após o encontro, Humberto Pedrosa afirmou que o seu projeto “não se adapta” com uma posição de minoria. “O nosso projeto não se adapta com minoria”, afirmou o empresário, acrescentando: “Estamos a conversar [com o Governo]. Isto foi uma primeira conversa, com certeza que o Governo não quer fechar a porta e nós não queremos fechar a porta”.

O sócio minoritário de Humberto Pedrosa na Atlantic Gateway, David Neeleman, garantiu ontem também que o contrato assinado com o anterior Governo iria ser cumprido, à saída da reunião com o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.

David Neeleman disse que na reunião com o ministro “não foi apresentada nenhuma proposta” de reversão do acordo de conclusão da venda direta de 61% do capital da TAP, assinado no dia 12 de novembro entre a Parpública, empresa gestora das participações públicas, e o agrupamento Gateway.

“A situação da TAP não é fácil, é a coisa mais difícil que já vi na minha carreira. Já pagámos muita dívida, já tomámos mais decisões nas últimas semanas do que nos 15 anos antes”, descreveu o empresário.

David Neeleman lembrou ainda que, segundo o contrato assinado, a Gateway “não podia tirar nenhum euro de lucro até toda a dívida estar paga”, sublinhando que o consórcio “tem investido muito nesta causa, para salvar a empresa”.

O sócio minoritário do consórcio Atlantic Gateway repetiu por várias vezes que pretende cumprir o contrato assinado, quando questionado se estaria disponível para perder a maioria do capital na TAP.

O acordo de conclusão da venda direta de 61% do capital da TAP foi assinado no dia 12 de novembro entre a Parpública, empresa gestora das participações públicas, e o agrupamento Gateway, na presença da então secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, do então secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Miguel Pinto Luz.

Escolas públicas preparam melhor os alunos para terem sucesso no superior

Universidade do Porto analisou os resultados de 2226 alunos que concluíram pelo menos 75% das cadeiras ao fim de três anos e concluiu que os provenientes das privadas têm piores resultados

Cerca de 22% dos alunos abandonaram UP

Dos 4280 alunos que entraram na Universidade do Porto (UP) em 2008/09, 954 (22%) tinham abandonado os estudos ao fim de três anos. A maior parte (748) deixou a universidade logo no final do 1.º ano. São percentagens “elevadas e preocupantes”, segundo o documento que mostra que a “fuga” é superior nos estudantes mais velhos. Na Faculdade de Medicina Dentária da UP, 53,1% dos alunos tinham abandonado o curso logo no primeiro ano. A conclusão preocupa Sarsfield Cabral, também porque “não contempla ainda o efeito crise”. “Os alunos têm muita dificuldade em entrar, sobretudo na UP, que é requisitadíssima, e depois desaparecem. É uma grande perda”. Porque o problema está longe de ser exclusivo da UP, o Conselho de Reitores da Universidade Portuguesa anunciou, anteontem, a constituição de um grupo de trabalho para analisar os motivos que levam à “fuga” dos estudantes.

As escolas privadas preparam melhor os alunos para os exames, mas não para terem um bom desempenho na universidade. A Universidade do Porto (UP) analisou o percurso académico de 4280 estudantes admitidos no ano lectivo 2008/09 e concluiu que, entre os 2226 que concluíram pelo menos 75% das cadeiras dos três primeiros anos, os estudantes que provinham de escolas públicas apresentavam melhores resultados académicos do que os provenientes das privadas.

“As escolas privadas têm grande capacidade para preparar os alunos para entrar, mas o que se verificou é que, passados três anos, estes alunos mostraram estar mais mal preparados para a universidade do que os que vieram da escola pública”, adiantou ao PÚBLICO José Sarsfield Cabral, pró-reitor da UP para a área da melhoria contínua. Esta constatação baseia-se no facto de estes últimos estarem mais representados no grupo dos 10% melhores daquele ano lectivo.

Exemplos? A secundária Garcia de Orta, uma escola pública do Porto, que naquele ano lectivo “colocou” 114 alunos em diferentes faculdades da UP, tinha, ao fim de três anos, 14 desses alunos (12%) entre os 10% melhores do ano. Já o Externato Ribadouro, também do Porto mas privado, colocou 154 alunos na UP, muitos dos quais em Medicina, mas, no fim do terceiro ano, apenas cinco integravam o grupo dos melhores (3%). A Garcia de Orta vinha colocada em 6.º no ranking das secundárias desse ano, enquanto o Externato Ribadouro beneficiava de um confortável 3.º lugar.

Do Colégio do Rosário, que tem surgido nos três primeiros lugares dos rankings, transitaram 56 alunos para a UP. Três anos depois, apenas três se incluíam entre os 10% com melhor desempenho académico. Do mesmo modo, o Colégio Luso-Francês, com 39 alunos admitidos, tinha apenas dois no top 10. (Neste estudo, a Universidade do Porto utilizou os critérios dos rankings do PÚBLICO, adaptando-os ao universo das escolas secundárias citadas neste trabalho da UP).

Em termos globais, por cada 100 estudantes provenientes das escolas públicas que concluíram pelo menos 75% das cadeiras dos três anos, havia 10,69 no grupo dos melhores. No caso das escolas privadas, esse número era de 7,98.

O documento (que surge como um alerta contra o facilitismo na utilização dos rankingse que procura rebater a ideia de falência do ensino público) sublinha que o melhor desempenho dos estudantes das escolas públicas é ainda “mais relevante pelo facto de as escolas privadas de maior prestígio fazerem uma selecção social dos seus estudantes”.

“O desempenho dos estudantes no superior requer habilidades e capacidades que não são aquelas que decorrem de o aluno saber muito bem a matéria dos exames. Temos alunos que vieram de escolas de província, e que tiveram que resistir a muita coisa e superar muitas dificuldades para chegar ao superior, e que se tornaram alunos excelentes; provavelmente porque já vinham apetrechados com qualidades que um aluno demasiado protegido não tem”, admite Sarsfield Cabral. “Os alunos das privadas saem-se pior porque estarão habituados a ser mais acompanhados e, quando passam para a universidade, onde são considerados adultos, perdem esse tipo de aconchego”, concorda Alberto Amaral, do Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior e ex-reitor da UP.

Este estudo (o primeiro do género e que foi repetido no ano lectivo seguinte, sendo que estes últimos resultados deverão ser conhecidos dentro de dois meses) partiu de uma amostra inicial de 4280 alunos. Destes, 954 abandonaram os estudos (ver caixa), 83 tinham-se recandidatado a outros cursos, 131 tinham concluído menos de 45 dos 180 créditos do curso, 303 tinham completado entre 45 e 90 créditos, 583 entre 90 e 135 créditos e apenas 2226 tinham completado mais de 135 créditos, ou seja, o equivalente a 75% das cadeiras do curso. Foi no desempenho académico destes últimos que a análise se baseou. Entre as conclusões possíveis, destaca-se a de que os alunos que recorrem às bolsas – e beneficiam delas – têm desempenhos comparáveis aos que não precisam do apoio social. Ao contrário, os que se candidatam e vêem negado aquele apoio tendem a sair-se pior, o que “evidencia bem a importância da Acção Social”, segundo Sarsfield Cabral.

Para o pró-reitor, resulta claro que as universidades deveriam estar a equacionar formas alternativas ou complementares de selecção dos seus alunos. “Dos 340 alunos que naquele ano entraram nos dois cursos de Medicina da UP, todos com notas elevadíssimas e separadas por centésimas, havia, um ano depois, quem tirasse 20 e quem nem aos 10 conseguisse chegar. Isto torna muito claro que a nota de entrada do aluno não permite perceber qual vai ser o seu desempenho, o que nos leva a questionar se o critério de selecção dos alunos não estará a deixar de fora alunos que podem vir a revelar-se excelentes”, questiona.

Sarsfield defende assim que as universidades devem estudar métodos alternativos de selecção dos alunos. “Há de certeza outras variáveis que merecem ser consideradas. As universidades têm de começar a olhar para o exemplo das universidades estrangeiras e pensar em soluções”.

“a imposição da sobretaxa sobre a totalidade do rendimento coletável para indivíduos nos últimos dois escalões de tributação é contrário ao princípio da progressividade por escalões prevista no Código do IRS”.

A solução para reduzir a sobretaxa do IRS, que passa a ser diferenciada conforme os rendimentos dos contribuintes, viola o princípio da progressividade do IRS, defendem fiscalistas ouvidos pelo Expresso.

De acordo com a informação dada terça-feira, no Parlamento, pelo secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, as famílias com rendimentos entre os 7.000 e os 20.000 euros anuais passam a pagar uma sobretaxa de 1%; no terceiro escalão do IRS, dos 20.000 aos 40.000 euros, o corte na sobretaxa é para metade, ficando nos 1,75%; e quem aufere entre 40.000 e 80.000 euros passa a ter uma sobretaxa de 3%. Nada muda para quem tem rendimentos acima dos 80.000 euros coletáveis por ano, que continua sujeito aos 3,5% adicionais, nem para quem está no primeiro escalão do IRS – que permanece isento (aqui haverá até um benefício adicional caso se concretize o aumento do salário mínimo para os 530 euros, o que vai elevar os rendimentos que não são abrangidos pela sobretaxa para os 7.420 euros, em vez dos atuais 7.070 euros).

“A Constituição da República Portuguesa determina a tributação do rendimento através de um imposto único e progressivo e, em concordância com a Constituição, o Código do IRS prevê a tributação do rendimento englobável através da aplicação de taxas progressivas por escalões. Esta progressividade por escalões assegura que cada escalão de rendimentos é tributado à mesma taxa, independentemente do rendimento total do contribuinte”, explica António Gaspar Schwalbach, fiscalista associado do escritório Telles.

Para rendimentos mais baixos são aplicadas taxas mais reduzidas e os rendimentos mais elevados são sujeitos a taxas mais altas. “É através desta progressividade por escalões que se assegura uma igualdade horizontal no IRS”. Se assim não fosse “poderíamos chegar à situação iníqua em que dois contribuintes com rendimentos coletáveis semelhantes, de €6.999 e de €7.001 serem sujeitos a taxas de tributação distintas”, concretiza Schwalbach. As contas mostram melhor o alerta do advogado: “se aplicassem apenas as taxas marginais de IRS, o primeiro contribuinte teria uma coleta de €1.014,85 (taxa de 14,5%) e o segundo contribuinte teria uma coleta €1.995,28 (taxa de 28,5%). Graças à progressividade por escalões, o segundo contribuinte verá a taxa de 28,5% ser aplicada apenas sobre o valor o valor de que exceda €7.000 e, assim, a coleta seria de €1.015,29”.

É com base neste exemplo que Schwalbach defende que “a imposição da sobretaxa sobre a totalidade do rendimento coletável para indivíduos nos últimos dois escalões de tributação é contrário ao princípio da progressividade por escalões prevista no Código do IRS”.

João Magalhães Ramalho, sócio coordenador da área de Direito Fiscal da PLMJ, concorda e frisa que a mexida na sobretaxa, “contrariamente ao anunciado na campanha eleitoral, vai discriminar, uma vez mais, os contribuintes dos dois escalões superiores da taxa de IRS, constituindo uma entorse inaceitável das regras da progressividade e equidade fiscal”.

Persistem dúvidas

Já Mariana Gouveia de Oliveira, advogada da Miranda especialista em Direito Fiscal, refere que esta questão não é clara. Diz que “da informação tornada pública subsiste ainda uma dúvida: estas taxas progressivas serão aplicáveis à totalidade do rendimento que se enquadre em determinado escalão ou será ressalvada uma verdadeira progressividade? Por exemplo, uma pessoa que aufere o rendimento anual de 30.000 euros irá pagar 1,75% de sobretaxa sobre a totalidade do seu rendimento ou 1% sobre o rendimento acima do salário mínimo e depois 1,7%% na parte que exceda os 20.000 euros?”.

Mesmo assim, a advogada considera que com estas mexidas “a sobretaxa passa a ser mais semelhante ao IRS, sendo, não só proporcional aos rendimentos auferidos, mas também progressiva nas suas taxas. Ou seja, os mais ricos pagam duplamente mais: proporcionalmente – uma vez que 3,5% de 80 mil euros é mais do que 3,5% de 10 mil euros – mas também a uma taxa que será mais alta”.

Mariana Gouveia de Oliveira analisa ainda que “atendendo a que maior parte da receita do IRS e da sobretaxa decorrem da tributação das famílias que se enquadram nos dois últimos escalões, esta medida mostra-se bastante interessante em termos políticos – por um lado, permite ao Governo (e aos partidos que o apoiam) apresentar ao seu eleitorado uma medida aparentemente muito favorável, com isenções e taxas de 1%, enquanto assegura um impacto orçamental pouco relevante, pois a principal fonte de receita fiscal (os dois escalões mais elevados) mantêm-se praticamente inalterados”.

Porém, para Magalhães Ramalho, esta questão dos níveis da receita fiscal pode vir a ser um problema já que “por força da renegociação do salário mínimo em sede de concertação social, o valor limite de rendimento isento da sobretaxa vai subir, o que significa que o impacto na (perda de) receita será provavelmente superior ao estimado, o que implicará ir buscar a outro lado a receita perdida”.

Não sendo possível a revogação da sobretaxa, Schwalbach defende que “seria mais justa a adoção (temporária) de taxas progressivas por escalões, tal como é feito para as taxas progressivas de IRS ou para a atual taxa de solidariedade – aplicável aos rendimentos que excedam os 80.000 euros”.

O que a ser adotado, admite o advogado da Telles, tornaria “impossível atingir as metas das receitas de sobretaxa desejadas pelo atual Governo. Assim, face a esta impossibilidade, optou-se por onerar os contribuintes com rendimentos mais elevados”.

A pressão orçamental é grande, sublinha, também, o fiscalista Nuno Sampayo Ribeiro, “e não dá margem para grandes alívios. “Neste sentido considero absolutamente urgente que o novo governo entre a sério na racionalização da despesa, para que em articulação com o crescimento económico, se dê início a uma descida sustentada do excesso de tributação atualmente vigente em Portugal e que é impediente do investimento gerador de emprego e receita”. Por isto há que “aguardar por mais informação para avaliar o impacto económico-financeiro da descida anunciada”.

Sampayo Ribeiro ressalta ainda que “a dimensão mais importante deste anúncio é o efeito simbólico de eleger a coesão social e a preocupação política com os menores níveis de rendimento, cuja vida está verdadeiramente pelas ruas da amargura. O que a meu ver é meritório e era urgente”. Mesmo que na redução da sobretaxa o Governo tenha optado “por não incluir todos os escalões”. “No plano jurídico nada há a opor, posto que não fere o princípio da capacidade contributiva. Trata-se apenas de uma redefinição da progressividade da sobretaxa de IRS”, sustenta o fiscalista especialista em Direito Fiscal Internacional.

Bloco pede esclarecimentos sobre os muitos ricos que não pagam impostos

Foto de Paulete Matos.

Esta segunda-feira, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pediu uma audição, com caráter de urgência, do anterior diretor-geral da Autoridade Tributária, José Azevedo Pereira, e da atual diretora-geral da Autoridade Tributária, Helena Borges.

O Bloco enviou este requerimento à Presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Teresa Leal Coelho, por considerar que uma recente entrevista de José Azevedo Pereira “levantou dúvidas que, a bem da credibilidade do próprio sistema tributário, devem ser esclarecidas”. Segundo o anterior diretor-geral, das 900 famílias mais ricas, apenas 260 são conhecidas pelo Fisco e nem todas pagam os impostos devidos.

“Para além das possíveis manipulações políticas a que a Autoridade Tributária esteve sujeita durante os últimos anos, foi referida a existência de um grupo de trabalho, entretanto desmantelado, com o objetivo de estudar a aplicação da lei e do princípio de equidade tributária aos contribuintes mais ricos”, lembra o Bloco no requerimento.

Tendo em conta as afirmações feitas pelo anterior diretor-geral da Autoridade Tributária, o Bloco considera urgente obter esclarecimentos do próprio, bem como da atual responsável pela Autoridade Tributária quanto à dimensão desta realidade, aos mecanismos que a sustentam, bem como a existência de um grupo formado para o seu estudo, entretanto desmantelado.

“Os deveres de confidencialidade do fisco, embora absolutamente justificados, não podem impedir a discussão pública desta questão: a desigualdade tributária é uma realidade e deve ser combatida”.

A deputada Mariana Mortágua assina o requerimento onde defende que “os deveres de confidencialidade do fisco, embora absolutamente justificados, não podem impedir a discussão pública desta questão: a desigualdade tributária é uma realidade e deve ser combatida”.

Alegando as mesmas razões e objetivos do requerimento, o grupo parlamentar do Bloco enviou ao presidente da Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, quatro perguntas dirigidas à Autoridade Tributária. O Bloco quer saber “qual o contributo dos agregados familiares mais ricos (25 milhões de euros de património ou 5 milhões de euros de rendimentos anuais) para o total da receita anual de IRS”, “quais os fatores que explicam o seu reduzido contributo”, se é confirmada “a existência de um grupo de trabalho para estudar o contributo/evasão fiscal destas famílias” e se é confirmado “o desmantelamento deste grupo e qual o seu motivo”.

Em Portugal, as famílias mais ricas respondem por menos de 0,5% da receita de IRS

Na semana passada, Azevedo Pereira revelou no programa Negócios da Semana, de José Gomes Ferreira, na SIC Notícias, que tudo indica que haverá “mais de 900 contribuintes” em Portugal que entram no segmento de altos rendimentos: têm pelo menos cinco milhões de euros de rendimentos anuais ou 25 milhões de euros de património.

Contudo, destes só estarão identificados pelo Fisco cerca de 260 contribuintes, disse Azevedo Pereira, citado pelo Diário Económico (DE), e mesmo estes não estarão a pagar todos os impostos devidos. O ex-director-geral da Autoridade Tributária explicou que, no seu tempo, foi criada uma equipa especializada, que só lidava com este tipo de problemas, mas que entretanto terá sido desmantelada.

Além disso, Azevedo Pereira revelou que estas famílias mais ricas têm influência direta na legislação: “Este tipo de pessoas tem fácil acesso aos decisores políticos que fazem as leis”. E continuou: “A única coisa que as administrações fiscais podem fazer é trabalhar no sentido que a lei seja implementada. Se a lei cria os seus próprios alçapões e mecanismos, não há muito que a administração fiscal possa fazer”, cita o DE. Ou seja, “aqui como em qualquer país, este tipo de pessoas consegue com alguma facilidade fazer ‘lobby’ e criar mecanismos que são tendentes a protegê-las”, clarificou.

O ex-diretor do Fisco disse ainda que na generalidade dos países desenvolvidos “os contribuintes de alto rendimento representam uma parcela muito significativa do IRS cobrado: chegam a representar 20% a 25%”. Porém, “em Portugal não chega a meio por cento”, confessou Azevedo Pereira.

Austeridade. Educação perdeu mais de 1.300 milhões entre 2012 e 2014

Em período de restrição financeira, nada escapa. E a educação não foi exceção. No conjunto dos anos 2012, 2013 e 2014 o impacto das medidas de consolidação orçamental no setor ascendeu a 1.333 milhões de euros, de acordo com o relatório da Auditoria ao Acompanhamento dos Mecanismos de Assistência Financeira a Portugal – Setor de Educação, divulgado esta terça-feira pelo Tribunal de Contas.

Que a poupança iria chegar de alguma forma, já se sabia. O que não se sabia, até agora, de forma tão clara, era qual o real impacto financeiro das medidas de consolidação. No memorando de entendimento assinado com a troika em 2011, que era muito parco em medidas para este setor, mas concreto em montantes de redução de despesa, ficou inscrito, já depois das revisões, que a educação teria de gastar menos 380 milhões de euros em 2012 e menos 150 milhões em 2013, não avançando com estimativas de poupança para 2014.

Acontece que as medidas implementadas pelo Ministério da Educação, segundo o relatório do TdC, acabaram por conduzir a poupanças de 453,9 milhões de euros em 2012, 551,5 milhões em 2013 e 327,8 milhões de euros em 2014, num total que ultrapassou os 1.330 milhões de euros. Ou seja, só em 2012 e 2013 o governo cortou o dobro do que estava previsto no memorando.

Para alcançar estas poupanças, o Ministério aplicou um conjunto de medidas de consolidação centradas nos ensinos básico e secundário, como a racionalização da rede escolar, a diminuição do número de docentes e não docentes contratados e a redução das transferências para escolas privadas com contratos de associação.

A fatia da despesa com docentes assumiu realmente um papel muito importante. No ano letivo 2010/2011 (quando a troika chegou a Portugal) havia 141.357 docentes e em 2014/2015 não passavam dos 111.493, ou seja, menos 29.864 professores em quatro anos letivos, em especial devido à quebra para mais de metade do número de contratados, de 33.413 para 14.496 (57%). Só no último ano letivo (2014/15) se registou um aumento do número de professores (+ 1.006), puxado pela subida do número de contratados (+ 1.912), que compensou a redução dos professores dos quadros (- 916). Já o número de não docentes manteve-se relativamente estável, apesar da redução em 2,5%, conclui o Tribunal de Contas, acrescentando que “esta medida originou uma redução de despesa estimada de 328 milhões de euros nos anos de 2012 a 2014 decorrente da quebra na contratação de pessoal”.

Outra vertente importante da consolidação neste setor prende-se com a racionalização da rede escolar, que se traduziu na redução em um terço do número de estabelecimentos de educação e ensino (menos 2.513). “Por força desta racionalização, aumentou o número de unidades orgânicas com mais de 2.000 alunos que representavam 6% do total no ano letivo de 2009/10 e 27% em 2014/15. Deste conjunto, 28 unidades orgânicas têm mais de 3.000 alunos. Esta medida originou uma poupança estimada de 69 milhões de euros nos anos de 2012 a 2014.”

Por fim, a instituição presidida por Guilherme d’Oliveira Martins deixa três recomendações ao Ministério da Educação: “Diligenciar para que o sistema de monitorização e avaliação das políticas de educação integre informação financeira que associe a implementação das medidas ao respetivo impacto orçamental”; “providenciar pela elaboração de planos de ação para a melhoria da qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional que contenham, designadamente, os objetivos, as ações previstas, o horizonte temporal, as metas a alcançar e os indicadores de realização, de modo a fundamentar de forma mais sustentada as opções de políticas públicas na área da educação” e “determinar a avaliação sistemática das medidas implementadas no setor da educação que abranja, designadamente, os impactos (quantitativos e qualitativos) para o sistema público de educação”.

Classe média pagará fim da sobretaxa, alertam fiscalistas

Os fiscalistas contactados pela Lusa defendem o fim da sobretaxa, considerando que “viola claramente a Constituição”, mas alertam que a receita que rendia aos cofres do Estado terá de ser compensada e que será a classe média a fazê-lo.

O fiscalista Rogério Fernandes Ferreira afirmou, em declarações à Lusa, que “é uma tristeza [Portugal] andar sempre a mexer nos impostos e a fazer política através dos impostos”, sublinhando que “isto é muito mau para o investimento estrangeiro e para a competitividade do país”. Para o advogado, “a sobretaxa é uma aberração, sempre foi, e é uma espécie de um IRS 2 com regras diferentes quando a Constituição diz que sobre o rendimento só incide um imposto”.

Sublinhando que a sobretaxa “é um imposto acessório do IRS”, Rogério Fernandes Ferreira diz que acha “muito bem que se acabe com a sobretaxa enquanto tal”, mas alerta que, quando a medida for eliminada, total ou parcialmente, vai ser preciso compensar a receita que gerava. “Essa receita vai ter de ser gerada em algum lado, provavelmente através desta reclassificação dos escalões” do IRS, uma medida que consta do programa de Governo do PS.

“Não tenhamos dúvidas de que onde se vai mexer nos escalões vai ser nos intermédios, aí é que se vai efetivamente mexer porque isso é que gera receita. Naturalmente, mais uma vez, se vai agravar os impostos sobre a classe média”, lamentou o fiscalista.

Também o antigo diretor dos serviços do Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) do Fisco Manuel Faustino concorda que a sobretaxa “é um segundo imposto sobre o rendimento, violando claramente a Constituição”. O consultor fiscal deixa ainda algumas dúvidas quanto à forma como a medida vai ser implementada no próximo ano.

“Ao que parece, em fim de vida, a sobretaxa ainda se vai transformar também em progressiva. Significará que vamos ter algo entre 0% e 7%? A taxa nominalmente era uma taxa ‘flat’ de 3,5%. Quando agora me falam em ver por escalões e transformá-la em progressiva… O que é que isto quer dizer?”, lançou. Para Manuel Faustino, “para ser progressiva e produzir a receita desejada, [a sobretaxa] não pode ficar 1,75% como máximo”.

O PS comprometeu-se a extinguir a sobretaxa “entre 2016 e 2017”, tendo já os deputados socialistas apresentado um projeto de lei para que a sobretaxa seja reduzida para os 1,75% em 2016 e eliminada em 2017. A medida — tal como foi inicialmente proposta pelo PS — não teve a concordância do BE nem do PCP, que disseram já no parlamento que pretendem “melhorar a medida na [discussão na] especialidade”.

Entretanto, no dia 02 deste mês, fonte do Governo disse à Lusa que o executivo está a preparar a eliminação total da sobretaxa ao escalão mais baixo do IRS em 2016.

De acordo com os dados relativos à sobretaxa paga em 2014, enviados pelo Governo ao parlamento no dia 03, a medida rendeu 930,9 milhões de euros no ano passado, dos quais 725,4 milhões foram pagos através de retenções na fonte feitas durante o ano pelos trabalhadores dependentes e pensionistas.

No primeiro escalão do IRS estão os agregados com rendimentos coletáveis até 7.000 euros, sendo que estes 3,5 milhões de famílias emprestaram ao Estado 85,9 milhões de euros em 2014, através de retenções na fonte, valor que lhes foi devolvido aquando da liquidação final do imposto.

Estes agregados pagaram ao Estado 2,3 milhões de euros a título de sobretaxa de IRS. No entanto, ao longo do ano, foram obrigados a fazer um adiantamento de 88,2 milhões de euros através das retenções na fonte, dos quais 85,9 milhões de euros acabariam por lhes ser devolvidos.

Fim dos exames de professores e dos julgamentos sumários para crimes graves aprovados na AR

A esquerda votou esta sexta-feira em bloco e acabou com a prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) dos professores, com o regime de requalificação dos docentes – ambos propostos pelo Bloco e PCP -, e com os julgamentos sumários para crimes com pena superior a cinco anos. Os diplomas seguem agora para as respectivas comissões para a apreciação na especialidade, mas tendo em conta a votação concertada desta sexta-feira, o resultado final não deverá ser diferente.

O único voto dissonante foi o do deputado socialista Paulo Trigo Pereira, que se absteve na votação da proposta do Bloco de revogação da PACC.

PSD e CDS votaram contra todas as iniciativas da esquerda, com excepção de um voto de congratulação e de um requerimento para um diploma do PCP baixar à comissão sem votação sobre a criação de centros de recolha oficial de animais.

O PS absteve-se na votação dos três projectos do PSD e CDS com propostas para a protecção do idoso, permitindo que os diplomas baixem à comissão de direitos, liberdades e garantias para discussão e propostas de alteração. PS, BE, PCP, PEV e PAN abstiveram-se no diploma sobre o regime geral de incapacidades físicas e mentais e no das incapacidades eleitorais, mas no projecto que criminaliza as condutas contra os direitos fundamentais dos idosos PCP, BE e PEV votaram contra, ao passo que PS se absteve e o PAN votou ao lado do PSD e CDS.

Foram também aprovados por toda a esquerda os projectos do PEV, Bloco, PAN e PS sobre promoção dos produtos de agricultura local e biológica em cantinas e refeitórios públicos, assim como os dois projectos de resolução que recomendam ao Governo que construa, com urgência, o IC35, que liga Penafiel a Entre-os-Rios.

Aprovados foram ainda os dois textos conjuntos da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre os projectos de resolução do PS e do PEV, que recomendam ao Governo a anulação das subconcessões da Carris, Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto e STCP.

A esquerda rejeitou o projecto do PSD e CDS que recomendava ao Governo o reconhecimento e o reforço das entidades da economia social.

Entre os diplomas em votação esteve um voto apresentado por todos os partidos de congratulação pela classificação da arte chocalheira como Património Cultural Imaterial, que foi saudado por alguns deputados do PCP como João Ramos e João Oliveira com o agitar de pequenos chocalhos que se fizeram ouvir no plenário.

Depois da discussão acesa sobre a comemoração dos 40 anos do 25 de Novembro na conferência de líderes do início de Novembro, que acabou por não se concretizar, PSD e CDS apresentaram um voto de saudação que teve a abstenção do PS e do PAN e os votos contra do Bloco, PCP, PEV e de seis deputados socialistas (Isabel Moreira, Elza Pais, Vanda Guimarães, Bacelar de Vasconcelos, Paulo Pisco e Isabel Santos).

A proposta legislativa do PAN que pretende acabar com os canis de abates em Portugal foi discutida nesta sexta-feira, mas só será votada em data posterior.