Luís Amado “mata” entrada do PS numa aliança de esquerda

Luís Amado, defendeu esta terça-feira, no Luxemburgo, que um Governo estável que garanta a governabilidade de Portugal só pode ser encontrado à direita do PS e nunca com uma aliança de esquerda.

“É absolutamente impossível pensar em qualquer plataforma de governabilidade para o país com uma aliança à esquerda, como se viu na última legislatura( verdade? não notei nada.)”, disse Luís Amado à margem de uma reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia.

Com esta declaração, Luís Amado excluiu o PS de um consenso entre os paridos de esquerda, avançado por Bloco de Esquerda e PCP e que já levou a um encontro entre os dois partidos.

O chefe da diplomacia portuguesa sublinhou que “naturalmente que um Governo estável que garanta a governabilidade do país para os próximos anos só pode ser pensada à direita do PS”.

Luís Amado denomina esta opção como sendo uma “grande coligação reformista” que afirma ter sempre defendido no passado.

Para Luís Amado os partidos à esquerda do PS “têm de pensar seriamente que sem se aproximarem dessa esfera de governabilidade também o seu político é considerado irrelevante”.

O responsável governamental revelou não ter “nenhuma decisão tomada” sobre a possibilidade de integrar as listas do PS às próximas eleições.

“Isso não é nada importante neste momento. Há coisas mais importantes a decidir nas próximas semanas”, afirmou.

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Bloco quer uma auditoria às contas da dívida pública

O Bloco de Esquerda não quer ficar de fora das negociações em torno da intervenção externa que começam esta terça-feira com a troika Comissão Europeia/Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional e o seu líder defendeu esta segunda-feira que esse trabalho “tem de começar por uma auditoria às contas da dívida externa”. “É preciso saber o que estamos a pagar, porquê e quando”, afirmou Francisco Louçã, em entrevista à SIC.

“O Bloco assumirá as suas responsabilidades e apresentará medidas concretas de como fazer a correcção do défice para este ano e como começar a recuperação da economia”, garantiu Louçã. E apontou desde logo três medidas: o registo obrigatório de todas as “transferências [financeiras] que são claramente evasões fiscais, um imposto sobre a banca e a renegociação das parcerias público-privadas (PPP).

Antes, porém, não deixou de criticar que o Governo tenha pedido intervenção externa: “Tinha que o ter evitado”, afirmou. E se não tivesse sido antes, pela via estrutural, então que fosse por uma solução de emergência: “O problema de liquidez dos últimos dias podia ter sido resolvido se a Caixa Geral de Depósitos tivesse pedido um empréstimo de urgência ao BCE, como antes fez a banca privada”.

Mas agora, com o mal feito, Louçã propõe atacar as PPP, até porque elas representam hoje “um pacote do mesmo tamanho que o do FMI, quase 60 mil milhões de euros, mas para os próximos 40 anos e com juros maiores”. E cobrar impostos à banca, cujas dificuldades desvaloriza: “Se está descapitalizada é porque os seus accionistas distribuíram dividendos e não recapitalizaram a sua própria empresa, como deviam ter feito”.

Sobre a “cimeira” da semana passada com o PCP, Louçã frisou que “o que se quer saber é se há um caminho para um futuro Governo de esquerda”. Com ou sem PS? “O desafio está colocado a toda a gente”, acabou por responder. Para o fim ficou a revelação de um pró-europeísmo do BE, quando Louçã se manifestou contra a saída do euro – “seria uma aventura lamentável” – e defendeu a integração europeia. “A Europa falhou, mas não pode continuar a falhar”, defendeu.

Narciso Miranda insta Sócrates a renunciar a recandidatura

O socialista Narciso Miranda desafiou hoje José Sócrates a renunciar à recandidatura ao cargo de primeiro-ministro nas próximas eleições legislativas, uma vez que este disse, há cerca de 15 dias, que não estaria disponível para governar com o FMI.

Depois do anúncio de quinta-feira por parte do primeiro-ministro de que Portugal iria pedir ajuda externa, Narciso Miranda recordou à Agência Lusa algumas declarações de José Sócrates.

«Há pouco mais de 15 dias afirmou, e eu vou citar, ‘não estou disponível para governar se o FMI vier a entrar em Portugal’, para oito dias depois, reforçar esta tese dizendo: «Este é o momento [estava a referir-se às próximas eleições] dos portugueses escolherem se querem um Governo com o FMI ou sem o FMI», relembrou.

Para o ex-presidente da câmara de Matosinhos, «é legítimo propor ao Eng. José Sócrates para dar um sinal de grande desprendimento do poder, de grande humildade política, renunciando à recandidatura ao cargo de primeiro-ministro».

«Se o fizer, presta um grande serviço ao PS e esta decisão é, do meu ponto de vista, patriótica e em consequência disso merecerá uma grande homenagem, em que eu obviamente participarei com muito gosto», garantiu.

Para o socialista «há aqui uma questão que já não é só política mas que para além disso é uma questão de carácter», acrescentando que «é um grande desafio» que faz a José Sócrates.

«Se ele fizer isso vai abrir caminho para que, seja qual for o resultado das eleições, se concretize um grande objectivo que é o de se criar um Governo com uma ampla maioria, forte, credível, que diga a verdade, que deixe de enganar os portugueses para resolver esta grande alhada para que nos conduziram nos últimos dois, três anos e que se agravou perante esta enorme teimosia do primeiro-ministro por não ter tomado a decisão mais cedo», criticou.

Sócrates garantiu 80 mil milhões em troca do PEC 4

O primeiro-ministro já tinha preparado o pedido de ajuda à UE e ao BCE quando se comprometeu em Bruxelas a avançar com novas medidas de austeridade.

Quando José Sócrates assinou em Bruxelas, no passado dia 11 de Março, o acordo com as medidas do PEC 4 ficou também estabelecido que a esse acordo se seguiria um pedido de ajuda externa a Portugal no valor de 80 mil milhões de euros, apurou o SOL junto de elementos da Comissão Europeia (CE) envolvidos nas negociações.

O compromisso assumido pelo primeiro-ministro português com o Banco Central Europeu (BCE), a CE e o grupo Euro começou a ser negociado no final de Fevereiro e passou pelo encontro, a 2 de Março, em Berlim, de Sócrates e Teixeira dos Santos com a chanceler alemã Angela Merkel.

As crescentes dificuldades de financiamento do Estado português e, em particular, da banca colocaram como inevitável a antecipação das medidas do PEC 4 e a definição de um pacote de ajuda externa a curto prazo.

O próprio presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, viria a confirmar publicamente, dias depois, que considerava «apropriado um resgate a Portugal» num valor próximo dos «75 mil milhões de euros».

O bluff…

O anúncio das medidas do PEC 4, no mesmo dia 11 de Março em que foi oficializado em Bruxelas, apanhou o país de surpresa. E deixou antever – pela forma como o primeiro-ministro marginalizou ostensivamente o PR e a Oposição do processo – que dificilmente o PEC 4 recolheria o imprescindível apoio maioritário na AR. E que estava próxima a abertura da crise política.

Ciente de que a negociação do PEC 4 tinha implícito, num segundo momento, o pedido a Bruxelas da ajuda de 80 mil milhões de euros, Sócrates apostou tudo no bluff político e na estratégia de ruptura que permitisse culpabilizar a Oposição, e em especial o PSD, pela queda do Governo e pelo recurso à ajuda financeira da Europa.

O Mentiroso e aldrabão, o animal político que nos conduziu ao abismo.

O cenário macroeconómico em que se baseia o Programa de Estabilidade e Crescimento entregue pelo Governo hoje no Parlamento aponta para uma contracção da economia este ano de 0,9 por cento, uma revisão acentuada face ao crescimento de 0,2 por cento projectado no Orçamento do Estado.

O governo prevê uma recessão de 0,9% em 2011 na versão actualizada do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento). Esta previsão contraria uma estimativa de crescimento de 0,7% do PIB este ano quando as instituições internacionais apontavam para uma recessão de 1%.

 

O agravamento do quadro macroeconómico foi a principal razão apontada para a necessidade de avançar com medidas adicionais de consolidação orçamental. Em 2012, o PIB deverá crescer apenas 0,3% e só em 2013 está previsto um crescimento superior a 1%.

 

Segundo as novas estimativas do Governo, a inflação deverá acelerar para 2,7% este ano. Já o desemprego vai continuar a crescer este ano até aos 11,2%, o que reflecte uma contracção de 0,6% do emprego total. Só vai recuar a partir do próximo ano com o governo a prever 10,8%.

 

O mesmo documento prevê que o preço do petróleo se situe nos 107,2 dólares por barril este ano, ficando sempre acima dos 100 dólares até 2014. O Orçamento do Estado para 2011 previa uma cotação de 78 dólares por barril para o petróleo.

 

O documento entregue diz que ainda que as empresas públicas vão ter que cortar mais custos operacionais, além dos 15% que foi exigido este ano. Além disso, diz o governo, estas empresas vão ficar limitadas a tectos máximos de despesa “até ao final de Março de 2011”.

 

Já os hospitais EPE  vão ter de reduzir os seus custos operacionais nos próximos dois anos. “Na sequência dos programas lançados em 2011, serão prosseguidos em 2012 e 2013 os esforços de redução dos custos operacionais nos hospitais EPE”, diz o documento.

 

Apesar das condições desfavoráveis dos mercados, que já levaram ao adiamento de operação, o governo reviu em alta as receitas esperadas com privatizações entre 2010 e 2013.
Agora, a estimativa é obter de 6470 milhões de euros, contra seis mil milhões de euros previstos há um ano. Este valor já inclui a única operação realizada até agora, a venda de 7% da Galp.

 

O Governo vai também rever as listas anexas ao Código do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), prevendo gerar um “ganho de receitas” de 0,1 por cento do PIB em 2012 e 0,3 por cento em 2013.

 

Tal como já tinha anunciado, o Executivo prepara-se para aumentar as pensões mais baixas em 2012 e cortar a partir de 1500 euros.

Mulher do ministro da Justiça exige mais acumulações

Mulher do ministro da Justiça exige mais acumulações

A procuradora Maria da Conceição Correia Fernandes, mulher do ministro da Justiça, Alberto Martins, pediu novamente para ser paga por acumulação de serviços, depois da hierarquia ter vetado os anteriores pedidos.

A mulher do governante chegou a receber 72 mil euros, em 2010, após um despacho do ex-secretário de Estado da Justiça, João Correia, que contrariou pareceres do Ministério Público.

PT contacta 570 trabalhadores para saída antecipada

Comissão de Trabalhadores revela que 300 chegam a acordo

Mais de 570 trabalhadores da PT deverão ter sido contactados até ao final do mês no âmbito do programa de saídas antecipadas para este ano, 300 dos quais já chegaram a acordo, adiantou esta quarta-feira a Comissão de Trabalhadores da empresa.

«Foram identificados 573 trabalhadores para contacto, cerca de 26% (149 trabalhadores) por rescisão por mútuo acordo e cerca de 74% (424 pessoas) por suspensão de contrato de trabalho e pré-reforma», referiu a Comissão de Trabalhadores (CT) em comunicado citado pela Lusa, após uma reunião com a Direcção de Recursos Humanos da PT Comunicações.

Os representantes dos trabalhadores dizem que o programa foi apresentado à CT a 4 de Fevereiro, tendo já aderido cerca de 300 trabalhadores, dos quais uns saíram a 28 de Fevereiro e outros aceitaram sair a 31 de Março.

Fonte oficial da PT adiantou que «todo o programa está a ser feito por mútuo acordo e voluntariamente, como aliás tem sido feito desde sempre».

«Trabalhadores estão a ser pressionados»

No entanto, a CT afirmou, em comunicado, que «estão a ser feitas algumas pressões sobre os trabalhadores escolhidos pela gestão para contacto», garantindo que «quem está identificado para sair e não aceitar a saída, muda de departamento e vai fazer outras funções noutro local».

Os representantes dos trabalhadores sublinharam que vão «continuar a acompanhar o processo» e que «a decisão de sair ou de ficar é do trabalhador», pelo que «não aceita pressões ilegítimas».

A CT disse que a PT identificou os trabalhadores que deverão sair, adiantando que a empresa admitiu que estes poderão não ser substituídos, e afirmou ter sido informada de que as condições «foram melhoradas para os trabalhadores que foram contactados e aceitaram aderir até 28 de Fevereiro», mesmo que a saída ocorra depois daquela data.

«Anunciaram que os trabalhadores envolvidos no processo que não aceitaram as condições até 28 de Fevereiro perdiam o prémio de um salário base e as pré-reformas passam em todas as situações para 80%. Os 50 anos necessários para a suspensão do contrato de trabalho são para os trabalhadores que os completem até 31 de Dezembro de 2011», lê-se no comunicado.

A CT alertou ainda para a necessidade de «ter muita atenção ao texto do contrato», já que a empresa informou que o texto do acordo deve sofrer «alguns ajustamentos», sendo nomeadamente retirada a expressão «por iniciativa do trabalhador», alteração há muito reivindicada pela CT.

Mais: a CT assegurou ter sido informada pela empresa de que este «é o programa mais caro per capita dos últimos anos» e acrescentou que este não merece a sua aprovação porque pretende a saída do activo, para reduzir custos, de trabalhadores efectivos mais antigos e que, em geral, têm os melhores salários.

 

O poder é uma droga mais natural que a cannabis

O poder é uma droga mais natural que a cannabis Percebe-se o problema Nuno Morais Sarmento, ex-ministro da Presidência do PSD: foi viciado em drogas duras e chegou a admitir numa entrevista ao Expresso que só ficou no Governo de Pedro Santana Lopes, em 2004, por estar viciado no poder. Como tem uma tendência natural para a adição, era óbvio que se viciasse no poder como numa droga. Também se percebe José Sócrates: embora não seja um adito crónico (a adição é a doença dos que se viciam em tudo o que lhes dá prazer), foi apanhado a fumar naquele célebre voo para Caracas. Mas quanto ao poder, transpira vício por todos os poros. O poder não é só afrodisíaco. É viciante. E a maioria dos políticos são “junkies” do seu próprio ofício. “Em algumas personalidades, a conquista de poder pode ser como apanhar uma ‘pedra’, semelhante a uma droga”, escreveu Dan Bobinski, um especialista norte-americano em liderança, num artigo em 2006. “Mas eventualmente a ‘pedra’ passa e a pessoa precisa de uma nova infusão de poder – ou uma posição mais elevada de poder – para voltar a sentir-se estimulado. Nenhuma pessoa é tão grande que não possa cair”. O poder como vício dos vícios e substância mais natural do que a cannabis, tem sido abordado pelos autores mais respeitáveis ao longo dos tempos: “O poder é doce: é uma droga cujo desejo aumenta com o hábito”, escreveu o filósofo Bertrand Russel a meio do século XX. Edmund Burke já tinha escrito há 200 anos: “Aqueles que foram intoxicados pelo poder… nunca o poderão abandonar de livre vontade”. Mas Cavaco Silva é um asceta. Não fuma. Prefere água ao vinho. Bebe pouco café. Havia outro professor de Finanças como ele, também muito asceta – até se dizia que era casto -, que viveu quase 40 anos em São Bento e não tinha vícios. À excepção de um: o do poder. Como Cavaco ou Salazar, todos sucumbem. Ah, deve tão boa essa doce tentação de mandar nos outros, que nem os enxovalhos públicos nem os beijos às peixeiras diminuem o grau de prazer nos cérebros dos nossos políticos. Isto tudo porque esta semana Paulo Portas lançou a Pedro Passos Coelho o repto de reconstituir uma AD pré-eleitoral entre PSD e CDS, para uma alternativa ao poder socialista. A direita volta a sentir o frémito. Portas ajudará a deitar o Governo abaixo assim que perceber que uma moção de censura passa – venha ela de onde vier. Passos Coelho, que dizem ser frio como um bloco de pedra, aguarda. Até quando estes dois homens vão resistir à adrenalina aditiva de conquistar as rédeas do cavalo do poder e mandar num País? Os respectivos partidos estão em ressaca. Até quando o calendário político aguentará a abstinência da direita?

As Conclusões Do Parecer De Garcia Pereira

CONCLUSÕES:

1ª Uma norma constante do Orçamento de Estado que determine o abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e a manutenção desse abaixamento por um período plurianual, porque destituída de relação directa e imediata com matéria financeira e orçamental (como é o caso ainda mais nítido das retribuições dos trabalhadores das empresas públicas sob forma societária) e porque ultrapassadora dos limites do ano económico, padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artºs 105º, nºs 1 e 3 e 106º, nº 1 da Constituição.

2ª Dada a natureza eminentemente laboral duma norma relativa a remunerações da generalidade dos trabalhadores, o desrespeito pelo direito, consagrado no artº 56º, nº 2, da mesma Constituição, das Comissões de Trabalhadores e associações sindicais participarem na elaboração de legislação do trabalho, consistente na não observância, no respectivo processo legislativo, dos procedimentos impostos por essa mesma norma, e regulados ou pela Lei nº 23/98, de 26/5 ou pelo artº 470º e seguintes do Código do Trabalho, implicará sempre a inelutável inconstitucionalidade formal da mesma norma, por ofensa ao referenciado artº 56, nº 2 do C.R.P..

3ª Uma tal norma consubstancia também uma verdadeira restrição ou suspensão dum direito constitucional (o direito ao salário, consagrado no artº 59º, nº 1 al. a) do CRP) fora dum caso de estado de sítio ou de emergência declarados na forma prevista na Constituição, o que lhe é frontalmente proibido pelos artºs 18º, nº 2 e 19º, nº 1 da Lei Fundamental, sendo por consequência materialmente inconstitucional por violação de tais preceitos.

4ª Por outro lado, a mesma referida norma, afectando situações jurídicas anteriormente constituídas e comprometendo as legitimas expectativas à integralidade e não redutibilidade remuneratória com base nas quais os trabalhadores visados oportunamente fizeram as suas opções e contraíram as suas obrigações, violenta de forma grave, desproporcionada e, logo, intolerável o principio da confiança ínsito na ideia de Estado de direito consagrada no artº 2º da CRP, estando consequentemente tal normativo ferido de nova inconstitucionalidade material por desrespeito relativamente a tal preceito e principio constitucional.

5ª Ainda a mesma norma, porque também consubstanciadora da ablação de um direito subjectivo de carácter patrimonial juridicamente protegido, ablação essa determinada sem qualquer indemnização e por uma decisão puramente politica, consubstancia não apenas um verdadeiro confisco não permitido pela Constituição, maxime no seu artº 62º,

6ª Como igualmente a completa desconsideração dos deveres e obrigações pré-constituidos, vg de natureza contratual, que, por força do artº 105º, nº 2 do CRP, as normas do Orçamento têm imperativamente de ter em conta,

7ª Padecendo, por conseguinte, a referenciada norma de nova e dupla inconstitucionalidade material, decorrente da violação dos supra-referenciados preceitos e princípios dos artºs 62º e 105º, nº 2 da lei Fundamental.

8ª Finalmente, uma norma que determine a redução unilateral das remunerações apenas dos trabalhadores da Administração Pública, mantendo-se a intangibilidade das retribuições do regime laboral privado, sem que exista qualquer fundamento juridicamente válido para impor aos primeiros menores direitos e garantias do que os segundos, consubstancia uma diferenciação de tratamento sem fundamento material razoável, ou seja, uma discriminação, estando inquinada de outra inconstitucionalidade material ainda, agora por violação do artº 13º do CRP.

9ª Tudo o que antecede devidamente considerado e ponderado, somos de parecer que forçoso é concluir que os trabalhadores da Administração Pública, à luz da legislação (designadamente constitucional) em vigor, não podem ver reduzidas por acto unilateral da mesma Administração ou mesmo por acto legislativo, como por exemplo a Lei do Orçamento do Estado (que seria assim multiplamente inconstitucional) as suas remunerações.

Lisboa, 2 de Novembro de 2011

(António Garcia Pereira)

Milhares de professores podem retroceder na carreira e ter de restituir vencimentos

Os representantes das associações de directores de escolas e a vice-presidente da Federação Nacional de Educação (FNE), Lucinda Dâmaso, manifestaram-se ontem “profundamente” preocupados com “a possibilidade de um número significativo de docentes retroceder na carreira e ser chamado a repor parte do vencimento que tem auferido”.

Em causa estão instruções emitidas pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) na noite de sexta-feira, através das quais os directores são chamados a promover “a restituição das quantias” que tenham sido pagas aos docentes ao abrigo de uma interpretação da lei diferente da agora divulgada por aquela direcção-geral.

Os documentos referem-se a decretos-leis de 2005 e de 2009, anteriores à última alteração ao Estatuto da Carreira Docente (ECD). Em ambos os casos, a DGRHE diz terem sido detectadas “situações incorrectas de transição e progressão”, promovidas pelas direcções das escolas, nomeadamente quanto à contagem do tempo de serviço necessário para subir na carreira. E produz várias páginas de detalhados esclarecimentos sobre a forma como o Decreto-Lei 15/2007, de 19 de Janeiro, e o 270/2009, de 30 de Setembro, deviam ter sido interpretados.

“Compete à direcção executiva […] verificar se as progressões dos docentes se operaram em cumprimento das regras previstas no decreto-lei […] e das orientações vertidas nesta circular. Se […] constatar que foram efectuadas progressões na carreira em violação das regras supradescritas, deverá promover, com a maior brevidade possível, a restituição das quantias que entretanto tenham sido pagas aos docentes, sob pena de ser aferida a responsabilidade administrativa e financeira dos titulares daqueles órgãos”, determina a DGRHE.

A maior parte dos directores, professores e sindicalistas terá sido apanhada de surpresa. As duas circulares foram enviadas, por correio electrónico, depois das 19h de sexta-feira e foi através do blogue A Educação do Meu Umbigo, de Paulo Guinote, que o seu teor foi divulgado.

O dirigente da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, diz-se convicto de que a interpretação coincide “com a da grande maioria das escolas” e critica a direcção-geral por perturbar o normal funcionamento dos estabelecimentos de ensino em vez esclarecer a legislação mais recente. Mas a dirigente da FNE e os representantes dos directores têm convicções diferentes.

Directores apreensivos

“Não posso calcular o número de docentes atingidos, mas serão muitos, necessariamente. Conheço vários casos de directores que aplicaram a legislação de forma mais favorável aos professores no que respeita, por exemplo, à contagem do tempo de serviço necessário para o reposicionamento na carreira”, frisou Lucinda Dâmaso, em declarações ao PÚBLICO.

Adalmiro Fonseca, presidente da Associação Nacional de Dirigentes de Agrupamentos e Escolas Públicas, e Pedro Araújo, da Associação Nacional de Dirigentes Escolares, estão igualmente apreensivos. Tal como a dirigente da FNE, ressalvam a necessidade de analisar detalhadamente e com apoio de juristas a interpretação da DGRHE, mas ambos admitem a possibilidade de terem feito leituras diferentes da lei e de terem de chamar professores a repor vencimentos.

Para apurar casos de aplicação “incorrecta”, as direcções terão de analisar os processos de cada um dos professores do quadro da respectiva escola, uma tarefa que levará muitas horas de trabalho, sublinham Adalmiro Fonseca e Pedro Araújo.

Os “vazios” deixados pelas leis e respectiva regulamentação são criticados pelos dois directores, que recordam que em poucos anos houve três modelos de progressão e se queixam de não conseguirem obter esclarecimentos da DGRHE em tempo útil.

Pedro Araújo defende que, naquelas circunstâncias, os directores “têm de tomar decisões, sob pena de estarem, por omissão, a promover o congelamento das carreiras dos professores”. Adalmiro Fonseca contrapõe que, “face a circulares como estas, em que são feitas interpretações a posteriori, as direcções devem redobrar cuidados”. “Antes professores angustiados a baterem-me todos os dias à porta, como acontece agora, do que cair nesta situação”, afirma.

Submeta-se

 

 

Submeta-se

Corrupto
Você é um corrupto
Passa corrupção para tudo em que você toca
Contemple
Você contemplará
E os contemplará por tudo que você fez
E enfeitice
Lance um feitiço
Lance um feitiço sobre o país que você governa
E coloque em risco
Você colocará em risco
Você colocará em risco todas as vidas e as almas deles
E queime
Você queimará
Você queimará no inferno
Sim, você queimará no inferno
Você queimará no inferno
Sim, você queimará no inferno pelos seus pecados
E nossa liberdade está consumindo a si mesma
O que nós nos tornamos é o contrário do que nós queremos
Submeta-se
Morte
Você traz morte
E destruição para tudo em que você toca
Pague
Você deve pagar
Você deve pagar pelos seus crimes contra a terra
Falha
Alimente a falha
Alimente a falha do país que você ama
É, implore
Você vai implorar
Você vai implorar pelas vidas e pelas almas deles
E queime
Você queimará
Você queimará no inferno
Sim, você queimará no inferno
Você queimará no inferno
Sim,você queimará no inferno
Você queimará no inferno
Sim, você queimará no inferno pelos seus pecados

Com tanto gasto inutil e em parcerias com Boys…outros pagam a factura!

Corte salarial vai atingir 80% dos professores

Reduções atingem 54% dos trabalhadores da administração central e 18% das autarquias.

O corte salarial previsto para a função pública vai abranger 80% dos professores do pré-escolar e do ensino básico e secundário, avança um documento do Ministério das Finanças que avalia o impacto da redução apenas na administração central e local.

Igualmente, também serão afectados 80% dos técnicos superiores, informáticos, inspectores e pessoal da administração tributária. A redução entre 3,5% e 10% dos salários acima de 1.500 euros vai ainda atingir a totalidade dos dirigentes, docentes do ensino superior, juízes e magistrados, diplomatas, investigadores, médicos, oficiais de justiça e chefias tributárias. Menos afectados serão os trabalhadores da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, já que os cortes abrangem entre 50 a 70% dos trabalhadores. Por outro lado, as reduções atingem 30 a 40% dos enfermeiros, militares das Forças Armadas, da GNR e da PSP e 10 a 20% dos guardas prisionais, assistentes técnicos, bombeiros e polícias municipais. Contas feitas, são 48% dos trabalhadores da administração central e local.

 

As Finanças voltam a reunir com as estruturas sindicais no dia 3 e já tem uma resposta às reivindicações dos trabalhadores. Aumentos salariais e de pensões estão postos de parte mas o Governo garante que está disponível para discutir ajustamentos, nomeadamente no sistema de avaliação de desempenho.

Cortes salariais afectam 318.320 funcionários públicos

A redução de salários prevista para o próximo ano vai afectar 48 por cento do total de funcionários públicos. Isto significa que 318.320 do total de 663.167 trabalhadores sofrerão cortes no vencimento.

De acordo com um documento do Ministério das Finanças, o impacto da redução salarial será mais significativo na administração central – onde 54 por cento dos trabalhadores serão afectados – do que nas autarquias, onde a diminuição dos vencimentos se sentirá no bolso de 18 por cento dos trabalhadores e titulares de cargos.

Em causa está uma medida prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2011 e que prevê que os trabalhadores vejam o seu salário reduzir-se entre 3,5, por cento, para as remunerações entre os 1550 e os 2000 euros, e os 10 por cento para salários acima de 4165 euros.

Nas estimativas a que o PÚBLICO teve acesso, o Ministério das Finanças diz que teve em conta “não apenas o valor das remunerações base mas também o de outras prestações pecuniárias”, como é o caso dos suplementos remuneratórios que em algumas carreiras têm um peso significativo no vencimento. É o caso do pessoal militar e das forças de segurança, os trabalhadores dos impostos e das alfândegas, oficiais de justiça, registos e notariado.

O Governo já garantiu que os cortes nos salários permitiram poupar, em termos líquidos 800 milhões de euros.

Portugal tem 3º menor crescimento da década no mundo apesar da propaganda do governo

Portugal tem 3º menor crescimento da década no mundo

O principal receio é que o modelo de Portugal e Itália se transforme na nova realidade dos países desenvolvidos, escreve o ‘El País’

Portugal teve o terceiro menor crescimento económico do mundo na última década (6,47%), ganhando apenas à Itália (2,43%) e ao Haiti (-2,39%), numa lista de 180 países publicada pelo El País com base em dados do FMI.

Embora o jornal espanhol reconheça que “quando as economias alcançam um certo nível de desenvolvimento, o ritmo de crescimento abranda”, salienta que, particularmente nos casos de Portugal e Itália, verificou-se aquilo a que os académicos chamam de crescimento em L, à semelhança do Japão, que leva de avanço não uma, mas duas décadas perdidas.

Este modelo caracteriza-se por um prolongado período de estagnação económica, com crescimentos próximos de 0%, desemprego elevado, fraco consumo e excesso de capacidade produtiva. O maior receio é agora que o mesmo modelo alastre aos outros países desenvolvidos, se não forem tomadas as medidas adequadas.

“Japão, Itália e Portugal têm em comum esse padrão de crescimento em L, que se traduz num círculo vicioso da economia e que muitos economistas atribuem à ausência de uma política fiscal restritiva, controlo das contas públicas e redução do endividamento”, com a dívida pública a rondar os 30% do PIB em Itália, quase 80% em Portugal e 217% no Japão, lê-se no artigo. E cita o professor da IE Business School Rafael Pampillón, que defende que a falta de competitividade e a rigidez destes mercados explicam como se chega a manter um crescimento tão débil durante tanto tempo, conclusões em boa parte partilhadas pela Comissão Europeia e pelo FMI.

Por último, o jornal lembra que, apesar das enormes quantidades de dinheiro injectadas na economia, o crescimento custa a descolar, exemplificando com os Estados Unidos

A Crise a ser paga por quem menos tem: Cortes no abono de família entram em vigor a 1 de Novembro

<p>Cessa a atribuição do abono de família correspondente aos 4.º e 5.º escalões de rendimento</p>

Cessa a atribuição do abono de família correspondente aos 4.º e 5.º escalões de rendimento
(Foto: Nelson Garrido)

De acordo com o diploma hoje publicado, é já em Novembro que cessa a atribuição do abono de família correspondente aos 4.º e 5.º escalões de rendimento e que é eliminada a majoração de 25 % atribuída aos 1.º e 2.º escalões do abono, que tinha sido fixada em 2008, para responder “ao aumento substancial dos preços verificado em consequência da crise do mercado petrolífero”.

Agora, dada a situação das contas públicas, o Governo considera “essencial dar sinais claros e inequívocos do esforço de consolidação” das contas públicas e justifica a retirada dos apoios com a necessidade de se atingir um défice de 7,3 % em 2010 e de 4,6 % em 2011.

O diploma estabelece ainda novos escalões para determinar o montante do abono de família, tendo por base o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), que está nos 419,22 euros. No primeiro escalão ficam as famílias com rendimentos brutos iguais ou inferiores a 0,5 IAS (209,61euros), no segundo quem tem rendimentos superiores a 0,5 e iguais 1 IAS (mais de 209,61 e igual a 419,22 euros) e,finalmente, o terceiro escalão destina-se a rendimentos acima de 1 e até1,5 IAS (mais de 419,22 e igual a 628,83 euros).

Com os cortes nestes apoios sociais o Governo conta poupar 250 milhões de euros.

Governo admitiu um professor por cada 38 reformados desde 2007



Os professores vão juntar-se à greve da função pública marcada para 24 de Novembro
Os professores vão juntar-se à greve da função pública marcada para 24 de Novembro (Virgílio Rodrigues (arquivo))

“Um terço dos professores que estão nas escolas são contratados”, afirmou Mário Nogueira no Porto, à margem do colóquio “Educação e Res Pública”, organizado pelo jornal Página da Educação e pelo Sindicato dos Professores do Norte.

O sindicalista acusou o Ministério da Educação de ter aumentado a precariedade da profissão docente quando, em 2006, acabou com os concursos anuais, reduzindo os quadros em proporções muito superiores à regra de uma admissão na função pública por cada dois ou três reformados.

Mário Nogueira referiu que, “entre 1 de Janeiro de 2007 e 1 de Setembro de 2010, saíram 15.210 professores e entraram nos quadros 396”.

Neste período, o número de professores contratados quase quintuplicou, atingindo os 17.297 este ano, a que se vão juntar mais 1.787 que vão preencher as chamadas ofertas de escola.

O secretário geral da Fenprof salientou que este cenário se irá agravar com as medidas de austeridade anunciadas quarta feira pelo Governo, que incluem o congelamento de admissões na função pública.

Mário Nogueira afirmou que a Fenprof vai pedir uma reunião urgente com a ministra da Educação, Isabel Alçada, para esclarecer os impactos que estas medidas terão no sector, nomeadamente se o ministério vai cumprir ou não o compromisso de abrir um concurso para admissão de professores em 2011.

“Há um compromisso político assinado até 2013”, lembrou, realçando que os sindicatos estão a cumprir a sua parte, pelo que o Governo tem de cumprir também a sua.

O líder sindical salientou que, caso o Governo persista em não admitir mais professores, a precariedade vai agravar-se, porque mais docentes irão sair dos quadros, para evitar uma redução salarial superior à penalização pela antecipação da reforma.

Mário Nogueira sublinhou que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo estão a acentuar a “revolta dos professores”, que irão participar “de corpo e alma” na greve marcada pela CGTP para 24 de Novembro.

“Mas não vamos ficar por aí”, frisou o sindicalista, admitindo que nas próximas reuniões dos sindicatos da função pública, quarta-feira, e do Secretariado Nacional da Fenprof, quarta e quinta-feira, sejam aprovadas novas formas de luta, nomeadamente manifestações e/ou greves.

“Portugal tem um sistema de ensino subfinanciado”, alertou, referindo que essa conclusão consta num recente relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que indica que “em Portugal se gasta menos 1.200 euros por aluno do que na média da OCDE”.

Congeladas promoções de professores, juízes e polícias

Congeladas promoções de professores, juízes e polícias
Sindicatos alertam que medida irá levar ao empobrecimento da Função Pública

Os funcionários públicos que em 2011 reuniam condições de subir de posição remuneratória, através do crédito de 10 pontos, não vão poder progredir. É que na proposta negocial que as Finanças enviaram aos sindicatos até as promoções obrigatórias ficam congeladas.

Toda e qualquer valorização remuneratória dos funcionários públicos vai ficar congelada em 2011 e esta regra aplica-se à totalidade da administração pública, regional e local, magistrados, militares, professores e forças de segurança e ainda as empresas públicas e municipais. Esta medida, integrada no PEC III, e que consta do conjunto de propostas que vão ser discutidas no próximo dia 7 com os sindicatos da Função Pública, vai impedir a mudança de posição remuneratória de muitos milhares de funcionários públicos.

O congelamento da praticamente única progressão obrigatória que resta na Função Pública merece desde já a crítica dos sindicatos. “Esta medida conduz, devagarinho, ao empobrecimento dos funcionários públicos”, salientou ao JN José Abraão, dirigente do Sintap/Fesap, sublinhando que, desta forma, até os funcionários com salários mais baixos (e fora do alcance do corte salarial) sejam também penalizados.

A lei dos vínculos, carreira e remunerações prevê que um funcionário vá acumulando pontos por cada ano de avaliação positiva. Quando atinge 10 pontos, tem direito a uma mudança de posição remuneratória. Nas estimativas dos sindicatos, são milhares os funcionários públicos que reuniriam em 2011 a tal dezena de pontos e teriam direito a um acréscimo de ordenado, sendo que esse acréscimo, quando se trata da primeira mudança de posição após a reforma da Função Pública, resulta sempre num acréscimo salarial mínimo de 28 euros e máximo de 77 euros mensais. Ao final de um ano (e de 14 salários) estão em causa 924 euros se o aumento encostar ao limite máximo.

Ao contrário do que sucedeu em 2010, no próximo ano, nem professores, forças de segurança e militares poderão ser promovidos ou progredir na carreira se desses actos resultar alguma valorização remuneratória e consequente acréscimo de despesa.

A proposta enviada aos sindicatos parecia abrir algumas excepções a esta regra de congelamento total no caso de dirigentes de pessoas colectivas, mas em resposta ao JN, o Ministério das Finanças esclareceu que essa excepção apenas foi considerada para abranger os casos de pessoas colectivas onde a participação do Estado é minoritária.

O congelamento para 2011 não abrange apenas o mecanismo de progressão automático, estendendo-se também à atribuição de prémios de desempenho e às promoções por opção gestionária. Igualmente fechados ficam os procedimentos concursais e mesmo os que já foram abertos e estão a decorrer serão travados, excepto nos casos em que já tenham sido homologados pelo dirigente do serviço.

O não acatamento destas restrições pelos dirigentes implicará processos disciplinares e a reposição da despesa que vier a provar-se que foi paga indevidamente.

Propostas

Créditos
Os funcionários com classificação positiva no SIADAP que acumulem 10 prontos têm direito a progredir. Mas os pontos de 2011 só serão contabilizados no ano seguinte.

100 horas
O Governo quer travar os casos em que o número de horas extraordinárias por ano possa atingir as 150 e fazer com que o limite passe a ser o que está estipulado na legislação, e que são 100 horas. Abre excepção para os casos em que esta majoração do limite foi estabelecida em acordo com entidade empregadora.

Domicílio necessário
O Governo vai cortar em 10%, 15% ou 20% nos valores das ajudas de custo e de transporte e ao mesmo tempo estreita o número de situações em que há lugar ao pagamento destas ajudas. Assim, até agora teria direito àquele tipo de ajudas quem se deslocasse para mais de 5 quilómetros do local de trabalho. Quando as novas regras entrarem em vigor, a ajuda de custo só é paga a quem se deslocar para fora do domicílio necessário (por exemplo, para fora do concelho).

28 euros
Valor mínimo atribuído a um funcionário quando este muda pela primeira vez de posição remuneratória. Assim, sempre que uma mudança de posição resulte em menos de 28 euros, o funcionário passa automaticamente para a posição seguinte, podendo acumular o valor atribuível às duas, desde que essa acumulação não ultrapasse os 77 euros.

Caso PT/TVI: PSD vota a favor do relatório da comissão de inquérito

O PSD vai votar favoravelmente o relatório da comissão de inquérito do caso PT/TVI, do deputado do Bloco João Semedo, que conclui que José Sócrates sabia do negócio no dia em que disse o contrário na Assembleia da República, a 24 de Junho de 2009.

Pedro Duarte ( na foto com Mota Amaral) esteve reunido com passos  Coelho
Pedro Duarte ( na foto com Mota Amaral) esteve reunido
com passos Coelho (Rui Gaudêncio)

la cosa nostra

tramp

O PS apresentou hoje as suas propostas de alteração ao relatório sobre a o negócio PT/TVI e é radical: “apaga” as 20 conclusões do relator, o bloquista João Semedo, e substitui-as por cinco novas conclusões. Uma delas é que não se provou nem que o Governo nem o primeiro-ministro deram orientações à PT para a compra da Media Capital, que detém a TVI, nem José Sócrates mentiu ao Parlamento a 23 de Junho de 2009 ao dizer nada saber do negócio.

As conclusões foram reveladas pelo deputado socialista Ricardo Rodrigues, antes de as 36 páginas de alterações serem entregues à comissão de inquérito.

Em declarações aos jornalistas, Rodrigues insistiu na tese de que, durante os trabalhos da comissão, não se concluiu que o Governo tivesse tido qualquer intervenção no processo. “O Governo não interveio, nem directa nem indirectamente, na operação da PT conducente à compra da TVI”, lê-se no texto das propostas da bancada do PS.

Além do mais, o PS propõe a eliminação de todas as referências às escutas do caso Face Oculta – as que a Comarca de Aveiro enviou para a comissão e que apenas foram consultadas por Pacheco Pereira (PSD) e João Oliveira (PCP). E ainda que o ex-administrador da PT Rui Pedro Soares deixe de figurar no relatório como “figura central em todo este processo”.

PCP vota a favor do relatório mas também propõe alterações

Por sua vez, o PCP anunciou ir votar a favor do relatório de Semedo e apresentou também algumas propostas de alteração e todas no sentido de vincar as “motivações políticas” do negócio, que os socialistas insistem em dizer que foi “estritamente empresarial”. A palavra “mentira” não surge nas alterações avançadas pelo PCP, mas isso é “uma decorrência” do relatório, nas palavras do deputado João Oliveira. “Se sabia e disse que não sabia, quanto a nós ele faltou à verdade. Isso é uma decorrência natural”, explicou aos jornalistas, relativizando o facto de não ter sido utilizada a palavra “mentir” nem no relatório nem nas propostas de alteração avançadas pelos comunistas.

“A falta de memória e a imprecisão das respostas dadas pelo primeiro-ministro a algumas das questões que poderiam revelar aspectos mais comprometedores em relação ao envolvimento do Governo tentativa do negócio”, lê-se num das propostas de alteração dos comunistas.

Há ainda uma referência directa a Rui Pedro Soares, que o PCP relaciona com a “obtenção de apoios políticos ao PS em campanhas eleitorais”, enquanto “assumia um papel determinante” nas duas tentativas de compra da TVI, primeiro pela Tagusparque e depois pela PT.

Nem o CDS nem o PSD apresentaram propostas de mudança ao texto do relatório. Ambas as bancadas anunciaram declarações de voto para sexta-feira, dia em que está prevista a reunião para discutir e votar o relatório do deputado do BE.