Ainda se não aperceberam? (Baptista Bastos)

A troika diz que apenas apresenta o esboço, e que as decisões são tomadas pelo Governo. Passos Coelho já nos havia advertido que fora para lá do que a troika exigira.
A troika diz que apenas apresenta o esboço, e que as decisões são tomadas pelo Governo. Passos Coelho já nos havia advertido que fora para lá do que a troika exigira. Fizera-o em nome da prevenção e a fim de tranquilizar os “mercados.” Os “mercados” têm servido para toda a espécie de embustes e de dissimulações, porque o pretendido é mascarar a crise alargada que o capitalismo atravessa. Bem gostaria de assistir a uma palestra ou ler um artigo de qualquer economista sério que nos esclarecesse da natureza exacta da crise. Dizem eles que a natureza exacta é sempre difícil de clarificar. E andamos nesta roda de balbúrdia atrás de balbúrdia, estando nós no meio dela.

A ideologia neoliberal tem-se expandido, com panegiristas não só entre os economistas “modernos”, para os quais a ética é, somente, uma experiência anacrónica, como em certos sectores jornalísticos. Não é inocente a citação constante do “Financial Times”, cuja influência, manifestamente, suplantou a do “The Wall Street Journal.” Numa época em que a incerteza é dominante, o conflito acerca das debilidades da democracia serve, objectivamente, os prosélitos do neoliberalismo. Não será significativo que, no caso português, poucas vezes a democracia seja objecto de estudo e de defesa, e que uma tendência para branqueamento do fascismo tenha, por exemplo, suscitado, na Imprensa, um sururu que está longe de ser uma polémica por notória deficiência intelectual de uma das partes? Fernando Rosas, com a inteligência que se lhe reconhece, e a rectidão cultural de que é tributário, fez editar, no “Público” de anteontem, um notável artigo, no qual põe as coisas em pratos limpos e chama aos animais os nomes que os animais merecem.

A ideologia neoliberal é uma aberração, que põe em questão os fundamentos da própria democracia, não para a melhorar, sim para a destruir. Em Portugal, a I República tem servido de pretexto para se elogiar o salazarismo, velada ou declaradamente. Pode um inimigo da República situar-se num plano de equilíbrio para analisar o assunto? E o louvor do salazarismo não será, ele também, um modo comparativo de se enxovalhar a democracia? As dificuldades extremas por que passamos, nesta fase histórica, não propiciam aos historiadores (com aspas e sem aspas), um discurso factual que ilumine e clarifique as origens dos nossos contratempos.
Os partidos “de poder” estão cada vez mais desacreditados, e os políticos que os representam perderam, completamente, a caução da nossa confiança.

Que fazer? Vejamos: na luta contra o fascismo, o antifascismo não foi, simplesmente, uma batalha ideológica. Foram criadas as condições para a criação de uma frente moral, que conglomerou a nata da cultura portuguesa, a diversidade das opiniões partidárias, e o desgosto acentuado das populações. Não estará na hora de se recuperar essa grande tradição?
O descontentamento generalizado das pessoas terá de levar àquilo que Mário Soares designou de “levantamento patriótico”, correspondente a essa frente moral que abalou os alicerces do salazarismo.

Estamos numa dilemática encruzilhada histórica. E não podemos, nem devemos permitir que esta monumental manobra ideológica, muito bem preparada e organizada, consiga alcançar as rupturas carismáticas, entre a legalidade constituída, de forma que obtenha resultados definitivos. Esta gente tenta fazer com que o abandono emocional se transforme em permanente estado de espírito. O sobressalto cívico de que precisamos, para sacudir esta fatal letargia, não tem sido acompanhado, essa é que é a verdade, pelos escritores, pelos jornalistas livres, pelos artistas. O ataque à RTP e à RDP é um dos aspectos da ofensiva que se estrutura.

Está em causa a nossa sobrevivência como nação, como povo, como entidade cultural.
Será que ainda se não aperceberam do que está em jogo, e das terríveis ameaças que sobre todos nós pairam?

b.bastos@netcabo.pt

Inconstitucional, por isso, crime! – dizem Meritíssimos Juízes do Tribunal Constitucional

Edição 80

Sexta-feira, 13 Julho 2012

Inconstitucional, por isso, crime!

– dizem Meritíssimos Juízes do Tribunal Constitucional

À beira desta catástrofe nacional que é o Governo da dupla PP-PC, e comparado com ela, o que é o famigerado caso do ministro Miguel Relvas e da sua licenciatura de cá-cá-rá-cá?!

“Inconstitucional!”, por isso, crime, diz o respectivo Tribunal sobre o roubo, por parte do Governo da dupla PP-PC (que é dos deputados da maioria PSD /CDS PP, e dos milhares de filiados nestes dois partidos?), dos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores da Função Pública e dos pensionistas e reformados, elas e eles. Porém, para os Meritíssimos Juízes do TC, o roubo só é inconstitucional, por isso, crime, porque, pelo menos, este ano 2012, não atinge todos os trabalhadores, pensionistas e reformados do nosso país. Para a decisão do Governo da dupla PP-PC ser constitucional, ele tem de roubar todos os que ainda trabalham no país. Não pode roubar só uma parte, concretamente, os trabalhadores da Função Pública, pensionistas e reformados. Tem de roubar todos os que ainda trabalham, não só uma parte, aquela que ele tem sempre ali mais à mão.

Com Meritíssimos Juízes destes, as populações do país bem podem continuar a dormir como manifestamente têm feito até aqui, porque, quando acordarem, já não é nas suas casas, nem sequer nos hospitais, que acordam. Quando acordarem, já são cadáveres que ainda respiram, mas nos cemitérios, ou, então, como insepultos nas ruas e nas estradas, num país transformado num nacional cemitério, sem funcionários activos suficientes para sepultar tantos cadáveres.

Desde que a troika assentou arraiais em Lisboa e governa o país, segundo as directivas da senhora Merckel, da Alemanha, não há socialismo francês, recém-chegado ao Poder do Estado, que nos valha. Até porque a dupla PP-PC que lidera o Governo do país, não pode ouvir pronunciar a palavra “socialismo”. Nacional-socialismo, já lhe soa bem. E socialismo à moda da China, hoje, melhor ainda. Que o diga o maquiavélico PP que tem andado de passeio por lá e ainda atraiu lá o ministro das finanças, VG, numa visita relâmpago, dez horas de voo para lá, dez horas de voo para cá. Quem nos diz por quanto ficam ao Estado português, estas viagens e estes passeios dos ministros e do presidente da República com a sua Maria?

Em tempos tecnológicos de alguma facilidade de se recorrer a videoconferências, faz sentido continuar a fazer diplomacia ao modo da primeira metade do século XX? Se é preciso contenção nas despesas, o exemplo não deveria começar por vir de cima? Porquê esta necessidade imperiosa de ostentação do Governo da dupla PP-PC, e dos que o precederam?

Mas se são os próprios Juízes do TC a recomendar ao Governo PP-PC que, se quer roubar constitucionalmente os trabalhadores portugueses, tem de os roubar a todos e não apenas uma parte, ainda somos um País, ou um covil de ladrões legais? A Constituição da República portuguesa não “obriga” a que cada cidadã, cidadão, disponha de um mínimo de condições para viver com dignidade? Será que os Meritíssimos Juízes do TC conhecem o Texto fundamental do nosso País? E, se conhecem, entendem que o Governo da dupla PP-PC está a governar para tornar realidade política e social, o que diz todo o seu enunciado programático? Não estamos perante o Governo mais feroz contra as populações de Portugal? Se o TC não o declara, por unanimidade, visceralmente anti-Constituição e, com essa sua declaração, o derruba, será que, no final dos 4 anos de mandato, ainda há empresas e trabalhadores, neste País? Ainda há escolas a funcionar e SNS que acompanhe as populações nas suas doenças? Nem as farmácias resistirão, por falta de dinheiro das populações desempregadas e doentes para os adquirir.

À beira desta catástrofe nacional,que é o Governo da dupla PP-PC, e comparado com ela, o que é o famigerado caso do ministro Miguel Relvas e da sua licenciatura de cá-cá-rá-cá?!

 

retirado de  dia a dia comentado

Privados podem afinal perder até dois salários líquidos, Função Pública perde até três

Negócios fez as contas e apurou: afinal os trabalhadores vão enfrentar um corte no salário que levam para casa que pode chegar aos 14%, ou seja, o equivalente em termos líquidos ao subsídio de férias e de Natal. Os funcionários públicos ainda ficam pior, podem perder até três. Efeitos que o primeiro-ministro omitiu na sua intervenção. Veja as simulações.
A chave é o aumento da contribuição incidir sobre o salário bruto e ser retirado ao líquido.

O aumento da taxa social única é de 7 pontos percentuais, passando de 11 para 18%. Mas a perda no rendimento que se leva para casa (o salário líquido), será superior a 7% logo a partir de salários brutos da ordem dos mil euros.

Todos, funcionários públicos e trabalhadores no sector privado, vão ter uma redução no seu rendimento em 2013 que será superior ao corte de um dos subsídios e, nalguns casos, será de dois subsídios. Mais, portanto, do que foi desde ontem noticiado.

Os funcionários públicos, como sofrem ainda o efeito da mudança de escalão de IRS por diluição de um dos subsídios, vão perder mais do que o equivalente a dois subsídios.

Em causa está uma conta: o aumento dos sete pontos percentuais incide sobre o salário bruto, sendo descontado na totalidade ao salário líquido. Quanto mais alto é o salário, maior é percentualmente o desconto face ao salário líquido. Assim será a não ser que a proposta apresentada pelo primeiro-ministro seja alterada. Tal como está, ela ainda pior do que parece para os trabalhadores portugueses.

Faça você mesmo
O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho anunciou na sexta-feira, dia 6 de Setembro, que “o Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida aos trabalhadores do sector privado para 18%”. A actual taxa é de 11%. Em contrapartida, anunciou o primeiro-ministro, isso permitirá “descer a contribuição exigida às empresas também para 18%”.

Em termos brutos, o agravamento da taxa corresponde a uma redução de 7%. Mas, em termos líquidos, quanto maior for o salário, maior é o corte, atingindo-se muito rapidamente, à medida que os salários sobem, uma redução no rendimento equivalente a dois salários.

Contactado o Ministério das Finanças para comentar esta notícia, o gabinete de Vítor Gaspar preferiu não comentar.

O Negócios fez uma simulação (ver uma tabela em baixo) para um contribuinte casado, dois titulares e com dois dependentes – simplificadamente, um casal que trabalham os dois e com dois filhos. Veja aqui os resultados de forma simplificada:

Salário mensal de 1000 euros brutos
A perda de rendimento líquido ultrapassa o equivalente a um salário líquido logo a partir dos mil euros de salário bruto, o que atinge pessoas que levam para casa, neste momento, cerca de 800 euros. Neste caso passa a receber 730 euros, mantendo-se as actuais taxas de IRS, o que corresponde a um corte de 8,8%.

Salário mensal de 2000 euros brutos já perde mais de um salário e meio
Com este salário já se perde mais do que um subsídio e meio, em termos líquidos. Quem está a receber cerca de 1400 euros (ou seja, ganha cerca de dois mil euros brutos), vai deixar de receber 10% do seu rendimento mensal o que corresponde a perder mais de um salário e meio em termos anuais.

Salário mensal de 3000 euros brutos perde 10,9%
Um salário bruto de três mil euros para um casal com dois titulares e dois dependentes verá o seu rendimento líquido mensal cortado em 10,9% – perda mensal de 210 euros por aumento da taxa social única -, o que corresponde, em termos anuais, a cortar 1,7 subsídios. A perda anual é de 2.940 euros.

A partir dos 7 mil euros brutos, desaparecem dois salários
A redução no rendimento que se leva para casa atinge os 14%, ou seja, o equivalente aos dois subsídios, de férias e de Natal, a partir de salários brutos de sete mil euros ou líquidos da ordem dos 3.900 euros.

A promoção do emprego é o objectivo que o Governo pretende atingir com esta medida, por via da redução dos custos salariais. Além disso, esta medida tem como objectivo respeitar o quadro constitucional, na sequência da decisão do Tribunal. “O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos por um objectivo comum, como exige o Tribunal Constitucional. Mas um contributo equitativo e um esforço comum que nos levem em conjunto para cima, e não uma falsa e cega igualdade que nos arraste a todos para baixo”.

Na simulação efectuada para um titular não casado e sem dependentes, os resultados são semelhantes (ver segunda tabela em baixo).

De salientar que as simulações efectuadas pelo Negócios, para trabalhadores do sector privado, não contempla o subsídio de refeição (grande parte é isenta do pagamento de IRS e Segurança Social) e utiliza as taxas de IRS em vigor este ano, uma vez que as tabelas de retenção na fonte para 2013 não são ainda conhecidas.

Nota ainda que as simulações não contemplam o crédito fiscal que o primeiro-ministro anunciou para os rendimentos mais baixos, mas não detalhou.

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Bloco admite apoiar moção, greve e recurso ao TC

 O Bloco de Esquerda admitiu hoje apoiar uma moção de censura ao Governo, recorrer ao Tribunal Constitucional contra as novas medidas de austeridade e apoiar greves gerais contra o “golpe de Estado económico” anunciado pelo primeiro-ministro.

Estas posições foram transmitidas pelo coordenador da Comissão Política do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, em conferência de imprensa, em reação às medidas de austeridade comunicadas ao país por Pedro Passos Coelho na sexta-feira à noite.

“Eu acuso o primeiro-ministro, não só de insensibilidade e insensatez, mas de crueldade na destruição da economia, na destruição de empresas, de emprego e das reformas. Com estas medidas, em 2013, Portugal será um país muito mais pequeno, mais destroçado, com muito menos alternativas e com muito menor capacidade de escolher perante a imposição selvagem do memorando da “troika’ (Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia)”, declarou o dirigente do Bloco de Esquerda.

Neste contexto, no atual quadro político, Francisco Louçã disse que o Bloco de Esquerda estará “disponível para todo o combate, para toda a unidade e convergência em relação a todas as medidas que a democracia possa opor a esta selvajaria do golpe de Estado económico”.

“Se os sindicatos avançarem para lutas gerais, terão o nosso apoio; se os jovens se manifestarem nas ruas em nome da democracia, terão o nosso apoio; nas interpelações ao Governo, nos debates com o primeiro-ministro, na censura à sua politica, na rejeição do Orçamento, de todas as formas necessárias contra este abuso inconstitucional, o Bloco de Esquerda estará sempre do lado da resposta e da solução”, disse Francisco Louçã.

Francisco Louçã considerou mesmo que o atual Governo se transformou “numa embaixada dos interesses financeiros, numa embaixada da especulação, da pouca vergonha, da mentira e do ataque à economia”

Bacelar Gouveia: «Governo vai meter-se num grande sarilho»

 

constitucionalista Bacelar Gouveia (PSD) não tem dúvidas em considerar que as medidas anunciadas sexta-feira pelo Governo são uma violação da decisão do Tribunal Constitucional.

Jorge Bacelar Gouveia diz que as medidas de austeridade anunciadas dão seguimento a um problema de inconstitucionalidadeJorge Bacelar Gouveia acredita que o «Governo se está a meter num grande sarilho»

Tudo pode acabar num «enorme sarilho» para o Governo. Jorge Bacelar Gouveia considera que o Governo está a violar o acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou os cortes dos subsídios de férias e Natal para os funcionários públicos.

Bacelar Gouveia, antigo deputado do PSD, afirma que o desequilíbrio de esforço para o lado da Função Pública não foi resolvido e que essa é uma clara violação da decisão do Constitucional.

O constitucionalista antecipa um enorme problema para o Governo.

«Isto vai dar um grande sarilho. Acho que o Governo se vai meter num grande sarilho, porque junta à contestação que tem tido no meio laboral e económico, uma irritação que vai provocar num órgão de soberania que é um Tribunal Constitucional. Neste momento não convinha nada que a frente de conflito se alargasse ao poder judicial desta forma. Sinceramente penso que isto não vai acabar bem e lamento que o caminho esteja a ser este», defendeu.

Função Pública paga mais IRS e Segurança Social

Os funcionários públicos vão sair ainda mais prejudicados com a diluição do subsídio reposto nos 12 ordenados mensais que recebem por ano, uma vez que irão pagar mais IRS, explicou à Agência Lusa o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira.

As decisões hoje anunciadas pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, para substituir o corte dos subsídios de natal e férias dos funcionários públicos que o Tribunal Constitucional considerou que violavam a Constituição, não só não irão trazer qualquer benefício para os funcionários como irá mesmo levar a que estes paguem impostos, ficando assim em pior situação que face a este ano, quando os dois subsídios estão suspensos.

Os funcionários públicos que este ano viram os seus subsídios suspensos (gradualmente a partir de 600 euros mensais e na totalidade a partir de 1.100 euros mensais) terão no próximo ano um desses subsídios reposto, mas diluído ao longo dos 12 vencimentos mensais aumentando assim a sua base tributável, e pagarão assim mais Segurança Social porque a taxa de contribuição aumenta de 11 para 18 por cento, pagam mais Segurança Social também porque a base tributável aumenta e pagam mais IRS pela mesma razão.

«Para além de transferir para os trabalhadores, em valor aliás superior – mais 7 por cento contra menos 5,75 por cento -, o montante das contribuições para a Segurança Social que era devido pela entidade patronal, cabe registar que a substituição do ?corte’ dos dois subsídios por apenas um com a diluição do outro pelos 12 meses do ano, conjugado que seja com o acréscimo da taxa para a Segurança social em 7 pontos percentuais sobre os vencimentos mensais, implicará, de facto, um aumento – e uma antecipação, por via de retenção na fonte, para 2013 – do valor da receita a cobrar de IRS e, bem assim, do valor exigido por contribuições para Segurança Social», explicou à Agência Lusa o fiscalista Rogério Fernandes Ferreira.

O especialista garante mesmo que os valores em causa que os funcionários públicos terão de pagar «serão, assim, superiores aos decorrentes da situação existente no ano anterior [este ano], pelo que haverá, de facto, um agravamento tributário e contributivo com as medidas hoje anunciadas».

As contas do Governo partem do princípio que os trabalhadores perdem um dos subsídios, tanto no privado como no público, através de um aumento da taxa paga pelos trabalhadores para a Segurança Social.

A decisão no entanto acaba por provocar um duplo aumento na tributação dos trabalhadores para a Segurança Social, um aumento da tributação em sede de IRS.

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou hoje mais medidas de austeridade para 2013, incluindo os trabalhadores do sector privado, que, na prática, perderão um subsídio através do aumento da contribuição para a Segurança Social de 11 para 18 por cento.

Os funcionários públicos continuam com um dos subsídios suspensos (na totalidade nos rendimentos acima dos 1.100 euros/mensais e parcialmente acima dos 600 euros) e o outro é reposto de forma diluída nos 12 salários, que será depois retirado através do aumento da contribuição para a Segurança Social.

A contribuição das empresas passa dos actuais 23,75% para 18%. Os pensionistas continuam sem subsídios de natal e férias.

Estas medidas vão estar previstas no Orçamento do Estado de 2013 e visam compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, «chumbada» pelo Tribunal Constitucional.